sessao nº 11

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (SESSÃO HÍBRIDA). Aos trinta (30)
dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta
minutos (9h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Extraordinária, em formato híbrido, com alguns vereadores presentes
fisicamente no Plenário Teotônio Vilela, e outros de forma remota, por meio de
software de videoconferência, sob a convocação e presidência da vereadora
Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos, José Fernandes, Professor
Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda:
Leitão do Sindicato, Alex Martins, Carlim da Feira, Capitã Elizete, Cabo Fred
Caixeta, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico
Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Policial
Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS e Wederson Lopes.
Participaram de forma remota: Cabo Fred Caixeta, Luzimar Silva e Thaís
Souza. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que
fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. 1. Projeto de Lei Complementar 111/2025,
de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se
refere o art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024 e
determina outras providências. 2. Projeto de Lei Complementar 118/2025, de
autoria do Prefeito. Estabelece a organização administrativa básica do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. 3). Projeto de Lei Ordinária
119/2025, de autoria do Prefeito. Institui o Programa de Adoção de Espaços
Públicos, estabelece critérios e procedimentos para a formalização das
adoções, dispõe sobre incentivos fiscais, publicidade e dá outras providências.
4. Projeto de Lei Ordinária 120/2025, de autoria do Prefeito. Regulamenta no
Ata da 11ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 1 de 3
Município de Anápolis o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os
procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras
disposições. 5. Projeto de Lei Complementar 121/2025, de autoria do
Prefeito. Institui o Programa Habitacional denominado “Construindo Sonhos”
no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. 6. Projeto de Lei
Ordinária 122/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a instalação e
utilização de caçambas estacionárias, o recolhimento e o transporte de
resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município de Anápolis,
institui o “Programa de Caçambas Comunitárias” e dá outras providências. -
Consoante o artigo cento e sessenta e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168,
I-II) do Regimento Interno dessa Casa de Leis, a sessão foi suspensa para
reunião da Comissão Mista. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de projetos: EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1. Projeto de Lei Complementar 111/2025, de autoria
da Mesa Diretora. Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art.
4º, §1º da Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024 e determina outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2. Projeto de Lei
Complementar 118/2025, de autoria do Prefeito. Estabelece a organização
administrativa básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3. Projeto de Lei Ordinária
119/2025, de autoria do Prefeito. Institui o Programa de Adoção de Espaços
Públicos, estabelece critérios e procedimentos para a formalização das
adoções, dispõe sobre incentivos fiscais, publicidade e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 4. Projeto de Lei Ordinária
120/2025, de autoria do Prefeito. Regulamenta no Município de Anápolis o
Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam
produtos de origem animal e dá outras disposições. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 5. Projeto de Lei Complementar 121/2025, de autoria do
Ata da 11ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 2 de 3
Prefeito. Institui o Programa Habitacional denominado “Construindo Sonhos”
no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 6. Projeto de Lei Ordinária 122/2025, de autoria
do Prefeito. Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias,
o recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos
volumosos no Município de Anápolis, institui o “Programa de Caçambas
Comunitárias” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Esgotada a pauta, a senhora presidente declarou encerrada a
Sessão, e convocou outra para início em quatro minutos. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.*************************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 011
PAUTA DO DIA, 30 DE MAIO DE 2025
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
Este infeliz gritou a Deus, e foi ouvido. Bendirei o Senhor Deus em todo o tempo, seu louvor estará 
sempre em minha boca. Minha alma se gloria no Senhor; que ouçam os humildes e se alegrem!
Comigo engrandecei ao Senhor Deus, exaltemos todos juntos o seu nome! Todas as vezes que o 
busquei, ele me ouviu, e de todos os temores me livrou. Contemplai a sua face e alegrai-vos, e 
vosso rosto não se cubra de vergonha! Este infeliz gritou a Deus, e foi ouvido, e o Senhor o libertou 
de toda angústia. O anjo do Senhor vem acampar ao redor dos que o temem, e os salva. Provai e 
vede quão suave é o Senhor! Feliz o homem que tem nele o seu refúgio! (Salmo 33)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1)-PLC 111/2025 — MESA DIRETORA — Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art. 4º, 
§1º da Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024 e determina outras providências. 
2)-PLC 118/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Estabelece a organização administrativa básica do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências. 
3)-PLO 119/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Institui o Programa de Adoção de Espaços Públicos, estabelece 
critérios e procedimentos para a formalização das adoções, dispõe sobre incentivos fiscais, publicidade e dá 
outras providências. 
4)-PLO 120/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Regulamenta no Município de Anápolis o Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam 
e/ou processam produtos de origem animal e dá outras disposições. 
5)-PLC 121/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Institui o Programa Habitacional denominado “Construindo 
Sonhos” no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.
6)-PLO 122/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas 
estacionárias, o recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município 
de Anápolis, institui o “Programa de Caçambas Comunitárias” e dá outras providências.
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS 
COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 
1)-PLC 111/2025 — MESA DIRETORA — Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art. 4º, §1º 
da Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024 e determina outras providências. 
2)-PLC 118/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. 
3)-PLO 119/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Institui o Programa de Adoção de Espaços Públicos, estabelece 
critérios e procedimentos para a formalização das adoções, dispõe sobre incentivos fiscais, publicidade e dá 
outras providências. 
4)-PLO 120/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Regulamenta no Município de Anápolis o Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou 
processam produtos de origem animal e dá outras disposições. 
5)-PLC 121/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Institui o Programa Habitacional denominado “Construindo Sonhos” 
no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.
6)-PLO 122/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias, 
o recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município de Anápolis, 
institui o “Programa de Caçambas Comunitárias” e dá outras providências.