sessao nº 41

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dez (10) dias do mês de junho de
dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Luzimar Silva, Rimet
Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência:
Reamilton do Autismo. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou à vereadora Thaís
Souza que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor
primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da
Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores
e senhoras vereadores e aprovada. Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL
SUENDER: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre o Projeto de Lei
número 139/2025, de sua autoria, que visa reconhecer as festas de
barraquinhas, quermesses e demais festividades religiosas da Igreja Católica
como patrimônio cultural e imaterial do município, ressaltando o papel dessas
celebrações na preservação da identidade local e na integração das famílias
anapolinas. Em um segundo momento, relatou sua participação em um
encontro de lideranças do partido em Goiânia, ocorrido no dia nove (9) de
junho (6), voltado para o planejamento estratégico e político para as eleições
de dois mil e vinte e seis (2026), destacando a união da sigla e sua força
representativa no estado de Goiás. - ALEX MARTINS: Cumprimentou os
presentes e falou sobre a paralisação de quarenta e cinco (45) motoristas do
transporte escolar, o que afetou o acesso às aulas de aproximadamente duas
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mil (2.000) alunos. Citou as garantias previstas na Constituição Federal e na
Lei número 9394/1996 (LDB), enfatizando a obrigação do poder público em
assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola através de
programas como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE). Solicitou que o Poder Executivo dispense atenção às reivindicações
dos colaboradores por melhores condições de trabalho e renovação da frota. - 
CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e informou sobre a
vistoria técnica para a realização de provas de direção para pessoas com
deficiência e tratou de problemas na entrega de correspondências nos distritos
de Joanápolis e Goialândia, alegando que a Prefeitura não indicou
responsáveis para a retirada dos volumes nos Correios. No tocante às
emendas impositivas, comunicou a destinação de cinquenta por cento (50%)
de seus recursos para a área da saúde, contemplando a Santa Casa, a
maternidade Doutor Adalberto e a APAE, e os outros cinquenta por cento
(50%) para a educação, visando a implantação de laboratórios de robótica em
quatro (4) colégios militares da cidade. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e manifestou solidariedade aos motoristas do
transporte escolar, categoria composta por mais de quarenta (40) profissionais
que iniciaram um movimento de paralisação no município. Expôs as
reivindicações da classe, que solicita a contratação de pessoal especializado,
como mecânico, eletricista e lavador, além de pleitear que o ônus dos exames
exigidos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação seja assumido
pelo poder público, e não pelos próprios colaboradores. Criticou o estado de
conservação da frota, apontando a existência de veículos com mais de dez (10)
anos de uso, e ressaltou que tais problemas de sucateamento são persistentes
e afetam diretamente a segurança no transporte de crianças e adolescentes da
zona rural. Reconheceu os esforços do diretor administrativo da Secretaria de
Educação e do vereador Jakson Charles na busca por soluções para o
impasse, mencionando ainda que o Governo Federal tem realizado
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investimentos significativos no setor, cujos dados detalhados se comprometeu
a apresentar em oportunidade futura. Defendeu a instituição de um piso salarial
municipal para todos os servidores da administração direta de ensino
fundamental e médio, citando especificamente motoristas, vigias, merendeiras
e trabalhadores braçais. Propôs que o valor mínimo de remuneração seja
equivalente ao dos agentes comunitários de saúde, garantido por Lei Federal, o
qual corresponde a dois (2) salários mínimos, ou pouco mais de três mil reais
(R$ 3.000,00). Argumentou ser inaceitável que servidores, após trinta (30) anos
de contribuição, aposentem-se com proventos reduzidos, variando entre mil e
quinhentos reais (R$ 1.500,00) e mil e oitocentos reais (R$ 1.800,00), e
reafirmou seu compromisso em pautar essa valorização durante todo o seu
mandato. Finalizou o discurso mencionando, em tom de cordialidade, a
participação do vereador Leitão do Sindicato em um leilão beneficente ocorrido
no dia anterior. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS
PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e manifestou preocupação
com a atual gestão municipal, classificando Anápolis como uma cidade onde
problemas cotidianos persistem sem a devida solução. Criticou veementemente
o atraso de seis (6) meses para o início das atividades do Hospital do Leblon e
a ausência de um pronunciamento oficial do prefeito Márcio Corrêa acerca da
operação da Polícia Civil que resultou na prisão do secretário de comunicação.
Denunciou o desabastecimento de insulina na rede de saúde e a redução do
atendimento a idosos, citando especificamente a retirada de trinta (30) pessoas
de um centro de convivência voltado a essa faixa etária. Declarou que manterá
sua postura de oposição durante os quatro (4) anos de mandato, embora tenha
se comprometido a aprovar projetos que atendam ao interesse direto da
comunidade. Cobrou, por fim, transparência sobre obras paralisadas, como o
viaduto do Recanto do Sol e a ponte estaiada, além de exigir que o Poder
Executivo apresente a devida prestação de contas perante a Câmara
Municipal. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e relatou seu apoio ao
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esporte amador no bairro Jardim América, destacando a final de um
campeonato local e sugerindo que a prefeitura institua a "Copa da Várzea"
como política pública de incentivo ao esporte nos quatro (4) cantos da cidade.
Parabenizou a iniciativa da vereadora Capitã Elizete pela disponibilização de
um simulador de capotamento, ressaltando a relevância da conscientização
para a segurança no trânsito. Informou a destinação integral de suas emendas
impositivas, no valor total de quatrocentos e dez mil reais (R$ 410.000,00),
exclusivamente para a área da saúde. Detalhou que contemplou a Maternidade
Doutor Adalberto com duzentos e dez mil reais (R$ 210.000,00), destinando
ainda cem mil reais (R$ 100.000,00) para a Santa Casa de Misericórdia e cem
mil reais (R$ 100.000,00) para o Centro Materno Infantil. Mencionou a sanção
da Lei Municipal número 4.454/2025, de sua autoria, que cria o programa
"Esporte sem Medo", visando combater o assédio em ambientes esportivos. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e repercutiu a publicação
ocorrida no Diário Oficial do município referente à desapropriação de áreas na
região do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) para o complemento das
obras do anel viário, destacando que o desembaraço dessas áreas é
fundamental para a finalização da drenagem e posterior pavimentação da via.
Manifestou agradecimentos ao governador Ronaldo Caiado, ao
vice-governador Daniel Vilela, ao deputado estadual Amilton Filho e ao prefeito
Márcio Corrêa pelo empenho na continuidade do projeto. Na condição de
presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, informou sobre a
tramitação das emendas impositivas e detalhou suas indicações: o valor de
cem mil reais (R$ 100.000,00) para a maternidade Doutor Adalberto; cem mil
reais (R$ 100.000,00) para a Santa Casa de Misericórdia; e aproximadamente
setenta mil reais (R$ 70.000,00) para melhorias no campo de futebol da Vila
Fabril. Ressaltou que a totalidade de suas emendas do ano anterior foi
destinada ao Fundo Municipal de Política sobre Drogas, defendendo a
importância de políticas preventivas e de cuidado para dependentes químicos e
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suas famílias, citando as ações realizadas no dia trinta e um (31) de maio (5),
Dia Mundial sem Tabaco. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e 
da implementação de um piso salarial para os servidores que ainda não
possuem Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Na qualidade de
relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relembrou o
histórico das emendas impositivas no município, citando a Emenda à Lei
Orgânica número 034, de dois mil e dezenove (2019), que instituiu o
dispositivo. Anunciou a destinação de cinquenta por cento (50%) de suas
emendas impositivas para a área da saúde, especificamente para a
maternidade Doutor Adalberto Pereira da Silva, em reconhecimento ao trabalho
realizado pela instituição. Detalhou a indicação de recursos para a reforma de
equipamentos esportivos: cinquenta e um mil reais (R$ 51.000,00) para a
Praça Vítor Hugo Rodrigues dos Santos, no Setor Sul; cinquenta e um mil reais
(R$ 51.000,00) para a Praça Renata Ketor Santos Ferreira, na Vila Formosa;
cinquenta e um mil reais (R$ 51.000,00) para a Praça Aldemar da Costa Torres,
no Setor Sul; e cinquenta e um mil reais (R$ 51.000,00) para a Praça José
Batista dos Santos, no bairro São Sebastião. Concluiu afirmando que o zelo
pelo patrimônio público é essencial para garantir qualidade de vida e segurança
à comunidade. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e as demandas
do transporte escolar municipal, observando que a obsolescência da frota, com
veículos de aproximadamente quinze (15) anos de uso, decorre da ausência de
renovação em períodos anteriores. Relatou ter se reunido com motoristas no
dia vinte e nove (29) de maio (5) e informou estar em interlocução com a
Secretaria de Educação para tratar de melhorias salariais e condições de
trabalho da categoria. Prestou esclarecimentos sobre a falta da insulina NPH,
pontuando tratar-se de um problema de desabastecimento nacional sob
responsabilidade dos governos federal e estadual, assegurando que as demais
insulinas seguem disponíveis na rede municipal. Sugeriu que, para a conclusão
da ponte estaiada, sejam buscados recursos estaduais, uma vez que o saldo
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de empréstimos para a obra se exauriu. Por fim, detalhou suas emendas
impositivas para o orçamento de dois mil e vinte e seis (2026), destinando
cinquenta por cento (50%) para a saúde, incluindo a Santa Casa, a
maternidade Doutor Adalberto, o INCEB e a construção de uma (1) Unidade
Básica de Saúde no bairro Itamaraty, além de prever verbas para o campo do
Flamengo e para a Associação de Corredores do Bairro Alexandrina. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 217/2024, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
criação da Medalha JOSÉ VITOR CAIXETA RAMOS, aos produtores e
produtoras rurais que têm prestado relevantes serviços em prol da classe
ruralista em Anápolis/GO, e dá outras providências. Aprovado por dezessete
(17) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto
Legislativo 179/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão
da Medalha Amador Abdalla, e dá outras providências. Aprovado por
dezessete (17) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 155/2025, de autoria do
vereador Leitão do Sindicato. Institui o Dia do Metalúrgico Anapolino. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 157/2025, de
autoria do vereador Professor Marcos. Declara patrimônio histórico cultural de
natureza imaterial do Município de Anápolis a Escola de Teatro de Anápolis
(ETA), Escola de Artes Oswaldo Verano, Escola de Música Maestro Antônio
Branco e a Escola de Dança de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 161/2025, de
autoria do vereador Rimet Jules. Declara de utilidade pública o Instituto
Socioambiental Arandu, com sede no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 128/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Institui o Programa “Autista Artista e Outras Deficiências” no Município
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de Anápolis e dá outras providências. Retirado de pauta por ausência do autor
em plenário. 2- Projeto de Lei Ordinária 139/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Reconhece as festas de barraquinhas, quermesses e
outras festas religiosas da Igreja Católica como patrimônio cultural e imaterial
do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve
votação Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem: Luzimar Silva e João
da Luz. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Elias do Nana, Jean Carlos,
Policial Federal Suender e Luzimar Silva. Não havendo mais nada a se tratar, a
senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia
onze (11) de junho, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 NÚMERO 1330
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Fazei brilhar vosso semblante ao vosso servo! Fazei brilhar vosso semblante ao vosso servo!
Maravilhosos são os vossos testemunhos, eis por que meu coração os observa! Vossa palavra, ao 
revelar-se, me ilumina, ela dá sabedoria aos pequeninos. Abro a boca e aspiro largamente, pois 
estou ávido de vossos mandamentos. Senhor, voltai-vos para mim, tende piedade, como fazeis 
para os que amam vosso nome! Conforme a vossa lei firmai meus passos, para que não domine 
em mim a iniquidade Libertai-me da opressão e da calúnia, para que eu possa observar vossos 
preceitos! Fazei brilhar vosso semblante ao vosso servo, e ensinai-me vossas leis e 
mandamentos! (Salmo 118)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 217/2024 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a criação da Medalha JOSÉ VITOR CAIXETA RAMOS, aos produtores e produtoras rurais que têm 
prestado relevantes serviços em prol da classe ruralista em Anápolis/GO, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 179/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Amador Abdalla, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 155/2025 = VEREADOR LEITÃO DO SINDICATO
Institui o Dia do Metalúrgico Anapolino. 
2-PLO 157/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Declara patrimônio histórico cultural de natureza imaterial do Município de Anápolis a Escola de Teatro de 
Anápolis (ETA), Escola de Artes Oswaldo Verano, Escola de Música Maestro Antônio Branco e a Escola de Dança 
de Anápolis, e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
3-PLO 161/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Declara de utilidade pública o Instituto Socioambiental Arandu, com sede no Município de Anápolis, Estado de 
Goiás. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 128/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o Programa “Autista Artista e Outras Deficiências” no Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania/Pessoa Com Deficiência, Educação/Cultura, 
Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 139/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Reconhece as festas de barraquinhas, quermesses e outras festas religiosas da Igreja Católica como patrimônio 
cultural e imaterial do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao 
projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES: 
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: 
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
J U N H O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 23
19 – CORPUS CHRISTIS