sessao nº 26

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA (26ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quinze (15) dias do mês de abril de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio
Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules,
Seliane da SOS, Thaís Souza. Justificou ausência: Wederson Lopes. Realizada
a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente em exercício, vereador José Fernandes, declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador
Frederico Godoy que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao
senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. A senhora presidente
solicitou que se fizesse um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora
Fábia Fabrício de Castilho, vítima de afogamento durante enchente na chuva
da noite anterior. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e falou sobre sobre a necessidade de o Poder
Executivo realizar uma força-tarefa para reduzir a fila de exames na rede
municipal de saúde, que estimou contar com quinze mil (15.000) a vinte mil
(20.000) solicitações, visando dar maior agilidade aos diagnósticos. Informou
ainda o início de um trabalho de consulta aos dezessete (17) deputados
federais de Goiás para que manifestem, de forma categórica, seu
posicionamento acerca do projeto de anistia que tramita no Congresso
Nacional, criticando condenações que variam de quatorze (14) a dezoito (18)
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anos (18) de prisão relacionadas a eventos nacionais recentes. - REAMILTON
DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e agradeceu a mobilização popular
que permitiu o traslado do corpo de uma mãe de autista para o estado do Pará
e ressaltou a importância da Lei Federal número 12764, citando a parceria com
a correlatora da norma. Compartilhou sua preocupação pessoal com o futuro
de seu filho de dezenove (19) anos e de outras pessoas neurodivergentes,
mencionando que muitos autistas adultos possuem dificuldade em
compreender o valor monetário de uma nota de vinte reais (R$20,00), o que
reforça a necessidade de centros terapêuticos que atendam além da primeira
infância e promovam a inserção no mercado de trabalho. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os
presentes e relevância histórica e cultural dos distritos e povoados de Anápolis,
como Goialândia, Joanápolis e Souzânia, ressaltando que tais comunidades
carecem de atenção do poder público devido ao distanciamento geográfico.
Alertou a administração municipal sobre a falta de policiamento básico nessas
regiões, o que tem resultado em problemas de poluição sonora e pequenos
ilícitos, e defendeu um esforço conjunto entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo para garantir a segurança pública e a assistência necessária aos
moradores das áreas rurais e distritais. Relatou demandas específicas de
infraestrutura, como a necessidade de reforma do cemitério e da sala de velório
em Goialândia, além da reabertura do centro de convivência antigo, fechado
em gestões anteriores. Defendeu o apoio governamental às festividades
tradicionais, como as Festas da Mexerica, da Banana e do Milho, visando a
preservação cultural e o fomento da autoestima das comunidades. Também
manifestou o desejo de que o impasse seja resolvido rapidamente para garantir
o cronograma normal das atividades esportivas nos distritos. Finalizou o seu
discurso lamentando a tragédia ocorrida no dia quatorze (14) de abril (4) de
dois mil e vinte e cinco (2025), que vitimou uma cidadã em decorrência das
fortes chuvas na cidade. Na condição de presidente da Comissão de Meio
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Ambiente, colocou-se à disposição para debater planos de micro e
macrodrenagem, abordando temas como o assoreamento e a poluição dos
córregos João Cesário, Gois e Antas, além da falta de permeabilização do solo
urbano. Defendeu a criação de um protocolo junto à Defesa Civil para o
enfrentamento de emergências climáticas e sugeriu ao Poder Executivo que a
Secretaria de Meio Ambiente seja restabelecida com orçamento próprio para
viabilizar políticas públicas eficientes na área. - FREDERICO GODOY:
Cumprimentou os presentes e falou sobre sua preocupação com as recentes
fiscalizações realizadas em bares e restaurantes de Anápolis, fundamentadas
na Lei Municipal número 279/2012, que institui o Código de Postura.
Argumentou que a aplicação rigorosa de uma norma datada do ano de dois mil
e doze (2012) poderia inviabilizar a atividade econômica de diversos
estabelecimentos, resultando no fechamento de postos de trabalho de garçons,
cozinheiros e outros profissionais do setor. Citou nominalmente
empreendimentos como o Classe A, Churrasquinho do Claudinho, Bariro e
Julieta, ressaltando que tais locais são fundamentais para a economia e o
entretenimento da cidade, e criticou a postura considerada truculenta de alguns
fiscais durante horários de pico. Questionou a seletividade das inspeções,
indagando se o mesmo rigor aplicado aos bares estava sendo direcionado a
igrejas e estabelecimentos que ocupam calçadas na Avenida Brasil. Defendeu
a urgência de uma revisão no Código de Postura, afirmando que os limites de
ruído vigentes, de setenta e cinco (75) decibéis das seis (6) às dezenove (19)
horas, setenta (70) decibéis das dezenove (19) às vinte e duas (22) horas e
sessenta (60) decibéis das vinte e duas (22) às seis (6) horas, são de difícil
cumprimento na realidade urbana atual. Informou ter protocolado uma
audiência pública para o dia vinte e oito (28) de abril (4), às nove (9) horas,
com o objetivo de reunir o Poder Executivo, o Ministério Público, a Polícia
Militar e entidades de classe como a ACIA e a CDL para debater alterações na
legislação que permitam a convivência entre o desenvolvimento comercial e as
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normas de postura urbana. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias beneficiárias do programa
habitacional municipal "Meu Lote Minha História", instituído por lei na
legislatura anterior, ressaltando que, por serem pessoas de baixa renda, não
possuem recursos financeiros para edificar nos terrenos doados dentro do
prazo estipulado, o que gera o risco de reversão da posse dos lotes à
municipalidade. Defendeu a necessidade de realizar uma audiência pública
para sensibilizar o chefe do Poder Executivo a encampar o projeto, buscando
parcerias com a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) e com o Governo
Federal para garantir a construção das moradias. Concluiu denunciando, na
qualidade de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, a ocorrência
de crime ambiental na rua Arezzo, no Bairro Jardim Itália, onde o
transbordamento de esgoto sob responsabilidade da Saneago estaria atingindo
diretamente o córrego local, anunciando que oficiará a agência de regulação
para que a concessionária seja multada por reincidência. - THAÍS SOUZA:
Cumprimentou os presentes e comentou sobre a publicação, no Diário Oficial
do Município, de um termo de apostilamento referente ao Contrato número
trezentos e cinquenta e três (353) do ano de dois mil e vinte e três (2023),
medida que viabiliza a retomada das obras da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) Veterinária, as quais já apresentam oitenta por cento (80%) de
conclusão. Relatou ter participado de uma reunião na Secretaria de Indústria,
Comércio e Tecnologia (SEITEC), em conjunto com o vereador Alex Martins e o
secretário da pasta, para tratar da atualização do Serviço de Inspeção
Municipal (SIM), informando que a Lei Municipal do ano de dois mil e seis
(2006) será revogada para dar lugar a uma nova legislação, atualmente em
análise pela procuradoria, visando desburocratizar a produção local e garantir a
segurança alimentar. Sugeriu, por fim, que o referido selo de inspeção
municipal receba o nome do saudoso ex-vereador Zé Caixeta, em
reconhecimento à sua trajetória histórica de liderança no sindicato rural e
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defesa dos pequenos produtores da região. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes, com especial menção ao Pastor Rodrigo, da
Igreja Aliança Eterna. O parlamentar destacou o compromisso da
administração municipal com os distritos de Anápolis, ressaltando que regiões
anteriormente desassistidas têm recebido investimentos significativos em
infraestrutura e lazer. Elogiou a postura do prefeito Márcio Corrêa no
acompanhamento da recuperação de estradas vicinais para assegurar a
trafegabilidade de ônibus escolares e garantir a segurança nas áreas rurais.
Anunciou que a Secretaria de Meio Ambiente será restabelecida na estrutura
administrativa do município com orçamento próprio, medida prevista na futura
reforma administrativa para fortalecer as políticas públicas do setor. Ao abordar
a fatalidade ocorrida em decorrência das fortes chuvas, informou que o
governo municipal protocolou projetos de macrodrenagem e contenção de
áreas de risco junto ao Governo Federal, totalizando o montante de trezentos
milhões de reais (R$300.000.000,00). Ressaltou que noventa e oito por cento
(98%) dessas propostas já obtiveram aprovação técnica para a liberação de
recursos, demonstrando a celeridade da prefeitura no enfrentamento de
problemas de drenagem urbana. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os
presentes e falou sobre sua preocupação com os distritos de Anápolis,
especialmente Souzânia e Interlândia, destacando a importância dessas
comunidades para o desenvolvimento econômico e histórico do município.
Informou sobre o trabalho de manutenção das estradas vicinais em parceria
com a GOINFRA, mencionando a disponibilização de máquinas para recuperar
trajetos como a Estrada 001, que interliga Miranápolis, Souzânia e a região de
Água Fria. Relembrou sua atuação legislativa para incentivar a instalação de
sinal de telefonia móvel nos distritos e ressaltou a alteração na Lei Orgânica
Municipal, de sua autoria, que exige que o subprefeito resida há pelo menos
três (3) anos no local que administra, visando garantir que o gestor conheça a
realidade da comunidade. No que tange à infraestrutura urbana, o parlamentar
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celebrou os avanços na iluminação pública por meio de uma ata de adesão,
que permitiu a instalação de lâmpadas de LED em dezenas de bairros, como
Maracanã, Veneza, Verona, São Jorge e a região de Calixtolândia,
estendendo-se também para os distritos. Abordou, ainda, a situação do
fornecimento de oxigênio na rede de saúde, esclarecendo que o serviço foi
normalizado e que equipamentos foram disponibilizados para pacientes
domiciliares após a regularização de pagamentos, refutando a tese de que
falecimentos recentes tenham ocorrido por falta do insumo nas unidades de
saúde. Lamentou profundamente o falecimento de uma cidadã em decorrência
das chuvas, relatando ter visitado o local da tragédia, próximo à região da
Matinha. Defendeu a priorização do Plano de Macrodrenagem e a
implementação de bacias de contenção, como a prevista para a área próxima
ao Atacadão Rio Vermelho, que não foi executada no ano de dois mil e vinte e
quatro (2024). Afirmou que os recursos necessários para reparos em locais
críticos somam aproximadamente vinte milhões de reais (R$ 20.000.000,00),
mas que o município busca trezentos milhões de reais (R$ 300.000.000,00)
junto ao Governo Federal para soluções definitivas. Por fim, anunciou a
renovação da Frente Parlamentar de Defesa Civil e a necessidade de equipar o
órgão com engenheiros e subsídios técnicos para enfrentar problemas crônicos
de inundação que persistem desde os anos de dois mil e quinze (2015) e dois
mil e dezesseis (2016). - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes
e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 90/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe
sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina à Tenente
SARA ALVES DE SOUZA GONZAGA e dá outras providências. Retirado de
pauta por ausência de quórum qualificado. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 61/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende.
Institui o "Programa Acolher é Respeitar" no Município de Anápolis, com
diretrizes para o atendimento humanizado às mães de natimorto e óbito fetal
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nas unidades de saúde públicas e privadas, visando o respeito e apoio durante
o luto. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei
Ordinária 66/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Cria o PROGRAMA
NENHUMA MULHER SEM CASA, no Município de Anápolis, e da outras
providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
desfavorável ao projeto. O projeto foi retirado de pauta a pedido da autora.
Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra
pela Ordem: João da Luz, Alex Martins, Policial Federal Suender e Jean
Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Ananias Júnior, Frederico
Godoy, Reamilton do Autismo, Jean Carlos e Jakson Charles. Sem mais nada
a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a Sessão e convocou
outra para o dia dezesseis (16) de abril, em horário regimental. - Todas as falas
da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.*************************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 NÚMERO 1316
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Eu procuro meu refúgio em vós, Senhor: que eu não seja envergonhado para sempre! Porque sois 
justo, defendei-me e libertai-me! Escutai a minha voz, vinde salvar-me! Sede uma rocha 
protetora para mim, um abrigo bem seguro que me salve! Porque sois a minha força e meu 
amparo, o meu refúgio, proteção e segurança! Libertai-me, ó meu Deus, das mãos do ímpio.
Porque sois, ó Senhor Deus, minha esperança, em vós confio desde a minha juventude! Sois meu 
apoio desde antes que eu nascesse, desde o seio maternal, o meu amparo. Minha boca anunciará 
todos os dias vossa justiça e vossas graças incontáveis. Vós me ensinastes desde a minha 
juventude, e até hoje canto as vossas maravilhas. (Salmo 70)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 090/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina à Tenente SARA ALVES DE SOUZA 
GONZAGA e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 061/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui o "Programa Acolher é Respeitar" no Município de Anápolis, com diretrizes para o atendimento 
humanizado às mães de natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas, visando o respeito e 
apoio durante o luto. (Constituição/Justiça com Emenda, Saúde/Assistência Social, Dir. Humanos/Cidadania, 
Finanças favorável ao projeto)
2-PLO 066/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Cria o PROGRAMA NENHUMA MULHER SEM CASA, no Município de Anápolis, e da outras providências. 
(Constituição/Justiça Parecer desfavorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A B R I L 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 23
18 –SEXTA FEIRA SANTA / 21 – FERIADO TIRADENTES