sessao nº 20

ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS. Aos dois (2) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco
(2025), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos,
José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete,
Carlim da Feira, Divino Antônio Santa Cruz, Domingos Paula de Souza,
Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, Luzimar Silva, Rimet Jules,
Policial Federal Suender, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: Leitão do Sindicato, Cleide Hilário, João da Luz.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a
senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A
senhora presidente solicitou A vereadora Capitã Elizete que fizesse a leitura do
texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou
os presentes e solicitou o apoio dos pares para a aprovação de uma Moção de
Solidariedade destinada ao Senhor Jair Messias Bolsonaro, em virtude de sua
condição de réu em processo no Supremo Tribunal Federal, o qual classificou
como fruto de aparente injustiça e perseguição política. Afirmou que, no Estado
Democrático de Direito, deve-se garantir o contraditório e a ampla defesa,
argumentando que as denúncias contra o ex-mandatário são infundadas e que
as manifestações populares utilizaram como "armas" apenas símbolos como a
Bandeira do Brasil, o Rosário, a Bíblia Sagrada e itens de uso pessoal, como
batons. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e manifestou
sua insatisfação quanto à morosidade na tramitação do plano de cargos e
remuneração dos servidores administrativos da Universidade Estadual de
Goiás (UEG), destacando que apenas em Anápolis existem mais de cem (100)
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servidores efetivos aguardando tal valorização para o desenvolvimento da
ciência e do ensino. Adicionalmente, o orador ressaltou o compromisso com a
educação inclusiva na rede municipal, mencionando a convocação de
cuidadores e cuidadoras para atender alunos com necessidades específicas,
citando como exemplo uma única escola municipal que possui mais de cem
(100) estudantes demandando suporte especializado. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os
presentes e discorreu sobre o desempenho do Anápolis Futebol Clube na final
do campeonato estadual, criticando a conduta de jogadores que foram vistos
comemorando com bebidas alcoólicas após a derrota, o que contrastaria com o
sentimento de tristeza da torcida que investiu recursos para acompanhar o time
em Goiânia. Apesar das críticas aos atletas, o parlamentar parabenizou a
diretoria do clube pela gestão financeira e pelas conquistas recentes, como a
vaga na Copa do Brasil e o título do interior. - FREDERICO GODOY:
Cumprimentou os presentes e informou sobre o lançamento do novo edital do
Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA), denominado DAIA-PLAN,
destacando a assinatura de contratos para a instalação de novas empresas no
município. O parlamentar, na condição de vice-presidente da Comissão de
Indústria e Comércio, ressaltou que o edital prevê a ocupação de uma área
superior a um milhão e setecentos mil metros quadrados (1.700.000 m²),
possibilitando a instalação de mais de cem (100) empresas e a geração de
aproximadamente vinte mil (20.000) empregos, com a concessão de subsídios
que podem atingir setenta e cinco por cento (75%) do valor das áreas. Em um
segundo momento, o orador manifestou profunda solidariedade aos dirigentes
esportivos do Anápolis Futebol Clube e da Associação Atlética Anapolina,
repudiando veementemente atos de vandalismo e ameaças de morte sofridos
pelos gestores após resultados esportivos negativos. Relembrando sua
experiência como ex-presidente de clube, o vereador relatou episódios de
calúnia e perseguição pessoal, destacando a complexidade da gestão
esportiva, que frequentemente envolve o bloqueio judicial de contas e a
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necessidade de lidar com dívidas de gestões anteriores. Enalteceu a atual
eficiência administrativa da diretoria do Anápolis por manter as certidões
negativas em dia e conseguir resultados expressivos com uma folha salarial de
trezentos e oitenta mil reais (R$380.000,00), valor que comparou ao salário
individual de atletas de equipes de maior porte do estado - REAMILTON DO
AUTISMO: Cumprimentou os presentes e celebrou o dia dois (2) de abril, Dia
Mundial da Conscientização do Autismo, relatando a realização de eventos
como a corrida azul e as atividades na clínica-escola do município. O orador
destacou a importância da Lei Federal número 14626, que assegura o
atendimento prioritário, e não apenas preferencial, para autistas com nível três
(3) de suporte, além de relembrar sua trajetória na criação do primeiro
dispositivo de identificação para autistas no Brasil em dois mil e treze (2013). -
SELIANE DA SOS: Cumprimentou os presentes e abordou a campanha "Abril
Laranja", focada no combate aos maus-tratos contra animais, ressaltando a
importância da recente criação da Procuradoria dos Animais na Câmara
Municipal como canal oficial para denúncias. A parlamentar também defendeu
a alteração regimental para incluir a proteção animal nas atribuições da
Comissão de Meio Ambiente e parabenizou o colega Reamilton do Autismo
pelo trabalho dedicado à causa da inclusão e do respeito às diferenças. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Lei Ordinária 5/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Institui
a Política Municipal do Emprego Apoiado na cidade de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 47/2025, de autoria do Prefeito. Institui o regime de adiantamento a
que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras
providências. Aprovado por maioria dos presentes, com dois votos em contrário
(Cabo Fred Caixeta e Rimet Jules). Foi apresentada e votada emenda ao
projeto original. 2- Projeto de Resolução 64/2025, de autoria da vereadora
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Seliane da SOS. Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) para ampliar as
atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a
Proteção e Defesa dos Animais. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi
apresentada e votada emenda ao projeto original. Houve votação de Moções,
Indicações e Requerimentos. Usou a palavra pela Ordem: Policial Federal
Suender. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Sem
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a Sessão e
convocou outra para o dia três (3) de abril, em horário regimental. - Todas as
falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.*************************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2025 NÚMERO 1310
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
TEX T O B Í B L I C O
Conosco está o Senhor do Universo! O nosso refúgio é o Deus de Jacó. O Senhor para nós é refúgio 
e vigor, sempre pronto, mostrou-se um socorro na angústia; assim não tememos se a terra 
estremece, se os montes desabam, caindo nos mares. Os braços de um rio vêm trazer alegria à 
Cidade de Deus, à morada do Altíssimo. Quem a pode abalar? Deus está no seu meio! Já bem 
antes da aurora, ele vem ajudá-la. Conosco está o Senhor do universo! O nosso refúgio é o Deus 
de Jacó! Vinde ver, contemplai os prodígios de Deus e a obra estupenda que fez no 
universo. (Salmo 45)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 005/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui a Política Municipal do Emprego Apoiado na cidade de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 047/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o regime de adiantamento a que se refere os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Servidor Público com Emenda, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PRE 064/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis) 
para ampliar as atribuições da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento para englobar a Proteção e Defesa dos 
Animais. (Constituição/Justiça com Emenda favorável ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A B R I L 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 23
18 –SEXTA FEIRA SANTA / 21 – FERIADO TIRADENTES