sessao nº 37

ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA (37ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dois (2) dias do mês de junho de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e três minutos (9h33), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís
Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Ananias Júnior e Luzimar
Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente,
e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE:
A senhora presidente solicitou ao vereador Elias do Nana que fizesse a leitura
do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 217/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
criação da medalha José Vitor Caixeta Ramos, aos produtores e produtoras
rurais que têm prestado relevantes serviços em prol da classe ruralista em
Anápolis/GO, e dá outras providências. 2- Projeto de Decreto Legislativo
150/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. FREDERICO GUSTAVO
RODRIGUES DA CUNHA. 3- Projeto de Decreto Legislativo 151/2025, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadania Anapolina ao Sr. GUSTAVO GAYER MACHADO DE
ARAÚJO. 4- Projeto de Lei Ordinária 153/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n°
3.778/2015 de 30 de junho de 2015. (Campanha Educativa Cidadania Urgente)
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 7
5- Projeto de Lei Ordinária 154/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Dispõe sobre a adequação da comunicação visual para inclusão do
novo símbolo internacional de acessibilidade no Município de Anápolis e dá
outras providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 155/2025, de autoria do
vereador Leitão do Sindicato. Institui o Dia do Metalúrgico Anapolino. 7-
Projeto de Lei Ordinária 156/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Dispõe sobre a prioridade no atendimento a denúncias de infração a
poluição sonora que possam envolver famílias com dependentes
diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras
providências. 8- Projeto de Lei Ordinária 157/2025, de autoria do vereador
Professor Marcos. Declara patrimônio histórico cultural de natureza imaterial do
Município de Anápolis a Escola de Teatro de Anápolis (ETA), Escola de Artes
Oswaldo Verano, Escola de Música Maestro Antônio Branco e a Escola de
Dança de Anápolis, e dá outras providências. 9- Projeto de Lei
Complementar 158/2025, de autoria do Prefeito. Altera e revoga dispositivos
da Lei n° 2.822, de 28 de dezembro de 2001, da Lei Complementar nº 211, de
22 de dezembro de 2009, da Lei nº 4.039 de 20 de setembro de 2019, da Lei
Complementar nº 501, de 20 de julho de 2022 e dá outras providências. 10-
Projeto de Lei Ordinária 160/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende.
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia do Incentivo
ao Aleitamento Materno, a ser comemorado anualmente no dia 07 de agosto
ou na semana desse dia. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e discorreu sobre a entrega de títulos de cidadania
ao deputado federal Gustavo Gayer e ao ex-deputado estadual Fred
Rodrigues, destacando-os como vozes firmes em defesa de princípios éticos e
morais. Solicitou, por meio de requerimento, a instalação de máquinas de
hemodiálise em unidades de saúde de "portas abertas" para atendimentos
emergenciais. Convidou a população para a festa em louvor a Santo Antônio,
na Paróquia São Francisco, e ressaltou o "Arraiá do Seminário", evento
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 7
incluído no calendário cultural da cidade pela Lei Municipal número 3778/2015,
de sua autoria. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e
informou o protocolo de ofício junto à Secretaria Municipal de Educação
solicitando a flexibilização do curso de formação destinado a aproximadamente
quinhentas (500) cuidadoras; a proposta visa reduzir a carga presencial de
quinze (15) para cinco (5) dias, permitindo que o restante seja cumprido na
modalidade assíncrona para melhor conciliação com a rotina das servidoras.
Em segundo lugar, o parlamentar cobrou do Poder Executivo a convocação de
mais cinquenta (50) professores aprovados no cadastro de reserva para suprir
a rede municipal de ensino a partir do mês de agosto. No que tange a recursos
externos, comunicou a destinação de trezentos mil reais (R$300.000,00),
provenientes de emenda do deputado federal Rubens Otoni, para a aquisição
de uma van para a unidade Jundiaí da Universidade Estadual de Goiás (UEG),
visando o enriquecimento de aulas de campo. Por fim, discorreu sobre o
Projeto de Lei número 157/2025, de sua autoria, que declara as escolas
municipais de dança, música, teatro e artes como patrimônio cultural imaterial
de Anápolis, com o intuito de consolidar essas instituições como políticas de
Estado e protegê-las de eventuais fechamentos em futuras gestões. - CABO
FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e pediu desculpas aos seus
eleitores por ter apoiado a atual gestão, alegando que a administração tem
falhado em resolver problemas básicos da cidade. Apontou a paralisação de
obras na Rua Anhanguera e a demora superior a quinze (15) dias para a troca
de lâmpadas na Vila Verde, apesar de haver recursos de cinquenta e três
milhões de reais (R$53.000.000,00) para iluminação. Criticou a viagem
realizada pelo Prefeito Municipal e as condições precárias de atendimento no
restaurante do cidadão, onde usuários estariam almoçando em pé ou na rua. -
JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e agradeceu aos votos recebidos
por Márcio Corrêa no segundo (2º) turno e elogiou a gestão pela regularização
de repasses financeiros ao Instituto Nefrológico, garantindo o serviço de
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2025 Página 3 de 7
hemodiálise e o contrato do banco de sangue. Abordou a situação de
servidores aposentados que obtiveram equiparação salarial na justiça, mas
enfrentam dificuldades contratuais com advogados de sindicatos. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ELIAS DO NANA: Cumprimentou os
presentes e saudou o presidente reeleito da associação do Vivian Parque e
relatou visita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em
Brasília, onde solicitou, em caráter de urgência, a instalação de barreiras de
quarenta (40) quilômetros por hora, lombofaixas e iluminação no trecho da
BR-060 próximo ao Posto Presidente para evitar atropelamentos. Registrou a
presença de máquinas no Residencial São Vicente para preparar seis (6) ruas
para pavimentação e solicitou asfalto para a Rua Inês, no Bairro Morumbi. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e convidou a
população para uma audiência pública sobre a operação policial "Máscara
Digital", visando acolher vítimas de um grupo criminoso digital. Defendeu sua
postura ética na Casa, relatando o processo de assinatura de requerimentos
para a abertura de Comissões Especiais de Inquérito (CEI) e criticou o
vereador Policial Federal Suender por ter retirado uma assinatura sem aviso
prévio. Repudiou ataques feitos por blogs e reafirmou seu compromisso em
acompanhar as investigações policiais que envolvem crimes de difamação
contra cidadãos e líderes religiosos. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os
presentes e manifestou repúdio aos ataques proferidos pela página "Anápolis
na Roda" contra famílias e lideranças, incluindo o pastor de sua igreja.
Declarou ser contrário à abertura de uma CEI que classificou como
"oportunista" e de cunho político. Destacou a ação realizada pela Câmara
Municipal no Dia Mundial sem Tabaco, na qual foram realizados cento e
quarenta e seis (146) exames gratuitos de espirometria para detecção de
doenças cardiorrespiratórias, visando aliviar a sobrecarga no sistema de saúde.
- LEITÃO DO SINDICATO: Cumprimentou os presentes e relatou visitas ao
Colégio Maria Aparecida Gebrim e às obras do anel viário. Informou a
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 7
tramitação de projeto de lei de sua autoria para instituir o Dia do Metalúrgico
Anapolino. Defendeu a continuidade da Avenida Cachoeira Dourada e a
extensão da rota do transporte coletivo até o Laboratório Champion e o bairro
Municalisto. Solicitou emendas para a construção de uma arena poliesportiva
na Vila Mariana. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
protestou contra o veto do Executivo Federal ao projeto que dispensaria
reavaliações periódicas do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para
pessoas com deficiência irreversível. Destacou sua atuação em Brasília pela
inclusão de autistas no censo do IBGE e pela criação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Afirmou
que a exigência de perícias constantes para diagnósticos permanentes é um
retrocesso para a comunidade. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e manifestou-se sobre a instalação de Comissões Especiais de
Inquérito (CEI) na Casa, defendendo que tais instrumentos devem ser
fundamentados em critérios objetivos e legalidade, e não apenas em
motivações políticas, reforçando o direito regimental dos parlamentares de
gerirem suas assinaturas. Contestou críticas à administração municipal,
enumerando avanços alcançados nos primeiros cinco (5) meses de gestão, tais
como a retomada das cirurgias cardíacas, a realização de quatrocentas (400)
cirurgias de catarata e o planejamento para a ampliação de procedimentos
ortopédicos. Destacou, ainda, que noventa por cento (90%) das estradas
vicinais foram recuperadas com patrolamento e encascalhamento, além da
retomada de obras estruturantes como o viaduto do Recanto do Sol e a escola
de Ianguera. O orador também enalteceu a reativação das Secretarias de
Esporte e Cultura e a contratação de auxiliares de sala, bem como a
convocação de docentes do cadastro de reserva, classificando tais medidas
como fundamentais para o desenvolvimento do município. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e iniciou seu pronunciamento destacando ações
positivas da gestão, como o resgate da base do Serviço de Atendimento Móvel
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2025 Página 5 de 7
de Urgência (SAMU) na região da Grande Jaiara e a regularização de contratos
para o atendimento digno de pacientes renais e de hemodiálise. Comunicou
que o Instituto de Seguridade Social firmou acordo com vinte e cinco (25)
fiscais aposentados para o pagamento de equiparação salarial de forma
paritária, corrigindo pendências de períodos anteriores. Esclareceu que a
viagem realizada pelo Prefeito Municipal teve caráter oficial, visando a busca
de recursos em Brasília, e foi custeada com recursos próprios do gestor, sem
ônus ao erário. Informou sobre um plano emergencial para a recuperação de
seis (6) passagens e pontes, incluindo a da Vila Goiás, com execução prevista
para o prazo de sessenta (60) dias. O parlamentar posicionou-se contra a
abertura de uma CEI para investigar fatos que classificou como de natureza
particular, argumentando que a fiscalização não deve ser politizada quando não
há envolvimento de recursos públicos, e reafirmou o compromisso da
administração com a manutenção de serviços essenciais, como iluminação e
limpeza urbana. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 133/2025, de autoria do
vereador João da Luz. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de
Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis ao 2º SGT
ALESSANDRO CARLOS MARQUES e dá outras providências. Votação
prejudicada por falta de quórum qualificado em plenário. - EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 117/2025, de autoria da vereadora
Seliane da SOS. Institui o Dia Municipal da Orquestra de Violeiros de Anápolis.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 70/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de
Anápolis e da outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Foi apresentada emenda ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária
126/2025, de autoria do vereador Ananias Júnior. Dispõe sobre Título de
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 7
Utilidade Pública Municipal concedido ao Instituto Nasce, e determina outras
providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. - Houve
votação de Moções, Indicações e Requerimentos. Usaram a palavra pela
Ordem: Reamilton do Autismo, Jakson Charles, Capitã Elizete, Rimet Jules,
Alex Martins, Policial Federal Suender e Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Não
houve inscritos para o uso da palavra. Sem mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia três (3)
de junho, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 NÚMERO 1326
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Eis que Deus se põe de pé, e os inimigos se dispersam! Fogem longe de sua face os que odeiam o 
Senhor! Como a fumaça se dissipa, assim também os dissipais, como a cera se derrete, ao contato 
com o fogo, assim pereçam os iníquos ante a face do Senhor! Mas os justos se alegram na 
presença do Senhor rejubilam satisfeitos e exultam de alegria! Cantai a Deus, a Deus louvai, 
cantai um salmo a seu nome! o seu nome é Senhor: exultai diante dele! Dos órfãos ele é pai, e 
das viúvas protetor; é assim o nosso Deus em sua santa habitação. É o Senhor quem dá abrigo, 
dá um lar aos deserdados, quem liberta os prisioneiros e os sacia com fartura. (Salmo 6)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 217/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a criação da medalha José Vitor Caixeta Ramos, aos produtores e produtoras rurais que têm 
prestado relevantes serviços em prol da classe ruralista em Anápolis/GO, e dá outras providências.
2-PDL 150/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. FREDERICO GUSTAVO RODRIGUES DA 
CUNHA.
3-PDL 151/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO.
4-PLO 153/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 3.778/2015 de 30 de junho de 2015. (Campanha Educativa 
Cidadania Urgente)
5-PLO 154/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a adequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade 
no Município de Anápolis e dá outras providências.
6-PLO 155/2025 = VEREADOR LEITÃO DO SINDICATO
Institui o Dia do Metalúrgico Anapolino.
7-PLO 156/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a denúncias de infração a poluição sonora que possam envolver 
famílias com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
8-PLO 157/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Declara patrimônio histórico cultural de natureza imaterial do Município de Anápolis a Escola de Teatro de 
Anápolis (ETA), Escola de Artes Oswaldo Verano, Escola de Música Maestro Antônio Branco e a Escola de Dança 
de Anápolis, e dá outras providências.
9-PLC 158/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 2.822, de 28 de dezembro de 2001, da Lei Complementar nº 211, de 22 de 
dezembro de 2009, da Lei nº 4.039 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar nº 501, de 20 de julho de 2022 
e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
10-PLO 160/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia do Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser 
comemorado anualmente no dia 07 de agosto ou na semana desse dia.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 133/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis 
ao 2º SGT ALESSANDRO CARLOS MARQUES e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação 
favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 117/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia Municipal da Orquestra de Violeiros de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 070/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de Anápolis e da outras providências. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Indústria/Comércio, Dir. Humanos/Cidadania/Pessoa com Deficiência, Serv. 
Púbico/Trabalho, Educação, Consumidor, Finanças favoráveis ao projeto) 
2-PLO 126/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido ao Instituto Nasce, e determina outras providências.
(Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
J U N H O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 23