sessao nº 43

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (43ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezesseis (16) dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos
(9h39), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende,
secretariada por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias
Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do
Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana,
Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy,
Jakson Charles, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e
Wederson Lopes. Justificaram ausência: e. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou
ao vereador Elias do Nana que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos
projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Complementar
182/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre as competências, a composição
e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Anápolis, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
– SISAN e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 183/2025, de
autoria dos vereadores Leitão do Sindicato e Andreia Rezende. Dá
denominação ao trecho rodoviário que especifica. 3- Projeto de Decreto
Legislativo 184/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão
da Medalha Pastoral José Brandão Porto, em alusão ao Dia do Pastor, e dá
outras providências. - Usaram a palavra: LEITÃO DO SINDICATO:
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Cumprimentou os presentes e detalhou a destinação de suas emendas
impositivas, direcionando recursos significativos para a Maternidade Doutor
Adalberto e a Santa Casa, reconhecendo a importância dessas instituições
para a saúde em Anápolis. Ele também destinou verbas para a instituição
MOHAN, que acolhe idosos e pessoas com necessidades especiais. O
vereador anunciou o investimento de parte de sua emenda para a construção
de vestiários e instalação de alambrado no campo de futebol do Terrão da Vila
Mariana, visando melhor infraestrutura e segurança. Além disso, solicitou apoio
para a aprovação de seu projeto de lei que propõe denominar uma extensão do
anel viário com o nome do Doutor Carlos Alberto de Andrade (CAOA),
justificando a homenagem pela significativa contribuição do empresário para o
desenvolvimento econômico da cidade. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os
presentes e expressou sua preocupação com as condições dos idosos
transferidos para o Centro de Convivência do Idoso (CCI), no centro da cidade.
Ele criticou o novo local por ser barulhento, perigoso e inadequado, sem
banheiros apropriados para banho e com poucas atividades oferecidas. O
vereador lamentou o fechamento do espaço anterior na Vila Esperança e a
demora na reforma da piscina do CCI, apelando às autoridades e ao Executivo
para que revisem a situação e ofereçam um tratamento mais humano e digno
aos idosos de Anápolis. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os
presentes e apresentou a destinação de suas emendas impositivas, focando na
luta pela pessoa com deficiência, com recursos para associações como a do
Centro Visual, do SUS e dos Eficientes, além de verbas para reforma e
acessibilidade no CEMAT. Ele destacou a destinação de cento e quarenta mil
reais para a Clínica Escola do Autismo, visando a implementação de uma sala
sensorial 5D que auxilie no desenvolvimento das crianças. O vereador
agradeceu a presença do prefeito Márcio Correia e da primeira-dama Carla
Correia no Congresso Nacional da União Feminina e convidou para um evento
no dia dezoito de julho, às nove horas da manhã, na Câmara Municipal, em
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celebração ao Dia Mundial do Orgulho Autista, onde será entregue à
primeira-dama, Doutora Carla, a faixa de madrinha dos autistas, em
reconhecimento ao seu apoio e captação de recursos para a causa. - 
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ELIAS DO NANA: Cumprimentou
os presentes e expôs a situação crítica das clínicas de recuperação para
dependentes químicos em Anápolis, baseando-se em uma operação de onze
(11) de junho que revelou cárcere privado e condições desumanas para
aproximadamente setenta (70) internos em uma clínica. Ele criticou a falta de
assistência médica e psicológica, a ausência de medicamentos, e a mistura de
perfis de internos, apelando por maior fiscalização e denúncia. O vereador
compartilhou sua experiência pessoal como ex-dependente químico,
oferecendo ajuda e orientação. Por fim, agradeceu à presidente Andreia, à
primeira-dama Carla Correia e à secretária Jordana pela distribuição de
cobertores, incentivando a população a doar agasalhos devido ao frio intenso. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e detalhou a
destinação de suas emendas impositivas, totalizando quatrocentos e dez mil
reais, integralmente para a saúde, com duzentos e dez mil reais para a
Maternidade Doutor Adalberto, cinquenta mil reais para a Santa Casa e
quarenta mil reais para o Hospital Espírita. Ele cobrou a abertura dos hospitais
do Leblon e da Mulher, acusando o prefeito Márcio Correia por não cumprir
promessas e por fugir de entrevistas devido à investigação "Anápolis na Roda".
Reafirmou que questionará o prefeito sobre sua omissão na prestação de
contas e exigiu que os hospitais sejam colocados em funcionamento. - CAPITÃ
ELIZETE: Cumprimentou os presentes e abordou a celebração, em quinze (15)
de junho, do Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa
Idosa, defendendo a criação de uma procuradoria do idoso na Câmara e
destacando a destinação de recursos para abrigos. Ela parabenizou a rede
municipal de ensino pelas festividades de junho, elogiando a presença da
secretária de Educação em mais de dezenove eventos. A vereadora informou
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sobre a reestruturação da Patrulha Maria da Penha, que agora assiste mil
quinhentas e vinte (1.520) mulheres em Anápolis. Por fim, mencionou uma
visita técnica para levantamento de pontos vulneráveis na Câmara, visando um
plano de segurança, e elogiou o vereador Carlim da Feira por seu trabalho
atuante, mesmo sem uso frequente da tribuna. - CLEIDE HILÁRIO:
Cumprimentou os presentes e abordou a destinação de suas emendas
impositivas, informando que cinquenta por cento (50%) foram direcionados à
Maternidade Doutor Adalberto, reconhecendo o excelente trabalho da
instituição; e o restante dos recursos foi encaminhado à educação,
especificamente para o Colégio Antônio Constante, visando a construção de
uma sala de professores e para o Atendimento Educacional Especializado
(AEE), incluindo a aquisição de mobílias necessárias. Outro assunto que a
vereadora abordou foi a isenção de IPVA para veículos de pessoas com
deficiência, como autismo, mesmo que o portador não seja o condutor. Ela
mencionou um caso recente em que uma mãe teve seu veículo apreendido por
IPVA vencido, e aproveitou a tribuna para orientar a população sobre a Lei
11.651, que garante esse direito, visando auxiliar no custeio de tratamentos.
Também elogiou o atendimento na UPA Pediátrica, relatando um caso recente
de atendimento rápido e eficaz a uma criança que necessitou de cirurgia, sem
que houvesse a necessidade de intervenção política, demonstrando a eficácia
dos serviços prestados pela instituição. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou
os presentes e destacou a importância da votação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), a qual foi relator, fundamental para a elaboração da Lei
Orçamentária de dois mil e vinte e seis (2026). Ele mencionou a colaboração
de servidores da diretoria de comunicações e legislativa no processo. O
vereador informou que cerca de nove milhões, quatrocentos e trinta e um mil e
trezentos e dez reais (R$ 9.431.310,00) foram disponibilizados pelos
vereadores em emendas impositivas para o ano de dois mil e vinte e seis
(2026), distribuídas em aproximadamente cento e cinquenta emendas por vinte
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e três vereadores, cada um destinando cerca de quatrocentos e cinco mil reais
(R$ 405.000,00). Ele enfatizou o orgulho de ter sido um dos precursores da
emenda impositiva na Casa, que se tornou obrigatória e deve ser cumprida
pelo Executivo. Mencionou uma reunião com a diretora do CDI (Centro Dia do
Idoso), que considerou “competentíssima, educada e sensível”, e refutou
críticas anteriores sobre o atendimento aos idosos. Ele afirmou que vinte das
trinta pessoas cadastradas estiveram presentes na reunião e entenderam as
mudanças visando ampliar o atendimento de trinta para até duzentas pessoas.
O Vereador Jackson Charles criticou o que chamou de "cantiga de grilo" de
uma parte da oposição, acusando-a de atacar o chefe do Executivo com
"discursos sem escrúpulos" e sem capacidade de discutir as questões reais do
município, como o orçamento. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes
e destacou a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como uma das
leis mais importantes do legislativo, definindo normas financeiras e orientações
para a Lei Orçamentária de dois mil e vinte e seis (2026). Ele ressaltou as
previsões de receita e despesa, com ênfase na saúde, educação e um valor de
aproximadamente quatrocentos e quarenta e cinco milhões de reais (R$
445.000.000,00) para a Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos, abrangendo urbanização, saneamento, eletrificação e limpeza
urbana. O vereador mencionou também a previsão de quase trezentos milhões
de reais (R$ 300.000.000,00) para o sistema previdenciário (ISSA), garantindo
a tranquilidade dos aposentados. Ele informou que as emendas impositivas
individuais para cada vereador foram de quatrocentos e dez mil reais (R$
410.000,00), com cinquenta por cento (50%) destinados à saúde. O vereador
destacou suas próprias emendas para o Campo do Flamengo, a unidade
básica de saúde no bairro Itamaraty, a construção de uma praça no bairro
Itamaraty, o Lar do Ancião, a equipe de atletas corredoras do bairro
Alexandrino, a Santa Casa de Misericórdia, o ISEB (saúde mental), e a
aquisição de um veículo especial para transporte de pacientes acamados, além
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de emendas para a Maternidade Doutor Adalberto. O vereador apresentou
argumentos para afirmar que a administração municipal está trabalhando para
executar as emendas aprovadas em dois mil e vinte e quatro (2024) para o
exercício de dois mil e vinte e cinco (2025), apesar das dificuldades financeiras.
Ele esclareceu que não houve aprovação de cartão corporativo, mas sim um
adiantamento normatizado para maior transparência. O vereador afirmou que o
Hospital Jorge Hajjar não está totalmente concluído, apesar dos milhões já
gastos, mas que as adequações e reparos serão realizados para que o hospital
esteja disponível até o final de julho, conforme anunciado. Ele contestou a ideia
de que a saúde não é prioridade da gestão, apontando o aumento de
atendimentos e cirurgias no Hospital Alfredo Abrahão, a abertura do Centro
Médico da Vila Norte e o atendimento da mulher na unidade anexa ao antigo
hospital municipal. O vereador ressaltou a reativação da unidade do SAMU no
Jardim América e a retomada das cirurgias cardíacas no Hospital Evangélico.
Por fim, ele enfatizou a necessidade de ampliar a capacidade de leitos de UTI
na cidade, responsabilidade do estado, e agradeceu o empenho da secretária
de saúde em meio às dificuldades. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação
dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos:
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 110/2025, de
autoria do Prefeito. Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre
as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foram votadas
emendas ao projeto original. - Em conformidade com o determinado pelo
parágrafo único do artigo cento e sessenta (Art. 160) do Regimento Interno
dessa Casa de Leis, nenhuma outra matéria constou na pauta da Ordem do
Dia. - Usaram a palavra pela Ordem: Professor Marcos e Jean Carlos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Rimet Jules, Policial Federal Suender,
Andreia Rezende, Alex Martins, Jean Carlos. Não havendo mais nada a se
tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra
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para o dia dezessete (17) de junho, em horário regimental. - Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*****************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 16 DE JUNHO DE 2025 NÚMERO 1332
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
1 como colaboradores de Cristo, nós vos exortamos a não receberdes em vão a graça de Deus, 2
pois ele diz: "No momento favorável, eu te ouvi e no dia da salvação, eu te socorri". É agora o 
momento favorável, é agora o dia da salvação. 3 Não damos a ninguém nenhum motivo de 
escândalo, para que o nosso ministério não seja desacreditado. 4 Mas em tudo nos recomendamos 
como ministros de Deus, com muita paciência, em tribulações, em necessidades, em angústias, 5
em açoites, em prisões, em tumultos, em fadigas, em insônias, em jejuns, 6 em castidade, em 
compreensão, em longanimidade, em bondade, no Espírito Santo, em amor sincero, 7 em palavras 
verdadeiras, no poder de Deus, em armas de justiça, ofensivas e defensivas, 8 em honra e 
desonra, em má ou boa fama; considerados sedutores, sendo, porém, verazes; 9 como 
desconhecidos, sendo porém, bem conhecidos; como moribundos, embora vivamos; como 
castigados mas não mortos; 10 como aflitos, mas sempre alegres; como pobres, mas enriquecendo 
muitos; como quem nada possui, mas tendo tudo. (2 Coríntios 6 : 1-10)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLC 182/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e do Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Anápolis, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional – SISAN e dá outras providências.
2-PLO 183/2025 = VEREADOR LEITÃO DO SINDICATO E VEREADORA ANDREIA REZENDE
Da denominação ao trecho rodoviário que específica.
3-PDL 184/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Pastoral José Brandão Porto, em alusão ao Dia do Pastor, e dá outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 110/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2026 e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto 
com as Emendas Impositivas)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
J U N H O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 23
19 – CORPUS CHRISTIS