sessao nº 25

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de abril de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio
Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules,
Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. O senhor presidente
agradeceu a presença e convidou para se assentar junto à Mesa Diretora a
deputada federal Magda Moraes. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente em exercício
solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico.
Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que
fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram
lidos Projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 104/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Concede
o Título de Cidadania Anapolina ao Senhor DANIEL WARLINGTON MORAIS
DUTRA e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 105/2025, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre as Políticas
Públicas Municipais de Fortalecimento da Segurança Privada e dá outras
providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 106/2025, de autoria do vereador
João da Luz. Institui o “Selo Estabelecimento Amigo do Consumidor” no âmbito
do Município de Anápolis e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária
107/2025, de autoria do vereador João da Luz. Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 7
3.437, de 19 de fevereiro de 2010, para dispor sobre a proibição do uso de
cigarros eletrônicos, vaporizadores e narguilés em ambientes de uso coletivo
no Município de Anápolis. 5- Projeto de Lei Ordinária 108/2025, de autoria do
vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a regulamentação da concessão das
gratuidades em estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos às pessoas
portadoras de deficiência e seu acompanhante no Município de Anápolis/GO e
dá outras providências. - O senhor presidente em exercício convidou para fazer
uso da palavra a DEPUTADA FEDERAL FLÁVIA MORAES. Cumprimentou os
presentes e expressou sua satisfação por retornar à Câmara Municipal de
Anápolis a convite do vereador Domingos de Paula (Dominguinho). Ressaltou
que se encontra no exercício de seu sexto (6º) mandato federal e manifestou
seu respeito à importância do município como polo industrial e farmacêutico de
relevância nacional. Abordou a complexidade da área da saúde, destacando a
necessidade de cooperação entre os entes federados para enfrentar os
desafios do setor. Mencionou a realização de mais uma edição do programa
"Saúde e Movimento" em Anápolis, em parceria com o deputado estadual
Doutor George. Informou que, na Comissão de Saúde da Câmara dos
Deputados, coordena a subcomissão de telessaúde e saúde digital, visando
ampliar o acesso a especialidades médicas por meio da tecnologia e da
padronização de sistemas. Manifestou profunda preocupação com os dados do
Instituto Nacional de Câncer (INCA), que preveem mais de seiscentos mil
(600.000) novos casos de câncer no Brasil para o corrente ano, com quarenta
por cento (40%) dos diagnósticos em estágio avançado. Reafirmou ser autora
da legislação conhecida como "Lei dos 60 dias", identificada como Lei Federal
número 12732/2012, que visa garantir a efetividade e o financiamento do
tratamento oncológico. Sobre as doenças raras, a Deputada destacou que
existem quase seis mil (6.000) tipos catalogados no país e elogiou a APAE de
Anápolis por ser centro de referência nacional em rastreamento neonatal.
Celebrou a contratualização do Ministério da Saúde para a oferta do
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 7
medicamento Zolgensma (onasemnogeno abeparvoveque), destinado ao
tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME), com valor estimado em sete
milhões de reais (R$7.000.000,00) por paciente. Ao finalizar sua fala inicial,
parabenizou os vereadores eleitos e reeleitos, colocando seu mandato à
disposição nas comissões de Trabalho, Esporte, Idoso, Mulher e Pessoa com
Deficiência. - A palavra foi aberta aos vereadores presentes para apresentarem
seus cumprimentos, questionamentos e pedidos à deputada, à qual foi
concedida a palavra novamente para que pudesse respondê-los. DEPUTADA
FLÁVIA MORAIS: Respondendo aos vereadores, afirmou que o espectro
autista é um grande desafio e que a aplicação das leis deve vir acompanhada
de orçamento garantido. Sobre a área esportiva, sugeriu ao vereador Divino um
levantamento das necessidades de ginásios para gestão direta junto ao
Ministério do Esporte. Quanto ao Projeto de Lei número 2.858, referente à
anistia, a parlamentar defendeu uma análise com responsabilidade,
diferenciando manifestações políticas legítimas de atos de depredação de
órgãos públicos. Afirmou acreditar na anistia para aqueles que participaram de
movimentações legítimas, mas defendeu a punição para os responsáveis por
danos materiais, sugerindo, contudo, a revisão de penas que considere
excessivas para garantir o sentimento de justiça. Ressaltou sua experiência
como Secretária Estadual de Assistência Social para reiterar seu compromisso
com o terceiro setor e a valorização dos profissionais do SUS, como agentes
de saúde e enfermeiros. Finalizou tratando da defasagem da tabela do SUS e
elogiou a Portaria número cento e noventa (190) do Ministério da Saúde, que
permite a complementação de valores para mutirões de cirurgias eletivas.
Informou ter destinado cerca de seis milhões de reais (R$ 6.000.000,00) para o
programa "Fila Zero" e destacou a liberação de quase duzentos milhões de
reais (R$ 200.000.000,00) de recursos remanescentes da COVID para cirurgias
eletivas em Goiás. Comprometeu-se a intermediar, junto à Secretaria Municipal
de Saúde e ao Governo Federal, a realização de mutirões para reduzir o tempo
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 Página 3 de 7
de espera dos pacientes em Anápolis. Concluiu parabenizando a vereadora
Andreia Rezende pela presidência da Casa, destacando a relevância da
representatividade feminina na política. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e agradeceu
a Deus e à sua família pela decisão judicial favorável que manteve o seu
mandato parlamentar após sete (7) meses de incertezas jurídicas. Relatou ter
sofrido perseguições políticas em decorrência de seus posicionamentos na
Casa e reafirmou seu compromisso com a ética e com os princípios cristãos.
No âmbito social, informou sobre uma ação humanitária realizada por meio de
suas redes sociais para viabilizar o translado do corpo de uma mãe que faleceu
em Anápolis e desejava retornar ao estado do Pará. Agradeceu o apoio de
lideranças como a relatora da lei dos autistas, Berenice Piana, e reforçou que
seguirá trabalhando pelas famílias atípicas. - POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e parabenizou a gestão do CMTT e as forças de
segurança pelo trabalho realizado durante a procissão de Ramos na cidade.
Destacou a importância da convocação de quarenta (40) novos professores do
cadastro de reserva para a rede municipal de ensino, ressaltando que esta tem
sido uma de suas principais pautas de cobrança nos últimos três (3) meses.
Realizou a leitura nominal dos convocados em tribuna como serviço de
utilidade pública, alertando para o prazo de trinta (30) dias para a apresentação
da documentação necessária para a posse. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os
presentes e apresentou um balanço dos primeiros cem (100) dias de mandato,
destacando a realização de quatrocentas e sessenta (460) castrações de cães
e gatos como medida de saúde pública. Denunciou atos de vandalismo e
depredação na obra da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Veterinária,
informando que a empresa responsável já recebeu por oitenta por cento (80%)
do cronograma executado e que o patrimônio público está sendo destruído.
Relatou ainda a dificuldade do Corpo de Bombeiros no manejo de animais
agressivos nas ruas devido à falta de vagas em centros de acolhimento. -
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 7
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e celebrou a
convocação das quarenta (40) pedagogas aprovadas em concurso,
classificando o ato como uma vitória de uma luta coletiva de seis (6) anos.
Informou que o cadastro de reserva ainda possui cento e cinco (105)
profissionais aguardando chamamento para atingir o total de quinhentas e
setenta e nove (579) vagas. Defendeu a necessidade de planejamento para a
realização de um novo concurso público para a educação entre o fim de dois
mil e vinte e seis (2026) e o início de dois mil e vinte e sete (2027). - JOÃO DA
LUZ: Cumprimentou os presentes e registrou sua satisfação com a assinatura
da ordem de serviço para a construção de uma nova escola de ensino médio
na região norte da cidade, no Portal do Cerrado, com doze (12) salas de aula e
investimento de doze milhões e quinhentos mil reais (R$12.500.000,00).
Informou que a obra será realizada em formato modular com previsão de
entrega em duzentos e quarenta (240) dias. No campo político, comunicou ter
sido convidado para assumir o cargo de secretário-geral do partido Cidadania
em nível estadual, visando fortalecer a legenda em Goiás. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e parabenizou o vereador Reamilton do Autismo
pela manutenção de seu mandato por decisão judicial, ressaltando que o
resultado das urnas deve prevalecer e elogiando a dedicação do colega à
causa do autismo no município. Prosseguindo em sua fala, o parlamentar
reforçou a importância das ações recentes do Poder Executivo, destacando a
convocação de quarenta (40) novos professores para a rede municipal de
ensino, o que considerou um passo fundamental para fortalecer a educação e
eliminar o déficit de vagas no ensino fundamental e na educação infantil.
Mencionou ainda a contratação de trezentos e cinquenta (350) cuidadores e o
fortalecimento das unidades escolares por meio do repasse de recursos do
Programa de Autonomia Financeira da Instituição Educacional (PAFIE).
Relatou sua participação na cerimônia de entrega de kits de uniformes
escolares na Escola Dona Alexandrina, ressaltando que o fornecimento de
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 Página 5 de 7
vestimentas padronizadas para os trinta e sete mil (37.000) alunos da rede
municipal garante organização, segurança e dignidade às crianças, que são o
futuro da cidade. Elogiou a logística de entrega direta nas unidades escolares e
o empenho da Secretaria de Educação. No âmbito econômico, o vereador
destacou a decisão do prefeito de prorrogar o prazo para o pagamento do
IPTU, ITU e TSU com descontos de até quinze por cento (15%) até o dia trinta
(30) de abril de dois mil e vinte e cinco (2025). Explicou que o benefício é
composto por cinco por cento (5%) de desconto para contribuintes regulares e
dez por cento (10%) adicionais para pagamentos efetuados dentro do novo
prazo, enfatizando que essa receita é a principal fonte originária para a
implementação de políticas públicas municipais. Manifestou sua convicção de
que, com o saneamento das dificuldades financeiras, o município poderá
avançar ainda mais, prevendo o esgotamento do cadastro de reserva do
concurso atual e a futura realização de novos certames para os setores de
educação, administração e saúde. Finalizando seu discurso, registrou sua
participação na posse dos novos conselheiros do Instituto de Previdência de
Anápolis (ISSA), manifestando preocupação com o equilíbrio fiscal do regime
próprio de previdência, que atende a mais de dez mil (10.000) servidores entre
ativos e inativos. Criticou o descumprimento do plano de custeio por gestões
anteriores e defendeu medidas de monetização de áreas públicas e
rentabilidade de investimentos para garantir a segurança dos aposentados.
Reafirmou, por fim, seu compromisso pessoal em lutar pela isenção da
contribuição previdenciária para os aposentados que percebam remuneração
de até três (3) salários mínimos, visando corrigir o que considera um ônus
excessivo para quem já contribuiu durante toda a vida pública. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 89/2025, de autoria do vereador Divino Antônio Santa
Cruz/Corinthians. Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Anapolino ao
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 7
Senhor ANTÔNIO FERREIRA GOULART e determina outras providências.
Aprovado com dezesseis (16) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. -
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 9/2025, de autoria do
vereador Policia Federal Suender. Institui no âmbito do Município de Anápolis,
programa voltado para o resgate e acolhimento de animais de rua, e dá outras
providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
desfavorável ao projeto. Retirado de pauta a pedido do autor e remetido ao
autor. - Houve votação de Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra
pela Ordem: Reamilton do Autismo, Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians,
Jean Carlos, Rimet Jules e Andreia Rezende. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: Policial Federal Suender, Dino Antônio Santa Cruz/Corinthians. Alex
Martins, Andreia Rezende, Jean Carlos, Cabo Fred Caixeta, Jakson Charles e
Andreia Rezende. Sem mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a Sessão e convocou outra para o dia quinze (15) de abril, em
horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis.*********************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 14 DE ABRIL DE 2025 NÚMERO 1315
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
1 "Eis o meu servo - eu o recebo; eis o meu eleito - nele se compraz minh'alma; pus meu espírito 
sobre ele, ele promoverá o julgamento das nações. 2 Ele não clama nem levanta a voz, nem se faz 
ouvir pelas ruas. 3 Não quebra uma cana rachada nem apaga um pavio que ainda fumega; mas 
promoverá o julgamento para obter a verdade. 4 Não esmorecerá nem se deixará abater, 
enquanto não estabelecer a justiça na terra; os países distantes esperam seus ensinamentos". 5
Isto diz o Senhor Deus, que criou o céu e o estendeu, firmou a terra e tudo que dela germina, que 
dá a respiração aos seus habitantes e o sopro da vida ao que nela se move: 6 "Eu, o Senhor, te 
chamei para a justiça e te tomei pela mão; eu te formei e te constituí como o centro de aliança 
do povo, luz das nações, 7 para abrires os olhos dos cegos, tirar os cativos da prisão, livrar do 
cárcere os que vivem nas trevas". (Isaias 42 : 1-7)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 104/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Concede o Título de Cidadania Anapolina ao Senhor DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA e dá outras 
providências.
2-PLO 105/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre as Políticas Públicas Municipais de Fortalecimento da Segurança Privada e dá outras providências.
3-PLO 106/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o “Selo Estabelecimento Amigo do Consumidor” no âmbito do Município de Anápolis e dá outras 
providências.
4-PLO 107/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 3.437, de 19 de fevereiro de 2010, para dispor sobre a proibição do uso de cigarros 
eletrônicos, vaporizadores e narguilés em ambientes de uso coletivo no Município de Anápolis.
5-PLO 108/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a regulamentação da concessão das gratuidades em estádios, ginásios esportivos, parques 
aquáticos às pessoas portadoras de deficiência e seu acompanhante no Município de Anápolis/GO e dá outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 089/2025 = VEREADOR DIVINO ANTÔNIO DO SANTA CRUZ/CORINTHIANS
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Anapolino ao Senhor ANTÔNIO FERREIRA GOULART e determina 
outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 0092025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui no âmbito do Município de Anápolis, programa voltado para o resgate e acolhimento de animais de rua, e 
dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A B R I L 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 23
18 –SEXTA FEIRA SANTA / 21 – FERIADO TIRADENTES