sessao nº 19

ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Ao primeiro (1º) dia do mês de abril de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio Santa Cruz, Domingos
Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz,
Luzimar Silva, Rimet Jules, Policial Federal Suender, Seliane da SOS, Thaís
Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Professor Marcos. Realizada
a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora
presidente solicitou ao vereador Alex Martins que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram
lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 77/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe
sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da
Comunidade do Município de Anápolis a Dra. Débora de Oliveira Canedo e
orienta outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 78/2025, de autoria do
vereador Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam
a realização de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos operados
pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de
Saúde – SUS no Município de Anápolis e dá outras providências. 3- Projeto de
Lei Ordinária 79/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Dispõe sobre a
criação do Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo no
Município de Anápolis e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária
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80/2025, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a validade
permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome
irreversível ou incurável no Município de Anápolis. 5- Projeto de Lei Ordinária
81/2025, de autoria do vereador Cabo Fred Caixeta. Dispõe sobre a
regulamentação da comercialização e a comprovação da origem lícita de
cobre, alumínio e outros materiais metálicos no Município de Anápolis e dá
outras providências. 6- Projeto de Decreto Legislativo 82/2025, de autoria da
vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania
Anapolina à Sra. SILVYE ALVES DA SILVA e dá outras providências. - Usaram
a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
discorreu sobre a situação da saúde pública no município, informando que
realizou cobranças à Secretaria Municipal de Saúde e enviou ofício à Santa
Casa de Misericórdia sobre atrasos em pagamentos. Relatou que recebeu
informações do Diácono Júlio sobre a cordialidade do prefeito na recepção à
diretoria da instituição e o estabelecimento de um cronograma para a quitação
das parcelas pendentes. Mencionou visita realizada à Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) da Vila Esperança, onde detectou problemas estruturais
herdados de gestões anteriores e a necessidade de reformas urgentes, além
de falhas na regulação de pacientes que prejudicam o atendimento. Defendeu
o empenho da nova gestão em mudar protocolos e a importância da criação de
novas unidades de "portas abertas", como a UPA Central e postos nas regiões
norte, leste e oeste, para desafogar o sistema. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou
os presentes e prestou contas sobre suas cobranças relacionadas ao
saneamento básico, especificamente água e esgoto, ressaltando que
identificou a ausência dos bairros Leblon, Copacabana e Reny Cury no projeto
de execução inicial da empresa Saneamento de Goiás S.A. (Saneago).
Informou que, após reunião com a diretoria de expansão da companhia, obteve
a garantia de que tais localidades serão contempladas com rede de esgoto
para solucionar o problema de dejetos a céu aberto e reduzir os custos dos
moradores com serviços de limpa-fossa. Divulgou, ainda, a abertura de
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inscrições para cursos gratuitos de eletricista promovidos pela Equatorial
Energia e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI),
detalhando o cronograma com início das inscrições em dois (2) de maio e
divulgação dos aprovados em dezesseis (16) de junho de dois mil e vinte e
cinco (2025). - RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e manifestou-se na
condição de advogado para reclamar do desrespeito da gestão municipal
quanto ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que
possuem previsão legal de quitação em até sessenta (60) dias. Salientou que
tais valores possuem caráter de verba alimentar e são fundamentais para a
subsistência de advogados e cidadãos que aguardam anos por decisões
favoráveis contra a fazenda pública. Apelou ao prefeito e ao secretário de
economia para que observem a legislação vigente e priorizem esses
pagamentos, garantindo a dignidade e o respeito à categoria profissional. -
REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e destacou o
simbolismo do mês de abril (abril) e a relevância de leis municipais de sua
autoria, como a Lei número 4224, que trata da conscientização do autismo, e a
Lei número 4296, referente ao "Abril Marrom" para prevenção de deficiências
visuais. Informou sobre a Lei número 4132, que estabelece a iluminação azul
em prédios públicos em referência ao transtorno do espectro autista,
agradecendo à presidência da Casa pela adesão inédita da Câmara Municipal
ao movimento. Mencionou projeto encaminhado à esfera estadual para
identificação do símbolo do autismo em cintos de segurança de veículos e
anunciou a realização de um seminário no dia doze (12) de abril (abril) de dois
mil e vinte e cinco (2025), no qual serão sorteados abafadores de ruído para
autistas com hipersensibilidade auditiva. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: LEITÃO DO SINDICATO: Cumprimentou os presentes e agradeceu
aos colaboradores da Câmara pelas homenagens realizadas às mulheres e
destacou a necessidade de apoio à Casa de Betânia, entidade que assiste
pacientes com Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e carece de recursos
básicos. Comentou sua participação em eventos nos bairros Jaiara e Industrial,
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ressaltando o compromisso do executivo com a instalação de uma creche no
Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) e a idealização de um restaurante
cidadão. Solicitou atenção especial ao Movimento de Reintegração das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Mohan), que abriga quarenta (40)
pacientes e recebe um auxílio público mensal de apenas dois mil cento e
sessenta reais (R$2.160,00), valor considerado insuficiente para cobrir
despesas de aluguel, energia e equipamentos. - CABO FRED CAIXETA:
Cumprimentou os presentes e informou sobre reunião agendada com a
Promotoria de Justiça para tratar do projeto de revitalização do centro da
cidade, visando garantir o diálogo e o respeito aos trabalhadores ambulantes
que atuam de forma regular. Criticou a realização de adesão de ata para a
compra de gás de cozinha, no valor de quarenta e um mil reais (R$41.000,00),
de empresa sediada em outro município, defendendo a valorização do
comércio e das distribuidoras locais. Propôs, ainda, a implementação de
escolas cívico-militares em Anápolis, citando o sucesso do modelo em outras
cidades goianas e solicitando o apoio dos pares para que a proposta se torne
realidade na atual gestão. - ALEX MARTINS: Cumprimentou os presentes e
abordou os desafios da educação diante da Lei Federal número 15100, que
restringe o uso de celulares e equipamentos eletrônicos em sala de aula para
promover a saúde mental e a socialização dos alunos. Apresentou o projeto
intitulado "Roda da Leitura e Biblioteca Sobre Rodas" como uma alternativa
para incentivar o pensamento crítico e o conhecimento através do livro físico,
especialmente em regiões desprovidas de bibliotecas fixas. O orador concluiu
citando o aniversário de noventa e dois (92) anos da Biblioteca Zeca Batista. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre o
programa "Meu Lote e Minha História", informando que setecentas e vinte e
três (723) famílias foram contempladas e que a atual gestão busca viabilizar a
construção das moradias por meio de parcerias com o governo federal e a
Caixa Econômica Federal. Tranquilizou os beneficiários sobre a manutenção de
seus lotes, mesmo diante da demora na concessão de alvarás de construção, e
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alertou sobre a ilegalidade da venda desses imóveis antes da conclusão das
obras e entrega das escrituras. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e defendeu as ações da prefeitura quanto à regularização do
programa habitacional e à revitalização do centro, afirmando que o objetivo é
dar dignidade aos trabalhadores e combater o uso comercial indevido de
licenças. Rebateu acusações de xenofobia, sustentando que sua defesa é pela
priorização do povo anapolino e pelo cumprimento das leis municipais por
todos, inclusive estrangeiros, sem distinção de raça ou cor. Justificou o uso do
instrumento de adesão de ata como um dispositivo legal, amparado por
legislação federal, que permite agilidade em compras urgentes e economia
para o erário. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e iniciou seu
pronunciamento ressaltando as ações sociais e de cidadania realizadas no
último final de semana, nos dias vinte e nove (29) e trinta (30) de março de dois
mil e vinte e cinco (2025), que movimentaram as regiões da Jaiara e do Distrito
Industrial. Relatou a realização de um evento no Parque da Jaiara, em parceria
com a TV Serra Dourada, que reuniu centenas de cidadãos e ofereceu acesso
a serviços da Secretaria de Integração Social, como o Cadastro Único
(CadÚnico), além de atendimentos de saúde e distribuição de mudas pela
Secretaria de Meio Ambiente. Destacou também o evento intitulado "Anápolis
Mais Mulher", promovido pela primeira-dama Carla Correa na região do Munir
Calixto, no Distrito Industrial, enfatizando a importância de levar serviços
públicos e entretenimento a localidades populosas e distantes do centro
urbano. Afirmou o compromisso da administração municipal em manter
assistência permanente nessas regiões, mencionando aglomerados urbanos
como o Jardim Esperança e o Portal do Cerrado. Em resposta ao
questionamento sobre as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), o orador
reconheceu a relevância do cumprimento do prazo legal de sessenta (60) dias
para a quitação dessas obrigações. Esclareceu que houve uma intercorrência
técnica relacionada à rede de internet na última quinta-feira, mas que, segundo
informações da Secretaria de Economia, diversos pagamentos e liquidações
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estavam sendo efetuados na data presente. Ressaltou que não existem
processos fora do prazo legal na referida secretaria e que eventuais atrasos
decorreram da transição de gestão e de processos que tramitavam na
Procuradoria Geral do Município, reiterando a determinação do prefeito em
honrar todos os pagamentos devidos a partes e advogados. Quanto à
utilização de adesões de ata, defendeu tratar-se de uma prerrogativa
estabelecida por legislação federal, utilizada pela administração para garantir a
continuidade dos serviços públicos essenciais enquanto novos processos
licitatórios são preparados. Argumentou que tal instrumento é legal e utilizado
desde o ano de dois mil e vinte e um (2021) para desburocratizar aquisições,
citando exemplos como a compra de gás de cozinha e materiais de
manutenção que estavam desassistidos. Concluiu o tema reforçando que as
futuras licitações permitirão a ampla concorrência entre empresas locais e de
outros municípios. Finalizou abordando o programa habitacional "Meu Lote e
Minha História", mencionando as mais de setecentas (700) famílias
contempladas. Observou a dificuldade de famílias de baixa renda em custear a
construção de moradias nos lotes recebidos e informou que solicitou ao
governo estadual a inclusão de mecanismos de subsídio por meio da Agência
Goiana de Habitação (AGEHAB). Declarou que a atual gestão trabalha para
promover a entrega de unidades habitacionais edificadas, visando oferecer a
moradia pronta ao cidadão, e assegurou que não há intenção de prejudicar os
atuais beneficiários, mas sim de buscar viabilidade financeira para as
construções. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
iniciou seu pronunciamento solicitando prudência aos pares em suas
declarações em plenário, defendendo que as falas do prefeito não devem ser
retiradas de contexto, especialmente no que tange ao acolhimento de crianças.
Reafirmou seu apoio à implementação de escolas cívico-militares em Anápolis,
projeto que acompanha desde a gestão anterior, destacando que a atual
administração possui a motivação política necessária para transformar a
proposta em realidade. Na área da saúde, ressaltou os avanços do programa
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"Corujão", que já alcançou a marca de quase trezentas (300) consultas e
exames realizados em horários de contraturno, além da retomada de cirurgias
cardíacas de alta complexidade, com a realização de aproximadamente dez
(10) procedimentos bem-sucedidos e sem intercorrências. Quanto ao programa
habitacional "Meu Lote e Minha História", esclareceu que as setecentas (700)
famílias contempladas representam apenas vinte e cinco por cento (25%) do
planejamento inicial de duas mil e oitocentas (2.800) moradias, salientando que
a gestão trabalha para viabilizar as construções. Por fim, defendeu a
transparência e a austeridade da atual mesa diretora na instituição da verba
indenizatória, argumentando que o valor previsto de cinco mil reais
(R$5.000,00) para este primeiro momento, dentro de um limite de dez mil reais
(R$10.000,00), é inferior aos custos de contratos onerosos da gestão passada
que foram extintos, garantindo que a medida não fere o erário e permite a
fiscalização pública das despesas de cada parlamentar. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
35/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Torna de Utilidade Pública o
Instituto de Desenvolvimento Sócio Ambiental José Luís Castañeda Cagigas –
CEFLUAMOR (Instituto Sant’ Ana) e da Outras Providencias. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 47/2025, de autoria do Prefeito. Institui o regime de adiantamento a
que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras
providências. Deferido pedido de vista ao vereador Cabo Fred Caixeta. 2-
Projeto de Lei Ordinária 5/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Institui a Política Municipal do Emprego Apoiado na cidade de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução
64/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Altera a redação da
Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Anápolis) para ampliar as atribuições da Comissão de Meio
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 8
Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos Animais.
Retirado de pauta por ausência da autora em plenário. - Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Divino
Antônio Santa Cruz/Corinthians, Wederson Lopes, Policial Federal Suender,
Frederico Godoy, João da Luz, Cabo Fred Caixeta, Reamilton do Autimso,
Rimet Jules, Jakson Charles, Jean Carlos e Cabo Fred Caixeta. - 
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jakson Charles, Luzimar Silva,
Frederico Godoy, Jean Carlos, Andreia Rezende, Policial Federal Suender e
Reamilton do Autismo. Sem mais nada a se tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia dois (2) de abril, em
horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis.*********************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 01 DE ABRIL DE 2025 NÚMERO 1309
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Conosco está o Senhor do Universo! O nosso refúgio é o Deus de Jacó. O Senhor para nós é refúgio 
e vigor, sempre pronto, mostrou-se um socorro na angústia; assim não tememos se a terra 
estremece, se os montes desabam, caindo nos mares. Os braços de um rio vêm trazer alegria à 
Cidade de Deus, à morada do Altíssimo. Quem a pode abalar? Deus está no seu meio! Já bem 
antes da aurora, ele vem ajudá-la. Conosco está o Senhor do universo! O nosso refúgio é o Deus 
de Jacó! Vinde ver, contemplai os prodígios de Deus e a obra estupenda que fez no 
universo. (Salmo 45)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 077/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis 
a Dra. Débora de Oliveira Canedo e orienta outras providências. 
2-PLO 078/2025 = VEREADOR DIVINO ANTÔNIO DO SANTA CRUZ/CORINTHIANS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de 
consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas 
unidades do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 079/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal de Enfrentamento ao Calor Extremo no Município de Anápolis e 
dá outras providências.
4-PLO 080/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou 
incurável no Município de Anápolis.
5-PLO 081/2025 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Dispõe sobre a regulamentação da comercialização e a comprovação da origem lícita de cobre, alumínio e outros 
materiais metálicos no Município de Anápolis e dá outras providências.
6-PDL 082/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina à Sra. SILVYE ALVES DA SILVA e dá outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 035/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Torna de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Sócio Ambiental José Luís Castañeda Cagigas –
CEFLUAMOR (Instituto Sant’ Ana) e da Outras Providencias. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 047/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Servidor Público com Emenda, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PLO 005/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui a Política Municipal do Emprego Apoiado na cidade de Anápolis. (Constituição/Justiça, Servidor 
Público/Trabalho, Indústria/Comércio, Finanças, Direitos Humanos/Pessoa com Deficiência favoráveis ao projeto)
3-PRE 064/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) 
para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos 
Animais. (Constituição/Justiça com Emenda favorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A B R I L 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 23
18 –SEXTA FEIRA SANTA / 21 – FERIADO TIRADENTES