sessao nº 38

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos três (3) dias do mês de junho de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane
da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Ananias
Júnior. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente,
e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE:
A senhora presidente solicitou ao vereador Reamilton do Autismo que fizesse a
leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário,
vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão
anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras
vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e correspondências e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 152/2025, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui o Programa
Monitoramento integrado City Câmeras do Município de Anápolis, cria o Selo
Empresa Amiga da Segurança, e dá outras Providências. 2- Projeto de Lei
Ordinária 159/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe" sobre
a criação do Programa "HIPERDIA", que visa à distribuição gratuita de
aparelhos digitais de medicação da pressão arterial de pulso a pacientes
hipertensos em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de
Anápolis-GO. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e discorreu sobre o projeto de lei de sua autoria
que visa instituir no município de Anápolis políticas públicas voltadas para a
população em situação de rua, ressaltando a importância de oferecer amparo e
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dignidade a essas pessoas, ao mesmo tempo em que se reforça a segurança
pública local. Informou que a iniciativa busca fomentar o emprego, oferecer
tratamentos para dependência química e proporcionar condições de educação
e abrigo, prevendo ainda, de forma alternativa, o retorno dos indivíduos aos
seus municípios de origem caso não desejem integrar o programa. Salientou
que a matéria recebeu pareceres favoráveis de diversas comissões da Casa e
defendeu a necessidade de uma política séria que evite o aumento da
vadiagem e garanta a proteção da sociedade. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e abordou as discussões acerca das emendas
impositivas para o próximo exercício, adiantando que direcionará recursos para
o fortalecimento da causa autista e o apoio a pessoas com deficiência no
município. Realizou uma reflexão pessoal sobre sua trajetória na política e os
desafios enfrentados, citando passagens bíblicas sobre figuras como Daniel,
Sadraque, Mesaque, Abednego e José para ilustrar sua confiança na justiça
divina diante de calúnias e ataques pessoais sofridos. Finalizou reafirmando
seu compromisso com os princípios cristãos e a crença na ação soberana de
Deus sobre suas causas. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os
presentes e discorreu sobre a situação da educação em Anápolis, afirmando
que, apesar de os uniformes estarem sendo entregues, ainda persistem falhas
na distribuição de todos os tamanhos em algumas unidades escolares. Cobrou
a assinatura de titularidades para mais de setenta (70) professores e de
progressões verticais e horizontais para outros trinta (30), ressaltando que tais
pendências administrativas remontam à gestão passada. Enfatizou a urgência
na negociação do pagamento do retroativo de janeiro e na quitação do
Precatório de Pequeno Valor (RPV) do ano de dois mil e dezesseis (2016),
defendendo que a valorização docente deve ser monetária e refletida de forma
efetiva no contracheque dos servidores. Solicitou a abertura imediata de uma
mesa de negociação com o Sindicato dos Professores Municipais de Anápolis
(SIMPMA) e a revisão da carreira de auxiliares, cuidadores, vigias e agentes
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administrativos, visando corrigir distorções salariais de categorias que ainda
recebem valores inferiores a dois mil reais (R$2.000,00) mensais. Concluiu
salientando que a motivação dos profissionais e a regularização da merenda
escolar são pilares fundamentais para garantir um ensino público de qualidade
aos trinta e sete mil (37.000) alunos da rede municipal. - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e manifestou sua indignação com o cancelamento
de eventos tradicionais da cidade, como o "Arraiana", e demonstrou
preocupação com a possível não realização do "Natal de Coração",
argumentando que tais festividades eram essenciais para a arrecadação de
fundos por entidades filantrópicas e igrejas. Criticou a atual gestão por extinguir
projetos que ofereciam lazer acessível à população de baixa renda mediante a
doação de dois (2) quilogramas de alimentos, prometendo fiscalizar e cobrar a
continuidade dessas ações sociais. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
agradeceu as felicitações recebidas em virtude de seu aniversário de cinquenta
e um (51) anos e reconheceu o empenho de sua equipe e dos servidores do
Poder Legislativo. Comunicou a realização de uma audiência pública na data
de hoje, às dezenove (19) horas, destinada a ouvir vítimas de perseguição e
violência emocional ligadas a um portal de notícias local, informando ainda que
acompanharia uma comitiva ao Tribunal de Justiça em Goiânia para tratar do
desdobramento desses fatos. Ressaltou que, apesar do dia festivo, manteria o
foco no exercício de suas funções parlamentares e na busca por justiça. -
RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e reforçou o convite para a
audiência pública com as vítimas do portal "Anápolis na Roda" e tratou de
pautas ligadas à habitação e ao meio ambiente, destacando a proposta de
revogação do prazo de um (1) ano para construção no programa "Meu Lote
Minha História". Relatou as discussões da Comissão Permanente de Meio
Ambiente e Saneamento sobre compensações ambientais, sugerindo a criação
de um projeto de lei para vincular os recursos do ICMS ecológico, estimados
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entre quatro milhões e quinhentos mil reais (R$ 4.500.000,00) e cinco milhões
de reais (R$5.000.000,00), exclusivamente ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente. Cobrou também o início das obras de barramento na região do
Piancó pela Saneago, conforme previsto em contrato. - WEDERSON LOPES:
Cumprimentou os presentes e parabenizou o trabalho dos técnicos municipais
na obtenção de pontuações máximas para o recebimento do ICMS ecológico e
defendeu que tais recursos sejam reinvestidos para promover um ambiente
sustentável em Anápolis. Relatou reunião produtiva com o Prefeito Municipal
acerca do programa "Meu Lote Minha História", anunciando a proposta do
Executivo de prorrogar o prazo de construção por mais dois (2) anos e a
marcação de uma audiência com os contemplados para o dia dezessete (17)
de junho, às dezenove horas (19h). Mencionou ainda o andamento do
programa habitacional "Construindo Sonhos" e a importância de oferecer
segurança jurídica e apoio técnico, como a liberação de alvarás, para que as
famílias realizem o sonho da casa própria. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes e celebrou os avanços nas negociações com o Poder Executivo para
a manutenção e ampliação do programa "Meu Lote Minha História",
destacando a sensibilidade do Prefeito e da primeira-dama em atender as
setecentas e trinta (730) famílias em situação de vulnerabilidade. Ressaltou
que o Poder Legislativo deve atuar como mediador das demandas populares e
informou que o governo municipal se comprometeu a viabilizar a construção
para aqueles que não possuem condições financeiras, além de agilizar a
entrega de matrículas de imóveis. Mencionou também que a regulamentação
do programa "Construindo Sonhos" será publicada em breve, reforçando seu
compromisso com as políticas habitacionais da cidade. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e parabenizou os colegas pelo trabalho de
convencimento junto ao Prefeito para a dilatação do prazo do programa "Meu
Lote Minha História", recordando sua participação na aprovação da lei original
e as dificuldades enfrentadas à época. Defendeu que programas habitacionais
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voltados para famílias carentes devem receber apoio unânime da Casa,
independentemente de divergências políticas, visando o benefício direto de
cerca de seis mil (6.000) famílias na cidade. Manifestou seu apoio às iniciativas
do Executivo que buscam integrar os contemplados de programas anteriores
em novas frentes de apoio à construção, garantindo que as famílias sejam
efetivamente atendidas em suas necessidades básicas de moradia. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 133/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe
sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da
Comunidade do Município de Anápolis ao 2º SGT ALESSANDRO CARLOS
MARQUES e dá outras providências. Votação prejudicada por falta de quórum
qualificado. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO:1- Projeto de Lei Ordinária 70/2025,
de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Institui o Selo “Empresa Amiga
do Autista” no âmbito do Município de Anápolis e da outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 6/2025, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Institui no âmbito do Município de Anápolis, o Programa “Emprego
Cidadão” voltado para a população em situação de rua e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foram apresentadas e
lidas emendas ao projeto original. A votação das emendas foi prejudicada por
ausência de quórum necessário para continuidade da sessão. Não havendo
quórum suficiente, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia quatro (4) de junho, em horário regimental. Estavam
presentes em plenário no momento do encerramento da sessão os seguintes
vereadores: Andreia Rezende, Jean Carlos, Seliane da SOS, Cleide Hilário,
Elias do Nana, Jakson Charles, Capitã Elizete, Rimet Jules, João da Luz,
Carlim da Feira e Policial Federal Suender. - Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
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Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2025 NÚMERO 1327
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Guardai-me, ó Deus, porque em vós me refugio! Digo ao Senhor: "Somente vós sois meu Senhor". 
Ó Senhor, sois minha herança e minha taça, meu destino está seguro em vossas mãos! Eu bendigo 
o Senhor, que me aconselha, e até de noite me adverte o coração. Tenho sempre o Senhor ante 
meus olhos, pois se o tenho a meu lado não vacilo. Eis por que meu coração está em festa, minha 
alma rejubila de alegria, e até meu corpo no repouso está tranquilo; pois não haveis de me deixar 
entregue à morte, nem vosso amigo conhecer a corrupção. Vós me ensinais vosso caminho para 
a vida; junto a vós, felicidade sem limites, delícia eterna e alegria ao vosso lado! (Salmo 15)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
1-PLO 152/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Programa Monitoramento integrado City Câmeras do Município de Anápolis, cria o Selo Empresa Amiga 
da Segurança, e dá outras Providências.
2-PLO 159/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe" sobre a criação do Programa "HIPERDIA", que visa à distribuição gratuita de aparelhos digitais de 
medicação da pressão arterial de pulso a pacientes hipertensos em situação de vulnerabilidade socioeconômica 
no Município de Anápolis-GO.
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 133/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadão Benemérito da Comunidade do Município de Anápolis 
ao 2º SGT ALESSANDRO CARLOS MARQUES e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação 
favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 070/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de Anápolis e da outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 006/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui no âmbito do Município de Anápolis, o Programa “Emprego Cidadão” voltado para a população em 
situação de rua e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Indústria/Comércio, 
Educação/Cultura, Assistência Social, Dir. Humanos/Cidadania com Emenda, Segurança Pública com Emenda, 
Trabalho, Finanças favoráveis ao projeto) 
2-PLO 126/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre Título de Utilidade Pública Municipal concedido ao Instituto Nasce, e determina outras providências.
(Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
J U N H O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 23
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