sessao nº 10

ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de abril de dois mil e
vinte e cinco (2025), ao meio dia e dez minutos (12h10), reuniu-se a Câmara
Municipal de Anápolis em Sessão Extraordinária, no Plenário Teotônio Vilela,
sob a convocação e presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo.
Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Divino Antônio Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico
Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Rimet Jules, Seliane da
SOS e Wederson Lopes. Participaram da sessão de forma remota: Capitã
Elizete, Cabo Fred Caixeta e Policial Federal Suender. Estiveram ausentes: 
Luzimar Silva, Thaís Souza e José Fernandes. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou à
vereadora Seliane da SOS que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foi apresentado
requerimento verbal pelo vereador Frederico Godoy, solicitando votação em
bloco dos projetos constantes em pauta. Consultado o plenário, a senhora
presidente deferiu o requerimento. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação
dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos:
EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 83/2025, de autoria do
Prefeito. Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal
n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica e
implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de Desburocratização,
conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Complementar
84/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a emissão do Alvará de
Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências. Aprovado por
Ata da 10ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 1 de 2
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 85/2025, de
autoria do Prefeito. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 136, de
28 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar nº 279, 11 de julho de 2012,
e dá outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com três votos
em contrário (Domingos Paula de Souza, Alex Martins e Rimet Jules). -
Esgotada a pauta, a senhora presidente declarou encerrada a Sessão, e
convocou Sessão Ordinária para o dia sete (7) de abril. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*****************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 10ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 2 de 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 008
PAUTA DO DIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2025
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
8 Na verdade, considero tudo como perda diante da vantagem suprema que consiste em conhecer 
a Cristo Jesus, meu Senhor. Por causa dele eu perdi tudo. Considero tudo como lixo, para ganhar 
Cristo e ser encontrado unido a ele, 9 não com minha justiça provindo da Lei, mas com a justiça 
por meio da fé em Cristo, a justiça que vem de Deus, na base da fé. 10 Esta consiste em conhecer 
a Cristo, experimentar a força da sua ressurreição, ficar em comunhão com os seus sofrimentos, 
tornando-me semelhante a ele na sua morte, 11 para ver se alcanço a ressurreição dentre os 
mortos. 12 Não que já tenha recebido tudo isso, ou que já seja perfeito. Mas corro para alcançá￾lo, visto que já fui alcançado por Cristo Jesus. 13 Irmãos, eu não julgo já tê-lo alcançado. Uma 
coisa, porém, eu faço: esquecendo o que fica para trás, eu me lanço para o que está na frente. 14
Corro direto para a meta, rumo ao prêmio, que, do alto, Deus me chama a receber em Cristo 
Jesus. (Filipenses 3 : 8-14)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 
1)-PLO 083/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Regulamenta no Município de Anápolis os dispositivos da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, 
que tratam da liberdade econômica e implementa no âmbito do Município de Anápolis a Lei de 
Desburocratização, conforme disposições da Lei Federal nº. 13.726, de 8 de outubro de 2018. 
2)-PLC 084/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade e dá outras providências 
3)-PLC 085/2025 — PREFEITO MUNICIPAL 
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 136, de 28 de dezembro de 2006, e na Lei Complementar 
nº 279, 11 de julho de 2012, e dá outras providências.