sessao nº 18

ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e seis (26) dias do mês de março de
dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Divino Antônio Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy,
Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Rimet Jules, Policial
Federal Suender, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Alex Martins que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e solicitou o
apoio dos pares para a aprovação da Moção de Apelo número 27, de
dezessete (17) de março de dois mil e vinte e cinco (2025), a ser encaminhada
ao Congresso Nacional em defesa da aprovação da Lei Federal número
2858/2022. Argumentou que a referida proposta visa conceder anistia aos
acusados e condenados em decorrência das manifestações ocorridas em trinta
(30) de outubro de dois mil e vinte e dois (2022) e oito (8) de janeiro de dois mil
e vinte e três (2023), alegando que muitas prisões e condenações, que chegam
a dezessete (17) anos, são desproporcionais e injustas. - DIVINO ANTÔNIO
SANTA CRUZ/CORINTHIANS: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre
a história da Liga Anapolina de Desportos, entidade fundada em dezoito (18)
de julho de mil novecentos e quarenta e nove (1949), destacando sua
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importância para a profissionalização de clubes locais e a formação de atletas.
Lamentou o atual estado de abandono da liga e manifestou entusiasmo com a
sinalização da gestão municipal em fomentar o futebol amador e as categorias
de base no ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Informou que apresentará
uma indicação de projeto para criar mecanismos de suporte à entidade,
ressaltando que o esporte é fundamental para a disciplina e o lazer da
juventude anapolina. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e relatou
dificuldades enfrentadas por pacientes que utilizam medicamentos de alto
custo, exemplificando com o caso de sua mãe, que recebeu ampolas
incompatíveis com as canetas de aplicação habituais. Defendeu a necessidade
de mecanismos mais eficientes para a orientação e devolução desses itens na
farmácia de alto custo. Em um segundo momento, convocou a população e
autoridades para uma audiência pública sobre usuários de drogas e pessoas
em situação de rua, mencionando que um empresário local chegou a oferecer
emprego com salário de dois mil e seiscentos reais (R$ 2.600,00) e benefícios
que totalizariam cerca de três mil reais (R$ 3.000,00), mas a oferta foi
recusada, o que reforça a necessidade de políticas públicas que separem a
caridade da dependência da esmola. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou
os presentes e informou sobre a prisão de criminosos que furtaram vinte e dois
mil reais (R$22.000,00) em alumínio de uma fábrica local e destacou a
recorrência de furtos de fiação de cobre em prédios e espaços públicos da
cidade. Anunciou o protocolo de um projeto de lei para regulamentar a
comercialização desses materiais, prevendo um livro de controle de compra e
venda, multas e a cassação de alvará para estabelecimentos que adquirirem
produtos de origem ilícita. Ressaltou que tal medida visa proteger tanto o erário
quanto a iniciativa privada de prejuízos constantes. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e
manifestou-se contra o debate sobre anistia proposto anteriormente, afirmando
ser uma questão de competência do Poder Judiciário e destacando que o dia
anterior, vinte e cinco (25) de março (03), marcou o dia da Constituição
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Federal. Centralizou sua fala na defesa dos mais de seiscentos (600) agentes
comunitários de saúde e de endemias de Anápolis, que reivindicam o
pagamento do piso salarial nacional e a devolução de gratificações retiradas
em gestões passadas. Criticou a excessiva terceirização da saúde por meio de
Organizações Sociais e defendeu a realização de concursos públicos para
fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) no município. - DOMINGOS
PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e prestou solidariedade à
Presidência da Casa contra ataques de desinformação e parabenizou a
diretoria e atletas do Anápolis Futebol Clube pela trajetória no campeonato
estadual. O orador também rebateu notícias sobre cargos políticos, afirmando
possuir apenas currículos enviados, e criticou a situação de servidores à
disposição de outros gabinetes recebendo cerca de dezessete mil reais
(R$17.000,00) sem a devida contraprestação laboral no município, defendendo
a moralidade administrativa. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
prestou contas de ações na área da saúde, destacando a realização de mil
seiscentas e setenta e uma (1.671) cirurgias eletivas e urgentes pelo mutirão
municipal. Alertou a população sobre a necessidade de atualizar dados
cadastrais no sistema de regulação para que a fila de exames e consultas
especializadas possa ser zerada de forma eficiente. Celebrou, ainda, a
realização da primeira cirurgia cardíaca na cidade de Anápolis, classificando o
fato como um marco de esperança para os pacientes locais. - CLEIDE
HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e convidou a todos para a quarta (4ª)
edição do evento "Mulheres Notáveis", a ser realizado no dia vinte e sete (27)
de março de dois mil e vinte e cinco (2025). Informou que a solenidade
homenageará trinta e oito (38) mulheres que se destacam por seus trabalhos
em prol da coletividade anapolina, muitas vezes atuando de forma anônima.
Ressaltou que a homenagem é um reconhecimento do Poder Legislativo à
força e ao cuidado das mulheres que fazem a diferença na vida das pessoas
ao seu redor.- WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e utilizou a
tribuna para criticar as condenações decorrentes do oito (08) de janeiro (01),
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utilizando um batom como símbolo para argumentar que condenações de
quatorze (14) anos por danos ao patrimônio são excessivas quando
comparadas a pedidos de anistia históricos feitos por grupos de esquerda.
Finalizou reafirmando sua posição política de base ao prefeito atual e seu apoio
à candidatura de Ronaldo Caiado à Presidência da República. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-Projeto de Lei
Ordinária 8/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre a realização de vistorias e fiscalizações diagnósticas em pontes,
viadutos, passarelas, estruturas congêneres, prédios, edificações e demais
bens de uso comum, de propriedade do Município de Anápolis, ou alugados
por ele, bem como aqueles particulares que atendam ao interesse público, e
sobre a divulgação dos respectivos relatórios e pareceres técnicos e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 47/2025, de autoria do Prefeito. Institui
o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de
Anápolis, e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao vereador Alex
Martins. 2- Projeto de Lei Ordinária 35/2025, de autoria do vereador Rimet
Jules. Torna de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Sócio
Ambiental José Luís Castañeda Cagigas – CEFLUAMOR (Instituto Sant’ Ana) e
da Outras Providencias. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto
de Resolução 64/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Altera a
redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Anápolis) para ampliar as atribuições da Comissão de
Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos Animais.
A votação do projeto foi prejudicada por quórum insuficiente em plenário (havia
quatorze vereadores presentes, sendo o quórum mínimo de dezesseis votos
para a votação). - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. -
Usaram a palavra pela Ordem: Rimet Jules, Policial Federal Suender,
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Wederson Lopes, Frederico Godoy, Jakson Charles e Jean Carlos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Andreia Rezende, Policial Federal
Suender, Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians, Jean Carlos e Frederico
Godoy. - Sem mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a
Sessão e convocou outra para o dia primeiro (1º) de abril, em horário
regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de Leis.*******************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025 NÚMERO 1308
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Oxalá ouvísseis hoje a sua voz: Não fecheis os vossos corações. Vinde, exultemos de alegria no 
Senhor, aclamemos o Rochedo que nos salva! Ao seu encontro caminhemos com louvores, e com 
cantos de alegria o celebremos! Vinde adoremos e prostremo-nos por terra, e ajoelhemos ante o 
Deus que nos criou! Porque ele é o nosso Deus, nosso Pastor, e nós somos o seu povo e seu 
rebanho, as ovelhas que conduz com sua mão. Oxalá ouvísseis hoje a sua voz: "Não fecheis os 
corações como em Meriba, como em Massa, no deserto, aquele dia, em que outrora vossos pais 
me provocaram, apesar de terem visto as minhas obras". (Salmo 94)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 008/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a realização de vistorias e fiscalizações diagnósticas em pontes, viadutos, passarelas, estruturas 
congêneres, prédios, edificações e demais bens de uso comum, de propriedade do Município de Anápolis, ou 
alugados por ele, bem como aqueles particulares que atendam ao interesse público, e sobre a divulgação dos 
respectivos relatórios e pareceres técnicos e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 047/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Servidor Público com Emenda, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 035/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Torna de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Sócio Ambiental José Luís Castañeda Cagigas –
CEFLUAMOR (Instituto Sant’ Ana) e da Outras Providencias. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao 
projeto)
3-PRE 064/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) 
para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos 
Animais. (Constituição/Justiça com Emenda favorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A R Ç O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 05 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29 23
30 31
04 – FERIADO CARNAVAL / 08 – DIA INTERNACIONAL DA MULHER
PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA DIA 01/ABRIL/2025