sessao nº 29

ATA DA VIGÉSIMA NONA (29ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de maio de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio
Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Jean Carlos, João da Luz, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da
SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou ausência: Luzimar Silva.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a
senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A
senhora presidente solicitou ao vereador Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians
que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos Projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 123/2025, de autoria do
vereador Rimet Jules. Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor João
Batista Filho e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 124/2025,
de autoria do vereador Rimet Jules. Dispõe sobre a proteção, conservação e
manejo de árvores no Município de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras
providências — a denominada “Lei Jatobá”. 3- Projeto de Lei Ordinária
125/2025, de autoria do vereador Alex Martins. Institui e inclui no calendário
oficial do Município de Anápolis a caminhada “Eu Sou do Bem, Eu Sou de
Deus”, a ser realizada anualmente no mês de junho. - A senhora presidente
agradeceu a presença dos estudantes do curso de Direito da Faculdade
Anhanguera, acompanhados pelos professores Beijanice Valim, Priscila
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Cavalcante e Eliezer Aguiar. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL
SUENDER: Cumprimentou os presentes e parabenizou o deputado federal
Coronel Crisóstomo pela iniciativa da CPMI destinada a investigar fraudes no
INSS, informando que já foram colhidas duzentas e onze (211) assinaturas
para a sua instalação. Defendeu a aprovação do Projeto de Lei número
38/2025, de sua autoria, que veda a execução de músicas e videoclipes com
apologia ao crime, uso de drogas ou conteúdo erótico nas unidades escolares
de Anápolis, afirmando que tal medida visa proteger crianças e adolescentes
de conteúdos inadequados no ambiente de ensino. - CLEIDE HILÁRIO:
Cumprimentou os presentes e discorreu sobre a campanha Maio Laranja,
ressaltando a importância do combate ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes. Salientou que a violência muitas vezes ocorre dentro
do ambiente familiar e defendeu que a educação e a informação são as
ferramentas principais para que as vítimas identifiquem os abusos e busquem
ajuda, mencionando que traumas dessa natureza podem acarretar sérios
problemas psicológicos e sociais na vida adulta. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e
relatou os resultados de sua visita técnica ao CMEI Nazaré Cunha Leão, onde
constatou problemas de infraestrutura, como mato alto, infiltrações e
necessidade de manutenção hidráulica. Criticou o atraso no repasse da
segunda (2ª) parcela do Programa de Autonomia Financeira da Instituição
Educacional (PAFIE) emergencial e manifestou contrariedade à proibição de
que gestores busquem auxílio voluntário dos pais para festividades escolares,
sugerindo que o Poder Executivo garanta os recursos caso impeça tais
colaborações. - DOMINGOS DE PAULA: Cumprimentou os presentes e
apresentou críticas à atual gestão municipal, citando que, nos primeiros cento e
vinte e seis (126) dias de governo, persistem problemas graves na saúde,
como o não pagamento de compromissos com servidores da UPA e a falta de
funcionamento dos hospitais do bairro Leblon e da Mulher. Cobrou ações
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efetivas na zeladoria da cidade, mencionando a necessidade de roçagem e
iluminação pública, e afirmou que a população espera resultados concretos
diante da arrecadação tributária do município. - JOSÉ FERNANDES: Iniciou
seu pronunciamento saudando os estudantes do curso de Direito presentes,
relembrando sua trajetória acadêmica na Faculdade Anhanguera entre os anos
de dois mil e quinze (2015) e dois mil e vinte (2020), período em que conciliou
os estudos de Direito com sua profissão de médico ortopedista. Criticou
duramente a postura de vereadores da oposição, classificando suas
intervenções como atuações teatrais e circenses desprovidas de seriedade.
Ressaltou que seu mandato é pautado pela responsabilidade e que sua
expressiva votação decorre da confiança da população em suas considerações
técnicas. No que tange à saúde pública, descreveu a situação atual como um
"controle de danos" frente a uma "herança maldita", mencionando que
unidades de saúde foram entregues pela gestão anterior, de apenas quatro (4)
meses atrás, com telhados condenados e sem centros de esterilização.
Afirmou que a realidade de aproximadamente setenta (70) pacientes em
corredores é um reflexo desse colapso histórico e não de uma gestão recente.
Relembrou que o fechamento do Hospital Municipal em novembro de dois mil e
vinte e um (2021) foi uma decisão política equivocada da administração
anterior que sobrecarregou todo o sistema de urgências. Repudiou o que
denominou de "narrativa nojenta" referente a uma suposta promessa do atual
prefeito em um orfanato, acusando a oposição de manipulação política com
crianças vulneráveis. Sugeriu que os opositores busquem apoio psiquiátrico
para lidar com a derrota nas urnas e com a falta de acomodações políticas,
recomendando que os mesmos já iniciem o planejamento de governo para o
ano de dois mil e vinte e oito (2028). Concluiu sua fala citando um provérbio de
Salomão, enfatizando que até o tolo pode ser considerado sábio se
permanecer em silêncio. - RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e
parabenizou a nova diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
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de Anápolis e reforçou a cobrança pela continuidade das negociações sobre
perdas salariais da categoria. Denunciou a interrupção e a burocracia no
fornecimento de dietas nutricionais especiais para crianças neuroatípicas, cujos
custos mensais podem chegar a dois mil reais (R$2.000,00), e apelou à
Secretaria de Saúde para que regularize a entrega desses insumos
indispensáveis à sobrevivência dos pacientes. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e contestou as falas da oposição, afirmando que
não há registro de pacientes aguardando atendimento em corredores na UPA e
que a responsabilidade pelo fornecimento de dietas nutricionais e insumos
como a insulina é do Governo Federal. Defendeu que o papel do parlamentar
deve ser pautado pela verdade e pela colaboração com a cidade,
independentemente de ideologias partidárias, e criticou o uso da tribuna para a
propagação de informações que considerou inverídicas.- JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e manifestou estranheza quanto à mudança de
percepção de membros da oposição, argumentando que as deficiências
observadas na saúde e na infraestrutura urbana não foram estabelecidas nos
últimos quatro (4) meses, mas resultam de omissões e decisões equivocadas
acumuladas ao longo de oito (8) anos. Relembrou que, embora tenham sido
autorizados quinhentos milhões de reais (R$500.000.000,00) para o programa
Anápolis Investe na legislatura anterior, diversas obras foram deixadas
paralisadas e o caixa municipal desprovido de saldo para a conclusão das
intervenções previstas. Defendeu o novo programa habitacional Construindo
Sonhos, repudiando o uso do termo "casinhas" pela oposição para descrever
moradias que visam transformar a realidade de famílias vulneráveis. No que
tange à zeladoria urbana, esclareceu que a administração prorrogou o contrato
vigente de roçagem para evitar a interrupção dos serviços enquanto elabora
uma nova licitação com edital mais eficiente. No âmbito da saúde, destacou a
atuação do prefeito na abertura do Hospital Alfredo Abrahão e na realização de
milhares de cirurgias eletivas, classificando as ações como um enfrentamento
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necessário de um sistema congestionado herdado de gestões passadas.
Pontuou que a reforma administrativa foi implementada com responsabilidade,
tendo sido preenchido apenas um terço (1/3) dos cargos comissionados para
assegurar a redução de gastos públicos. Concluiu informando que a segunda
(2ª) parcela do PAFIE será entregue no mês de maio, demonstrando maior
celeridade em relação ao exercício anterior, e justificou a necessidade de
preservar as prerrogativas do Poder Executivo em relação a matérias que
estabelecem atribuições administrativas, citando as vedações contidas no
artigo cinquenta e quatro (54), inciso quatro (4), da Lei Orgânica Municipal. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 
1- Projeto de Decreto Legislativo 99/2025, de autoria do vereador Wederson
Lopes. Concede o Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Davi Moreira da
Silveira e determina outras providências. Votação prejudicada por ausência de
quórum qualificado. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
42/2025, de autoria do vereador Frederico Godoy. Institui a implantação do Dia
Municipal da Síndrome de Angelman do Município de Anápolis/GO e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 38/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e
videoclipes que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou conteúdos de
cunho sexual e erótico nas unidades escolares da rede de ensino do Município
de Anápolis, e estabelece outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Foram votadas emendas ao projeto original. 2- Projeto de Lei
Ordinária 067/2025, de autoria das vereadoras Cleide Hilário e Andreia
Rezende. Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de
Violência Doméstica, do Município de Anápolis, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária
093/2025, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre o
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reconhecimento da Orquestra de Violeiros de Anápolis como patrimônio cultural
e imaterial do Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e
Requerimentos. - Usou a palavra pela Ordem: Reamilton do Autismo. Não
havendo quórum suficiente, o senhor presidente em exercício, vereador José
Fernandes, declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia sete (7)
de maio, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 06 DE MAIO DE 2025 NÚMERO 1318
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito. Sede uma rocha protetora para mim, um abrigo 
bem seguro que me salve! Sim, sois vós a minha rocha e fortaleza; por vossa honra orientai-me 
e conduzi-me! Em vossas mãos, Senhor, entrego o meu espírito, porque vós me salvareis, ó Deus 
fiel! Quanto a mim, é ao Senhor que me confio. Vosso amor me faz saltar de alegria. Mostrai 
serena a vossa face ao vosso servo, e salvai-me pela vossa compaixão! Na proteção de vossa face 
os defendeis bem longe das intrigas dos mortais. (Salmo 30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 123/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor João Batista Filho e da Outras Providencias.
2-PLO 124/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a proteção, conservação e manejo de árvores no Município de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras 
providências. “Lei Jatobá”.
3-PLO 125/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis a caminhada “Eu Sou do Bem, Eu Sou de Deus”, a 
ser realizada anualmente no mês de junho.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 099/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Concede o Título de Cidadania Anapolina ao Senhor DAVI MOREIRA DA SILVEIRA e determina outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 042/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Institui a implantação do Dia Municipal da Síndrome de Angelman do Município de Anápolis/GO e dá outras 
providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 038/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades 
escolares da rede de ensino do Município de Anápolis, e estabelece outras providências. (Constituição/Justiça 
com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 067/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO E VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a criação do SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, do Município 
de Anápolis, e da outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Saúde/Assistência Social, Dir. da 
Mulher, Trabalho, Dir. Humanos/Cidadania, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 093/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre o reconhecimento da Orquestra de Violeiros de Anápolis como patrimônio cultural e imaterial do 
Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao 
projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A I O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03
04 05 06 07 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31 23
01 – DIA DO TRABALHADOR / 11 – DIA DAS MÃES