sessao nº 44

ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA (44ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezessete (17) dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e cinquenta minutos
(9h50), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende,
secretariada por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias
Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Luzimar Silva,
Rimet Jules, Seliane da SOS e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Thaís
Souza, Leitão do Sindicato. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foi lido projeto e
encaminhado às Comissões: 1- Projeto de Lei Complementar 181/2025, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento nas salas de consultas e terapia de instituições
públicas e privadas que realizem atendimentos a pessoas com deficiências no
Município de Anápolis. - O vereador Frederico Godoy requereu inversão de
pauta para votação dos projetos constantes em pauta. A senhora presidente,
após aprovação unânime do plenário, determinou a inversão de pauta. -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 150/2025, de autoria do vereador Policial
Federal Suender. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina
ao Sr. Frederico Gustavo Rodrigues da Cunha. Retirado de pauta a pedido do
Ata da 44ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 9
autor. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar
110/2025, de autoria do Prefeito. Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de
2026 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-
Projeto de Lei Ordinária 60/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário.
Dispõe sobre a criação do programa OFICINAS CULINÁRIAS para mulheres
idosas em situação de vulnerabilidade, no Município de Anápolis, e da outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Ordinária 128/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Institui o
Programa “Autista Artista e Outras Deficiências” no Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de
Lei Ordinária 160/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Institui e
inclui no calendário oficial do Municipio de Anápolis, o Dia do Incentivo ao
Aleitamento Materno, a ser comemorado anualmente no dia 07 de agosto ou
na semana desse dia. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de
Lei Ordinária 175/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Declara
patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial da Cidade de Anápolis a
Festa de Sant'Ana. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 146/2025, de autoria do Prefeito.
Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao art. 75 da Lei nº 2.073/1992, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Complementar 182/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre as
competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, da Câmara Municipal Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional e do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Anápolis, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 88/2025, de
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autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre o "selo
anticorrupção", concedido pelo Município de Anápolis às empresas que adotem
programas de integridade - compliance. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 116/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade
profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no
Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto
de Lei Ordinária 159/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe
sobre a criação do Programa "HIPERDIA", que visa à distribuição gratuita de
aparelhos digitais de medicação da pressão arterial de pulso a pacientes
hipertensos em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de
Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei
Ordinária 162/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Concede Título
de Utilidade Pública Municipal à Handebol Desportivo de Anápolis - Handesfa
Clube, no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Ordinária 166/2025, de autoria
do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a proibição da utilização
desrespeitosa ou sacrílega de símbolos religiosos em manifestações culturais,
artísticas e sociais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi lida e votada
emenda ao projeto original. 8- Projeto de Lei Ordinária 183/2025, de autoria
dos vereadores Leitão do Sindicato e Andreia Rezende. Da denominação ao
trecho rodoviário que específica. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foi
lida e votada emenda ao projeto original. - Houve votação de Moções,
Indicações e Requerimentos. - A pauta voltou à sua tramitação ordinária: -
PEQUENO EXPEDIENTE: Usaram a palavra: RIMET JULES: Cumprimentou
os presentes e repercutiu a entrega da “Medalha do Meio Ambiente Amador
Abdala”, evento que contou com a presença de centenas de pessoas e
diversos vereadores e vereadoras, homenageando personalidades e lideranças
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que contribuem para a preservação ambiental em Anápolis. O vereador
salientou a importância de resgatar a memória de Amador Abdala, um vereador
que abordava a pauta ambiental muito antes de se tornar uma questão
emergente na sociedade. Em seguida, falou sobre o retorno da casa lotérica à
região do Porto Rico, que iniciou seu funcionamento nesta semana. Ele
relembrou que, em outubro de dois mil e vinte e quatro, antes mesmo de sua
posse como vereador eleito, procurou o superintendente da Caixa Econômica
Federal em Anápolis, Valdir, e Paulo Henrique, para cobrar celeridade na
regularização e retorno da lotérica, além de solicitar a instalação de uma
agência bancária na área. Ele enfatizou a relevância desse serviço para a
região, que se encontra desassistida de instituições financeiras desde a antiga
pecuária até a Vila São Vicente e a Igrejinha, beneficiando especialmente
idosos e pessoas com baixa instrução que evitam o uso de tecnologias. O
vereador reafirmou o compromisso de continuar a luta para que a região
receba uma agência bancária pública. Por fim, agradeceu a Valdir, Paulo
Henrique e toda a equipe da Caixa Econômica Federal em Anápolis e do
Governo Federal por apoiarem a iniciativa e darem celeridade à implantação da
lotérica Ludovico Premium, já em funcionamento. Ele desejou boa sorte e
sucesso às proprietárias que assumiram a administração da casa lotérica.
-REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e manifestou sua
revolta contra o veto trinta e oito do Governo Federal, que, segundo ele, tira a
garantia a permanência do recebimento do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) para pessoas com deficiência. Ele criticou a exigência de revalidação
periódica do benefício, questionando a necessidade de pessoas com
deficiências permanentes, como cegueira, autismo e paralisia, terem que
comprovar continuamente sua condição. O vereador ressaltou o impacto
econômico negativo dessa medida para o município, mencionando que a
economia local recebe, por meio desses benefícios, dezoito milhões e dois mil
reais anualmente. Ele fez um apelo à comunidade PCD e autista, tanto em
Ata da 44ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 9
Anápolis quanto em Goiás e no Brasil, para que entrem em contato com
senadores e deputados e articulem para que o veto trinta e oito não avance,
garantindo a manutenção do projeto quinhentos e trinta e três de dois mil e
vinte e três, aprovado no Congresso Nacional. Além disso, o vereador convidou
os presentes para a consagração da doutora Carla Correa, primeira dama do
Município, como madrinha dos autistas do município, que ocorreria no dia
seguinte às nove horas, fruto de um projeto de lei de sua autoria. Ele destacou
a importância de instalações de câmeras em salas de atendimento a autistas
para coibir agressões e agradeceu ao vereador Jakson por sua articulação
junto ao Senador Cajuru para a destinação de recursos ao município. -
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre
uma indicação de sua autoria, importante aprovada recentemente, que propõe
a alteração da nomenclatura e das funções da categoria de vigias,
transformando-os em guardas patrimoniais municipais. Ele esclareceu que a
Guarda Patrimonial Municipal difere da Guarda Civil, aproveitando os vigias
existentes e concedendo-lhes novas atribuições. O vereador informou que está
em tratativa com o prefeito Márcio, que já se posicionou favoravelmente à
instituição dessa nova categoria. Enfatizou que a Guarda Patrimonial Municipal
seria vinculada ao setor responsável pela segurança pública do município,
trazendo significativos ganhos para a segurança e para o aproveitamento de
uma categoria atualmente desprestigiada. Por fim, o vereador destacou que a
proposta reconhecerá a atividade profissional dos guardas patrimoniais
municipais como atividade de risco, garantindo a periculosidade que, segundo
ele, havia sido retirada outrora. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os
presentes e falou sobre o seu desejo de explicar a destinação das suas
emendas impositivas do corrente ano. Ele informou que estão sendo
destinados cem mil reais para o Centro Materno Infantil na Vila Jaiara,. Além
disso, vinte mil reais foram destinados ao Instituto Luz de Jesus, uma casa com
quase trinta anos de existência que acolhe crianças e adolescentes em
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situação de vulnerabilidade; também anunciou a destinação de cinquenta mil
reais para a Unidade Universitária da Universidade Estadual de Goiás (UEG) -
Campus Anápolis, para atender às necessidades dos mais de mil estudantes
da instituição; Outros cinquenta mil reais foram destinados à UEG Jundiaí
(Unidade Nelson de Abreu Júnior); quarenta e cinco mil reais foram destinados
ao Campus Anápolis do Instituto Federal de Goiás (IFG); por fim, setenta mil
reais foram encaminhados à Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, para
auxiliar pacientes oncológicos; e para a Casa de Acolhida Betânia, que acolhe
pessoas com HIV/AIDS, foram destinados vinte mil reais. O vereador afirmou o
compromisso de auxiliar na obtenção do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social (CEBAS) para que a instituição possa receber recursos
fundo a fundo e emendas federais. Por fim, vinte mil reais foram destinados à
Casa Lar de Cuidados e Assistência, que acolhe crianças de zero a sete anos
de idade. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: SELIANE DA SOS:
Cumprimentou os presentes e falou sobre a importância das emendas
impositivas. Ela informou que destinou cento e três mil reais para a Santa Casa
de Misericórdia de Anápolis, reconhecendo o trabalho extraordinário da
entidade no acolhimento de pessoas, mães e crianças. A vereadora também
anunciou a destinação de cento e dois mil reais para a Maternidade Doutor
Adalberto, enfatizando que a instituição sempre está de portas abertas e
oferece auxílio a mães e crianças necessitadas. Em sua principal bandeira, a
causa animal, destinou duzentos e cinco mil reais, a serem utilizados para a
construção do bem-estar animal em Anápolis, fruto de conversas com o
prefeito Márcio Correia e o secretário Thiago de Sá. Ela lamentou a ausência
de um centro de castração e de um espaço de bem-estar animal na cidade,
ressaltando o grande déficit existente na causa animal. - DOMINGOS PAULA
DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e expressou sua preocupação com a
falta de insulina em diversas unidades de saúde de Anápolis. Ele mencionou
ter sido informado pelo líder do Executivo na Câmara, vereador Jean Carlos,
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que a escassez ocorre em nível nacional, mas disse que a Secretaria Municipal
de Saúde deveria estar atenta aos estoques e reservas para atender à
população. Ele exigiu uma manifestação do prefeito Márcio Correia em relação
à prisão do secretário de Comunicação no caso "Anápolis na Roda",
lamentando o silêncio do Executivo e acusou de falta de coragem dos
vereadores da base em abordar o assunto. Também pediu que o prefeito não
se “acovardasse” e comparecesse à prestação de contas na Câmara Municipal.
Em seguida, informou que na data anterior, dezesseis de junho, esteve com a
deputada estadual Vivian e com o ex-prefeito Roberto Naves para discutir a
atração de eventos de turismo para Anápolis, como o Natal de Coração e o
Arraiana, criticando a ausência desses eventos e a falta de distribuição
contínua de cestas básicas, afirmando que mais de três mil pessoas dependem
dessas cestas e não estão sendo atendidas. Relembrou sua infância de
dificuldades e a importância da alimentação escolar, comparando com a
situação atual em que muitas famílias não têm o que comer. - JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e utilizou a tribuna para prestar contas de suas
atividades no semestre, com foco especial na destinação de suas emendas
impositivas e em projetos de lei. Enfatizou a importância de atender às pessoas
em vulnerabilidade social e econômica, mencionando uma indicação ao
prefeito para implementar um programa de assistência social voltado para
famílias em situação de fome, e ressaltou que essa assistência é uma tradição
em Anápolis. O vereador convidou para a audiência pública do programa "Meu
Lote e Minha História", hoje, dia sete de julho, às dezenove horas, no Teatro
Municipal. Destacou a aprovação do projeto de lei que institui o programa de
sustentabilidade nas escolas (Lei número 4.472/2025), detalhando suas
diretrizes para promover práticas ambientais sustentáveis, como educação
ambiental, hortas comunitárias, reciclagem, uso racional de recursos e conexão
com a comunidade. Comentou a aprovação do projeto de lei "Esporte Sem
Medo" e os avanços na proibição do uso de cigarros eletrônicos, vaporizadores
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e narguilés em ambientes de uso coletivo. Ele informou sobre uma mediação
em andamento entre a Equatorial, a Dínamo e os funcionários do setor elétrico,
e a moção de apelo ao prefeito para garantir o fornecimento de sangue para
pacientes em hemodiálise, serviço que, segundo ele, foi restabelecido com o
apoio do município e do estado. Por fim, concluiu reafirmando a necessidade
de vereadores atuantes que gerem resultados positivos para a população. -
JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e destacou o trabalho
desenvolvido e a resolutividade das demandas no semestre. Mencionou a visita
ao Parque da Matinha (Parque Antônio Marmo Canedo), que, há trinta e oito
anos, inaugurou o Parque da Criança, e agora, graças ao empenho do prefeito
Márcio Correia e solicitações dos vereadores, receberá cinco milhões e
quinhentos mil reais, destinados pelo senador Vanderlan Cardoso, para sua
revitalização. Em relação à distribuição de cestas básicas, o vereador
esclareceu que a Secretaria de Assistência Social está realizando as entregas
mediante critério de referenciamento dos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS), com visitas sendo realizadas para enquadramento nos
requisitos. Ele admitiu que o volume pode não ser o mesmo do programa
"Arraiana", mas garantiu que as cestas estão sendo entregues e que a
quantidade será ampliada à medida que os cadastros forem atualizados e o
abastecimento melhorar, sempre respeitando os critérios previstos na
legislação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Também
mencionou a campanha do agasalho, a retomada do Restaurante Popular na
Avenida Pedro Ludovico, e as oficinas para implementação de políticas de
segurança alimentar e nutricional, incluindo a aprovação de uma normativa que
viabiliza a criação do Conselho e do Fundo de Segurança Alimentar e
Nutricional, permitindo a adesão a programas federais e a ampliação de
políticas sociais alimentares. Ele reafirmou que a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) da Mulher continua em atendimento, embora o local inicial
tenha sido estruturado apenas para quinze dias. O vereador informou que o
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Hospital do Leblon, também conhecido como Georges Hajjar, gastou onze
milhões e quinhentos mil reais e precisará de mais um milhão e quinhentos mil
reais para sua conclusão e adequação, para as obras de ajustes e correções.
Ele destacou o avanço significativo das obras da trincheira, que já consumiu
trinta milhões de reais de empréstimo e terá mais nove milhões de reais de
recursos próprios do município para sua conclusão, visando desafogar o trevo.
Por fim, abordou a falta de insulina NPH, confirmando que o desabastecimento
é nacional devido a problemas de fornecimento e produção; ele explicou que
essa insulina é de responsabilidade do Governo Federal e Estadual, mas que
as demais estão regulares, e que se busca oficiar o Ministério da Saúde para
obter perspectivas de regularização. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos
para o uso da palavra. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia dezoito
(18) de junho, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 44ª Sessão Ordinária de 2025 Página 9 de 9

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2025 NÚMERO 1333
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
43 "Vós ouvistes o que foi dito: 'Amarás o teu próximo e odiarás o teu inimigo!' 44 Eu, porém, vos 
digo: Amai os vossos inimigos e rezai por aqueles que vos perseguem! 45 Assim, vos tornareis 
filhos do vosso Pai que está nos céus, porque ele faz nascer o sol sobre maus e bons, e faz cair a 
chuva sobre justos e injustos. 46 Porque, se amais somente aqueles que vos amam, que 
recompensa tereis? Os cobradores de impostos não fazem a mesma coisa? 47 E se saudais 
somente os vossos irmãos, o que fazeis de extraordinário? Os pagãos não fazem a mesma coisa? 
48 Portanto, sede perfeitos como o vosso Pai celeste é perfeito". (Mateus 5 : 43-48)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLC 181/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de consultas e terapia de instituições públicas 
e privadas que realizem atendimentos a pessoas com deficiências no Município de Anápolis.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 150/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Frederico Gustavo Rodrigues da Cunha. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLC 110/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
2-PLO 060/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a criação do programa OFICINAS CULINÁRIAS para mulheres idosas em situação de 
vulnerabilidade, no Município de Anápolis, e da outras providências.
3-PLO 128/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui o Programa “Autista Artista e Outras Deficiências” no Município de Anápolis e dá outras providências
4-PLO 160/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui e inclui no calendário oficial do Municipio de Anápolis, o Dia do Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser 
comemorado anualmente no dia 07 de agosto ou na semana desse dia.
5-PLO 175/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Declara patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial da Cidade de Anápolis a Festa de Sant'Ana.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 146/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao art. 75 da Lei nº 2.073/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único 
dos Servidores do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Servidor Público/Trabalho, Finanças favoráveis 
ao projeto
2-PLC 182/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e do Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Anápolis, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional – SISAN e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Servidor Público/Trabalho, Dir. 
Humanos/Cidadania, Agricultura/Indústria/Comércio, Saúde/Assistência Social, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 088/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o "selo anticorrupção", concedido pelo Município de Anápolis às empresas que adotem programas 
de integridade - compliance. (constituição/Justiça, Dir. Servidor Público/Trabalho, Indústria/Comércio, Finanças 
favoráveis ao projeto)
4-PLO 116/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de 
Segurança Privada no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Dir. Servidor Público/Trabalho, Segurança 
Pública, Finanças favoráveis ao projeto)
5-PLO 159/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a criação do Programa "HIPERDIA", que visa à distribuição gratuita de aparelhos digitais de 
medicação da pressão arterial de pulso a pacientes hipertensos em situação de vulnerabilidade socioeconômica 
no Município de Anápolis-GO. (Constituição/Justiça, Saúde/Assistência Social, Finanças favoráveis ao projeto)
6-PLO 162/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Handebol Desportivo de Anápolis - Handesfa Clube, no Município 
de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
7-PLO 166/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a proibição da utilização desrespeitosa ou sacrílega de símbolos religiosos em manifestações 
culturais, artísticas e sociais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça 
com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto)
8-PLO 183/2025 = VEREADOR LEITÃO DO SINDICATO E VEREADORA ANDREIA REZENDE
Da denominação ao trecho rodoviário que específica. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
J U N H O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28
29 30 23
19 – CORPUS CHRISTIS