sessao nº 42

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA (42ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de junho de
dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: e. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Rimet
Jules que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foi lido projeto e encaminhado às
Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 180/2025, de autoria do
vereador Ananias Júnior. Dispõe sobre a concessão de título de cidadania
Anapolina ao Senhor GUILHERME FRANCES DE AVELAR SEIXAS. - Usaram
a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
disse que utilizava a tribuna para abordar dois pontos principais.
Primeiramente, elogiou o trabalho do Núcleo de Informação, Educação e
Comunicação (NIEC), vinculado à Secretaria de Saúde de Anápolis,
destacando suas ações de prevenção de doenças em escolas e outros locais e
ressaltando a importância de sua valorização e maior visibilidade. O vereador
mencionou que o NIEC realizou um excelente trabalho em uma escola a seu
pedido, mas enfatizou a necessidade de mais reconhecimento e recursos para
o núcleo. Em segundo lugar, o vereador repercutiu positivamente o depoimento
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do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido
no dia anterior, afirmando que este teria desmascarado a "narrativa de golpe" e
defendendo a anistia para as pessoas que, em sua visão, estão presas
injustamente. Ele argumentou que a entrega do governo e as nomeações de
chefes das Forças Armadas desmentem qualquer intenção golpista, buscando
encerrar o debate sobre o tema em prol da paz no Brasil. - REAMILTON DO
AUTISMO: Cumprimentou os presentes e iniciou sua fala expressando
condolências pela morte de sua tia, Valda Ataíde Braga, ocorrida dois dias
antes, uma funcionária pública de carreira que deixou seis filhos. Em seguida, o
vereador relatou sua participação em uma audiência pública em Goiânia sobre
o tema do dízimo, que se expandiu para discutir o tratamento público dado às
famílias de pessoas com deficiência. Ele criticou a revogação de decretos
nacionais e estaduais prejudiciais, como o Decreto 10.016, que eliminou a
obrigatoriedade de escolas e classes especiais, e o Decreto Dez Mil, Trezentos
e Quarenta e Três (10.343), que permite a um professor de apoio atender até
seis crianças com deficiência em sala de aula, considerando ambas as
medidas como retrocessos. O vereador também mencionou um projeto de sua
autoria que visa a não obrigatoriedade da renovação periódica de laudos para
deficiências permanentes, baseando-se na Lei 21.034, de dois mil e vinte e um.
Finalizando, anunciou a destinação de suas emendas impositivas, no valor de
cento e quarenta mil (R$ 140.000,00) reais, para a Clínica Escola da APAE e
outras associações, visando a criação de uma sala sensorial cinco (5D) para
pessoas com deficiência. - ALEX MARTINS: Cumprimentou os presentes e
falou sobre mobilidade urbana e no acesso à Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) para pessoas com deficiência (PcD). Ele destacou uma visita realizada
no dia anterior (1º) a um local em Anápolis, acompanhado de representantes
do Detran-GO e de entidades, para avaliar sua adequação como local para a
realização de provas de direção veicular para PcD. O vereador ressaltou que
atualmente os candidatos de Anápolis precisam se deslocar até a capital para
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realizar o exame, o que gera custos e transtornos. Ele enfatizou que a
possibilidade de realizar a prova em Anápolis representa um avanço
significativo e um ato de respeito democrático não só aos indivíduos com
deficiência, mas também às suas famílias. Falou sobre sua experiência como
professor examinador e ex-diretor da CMTT, e afirmou que a iniciativa
democratizará o acesso à CNH e será um importante acolhimento para as
pessoas com mobilidade reduzida. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e manifestou
preocupação com a perseguição a vereadores e autoridades públicas, incluindo
a si próprio, criticando a relativização da violência e a omissão de alguns.
Solidarizou-se com os vereadores Luzimar Silva, Domingos Paula e Fred
Caixeta, e lamentou o uso enviesado de portais de notícias para difamar a
oposição, esperando que a investigação "Máscara Digital" os alcance. Ele
também detalhou a destinação de emendas impositivas para dezenove (19)
entidades em Anápolis, com valores como cinquenta mil reais (R$ 50.000,00)
para a Santa Casa de Misericórdia, Maternidade Dra. Adalberto e APAE; vinte
e sete mil e quinhentos reais (R$ 27.500,00) para o Centro Materno Infantil e o
Instituto de Medicina Comportamental e CEB; e quinze mil reais (R$ 15.000,00)
para diversas outras instituições sociais e ambientais, além de dez mil reais
(R$ 10.000,00) para a União Literária de Anápolis (ULA), expressando orgulho
em contemplar tantas instituições no primeiro (1º) ano de mandato. Por fim,
reafirmou seu compromisso em defender a revogação do prazo final para o
programa "Meu Lote, Minha História", que se encerra em junho, e a
participação na audiência pública agendada para o dia dezoito (18) de julho. -
ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e destacou o início da
campanha do agasalho "Anápolis Abraça: Aqueça um Coração", com a entrega
inicial de dois mil (2.000) cobertores e arrecadação de doações de agasalhos,
cobertores e calçados até o dia vinte (20) de agosto, em diversos pontos da
cidade, como a Câmara Municipal, ACIA, UEG e CDL. Ele ressaltou a
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importância da solidariedade diante do frio e pediu o engajamento de todos.
Em relação ao seu mandato, iniciado há menos de um mês, o vereador
reafirmou seu dever de servir a população, especialmente a região da Igrejinha,
Calixtópolis, Vivian Parque e Morumbi, que considera historicamente
desassistida, enfatizando que o trabalho do vereador é servir e lutar por
infraestrutura, saúde e segurança, sem "chorar leite derramado". - JOÃO DA
LUZ: Saudou a presença dos alunos do Colégio Adonai e propôs a
implementação de um trabalho de capelania na Câmara de Vereadores para
apoiar os servidores. Informou sobre a audiência pública do programa "Meu
Lote, Minha História", que ocorrerá no dia dezoito (18) de julho, às dezenove
(19) horas, no Teatro Municipal, buscando soluções para os beneficiários. Ele
também abordou a situação dos funcionários da empresa Dínamo, que presta
serviços à Equatorial, e convocou a Comissão de Defesa do Consumidor para
mediar os atrasos salariais. Por fim, celebrou a sanção da Lei 4.460, de sua
autoria, publicada no dia dez (10) de junho, que institui o programa de
sustentabilidade em escolas de Anápolis, visando a promover a educação
ambiental, hortas comunitárias, reciclagem e o uso racional de recursos, com o
envolvimento da comunidade. - CLEIDE HILÁRIO: Iniciou seu pronunciamento
destacando a Caminhada de Conscientização contra o Trabalho Infantil, que
ocorrerá no dia doze (12) de junho, às dezesseis (16) horas, com concentração
na avenida principal do Colégio São Francisco, visando a sensibilizar sobre os
perigos das crianças em situação de vulnerabilidade e reiterando que o
trabalho infantil é crime. Em seguida, apresentou um projeto de lei de sua
autoria, que propõe a criação de oficinas e atividades culinárias para pessoas
idosas, com o objetivo de valorizá-las, capacitá-las e protegê-las de situações
de risco, como empréstimos abusivos, solicitando o apoio dos colegas para a
aprovação da iniciativa. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e
proferiu uma reflexão sobre a importância da união e maturidade na política,
enfatizando que as conquistas parlamentares não ocorrem de forma isolada e
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criticando a prática de desmerecer o trabalho alheio. Ele exemplificou a
necessidade de união entre os vereadores de uma mesma região para
alcançar melhores resultados, citando seus próprios avanços e a parceria com
o vereador Fred Godói como provas de que a colaboração fortalece a classe.
Por fim, ressaltou que as conquistas levam tempo, como a obra do colégio
Lions Anhanguera da Vila Formosa, que demorou onze (11) anos para ser
concretizada, e concluiu que a união é fundamental para que os benefícios
cheguem à população. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes
e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: - EM PRIMEIRA
E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 141/2025, de autoria
do vereador Professor Marcos. Concede Título de Cidadão Benemérito do
Município de Anápolis o Senhor ROBERTO BRENNER e dá outras
providências. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 139/2025, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Reconhece as festas de barraquinhas,
quermesses e outras festas religiosas da Igreja Católica como patrimônio
cultural e imaterial do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 60/2025,
de autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a criação do programa
OFICINAS CULINÁRIAS para mulheres idosas em situação de vulnerabilidade,
no Município de Anápolis, e da outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 2-
Projeto de Lei Ordinária 128/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Institui o Programa “Autista Artista e Outras Deficiências” no Município
de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. 3- Projeto de
Lei Ordinária 160/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Institui e
inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia do Incentivo ao
Aleitamento Materno, a ser comemorado anualmente no dia 07 de agosto ou
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na semana desse dia. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de
Lei Ordinária 175/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Declara
patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial da Cidade de Anápolis a
Festa de Sant'Ana. Aprovado por unanimidade dos presentes.- Com o retorno
do vereador Professor Marcos ao plenário, o Projeto de Decreto Legislativo
141/2025, de sua autoria, retornou à pauta da Ordem do Dia. - EM PRIMEIRA
E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 141/2025, de autoria
do vereador Professor Marcos. Concede Título de Cidadão Benemérito do
Município de Anápolis o Senhor ROBERTO BRENNER e dá outras
providências. Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. Houve votação de Moções e Requerimentos. - Usaram a palavra
pela Ordem: Frederico Godoy, Jean Carlos e Reamilton do Autismo. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Policial Federal Suender,
Reamilton do Autismo, Elias do Nana, Andreia Rezende, Luzimar Silva e
Jakson Charles. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia dezesseis (16) de
junho, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2025 NÚMERO 1331
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
20 "Se a vossa justiça não for maior que a justiça dos mestres da Lei e dos fariseus, vós não 
entrareis no Reino dos Céus. 21 Vós ouvistes o que foi dito aos antigos: 'Não matarás! Quem matar 
será condenado pelo tribunal'. 22 Eu, porém, vos digo: todo aquele que se encoleriza com seu 
irmão será réu em juízo; quem disser ao seu irmão: 'patife!' será condenado pelo tribunal; quem 
chamar o irmão de 'tolo' será condenado ao fogo do inferno. 23 Portanto, quando tu estiveres 
levando a tua oferta para o altar, e ali te lembrares que teu irmão tem alguma coisa contra ti, 24
deixa a tua oferta ali diante do altar, e vai primeiro reconciliar-te com o teu irmão. Só então vai 
apresentar a tua oferta. 25 Procura reconciliar-te com teu adversário, enquanto caminha contigo 
para o tribunal. Senão o adversário te entregará ao juiz, o juiz te entregará ao oficial de justiça, 
e tu serás jogado na prisão. 26 Em verdade eu te digo: dali não sairás, enquanto não pagares o 
último centavo". (Mateus 5 : 20-26)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 180/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Senhor GUILHERME FRANCES DE AVELAR 
SEIXAS.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 141/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Concede Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis o Senhor ROBERTO BRENNER e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 139/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Reconhece as festas de barraquinhas, quermesses e outras festas religiosas da Igreja Católica como patrimônio 
cultural e imaterial do Município de Anápolis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 060/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a criação do programa OFICINAS CULINÁRIAS para mulheres idosas em situação de 
vulnerabilidade, no Município de Anápolis, e da outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. 
Humanos/Cidadania, Assistência Social, Indústria/Comércio, Trabalho, Finanças favoráveis ao projeto com a 
Emenda de Plenário)
2-PLO 128/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o Programa “Autista Artista e Outras Deficiências” no Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania/Pessoa com Deficiência, Educação/Cultura, 
Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 160/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis, o Dia do Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser 
comemorado anualmente no dia 07 de agosto ou na semana desse dia. (Constituição/Justiça, Assistência Social, 
Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
4-PLO 175/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Declara patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial da Cidade de Anápolis a Festa de Sant'Ana. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES: 
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: 
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
J U N H O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 23
19 – CORPUS CHRISTIS