sessao nº 9

ATA DA NONA (9ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco
(2025), às dez horas e doze minutos (10h12), reuniu-se a Câmara Municipal de
Anápolis em Sessão Extraordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a
convocação e presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por
Jean Carlos, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Divino Antônio Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico
Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Rimet Jules,
Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Participaram da sessão de
forma remota: José Fernandes, Capitã Elizete, Cabo Fred Caixeta e Policial
Federal Suender. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Ananias Júnior que
fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos os projetos que motivaram a
convocação da sessão: 1- Projeto de Lei Ordinária 83/2025, de autoria do
Prefeito. Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal
n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica e
implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização,
conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018. 2-
Projeto de Lei Complementar 84/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a
emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras
providências. 3- Projeto de Lei Complementar 85/2025, de autoria do
Prefeito. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 136, de 28 de
dezembro de 2006, e na Lei Complementar nº 279, 11 de julho de 2012, e dá
outras providências. - Consoante o artigo cento e sessenta e oito, inciso
primeiro e segundo (Art. 168, I-II) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a
Ata da 9ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 1 de 2
sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
83/2025, de autoria do Prefeito. Regulamenta no Município de Anápolis os
dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam
da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a
Lei de Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de
8 de outubro de 2018. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Complementar 84/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a emissão do
Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar
85/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº. 136, de 28 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar nº
279, 11 de julho de 2012, e dá outras providências. Aprovado por maioria dos
presentes, com três votos em contrário (Domingos Paula de Souza, Alex
Martins e Rimet Jules). Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. -
Sem mais para o momento, a senhora presidente declarou encerrada a
Sessão, e convocou outra para início em quatro minutos. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*****************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 9ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 2 de 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 009
PAUTA DO DIA, 04 DE ABRIL DE 2025
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Senhor meu Deus, em vós procuro o meu refúgio: vinde salvar-me do inimigo, libertai-me! Não 
aconteça que agarrem minha vida como um leão que despedaça a sua presa, sem que ninguém 
venha salvar-me e libertar-me! Julgai-me, Senhor Deus, como eu mereço e segundo a inocência 
que há em mim! Ponde um fim à iniquidade dos perversos, e confirmai o vosso justo, ó Deus￾justiça, vós que sondais os nossos rins e corações. O Deus vivo é um escudo protetor, e salva 
aqueles que têm reto coração. Deus é juiz, e ele julga com justiça, mas é um Deus que ameaça 
cada dia. (Salmo 7)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1)-PLO 083/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, 
que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de 
Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018. 
2)-PLC 084/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências 
3)-PLC 085/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 136, de 28 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar 
nº 279, 11 de julho de 2012, e dá outras providências. 
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS 
COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 
1)-PLO 083/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que 
tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização, 
conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018. 
2)-PLC 084/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências 
3)-PLC 085/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 136, de 28 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar nº 
279, 11 de julho de 2012, e dá outras providências.