sessao nº 31

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de maio de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Divino Antônio
Santa Cruz, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules,
Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou
ao vereador Divino Antônio Santa Cruz/Corinthians que fizesse a leitura do
texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e falou sobre sobre o Projeto de Lei Ordinária
número 48/2025, de sua autoria, que proíbe a utilização de recursos públicos
municipais para contratação ou patrocínio de artistas e eventos que façam
apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ou que promovam a
sexualização infantil. Ressaltou que a medida visa proteger o patrimônio
público e garantir que as verbas destinadas à cultura fomentem atividades
saudáveis para a sociedade, impedindo que expressões criminosas recebam
financiamento estatal. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes
e explicou que usava a tribuna para comunicar à sociedade o progresso de três
(3) projetos de sua autoria, viabilizados em parceria com o Deputado Federal
Rubens Otoni por meio de emendas parlamentares destinadas ao município.
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Entre as obras mencionadas, destacou a reforma do feirão da Vila Jaiara e a
construção da Praça Esportiva da Vila Harmonia, ressaltando que esta última
representa uma demanda da região norte da cidade aguardada há cinco (5)
anos. Tratou, ainda, da criação do Centro de Referência em Diabetes, projeto
realizado em colaboração com os vereadores Andreia Rezende e José
Fernandes, informando que o montante de dois milhões de reais
(R$2.000.000,00) já se encontra disponível em conta municipal para a
execução da proposta. Fundamentou a importância da iniciativa citando que a
rede municipal atende atualmente mais de duas mil (2.000) pessoas com
diabetes, embora estimativas indiquem que dez por cento (10%) da população,
o que equivale a cerca de trinta e oito mil (38.000) cidadãos anapolinos, sofra
com a enfermidade. Finalizou reiterando seu compromisso com a entrega de
resultados concretos e com o fortalecimento de políticas públicas que garantam
maior qualidade de vida à população. - ALEX MARTINS: Cumprimentou os
presentes e repercutiu a realização de audiência pública sobre o imposto
solidário, incentivando os cidadãos a destinarem parte do imposto devido aos
fundos municipais que atendem crianças e idosos. No âmbito da mobilidade
urbana, mencionou a campanha do maio (5) amarelo e defendeu a implantação
de estacionamento digital, no-breaks em semáforos e a realização de provas
de direção para pessoas com deficiência em Anápolis, visando evitar o
deslocamento desses cidadãos até a capital. - ANANIAS JÚNIOR:
Cumprimentou os presentes e manifestou congratulações ao Jornal Contexto
pela celebração de sua milésima (1000ª) edição e de seus vinte (20) anos de
atividade no município. Enalteceu o papel do jornalismo profissional e ético,
destacando a credibilidade conquistada pelo veículo ao longo de duas (2)
décadas e a importância da preservação da história e da realidade local por
meio da imprensa. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LUZIMAR
SILVA: Cumprimentou os presentes e relatou a aquisição de brinquedos para
as festividades tradicionais das regiões do Calixtópolis e Recanto do Sol,
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mantidas há vinte e cinco (25) anos. Criticou a postura de parlamentares
quanto a votações salariais anteriores e denunciou a precariedade do sistema
de saúde, cobrando a abertura imediata de dois (2) novos hospitais cujas
estruturas estão concluídas, lembrando o prazo de noventa (90) dias
anteriormente estipulado pelo executivo. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes e informou sobre a mediação realizada junto a trabalhadores
eletricistas em paralisação, visando assegurar a manutenção de serviços
essenciais e o respeito aos direitos trabalhistas. Abordou a situação da saúde
municipal, citando a fiscalização de atendimentos de urgência e defendendo a
estruturação completa das novas unidades hospitalares com pessoal técnico e
equipamentos. Finalizou destacando a importância do Fundo para Infância e
Adolescência (FIA). - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes
e prestou homenagem ao Dia das Mães, enfatizando os desafios enfrentados
pelas mães solo de crianças autistas e a necessidade de suporte social a
essas famílias. Manifestou veemente repúdio à supressão da cadeira
representativa da pessoa com autismo no Conselho Nacional da Pessoa com
Deficiência (CONAD), classificando o ato como um retrocesso e alertando para
possíveis prejuízos no acesso a terapias especializadas e nos direitos
conquistados pela comunidade atípica. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os
presentes e discorreu sobre a confirmação de emendas parlamentares
destinadas ao município de Anápolis na ordem de quatro milhões de reais (R$
4.000.000,00), especificando que dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00)
serão aplicados na realização conjunta das festividades do sindicato rural e do
aniversário da cidade, garantindo portões abertos à população e preservando
os recursos municipais diante do contingenciamento financeiro. Informou que
os outros dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00), provenientes do Senador
Wilder Morais, contemplarão a reforma dos feirões dos bairros São Jorge e de
Lourdes, destacando a importância desses espaços para atividades esportivas,
eventos filantrópicos e apoio às ações da Unidade Básica de Saúde de São
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Lourenço. Mencionou a viabilização de novos recursos extras, incluindo dois
milhões de reais (R$ 2.000.000,00) para a saúde via Deputado Federal Alcides,
além de verbas para a reforma do Parque da Matinha. Acerca do sistema de
saúde, asseverou que a gestão trabalha em ajustes para a abertura
responsável da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Central e do Hospital
Georges Hajjar, os quais apresentam falhas estruturais e demandam a
aquisição de mais de cinquenta (50) itens de equipamentos. Atribuiu a
sobrecarga na Santa Casa de Anápolis ao fechamento do Hospital Estadual da
Mulher pelo governo estadual, fato que impactou a regulação de leitos
ginecológicos e clínicos no município. Defendeu os avanços no Hospital Alfredo
Abrahão, o mutirão de cirurgias eletivas e o retorno dos procedimentos
cardíacos, relacionando tais esforços aos altos índices de aprovação da
administração municipal. Esclareceu, por fim, que os decretos orçamentários
publicados recentemente referem-se a adequações técnicas e cancelamentos
de empenhos necessários para a elaboração do balanço geral do exercício de
dois mil e vinte e quatro (2024), visando salvaguardar e regularizar pendências
da gestão anterior. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e
desejou êxito ao senhor Elias do Nana na jornada legislativa diante do volume
de demandas do município. Ao discorrer sobre a saúde pública, classificou o
cenário atual como uma "guerra de narrativas", defendendo que há avanços
reais sob a nova administração. Como exemplo primordial, destacou a
retomada das cirurgias cardíacas em Anápolis. Asseverou que o serviço
permaneceu interrompido por mais de um (1) ano na gestão anterior devido a
questões políticas, o que teria acarretado a perda de vidas, citando
nominalmente o caso de uma paciente jovem, e pontuou que, em um período
inferior a noventa (90) dias da atual gestão, os procedimentos foram
normalizados com excelentes resultados. Rememorou a trajetória do antigo
hospital municipal, refutando as justificativas técnicas utilizadas no passado
para o seu fechamento. Detalhou que a estrutura dispunha de serviços
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especializados em urologia, cirurgia geral, ortopedia, clínica médica e
odontologia, contando com quatro (4) salas de cirurgia e duas (2) Unidades de
Terapia Intensiva (UTIs) em pleno funcionamento. Afirmou que as novas
unidades hospitalares mencionadas pela oposição ainda não apresentam
condições técnicas plenas de operabilidade e rebateu acusações de
incompetência, alegando que o governo trabalha para corrigir falhas herdadas.
Exortou os vereadores oposicionistas a protocolarem denúncias formais
perante o Ministério Público caso possuam evidências de irregularidades,
relatando que ele próprio, em mandatos anteriores, questionou modelos de
contratação que negavam direitos básicos, como férias e décimo terceiro (13º)
salário, aos servidores. Concluiu reafirmando a coerência de sua conduta
parlamentar mantida desde o ano de dois mil e vinte e um (2021) até o
presente ano de dois mil e vinte e cinco (2025), declarando que a gestão
empenha esforços ininterruptos para sanear o sistema de saúde e finalizou
com uma citação bíblica ao livro de Provérbios sobre a sabedoria e o silêncio. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 97/2025, de autoria do vereador Alex Martins.
Concede o Título de Cidadania Anapolina ao Senhor Cláudio Alves do
Nascimento e determina outras providências. Aprovado por vinte (20) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Resolução 69/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
criação da Procuradoria Especial da Causa Animal na Câmara Municipal de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 27/2025, de autoria do vereador João
da Luz. Institui o Programa de Sustentabilidade em Escolas no âmbito do
município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes com emenda. 2- Projeto de Lei Ordinária 48/2025, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a proibição do uso de
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recursos públicos para a contratação de artistas, shows ou quaisquer eventos,
individuais ou coletivos, que façam apologia ao crime organizado, uso de
drogas ilícitas ou promovam a sexualização infantil, no Município de
Anápolis-GO, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - Houve votação de Indicações e Requerimentos. - Fizeram uso da
palavra na Ordem do Dia: Domingos Paula de Souza, Luzimar Silva, Divino
Antônio Santa Cruz/Corinthians, Cabo Fred Caixeta, João da Luz, Wederson
Lopes e Jakson Charles. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Luzimar Silva
e Policial Federal Suender. Sem mais nada a se tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a Sessão, e convocou outra para o dia treze (13) de maio,
em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 12 DE MAIO DE 2025 NÚMERO 1320
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
1 "Em verdade, em verdade vos digo, quem não entra no redil das ovelhas pela porta, mas sobe 
por outro lugar, é ladrão e assaltante. 2 Quem entra pela porta é o pastor das ovelhas. 3 A esse o 
porteiro abre, e as ovelhas escutam a sua voz; ele chama as ovelhas pelo nome e as conduz para 
fora. 4 E, depois de fazer sair todas as que são suas, caminha à sua frente, e as ovelhas o seguem, 
porque conhecem a sua voz. 5 Mas não seguem um estranho, antes fogem dele, porque não 
conhecem a voz dos estranhos". 6 Jesus contou-lhes esta parábola, mas eles não entenderam o 
que ele queria dizer. 7 Então Jesus continuou: "Em verdade, em verdade vos digo, eu sou a porta 
das ovelhas. 8 Todos aqueles que vieram antes de mim são ladrões e assaltantes, mas as ovelhas 
não os escutaram. 9 Eu sou a porta. Quem entrar por mim, será salvo; entrará e sairá e encontrará 
pastagem. 10 O ladrão só vem para roubar, matar e destruir. Eu vim para que tenham vida e a 
tenham em abundância". (João 10 : 1-10)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 097/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Concede Título de Cidadão Anapolino a CLÁUDIO ALVES DO NASCIMENTO e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PRE 069/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Causa Animal na Câmara Municipal de Anápolis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 027/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Programa de Sustentabilidade em Escolas no âmbito do município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Meio Ambiente/Saneamento, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao 
projeto)
2-PLO 048/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas, shows ou quaisquer 
eventos, individuais ou coletivos, que façam apologia ao crime organizado, uso de drogas ilícitas ou promovam 
a sexualização infantil, no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. 
Humanos/Cidadania, Educação, Lazer/Juventude, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
M A I O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03
04 05 06 07 08 09 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31 23
01 – DIA DO TRABALHADOR / 11 – DIA DAS MÃES