sessao nº 12

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (SESSÃO HÍBRIDA). Aos trinta (30)
dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (2025), às doze horas e trinta
minutos (9h30), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Extraordinária, em formato híbrido, com alguns vereadores presentes
fisicamente no Plenário Teotônio Vilela, e outros de forma remota, por meio de
software de videoconferência, sob a convocação e presidência da vereadora
Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos, José Fernandes, Professor
Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda:
Leitão do Sindicato, Alex Martins, Carlim da Feira, Capitã Elizete, Cabo Fred
Caixeta, Cleide Hilário, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, Jean
Carlos, João da Luz, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS e
Wederson Lopes. Participaram de forma remota: Cabo Fred Caixeta. Estiveram
ausentes: Domingos Paula de Souza, Luzimar Silva e Thaís Souza. Realizada
a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora
presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. - ORDEM DO DIA:
Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1. Projeto de Lei
Complementar 111/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
prorrogação do prazo a que se refere o art. 4º, §1º da Lei Complementar nº
551, de 18 de maio de 2024 e determina outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2. Projeto de Lei Complementar 118/2025, de
autoria do Prefeito. Estabelece a organização administrativa básica do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3. Projeto de Lei Ordinária 119/2025, de autoria do Prefeito.
Institui o Programa de Adoção de Espaços Públicos, estabelece critérios e
procedimentos para a formalização das adoções, dispõe sobre incentivos
Ata da 11ª Sessão Extraordinária de 2025 Página 1 de 2
fiscais, publicidade e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 4. Projeto de Lei Ordinária 120/2025, de autoria do Prefeito.
Regulamenta no Município de Anápolis o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos
que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras
disposições. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5. Projeto de Lei
Complementar 121/2025, de autoria do Prefeito. Institui o Programa
Habitacional denominado “Construindo Sonhos” no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
6. Projeto de Lei Ordinária 122/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a
instalação e utilização de caçambas estacionárias, o recolhimento e o
transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município
de Anápolis, institui o “Programa de Caçambas Comunitárias” e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Sem mais nada a se
tratar, a senhora presidente declarou encerrada a Sessão e convocou Sessão
Ordinária para o dia cinco (5) de maio, em horário regimental. Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.*************************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 012
PAUTA DO DIA, 30 DE ABRIL DE 2025
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
16 Deus amou tanto o mundo, que deu o seu Filho unigênito, para que não morra todo o que nele 
crer, mas tenha a vida eterna. 17 De fato, Deus não enviou o seu Filho ao mundo para condenar o 
mundo, mas para que o mundo seja salvo por ele. 18 Quem nele crê, não é condenado, mas quem 
não crê, já está condenado, porque não acreditou no nome do Filho unigênito. 19 Ora, o 
julgamento é este: a luz veio ao mundo, mas os homens preferiram as trevas à luz, porque suas 
ações eram más. 
20 Quem pratica o mal odeia a luz e não se aproxima da luz, para que suas ações 
não sejam denunciadas. 21 Mas quem age conforme a verdade aproxima-se da luz, para que se 
manifeste que suas ações são realizadas em Deus. (João 3 : 16-21)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 
1)-PLC 111/2025 — MESA DIRETORA — Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o art. 4º, 
§1º da Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024 e determina outras providências. 
2)-PLC 118/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Estabelece a organização administrativa básica do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências. 
3)-PLO 119/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Institui o Programa de Adoção de Espaços Públicos, estabelece 
critérios e procedimentos para a formalização das adoções, dispõe sobre incentivos fiscais, publicidade e dá 
outras providências. 
4)-PLO 120/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Regulamenta no Município de Anápolis o Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM) e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam 
e/ou processam produtos de origem animal e dá outras disposições. 
5)-PLC 121/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Institui o Programa Habitacional denominado “Construindo 
Sonhos” no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.
6)-PLO 122/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas 
estacionárias, o recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município 
de Anápolis, institui o “Programa de Caçambas Comunitárias” e dá outras providências.