sessao nº 45

ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA (45ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de junho
de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e um minutos
(9h41), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende,
secretariada por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias
Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Luzimar Silva,
Rimet Jules, Seliane da SOS e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Thaís
Souza, Leitão do Sindicato. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e o senhor presidente em exercício, vereador
José Fernandes, declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente em exercício solicitou ao vereador Wederson Lopes que
fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 185/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Dispõe no âmbito do Município de Anápolis e inclui no
calendário oficial de eventos do Município “O Dia Municipal de Conscientização
da Cardiopatia Congênita”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho,
e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 186/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a validade indeterminada do
Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
outras deficiências de caráter permanente, no âmbito do Município de Anápolis,
e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 187/2025, de autoria do
vereador Rimet Jules. Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a cinomose
para cães no âmbito do Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras
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providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 188/2025, de autoria do vereador
Professor Marcos. Institui o Dia Municipal em comemoração ao Movimento de
Bandas e Fanfarras e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária
189/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe no âmbito do
Município de Anápolis a disponibilização de serviço de apoio quando do
diagnóstico de recém-nascido com deficiência, e dá outras providências. -
Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os
presentes e anunciou que a votação do projeto que reconhece a atividade do
vigilante como de risco em Anápolis foi finalizada, um marco importante para a
segurança privada, dada a natureza inerente de risco da profissão. Ele também
abordou pautas sobre mobilidade urbana, visando a reestruturação do trânsito
na cidade, e como presidente da comissão de saúde, manifestou preocupação
com a falta de insulinas nas unidades de atenção básica, atribuindo a questão
ao Governo Federal. Para isso, disse que encaminhava um requerimento ao
Ministério da Saúde, além de solicitar um relatório semestral detalhado à
Secretaria de Saúde sobre as ações e melhorias na área no primeiro (1º)
semestre. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou a Mesa e demais presentes e
informou sobre a destinação de suas emendas parlamentares, totalizando
quatrocentos e vinte mil reais (R$ 420.000,00), que beneficiaram o ICEB, a
Santa Casa de Misericórdia, a Maternidade Doutor Adalberto e a causa animal.
Ela também destacou sua participação no lançamento da Frente Parlamentar
do Terceiro Setor, enfatizando a importância de políticas públicas que cheguem
onde o estado não alcança. A vereadora fez um apelo por mais atenção à
causa animal no estado de Goiás, comparando a situação local com a de
outros estados que possuem políticas públicas mais eficientes, e convidou o
secretário de Desenvolvimento Social a desenvolver programas para o governo
estadual nessa área. - CLEIDE HILÁRIO: Iniciou sua fala parabenizando a
instituição à qual pertence pelos seus quarenta e sete (47) anos de existência,
com uma sessão solene marcada para o dia quinze (15) de julho. Em seguida,
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detalhou um evento beneficente chamado "Driblando a Fome", que ocorrerá no
dia vinte e seis (26) de julho no estádio Jonas Duarte. O evento contará com a
participação de diversas celebridades do futebol e terá como objetivo a
arrecadação de dois (2) quilos de alimentos não perecíveis por ingresso,
unindo esporte e ação social em prol da comunidade. - PROFESSOR
MARCOS: Cumprimentou os presentes e fez um balanço de sua atuação no
primeiro (1º) semestre, mencionando a apresentação de cinco (5) projetos de
lei, a convocação de mais de cem (100) pedagogas para zerar o cadastro de
reserva e a contratação de mais de trezentas (300) cuidadoras para a
educação especial. Ele também destacou a destinação de mais de dois
milhões de reais (R$ 2.000.000,00) em emendas parlamentares para Anápolis,
provenientes do deputado federal Rubens Otoni, beneficiando diversas
instituições nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento social. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ANANIAS JÚNIOR:
Cumprimentou os presentes e iniciou seu pronunciamento cumprimentando os
presentes e sua equipe de trabalho, para em seguida relatar as ações de seus
primeiros seis (6) meses de mandato. Ele destacou a apresentação de diversos
projetos de lei, incluindo a Lei de Transição Energética dos Prédios Públicos
Municipais, visando modernização, redução de custos e sustentabilidade
através do uso de energia limpa, e a Lei de Sanitização dos Prédios Públicos,
para garantir ambientes mais seguros e saudáveis. O vereador também
mencionou ter proposto a criação do quarto (4º) Conselho Tutelar em Anápolis
e a indicação do "Mutirão do Emprego" para conectar trabalhadores a
oportunidades. Ele ressaltou a aprovação do projeto de casamento
comunitário, que facilitará a formalização de uniões, e a indicação para
revitalização do Parque JK. Além disso, informou ter protocolado centenas de
requerimentos e ofícios cobrando serviços essenciais. O vereador salientou a
criação do podcast "Pó de Rua" para diálogo com a população e anunciou uma
moção de aplauso para o projeto "Rodas da Nação", que homenageará e
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buscará políticas públicas para profissionais do setor automotivo. Por fim, como
presidente da comissão de esportes, cobrou a criação de um fundo municipal
do esporte para fomentar projetos e apoiar atletas, citando o caso do time de
vôlei do Lumen que irá para a Hungria ou Turquia sem apoio. Ele encerrou sua
fala informando que destinou suas emendas impositivas, sendo setenta por
cento (70%) para a saúde (Santa Casa, Maternidade, Materno Infantil, Casa
Joana) e trinta por cento (30%) para o esporte. - WEDERSON LOPES:
Cumprimentou os presentes e apresentou um balanço de sua atuação nos
primeiros seis (6) meses de seu quarto (4º) mandato. Ele destacou duas (2)
grandes ações: o lançamento oficial do programa "Adote o Espaço Público",
ocorrido no dia anterior, que visa uma parceria público-privada para que
empresários e empreendedores adotem e ajudem a preservar espaços
públicos, com a participação de mais de vinte (20) deles. A segunda ação
importante seria a audiência pública, a ser realizada no dia de hoje, no Teatro
Municipal, a partir das dezenove (19) horas, para debater o programa "Meu
Lote e Minha História" com os mais de setecentos (700) contemplados,
buscando soluções para a concretização do sonho da moradia própria. O
vereador também mencionou a parceria com o deputado estadual Milton Filho
que resultará na construção de um novo colégio estadual no Jardim Primavera
ainda neste ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Entre outras ações, citou a
aprovação de uma lei municipal que proíbe o uso de celulares e aparelhos
eletrônicos em escolas, salvo para fins pedagógicos e com autorização. Ele
informou sobre a criação do podcast "Anápolis Podem Mais", com gravações
sobre temas ambientais e de habitação, e o avanço nas ações de
macrodrenagem, com projetos de mais de trezentos milhões de reais (R$
300.000.000,00) encaminhados ao governo federal. Adicionalmente,
mencionou o trabalho na nova lei de roçagem e a implementação do alvará de
construção em cinco (5) dias para obras de até duzentos e dez (210) metros
quadrados. Por fim, informou sobre o avanço na atualização do Plano Diretor
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até julho de dois mil e vinte e seis (2026) e detalhou a destinação de suas
emendas impositivas: cem mil reais (R$ 100.000,00) para a Maternidade Dr.
Adalberto, cem mil reais (R$ 100.000,00) para a Santa Casa de Misericórdia,
cinquenta mil reais (R$ 50.000,00) para o Centro Materno Infantil, cem mil reais
(R$ 100.000,00) para a Casa de Passagem Instituto Cléomar (que atende
moradores de rua) e sessenta mil reais (R$ 60.000,00) para investimento no
campo do Mago, na região da Fabril. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou a
Mesa e os demais presentes e iniciou sua fala com um convite especial para
uma sessão solene a ser realizada no dia vinte e sete (27) de junho na Câmara
Municipal, em celebração aos oitenta (80) anos da conferência Vicentina de
São Vicente de Paulo, Nossa Senhora da Conceição, a mais antiga de
Anápolis, que atua na assistência a famílias carentes. Ele destacou a história
da conferência e o trabalho dos vicentinos na comunidade, que se iniciou com
João Batista Ferreira de Mendonça, patriarca que doou as terras para a
construção da sede e da Capela São Vicente de Paulo. O vereador também
relatou ter se encontrado com Mateus, filho do deputado federal Sérgio Silveira,
no Posto Presidente, para mostrar a situação caótica do trânsito no local, onde
várias vidas foram perdidas. Ele ressaltou a urgência de uma solução rápida,
como barreiras, iluminação e lombofaixas, antes que uma obra definitiva
(passarela) seja realizada, dada a alta velocidade dos veículos e a gravidade
dos acidentes. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Iniciou seu pronunciamento
cumprimentando os presentes na última sessão do primeiro bimestre e
reconhecendo as dificuldades financeiras enfrentadas pelo legislativo. Ele
abordou a questão salarial dos servidores, mencionando uma mensagem de
uma servidora efetiva da prefeitura que questionava a gratificação para quem
trabalha seis horas, enquanto ela, com oito horas, não a recebia. O vereador
explicou que, em sua gestão anterior como presidente da Casa, juntamente
com a mesa diretora, foi implementada uma equiparação salarial para todos os
servidores da Câmara, transformando gratificações em ganhos reais no salário
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para garantir estabilidade e independência da gratificação. Ele incentivou os
servidores da prefeitura a buscarem o mesmo e elogiou o trabalho do vereador
Jean Carlos, líder do executivo, que, segundo ele, tem grande oportunidade de
auxiliar muitos servidores devido à sua parceria com o prefeito. Para finalizar, o
vereador criticou o prefeito Márcio Correia por, em sua percepção, evitar
discutir publicamente a questão do programa "Anápolis na Roda", afirmando
que espera questioná-lo diretamente na próxima prestação de contas na
Câmara. - RIMET JULES: Expressou gratidão ao vereador Jakson Charles pela
cessão de tempo e fez um balanço de seus primeiros seis (6) meses de
mandato, destacando os desafios enfrentados em uma cidade importante como
Anápolis. Ele mencionou ações como a distribuição de mais de seiscentas
(600) mudas de árvores e a criação da comissão de meio ambiente e
saneamento na Câmara. O vereador informou sobre a promoção de cinco (5)
grandes audiências públicas, abordando temas como a situação dos
ambulantes, os beneficiários do programa "Meu Lote Minha História", os
servidores públicos e as vítimas do "Anápolis na Roda". Também relatou a
realização da "Caravana da gratidão" para agradecer aos apoiadores, visitas
institucionais, a inauguração de seu escritório político na região do Recanto do
Sol, a realização da comenda Amador Abdala, e diversas palestras em escolas.
Ele destacou a destinação de dezenove (19) emendas impositivas. Por fim, o
vereador manifestou preocupação com a administração municipal, lamentando
a demora na reforma administrativa, a indefinição do secretariado, a ausência
de concurso público prometido e a falta de prestação de contas do prefeito
Márcio Correia na Câmara sobre os recentes escândalos. Ele desejou que a
gestão acerte nos próximos meses. - JAKSON CHARLES: Iniciou sua fala
agradecendo aos vereadores Rimet e Alex pela conduta respeitosa na
oposição. Ele afirmou que o objetivo de sua fala era discutir um assunto
relevante para a cidade: a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O
vereador recordou sua luta no segundo (2º) mandato para derrubar a
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bitributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em
Anápolis, e agora se propõe a resolver uma nova "injustiça fiscal e tributária".
Ele explicou que a CIP, regulamentada pela Lei Complementar cento e quinze
(115) de dois mil e cinco (2005), destina-se a custear a iluminação pública,
incluindo manutenção e substituição de lâmpadas. Contudo, o vereador
denunciou que condomínios fechados estão pagando a CIP, mas não recebem
os serviços de manutenção da prefeitura, configurando uma incoerência na
cobrança do tributo. Ele defendeu que, se o serviço é cobrado, deve ser
prestado, e sugeriu que a cobrança nos condomínios fechados pode estar
equivocada caso o serviço não seja fornecido. O vereador anunciou que esta é
a primeira ação para lutar por justiça tributária e fiscal, e que irá promover
audiências públicas para discutir o assunto e resolver o conflito entre a
sociedade e o serviço público. - ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os
presentes e explicou que iniciava a sua fala na última sessão do primeiro
semestre destacando os desafios e aprendizados da nova legislatura e a
responsabilidade de representar mais de quatrocentos mil habitantes. Ela
parabenizou os vereadores pela dedicação e afirmou que o semestre foi um
dos mais produtivos da Câmara Municipal, com o objetivo de aproximar o
legislativo da sociedade. A vereadora apresentou números expressivos, como
mais de dois mil e novecentos (2.900) requerimentos aprovados, mais de
trezentas e trinta e oito (338) indicações, mais de sessenta (60) moções,
noventa (90) projetos de leis e mais de três mil e quatrocentas (3.400) ações
legislativas protocoladas. Ela ressaltou os avanços na transparência, na
comunicação da Casa (com o novo estúdio da TV Câmara) e na estabilidade e
dignidade dos servidores. A vereadora também mencionou ações colaborativas
com o executivo e expressou gratidão pela oportunidade de presidir a Casa.
Em relação ao seu mandato, destacou a defesa de pautas da saúde,
maternidade e primeira infância, com projetos como "Acolher e Respeitar",
"Hiperdia" e aleitamento materno. Mencionou parcerias com o projeto "Aqueça
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um Coração" e o avanço das obras da nova unidade de saúde do Jardim
Alexandrina, um sonho de seu mandato e do deputado Amilton Filho, e do novo
Colégio Violeta Pitaluga, que atenderá a região norte. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes na última sessão ordinária do primeiro (1º)
semestre e agradeceu ao prefeito Márcio Correia pela oportunidade de atuar
como líder do executivo na Casa, buscando contribuir com as demandas e
interlocuções entre os poderes. Ele destacou que, apesar das dificuldades
financeiras, diversas ações foram realizadas. O vereador informou que dezoito
(18) leis do executivo foram aprovadas, das quais dezessete (17) já foram
sancionadas ou serão encaminhadas para sanção, incluindo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), o sistema nacional de segurança alimentar e o sistema
esportivo de indenizações. Ele ressaltou as leis que garantiram a reposição
salarial aos servidores do magistério e da administração centralizada, a Lei da
Liberdade Econômica (Lei nº 4.438), que facilita a abertura de mais de
novecentos (900) microempreendimentos, e o alvará de construção
simplificado. Mencionou também a alteração na metodologia de aplicação de
penalidades para o serviço de roçagem e limpeza, a reforma administrativa, e o
programa habitacional "Construindo Sonhos", que está em fase de elaboração
para beneficiar inicialmente seis mil e quinhentas (6.500) famílias. O vereador
destacou o programa de "Adoção de Espaços Públicos", que agora permite a
exploração de publicidade e oferece incentivos fiscais, e a lei que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias. Também apresentou dados sobre a saúde pública,
com destaque para a abertura do Hospital Municipal Alfredo Abrão. De primeiro
(1º) de janeiro a doze (12) de junho de dois mil e vinte e cinco (2025), o
hospital realizou dezessete mil, oitocentos e noventa e dois (17.892)
atendimentos de urgência e emergência, com dois mil e noventa e oito (2.098)
internações, mil quatrocentos e setenta (1.470) cirurgias eletivas, trezentos e
vinte e nove (329) cirurgias de urgência, nove mil, quatrocentos e cinquenta e
três (9.453) pequenos procedimentos ambulatoriais, quinhentos e trinta e dois
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(532) procedimentos seletivos ambulatoriais e nove mil, quinhentos e quarenta
e uma (9.541) consultas médicas especializadas. Ele também mencionou a
realização de quase setenta mil (70.000) exames, incluindo radiografias. O
vereador anunciou a futura abertura do Centro de Especialidades
Odontológicas, do Hospital Jorge Rajá e da UPA Central. Em relação ao seu
mandato, destacou a implantação de iluminação LED em diversos bairros, a
destinação de dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00) do senador Wilder
Morais para a reforma dos feirões de São Jorge e IAPC, e a atuação para o
retorno da Secretaria de Administração. Mencionou também a defesa da
recomposição salarial de servidores e aposentados, a criação da comissão
para concurso público, o projeto de reforma do campo do Flamengo, o início
das obras de reforma da unidade semi-intensivo, a prioridade para projetos de
drenagem e macrodrenagem urbana, a lei dos drones para combate à dengue
e a lei de tombamento da biblioteca municipal. - JOSÉ FERNANDES:
Cumprimentou os presentes e explicou que subia à tribuna para apresentar um
panorama da saúde pública municipal, utilizando dados reais. Na atenção
primária, ele apontou um aumento expressivo nos atendimentos: trinta por
cento (30%) em atendimentos médicos (de oitenta e oito mil para cento e
quinze mil), dez por cento (10%) em enfermagem, quarenta e cinco por cento
(45%) em odontologia e vinte e quatro por cento (24%) nas visitas de agentes
comunitários de saúde (de duzentos e sessenta mil para trezentos e vinte e
cinco mil). O vereador destacou a cobertura integral de cem por cento (100%)
do território da cidade pela atenção primária, com aumento de sessenta e um
por cento (61%) nas equipes de Estratégia de Saúde da Família e cento e vinte
e sete por cento (127%) na saúde bucal. Na atenção secundária, mencionou a
ampliação da estrutura e do atendimento da UPA Alair Mafra, com mais trinta
(30) leitos de retaguarda no Leblon, totalizando mais de sessenta mil (60.000)
atendimentos neste primeiro (1º) semestre. A UPA pediátrica também teve
aumento de estrutura e atendimento, somando mais de cinquenta e seis mil
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(56.000) atendimentos. A Unidade Mista da Vila Norte, inaugurada há um (1)
mês, já realizou mais de quatro mil (4.000) atendimentos. Na atenção terciária,
o vereador reforçou a abertura do Hospital Alfredo Abrão, que oferece
atendimentos de porta aberta para traumas de baixa complexidade. No
Hospital Evangélico, foram realizados duzentos (200) cateterismos e sessenta
(60) cirurgias cardíacas neste primeiro (1º) semestre, procedimentos que não
estavam sendo feitos anteriormente. Ele também citou a ampliação do serviço
de emergência em oftalmologia, que agora funciona das sete (7) da manhã às
dezoito (18) horas, e a realização de mil (1.000) exames de densitometria,
cinquenta (50) exames de PET-CT para pacientes com câncer, e quatro mil e
quinhentos (4.500) exames de tomografia (incluindo com sedação), sendo dois
mil e quatrocentos (2.400) em pacientes oncológicos. O vereador destacou a
retomada de procedimentos odontológicos com sedação para pacientes
especiais, um aumento de sessenta e dois por cento (62%) nos atendimentos
do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), e a disponibilidade de
bolsas de sangue pelo SUS após dois (2) anos de interrupção. Concluiu
afirmando que, apesar da saúde fiscal e financeira comprometida do município,
houve um salto significativo na assistência à saúde. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 184/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Medalha Pastoral José Brandão Porto, em alusão ao Dia do
Pastor, e dá outras providências. Aprovado por dezessete (17) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. Houve votação de Projetos: EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 146/2025, de autoria do
Prefeito. Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao art. 75 da Lei nº
2.073/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do
Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto
de Lei Complementar 182/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre as
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competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, da Câmara Municipal Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional e do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Anápolis, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 88/2025, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre o "selo
anticorrupção", concedido pelo Município de Anápolis às empresas que adotem
programas de integridade - compliance. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 116/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade
profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no
Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto
de Lei Ordinária 159/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe
sobre a criação do Programa "HIPERDIA", que visa à distribuição gratuita de
aparelhos digitais de medicação da pressão arterial de pulso a pacientes
hipertensos em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de
Anápolis-GO. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei
Ordinária 162/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Concede Título
de Utilidade Pública Municipal à Handebol Desportivo de Anápolis - Handesfa
Clube, no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 7- Projeto de Lei Ordinária 166/2025, de autoria
do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a proibição da utilização
desrespeitosa ou sacrílega de símbolos religiosos em manifestações culturais,
artísticas e sociais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 8- Projeto de Lei
Ordinária 183/2025, de autoria dos vereadores Leitão do Sindicato e Andreia
Rezende. Da denominação ao trecho rodoviário que específica. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
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Ordinária 130/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário oficial de eventos
do Município de Anápolis o evento “Igreja na Praça”, promovido anualmente
pela Assembleia de Deus Ministério de Madureira – Vila Jaiara, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Ordinária 138/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Altera e
acrescenta dispositivos na Lei 3.898/2016 de 28 de dezembro de 2016, que
instituiu no âmbito do município de Anápolis política pública para garantia,
proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem: José
Fernandes, Reamilton do Autismo, Policial Federal Suender. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Reamilton do Autismo, Jean Carlos,
Jakson Charles, Policial Federal Suender e Elias do Nana. Não havendo mais
nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia quatro (4) de agosto, em horário regimental. - Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.****
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 45ª Sessão Ordinária de 2025 Página 12 de 12

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
 ANO XXIII PAUTA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025 NÚMERO 1334
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
6 "Quem semeia pouco colherá também pouco e quem semeia com largueza colherá também com 
largueza". 7 Dê cada um conforme tiver decidido em seu coração, sem pesar nem 
constrangimento; pois Deus "ama quem dá com alegria". 8 Deus é poderoso para vos cumular de 
toda sorte de graças, para que, em tudo, tenhais sempre o necessário e ainda tenhais de sobra 
para toda obra boa, 9 como está escrito: "Distribuiu generosamente, deu aos pobres; a sua justiça 
permanece para sempre". 10 Aquele que dá a semente ao semeador e lhe dará o pão como 
alimento, ele mesmo multiplicará as vossas sementes e aumentará os frutos da vossa justiça. 11
Assim, ficareis enriquecidos em tudo e podereis praticar toda espécie de liberalidade, que, 
através de nós, resultará em ação de graças a Deus. (2 Coríntios 9 : 6-11)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 185/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis e inclui no calendário oficial de eventos do Município “O Dia Municipal 
de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho, e dá outras 
providências.
2-PLO 186/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e outras deficiências de caráter permanente, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
3-PLO 187/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a cinomose para cães no âmbito do Município de Anápolis, Estado de 
Goiás, e dá outras providências.
4-PLO 188/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui o Dia Municipal em comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras e dá outras providências.
5-PLO 189/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis a disponibilização de serviço de apoio quando do diagnóstico de 
recém-nascido com deficiência, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 184/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Pastoral José Brandão Porto, em alusão ao Dia do Pastor, e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 146/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao art. 75 da Lei nº 2.073/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único 
dos Servidores do Município de Anápolis. 
2-PLC 182/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e do Fundo Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Anápolis, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional – SISAN e dá outras providências. 
3-PLO 088/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o "Selo Anticorrupção", concedido pelo Município de Anápolis às empresas que adotem Programas 
de Integridade - Compliance. 
4-PLO 116/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de 
Segurança Privada no Município de Anápolis. 
5-PLO 159/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a criação do Programa "HIPERDIA", que visa à distribuição gratuita de aparelhos digitais de 
medicação da pressão arterial de pulso a pacientes hipertensos em situação de vulnerabilidade socioeconômica 
no Município de Anápolis-GO. 
6-PLO 162/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Handebol Desportivo de Anápolis - Handesfa Clube, no Município 
de Anápolis e dá outras providências. 
7-PLO 166/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a proibição da utilização desrespeitosa ou sacrílega de símbolos religiosos em manifestações 
culturais, artísticas e sociais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
8-PLO 183/2025 = VEREADOR LEITÃO DO SINDICATO E VEREADORA ANDREIA REZENDE
Da denominação ao trecho rodoviário que específica. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 130/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis 
o evento “Igreja na Praça”, promovido anualmente pela Assembleia de Deus Ministério de Madureira – Vila Jaiara, 
e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
2-PLO 138/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.898/2016 de 28 de dezembro de 2016, que instituiu no âmbito do 
município de Anápolis política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, 
e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
J U N H O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06 07
08 09 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
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19 – CORPUS CHRISTIS
JULHO RECESSO PARLAMENTAR / PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA: 04/AGO/25