sessao nº 27

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezesseis (16) dias do mês de abril de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred
Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio Santa
Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean
Carlos, João da Luz, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS,
Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Leitão do Sindicato e
Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Frederico Godoy
que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Veto 109/2025, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo
de Lei n° 16/2025 - Institui a política municipal "VINI JR." de combate ao
racismo nos Estádios, Ginásios e Arenas Esportivas na cidade de Anápolis/GO.
(iniciativa Vereador Luzimar Silva). 2- Projeto de Lei Complementar 110/2025,
de autoria do Prefeito. Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências. - Usaram a palavra: CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os
presentes e sobre soluções discutidas em reunião com as secretarias de saúde
e integração social, além da promotoria e forças policiais, para estabelecer um
protocolo de atendimento a usuários de drogas e pessoas em situação de rua.
Informou que, na próxima semana, será montada uma força-tarefa para
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identificar locais de permanência dessa população, ressaltando o compromisso
com o tratamento digno e o respeito à liberdade de ir e vir. Citou a necessidade
de melhorias na iluminação pública e a notificação de proprietários de imóveis
abandonados no centro da cidade. Por fim, solicitou apoio do Executivo para
garantir a continuidade das obras da Companhia de Policiamento
Especializado (CPE) em área destinada para esse fim. - POLICIAL FEDERAL
SUENDER: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre uma indicação
aprovada para regulamentar o pagamento do incentivo financeiro anual aos
agentes de endemias e agentes comunitários de saúde. Esclareceu que tais
recursos, provenientes do Governo Federal, necessitam de uma Lei Municipal
para que sejam repassados em pecúnia aos profissionais. Mencionou ter
encaminhado a Indicação número 309 com toda a estrutura do projeto ao
Governo Municipal, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do
Executivo. Defendeu que a valorização e motivação desses profissionais
refletem diretamente na melhoria da saúde pública para a sociedade. - DIVINO
ANTÔNIO SANTA CRUZ/CORINTHIANS: Cumprimentou os presentes e
convidou os pares, a imprensa e as organizações do terceiro setor para uma
audiência pública a realizar-se no dia vinte e quatro (24) de abril, às oito (8)
horas, visando discutir o fortalecimento de parcerias sociais. Afirmou que a
ação pretende demonstrar ao poder público a eficácia do trabalho realizado
pelas ONGs junto a crianças, adolescentes e idosos. Manifestou o desejo de
que essas instituições sejam tratadas com mais respeito pela administração
municipal, destacando que o trabalho executado na ponta gera resultados reais
para a cidadania. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
fez uma reflexão sobre o significado da Páscoa e o sofrimento de Cristo.
Relatou o falecimento de uma mãe de criança com autismo no município,
pedindo apoio da comunidade para a família em luto. Demonstrou a diferença
na audição de pessoas neurotípicas em comparação a pessoas com autismo e
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), explicando o
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conceito de sobrecarga sensorial. Anunciou a realização de uma transmissão
ao vivo no dia trinta (30) para o sorteio de cinquenta (50) abafadores de ruído,
visando promover equidade e qualidade de vida aos beneficiados. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ALEX MARTINS: Cumprimentou os
presentes e falou sobre Indicação feita ao Executivo para a criação do Museu
do Esporte Anapolino, a ser edificado próximo ao Estádio Municipal Jonas
Duarte. Defendeu que o local servirá para preservar a história, tradições e
conquistas esportivas vivenciadas pela população ao longo de cem (100) anos.
Relembrou nomes de destaque no atletismo, natação e futebol, mencionando a
importância de eternizar passagens históricas, como a da tocha olímpica pela
cidade. Concluiu que a cidade merece um espaço de imersão histórica na
paixão esportiva. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e falou
sobre as consequências das intensas chuvas que atingiram o município,
manifestando pesar pelo falecimento de uma cidadã e destacando sua atuação
na Frente Parlamentar de Defesa Civil em prol da melhoria da drenagem
urbana e da contenção de áreas de risco. Salientou a importância da
implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) e do conceito de
"cidades esponja" para a absorção de águas pluviais, elogiando a iniciativa do
Executivo em protocolar projetos no Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) que somam trezentos milhões de reais (R$300.000.000,00) para obras
de macrodrenagem e expansão de galerias em bairros como Morumbi, Parque
Brasília e a região da grande Jaiara. Relembrou o pioneirismo de Anápolis com
o projeto experimental de jardim de chuva no Trevo do Recanto do Sol, que
obteve reconhecimento em rede nacional pela inovação técnica. Defendeu a
necessidade premente de estruturação da Defesa Civil municipal, visando dotar
o órgão de capacidade operacional e de pessoal condizente com as demandas
da cidade. Por fim, alertou os proprietários de imóveis sobre a vigência da nova
lei de roçagem, enfatizando que a manutenção de lotes baldios é um dever do
cidadão para evitar riscos à saúde e à segurança pública, sob pena de
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execução onerosa do serviço pela administração municipal. - CABO FRED
CAIXETA: Cumprimentou os presentes e relatou visitas realizadas com o
ex-governador Marconi Perillo a instituições de saúde e assistência social de
Anápolis. Informou a entrega de um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) à Santa
Casa de Misericórdia, destacando o volume de atendimentos e cirurgias
realizados pela unidade. Comunicou também o repasse de um milhão e oitenta
mil reais (R$ 1.080.000,00) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE), o que possibilitará a inclusão de cento e cinquenta (150) novos alunos
e mil (1.000) atendimentos mensais por um período de vinte e quatro (24)
meses. Finalizou desejando um feriado de Páscoa abençoado a todos. - JEAN
CARLOS: Cumprimentou os presentes e repercutiu os projetos apresentados
pelo Executivo Municipal ao Governo Federal, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), focados em drenagem urbana e prevenção
de desastres naturais. Detalhou propostas de prevenção estimadas em
duzentos e setenta e dois milhões de reais (R$ 272.000.000,00) e de
contenção de encostas no valor de sessenta e três milhões de reais (R$
63.000.000,00), totalizando um investimento superior a trezentos milhões de
reais (R$ 300.000.000,00) para a expansão de galerias pluviais e
implementação de soluções baseadas na natureza. Relembrou o histórico de
luta pela reestruturação da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil de
Anápolis, regida pela Lei Complementar número 382/2018, ressaltando que,
embora a legislação exista, a estrutura física e de pessoal permanece
insuficiente para as demandas do município. Defendeu a necessidade de maior
investimento em assistência social para respostas imediatas a desastres,
incluindo a criação de alojamentos e a atualização do valor do aluguel social,
temas que pretende reapresentar por meio de uma nova frente parlamentar.
Informou, ainda, a solicitação de informações detalhadas sobre a aplicação do
saldo remanescente do empréstimo de cem milhões de reais (R$
100.000.000,00) autorizado pela Casa em dois mil e vinte e três (2023). Por
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fim, manifestou otimismo de que os novos recursos federais permitam a
eliminação definitiva de dezenas de pontos de inundações crônicas em bairros
como Vila Jaiara, Jardim Progresso, Vila São José e Vila São Joaquim. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: 1- Projeto de Decreto Legislativo
90/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a concessão de
outorga de Título de Cidadania Anapolina à Tenente SARA ALVES DE SOUZA
GONZAGA e dá outras providências. Aprovado com dezessete (17) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 61/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende.
Institui o "Programa Acolher é Respeitar" no Município de Anápolis, com
diretrizes para o atendimento humanizado às mães de natimorto e óbito fetal
nas unidades de saúde públicas e privadas, visando o respeito e apoio durante
o luto. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1- Projeto de Lei Ordinária 24/2025, de autoria do vereador João da Luz.
Institui o Programa Municipal Esporte Sem Medo, destinado ao combate ao
assédio no esporte, no âmbito do município de Anápolis, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi apresentada e
votada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 60/2025, de
autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a criação do programa
OFICINAS CULINÁRIAS para mulheres idosas em situação de vulnerabilidade,
no Município de Anápolis, e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao
vereador Jean Carlos. - Houve votação de Moções, Indicações e
Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Wederson Lopes, Alex
Martins, Professor Marcos, Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians, Reamilton
do Autismo, Policial Federal Suender e Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Usou
a palavra: Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians. Sem mais nada a se tratar, a
senhora presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
cinco (5) de maio, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão
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registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.*************************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2025 NÚMERO 1317
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Por vossa causa é que sofri tantos insultos, e o meu rosto se cobriu de confusão; eu me tornei 
como um estranho a meus irmãos, como estrangeiro para os filhos de minha mãe. Pois meu zelo 
e meu amor por vossa casa me devoram como fogo abrasador; e os insultos de infiéis que vos 
ultrajam recaíram todos eles sobre mim! O insulto me partiu o coração; Eu esperei que alguém 
de mim tivesse pena; procurei quem me aliviasse e não achei! Deram-me fel como se fosse um 
alimento, em minha sede ofereceram-me vinagre! Cantando eu louvarei o vosso nome e 
agradecido exultarei de alegria! Humildes, vede isto e alegrai-vos: o vosso coração reviverá, se 
procurardes o Senhor continuamente! Pois nosso Deus atende à prece dos seus pobres, e não 
despreza o clamor de seus cativos. (Salmo 68)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-VETO 109/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 016/2025 - Institui a política municipal "VINI JR." de combate ao racismo nos 
Estádios, Ginásios e Arenas Esportivas na cidade de Anápolis/GO. (iniciativa Vereador Luzimar Silva)
2-PLC 110/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 090/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina à Tenente SARA ALVES DE SOUZA 
GONZAGA e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 061/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui o "Programa Acolher é Respeitar" no Município de Anápolis, com diretrizes para o atendimento 
humanizado às mães de natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas, visando o respeito e 
apoio durante o luto. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 024/2025 = VEREADOR JOÃO DALUZ
Institui o Programa Municipal Esporte Sem Medo, destinado ao combate ao assédio no esporte, no âmbito do 
município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Esporte/Lazer, Dir. 
Humanos/Cidadania, Educação/Cultura, Finanças favoráveis)
2-PLO 060/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a criação do programa OFICINAS CULINÁRIAS para mulheres idosas em situação de 
vulnerabilidade, no Município de Anápolis, e da outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. 
Humanos/Cidadania, Saúde/Assistência Social, Indústria/Comércio, Serv. Público/Trabalho, Finanças favoráveis 
ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A B R I L 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05
06 07 08 09 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 23
18 –SEXTA FEIRA SANTA / 21 – FERIADO TIRADENTES