sessao nº 46

ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA (46ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatro (4) dias do mês de agosto de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e cinco minutos (9h35), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane
da SOS e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Thaís Souza, Leitão do
Sindicato. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes
que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 190/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Inovação Tecnológica e de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Município de
Anápolis, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 191/2025, de
autoria do vereador Wederson Lopes. Institui no calendário oficial de eventos
do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Legendários" e dá outras
providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 192/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a garantia de tolerância de 60 (sessenta)
minutos gratuitos em estacionamentos para pessoas com deficiência e pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Anápolis, e dá
outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 193/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a criação do fórum permanente
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municipal sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Anápolis e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 194/2025, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a criação de espaços
sensoriais em áreas públicas adotadas no âmbito do programa “Adote Um
Espaço Público”, instituído pela Lei nº 4.446, de 06 de maio de 2025, e dá
outras providências. 6- Projeto de Lei Ordinária 195/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Dispõe, no âmbito do Município de Anápolis a
criação do, “Disque Autismo” para o recebimento de denúncias de maus-tratos
e violações de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA,
e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 196/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa
adicional para alunos com deficiência na Rede de Ensino Privado, no âmbito do
Município de Anápolis, e dá outras providências. 8- Projeto de Lei Ordinária
197/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a
criação do selo “Autista a Bordo” no Município de Anápolis e dá outras
providências. 9- Projeto de Lei Ordinária 198/2025, de autoria da vereadora
Seliane da SOS. Institui o Dia Municipal do Coro Sinfônico de Anápolis. 10-
Projeto de Lei Ordinária 199/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS.
Institui a “Semana da Proteção Animal”, a ser realizada anualmente do dia 04 a
10 de outubro no Município de Anápolis e dá outras providências. 11- Projeto
de Lei Ordinária 200/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Institui,
no âmbito do Município de Anápolis, o Programa "Mulher Segura", voltado à
promoção de aulas de autodefesa e palestras educativas para mulheres, com
apoio do Poder Executivo, e dá outras providências. 12- Projeto de Lei
Ordinária 201/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação, por parte das concessionárias de veículos
estabelecidas no Município de Anápolis-GO, da lista de doenças, deficiências e
necessidades especiais que dão direito à aquisição de veículos com isenção de
tributos, e dá outras providências. 13- Projeto de Lei Ordinária 206/2025, de
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autoria da vereadora Andreia Rezende. Concede Título de Utilidade Pública
Municipal à Associação Madalena de Canossa, no Munícipio de Anápolis e dá
outras providências. 14- Projeto de Decreto Legislativo 207/2025, de autoria
dos vereadores Elias do Nana e Carlim da Feira. Dispõe sobre a concessão de
título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Sr. Wesley
Anderson Loureno, e determina outras providências. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e abordou a
taxação imposta pelos Estados Unidos ao Brasil, desmentindo, em seu ponto
de vista, a narrativa de que a culpa seria do governo anterior. Segundo o
vereador, a responsabilidade é do atual governo, que tem tomado ações que
prejudicam as relações diplomáticas, como o alinhamento ideológico com
países de regimes autoritários. Em sua fala, o vereador citou a Lei Magnitsky,
imposta pelos Estados Unidos a Alexandre de Moraes, e a comparou com a
situação de um auditor russo que descobriu um esquema de corrupção e
aparelhamento russo. Em seu ponto de vista, o ministro estaria violando os
direitos humanos ao julgar e prender pessoas por atos que ele considera
"inexistentes", mencionando os casos do ex-deputado Silveira e de Clésio, que
teriam morrido por falta de atendimento médico. O vereador também pontuou
que o governo atual ameaça fechar empresas americanas de mídia no Brasil, e
finalizou seu discurso ressaltando a importância de o Senado assumir sua
responsabilidade e buscar um processo de impeachment contra pessoas que
estariam enquadradas na Lei Magnitsky. - LEITÃO DO SINDICATO: Iniciou seu
discurso agradecendo às secretarias de obras, educação e saúde pelo esforço
em atender aos pedidos da comunidade. Também parabenizou Anápolis pelos
seus cento e dezoito (118) anos, destacando-a como uma cidade "boa de se
viver". O vereador elogiou o desfile de aniversário e o evento da pecuária,
mencionando a importância da proximidade dos vereadores com a população.
Em sua fala, o vereador fez um apelo à Companhia de Desenvolvimento de
Goiás (CODEGO) e à Equatorial para resolverem a iluminação precária na Rua
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11 do Distrito Industrial de Anápolis, onde a situação seria crítica, segundo o
vereador, e a vida de pessoas estaria correndo risco. Ele também fez uma
indicação para que a Equatorial instalasse um sistema de QR code nos postes
de luz, facilitando a identificação e a solicitação de reparos pela própria
população. Por fim, o vereador encerrou sua fala desejando uma excelente
semana de trabalho a todos. - ANANIAS JÚNIOR: Iniciou sua fala com um
resumo das atividades realizadas durante o recesso de julho, período em que
houve diversas inaugurações e entregas de comendas. O vereador celebrou o
título da Anapolina na divisão de acesso do campeonato goiano, mencionando
a felicidade de a equipe ter subido e se tornado campeã após três (3) anos de
tentativas frustradas. Ele também parabenizou a prefeitura e o prefeito Márcio
Correa pelas inaugurações de Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas e
do Centro de Especialização Odontológica (CEO). Em sua fala, o vereador
destacou o avanço das obras, como o viaduto Airton Senna, e as ações de
limpeza urbana, poda de árvores e cuidado com lotes baldios. O vereador
anunciou que nos dias dezesseis (16) e dezessete (17) de agosto, a cidade
sediará o maior circuito de futevôlei de Goiás e mencionou sua vitória no
campeonato de tênis anapolino. Ele concluiu seu discurso parabenizando a
cidade pelos seus cento e dezoito (118) anos e agradecendo sua família pelo
apoio. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e desejou um retorno
produtivo a todos os presentes e destacou a importância de a cidade manter-se
como uma das mais seguras do estado. A vereadora mencionou alguns
incidentes recentes, como a perda de um policial civil de Silvânia, e ressaltou a
importância da colaboração entre o estado e os cidadãos. Ela pontuou a
necessidade de fortalecer as associações de moradores e os conselhos de
segurança (CONSEGs), que tornam as abordagens policiais mais seguras. A
vereadora também anunciou a campanha "Agosto Lilás", voltada para o
combate à violência contra a mulher, com o tema "Nem toda violência deixa
marca". Ela destacou a importância de cuidar dessas vítimas e informou que
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seu gabinete levará informativos e dicas de segurança para diversos locais da
cidade, atuando também em condomínios com a instalação do adesivo do
disque-denúncia, uma lei estadual que permite a entrada da polícia para
atender a ocorrências de violência doméstica. A vereadora finalizou sua fala se
colocando à disposição de todos, ressaltando ser presidente da comissão de
segurança pública e dos direitos da mulher. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram
a palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e iniciou sua fala
repudiando e lamentando o discurso do colega de bancada, que ele descreveu
como "insano" e "caricato" ao se referir ao governo federal. O vereador citou
algumas obras que ele afirma estarem sendo realizadas com recursos integrais
do governo federal, como a policlínica do Adriana Park, duas (2) unidades de
saúde e uma (1) escola em tempo integral. O vereador ainda destacou que,
para o ano de dois mil e vinte e cinco (2025), já foram autorizados pelo
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a construção de um Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS), a renovação da frota do SAMU e a construção
de mais uma (1) creche. O vereador questionou o colega, perguntando quais
obras o governo anterior teria trazido para a cidade em quatro (4) anos. O
vereador Rimet também defendeu o presidente Lula, que, segundo ele, ficou
preso por um (1) ano e seis (6) meses sem "ameaçar a soberania nacional ou o
Supremo Tribunal Federal". Por fim, o vereador citou que o governo federal tem
atendido a cidade de Anápolis e ainda mencionou as emendas de deputados
federais ligados ao presidente Lula, como Rubens Otoni, Antônio Gomide e
Adriana Accorsi. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes e desejou um bom retorno de trabalho a todos. Ele destacou uma lei
aprovada que autorizava um repasse de cento e cinquenta mil (R$ 150.000)
reais para a Maternidade Dr. Adalberto e de quinhentos mil (R$ 500.000) reais
para a Santa Casa. O vereador informou que, segundo suas informações, os
repasses não estariam sendo feitos e fez um pedido para que o prefeito fizesse
o repasse. Ele ainda criticou o prefeito, dizendo que a população não o elegeu
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para fazer o trabalho da polícia militar, mas sim de gestor. O vereador também
pontuou a abertura do Hospital do Leblon, que, segundo ele, "tirou de lá vinte e
quatro (24) horas para atender a população", e que demorou meses para ser
entregue "de porta fechada". Ele também citou a UPA da mulher, que estaria de
portas fechadas, e criticou o que ele considera a deterioração da UPA
veterinária. O vereador finalizou sua fala criticando o prefeito por ter demorado
a entregar um hospital que, segundo ele, já estava pronto. - FREDERICO
GODOY: Iniciou sua fala refutando a ideia de que políticos de direita seriam
ruins, pontuando que existem bons e maus políticos em todos os espectros
ideológicos. O vereador abordou o projeto de cinema nos bairros, que teve uma
sessão de sucesso em Interlândia no dia quatro (4) de julho e anunciou
próximas sessões para os dias vinte e dois (22) e trinta e um (31) de julho. Em
sua fala, ele também agradeceu o secretário Divino Antônio por incluir a corrida
de inclusão no calendário municipal, mencionou a corrida da inclusão da
Polícia Civil que ocorreria no dia dez (10) de agosto e da qual seu gabinete era
parceiro. Por fim, o vereador parabenizou a diretoria do Sindicato Rural da
Pecuária e o prefeito Márcio Correa pela Expoana, a qual ele considerou "a
mais bonita da história de Anápolis", e a diretoria da Anapolina pelo acesso à
primeira divisão do campeonato goiano. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os
presentes e expressou sua felicidade com o mês de aniversário de Anápolis e
parabenizou o prefeito Márcio Correa pelas inaugurações de hospitais, postos
de saúde e escolas. O vereador também parabenizou o prefeito pela mudança
do horário do desfile de aniversário, o que teria tornado o evento mais
agradável para as crianças e o público, e mencionou que o evento se tornaria
um evento à parte nos próximos anos. Em sua fala, o vereador elogiou o
programa "Saúde Agora", uma iniciativa que ele considera ter desafogado as
filas e proporcionado um atendimento de qualidade à população. Ele ainda
destacou o evento "Cultura nos Bairros" na Igrejinha, que teria interagido toda a
comunidade e contou com diversas atrações, e a construção de uma praça na
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região. Por fim, o vereador parabenizou os servidores da prefeitura pelo
trabalho e Anápolis pelo seu aniversário. - REAMILTON DO AUTISMO:
Cumprimentou os presentes e abordou a primeira (1ª) semana de agosto, que
ele classificou como a semana de conscientização sobre o Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), que ele afirma ter. O vereador
falou sobre os desafios do transtorno, citando dificuldades com hiperatividade,
desatenção e sensibilidade. Ele mencionou a lei de sua autoria, a lei quatro mil
duzentos e dois (4202), que estabelece a semana de conscientização. Em sua
fala, o vereador também citou o projeto de lei "Igreja na Praça", que estaria em
segunda votação e que visa reconhecer no calendário oficial as atividades
culturais e assistenciais de cunho religioso. - WEDERSON LOPES: Iniciou sua
fala se recusando a se omitir sobre o cenário político nacional. Ele comparou a
situação atual do país com a ditadura militar, citando o caso do ex-deputado
Daniel Silveira e do ex-presidente Jair Bolsonaro, que, segundo o vereador,
estariam sendo condenados por um sistema político, e não por julgamentos
imparciais. Ele mencionou que Clezão, que ele classificou como "preso
político", teria morrido na prisão, e que a Procuradoria-Geral da República
(PGR) teria pedido que ele fosse solto para cumprir a pena em casa e receber
tratamento médico. O vereador também pontuou que o ex-presidente Lula teria
sido solto por decisão monocrática, e que os absurdos que, em seu ponto de
vista, estariam acontecendo no país têm sido reportados internacionalmente,
levando um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a ser sancionado pela
Lei Magnitsky. Em sua fala, o vereador elogiou as manifestações populares que
ocorreram no dia de ontem em diversas capitais, e ressaltou que a taxação
imposta pelos Estados Unidos ao Brasil seria uma guerra declarada para evitar
a instauração de uma ditadura. Por fim, o vereador parabenizou Anápolis pelos
seus cento e dezoito (118) anos, a Expoana, a Anapolina pelo acesso à
primeira divisão e o projeto de lei de sua autoria, o Dia Municipal do
Legendário. - LUZIMAR SILVA: Iniciou sua fala elogiando a Expoana, que ele
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classificou como uma "festa abençoada", e a Associação Atlética Anapolina
pelo acesso à primeira divisão do Campeonato Goiano. Em sua fala, ele
também mencionou a festa das crianças, que seria realizada no dia onze de
outubro na Vila São Vicente e em Calixtópolis no dia doze do mesmo mês, e
que contaria com um bolo de vinte e cinco metros, simbolizando os vinte e
cinco anos de celebração. Em um aparte, o vereador Luzimar comentou o
discurso do vereador Frederico Godoy, mencionando que, ironicamente, ele
teria criticado a distribuição de pipoca e algodão doce em uma ocasião anterior
e agora estaria promovendo o mesmo. Ainda ressaltou que a sociedade seria a
grande beneficiada com as festas, e que ele estaria trabalhando em parceria
com outros vereadores, em especial com o Frederico Godoy, levando eventos
e alegria para a população. - JOSÉ FERNANDES: Iniciou sua fala
parabenizando a presidente Andréa e falando sobre o programa "Saúde
Agora", uma iniciativa da prefeitura que, segundo o vereador, teria atendido
quase duas mil (2.000) pessoas em apenas três (3) manhãs do mês de julho. O
vereador, que é voluntário no programa, ressaltou que o atendimento é para a
saúde de Anápolis e não para a bandeira do prefeito, e convidou a população
para participar. O vereador também abordou a inauguração do Hospital
Georges Hajjar, esclarecendo que o hospital, embora tenha atendimento vinte e
quatro (24) horas, não é uma unidade de pronto atendimento, mas sim uma
retaguarda para a rede já existente. Em sua fala, o vereador afirmou que a
narrativa de que o hospital seria de oposição seria mentira e que é preciso ter
inteligência e responsabilidade para falar sobre o assunto, e que ele sempre se
atém à verdade. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e prestou
homenagem ao aniversário de cento e dezoito anos de Anápolis, saudando os
cidadãos que, segundo ele, tornam a cidade "cada vez mais uma cidade
melhor para se viver". Dirigiu seus cumprimentos à administração municipal, na
pessoa do prefeito Márcio Correa, destacando que, apesar das adversidades
dos últimos meses, a gestão realizou a entrega de diversos serviços e obras
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em julho, mês de comemoração do aniversário da cidade. Destacou a entrega
de escrituras de doação no setor Arco Verde, na Avenida Ferroviária, uma ação
que, segundo ele, era esperada há décadas pela população e que contou com
o apoio do vereador Jakson Charles e da primeira-dama Carla Correa. Saudou
os servidores da procuradoria do município pelo trabalho que viabilizou as
entregas e também mencionou o anúncio da pavimentação da avenida. Falou
sobre a reinauguração de unidades escolares, destacando a Escola João Luís
de Oliveira, que retornou ao seu prédio histórico e tradicional. Ele elogiou o
prefeito por valorizar e manter a memória dos nomes dos prédios públicos.
Outras escolas mencionadas foram a de Nova Lopes, na Vila Esperança, e a
da Sardinha Lisboa, no distrito de Souzânia, bem como a reinauguração das
instalações da Escola Municipal Realindo José de Oliveira, no Adriana Parque.
O orador parabenizou a secretária de educação e sua equipe. Também
abordou os serviços na área da saúde, com a inauguração de dois Centros de
Especialidades Odontológicas no Jundiaí. Ele também destacou a ordem de
serviço para a Unidade Básica de Saúde do Jardim América e da Vila
Esperança. Uma menção especial foi feita à reinauguração da Unidade Básica
de Saúde Alexandre, no bairro Alexandrina, uma conquista, segundo ele, fruto
do trabalho da presidente Andreia e do deputado Amilton Filho. Mencionou a
importância das obras sociais, por meio do projeto "Transformar Vidas", que
oferecerá atividades esportivas e de música para alunos no contraturno
escolar, e do projeto "Empreendedor Social", que dará apoio a pequenos
empreendedores. O orador cumprimentou a secretária Jordânia, a diretora
Viviane e o secretário de Esporte pelo início do projeto. Falou sobre obras de
infraestrutura, com a menção de que, apesar das dificuldades financeiras, foi
possível realizar a entrega do Hospital Georges Hajjar, que servirá como
retaguarda de urgência e emergência para a UPA e o Hospital Alfredo Abrão.
Também abordou ações culturais, com destaque para o desfile cívico-militar,
que, segundo o orador, foi um dos maiores já presenciados. Ele parabenizou a
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primeira-dama pelo esforço e dedicação na coordenação do evento. O orador
também elogiou a festa de aniversário da cidade, realizada na Expoana,
mencionando que a comemoração teve o apoio do deputado Sai-lon Filho, da
Câmara Municipal e do senador Wilder Moraes, que contribuiu com recursos
para os shows. Mencinou o reparo de vias, com o anúncio do início da
recuperação de passagens danificadas pelo período chuvoso. O orador
informou que as obras de três passagens (Anhanguera, na Vila Goiás; Verona,
no bairro Verona; e uma vicinal no distrito de Souzânia) começarão nos
próximos dias. Ele também destacou que a licitação para a recuperação de
outras três passagens ocorreria em oito de agosto. Ao final do discurso, o
orador cumprimentou os servidores municipais que, segundo ele, foram
essenciais para a realização de todas as entregas. Ele encerrou suas palavras
enfatizando que a marca da atual gestão é a prioridade total para a saúde e a
educação, mencionando o programa "Nota Merenda, Nota 10", que, segundo
ele, proporcionará uma merenda nutritiva para mais de trinta e oito mil alunos.
Por fim, o orador parabenizou novamente a cidade de Anápolis e seus
cidadãos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado
o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 130/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário
oficial de eventos do Município de Anápolis o evento “Igreja na Praça”,
promovido anualmente pela Assembleia de Deus Ministério de Madureira – Vila
Jaiara, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-
Projeto de Lei Ordinária 138/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.898/2016 de 28 de dezembro
de 2016, que instituiu no âmbito do município de Anápolis política pública para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 137/2025, de autoria da
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vereadora Seliane da SOS. Altera a redação da Lei nº 393/2020 que institui o
Título Selo Empresa Amiga dos Animais no Município de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Resolução 168/2023, de autoria do vereador João da Luz. Incentiva a doação
de sangue por Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, dispõe sobre a
concessão de abono de frequência e dá outras providências. Retirado de pauta
por ausência do autor em plenário. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 180/2025, de autoria do vereador Ananias
Júnior. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor
GUILHERME FRANCES DE AVELAR SEIXAS. - Aprovado por dezessete (17)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções,
Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean
Carlos, Luzimar Silva, Jakson Charles, Elias do Nana e Capitã Elizete. Não
havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a
sessão e convocou outra para o dia cinco (5) de agosto, em horário regimental.
- Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 46ª Sessão Ordinária de 2025 Página 11 de 11

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1335
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Vós fostes ó Senhor, um refúgio para nós. Vós fazeis voltar ao pó todo mortal, quando dizeis: 
"Voltai ao pó, filhos de Adão!" Pois mil anos para vós são como ontem, qual vigília de uma noite 
que passou. Ensinai-nos a contar os nossos dias, e dai ao nosso coração sabedoria! Senhor, voltai￾vos! Até quando tardareis? Tende piedade e compaixão de vossos servos! Saciai-nos de manhã 
com vosso amor, e exultaremos de alegria todo o dia! Que a bondade do Senhor e nosso Deus 
repouse sobre nós e nos conduza! Tornai fecundo, ó Senhor, nosso trabalho. (Salmo 89)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 190/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Inovação Tecnológica e de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do 
Município de Anápolis, e dá outras providências.
2-PLO 191/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Legendários" e dá outras 
providências.
3-PLO 192/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a garantia de tolerância de 60 (sessenta) minutos gratuitos em estacionamentos para pessoas com 
deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Anápolis, e dá outras 
providências.
4-PLO 193/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação do fórum permanente municipal sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
Município de Anápolis e dá outras providências.
5-PLO 194/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais em áreas públicas adotadas no âmbito do programa “Adote Um 
Espaço Público”, instituído pela Lei nº 4.446, de 06 de maio de 2025, e dá outras providências.
6-PLO 195/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe, no âmbito do Município de Anápolis a criação do, “Disque Autismo” para o recebimento de denúncias de 
maus-tratos e violações de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras 
providências.
7-PLO 196/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência na Rede de Ensino Privado, 
no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
8-PLO 197/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação do selo “Autista a Bordo” no Município de Anápolis e dá outras providências
9-PLO 198/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia Municipal do Coro Sinfônico de Anápolis.
10-PLO 199/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui a “Semana da Proteção Animal”, a ser realizada anualmente do dia 04 a 10 de outubro no Município de 
Anápolis e dá outras providências.
11-PLO 200/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa "Mulher Segura", voltado à promoção de aulas de 
autodefesa e palestras educativas para mulheres, com apoio do Poder Executivo, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
12-PLO 201/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte das concessionárias de veículos estabelecidas no 
Município de Anápolis-GO, da lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que dão direito à aquisição 
de veículos com isenção de tributos, e dá outras providências.
13=PLO 206/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Madalena de Canossa, no Munícipio de Anápolis e dá 
outras providências.
14-PDL 207/2025 = VEREADORES ELIAS DO NANA E CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Sr. Wesley Anderson 
Loureno, e determina outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 180/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor GUILHERME FRANCES DE AVELAR 
SEIXAS. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 130/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis 
o evento “Igreja na Praça”, promovido anualmente pela Assembleia de Deus Ministério de Madureira – Vila Jaiara, 
e dá outras providências. 
2-PLO 138/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.898/2016 de 28 de dezembro de 2016, que instituiu no âmbito do 
Município de Anápolis política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, 
e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 137/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Lei nº 393/2020 que institui o Título Selo Empresa Amiga dos Animais no Município de 
Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Indústria/Comércio, Dir do Consumidor, Meio Ambiente, 
Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PRE 168/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Incentiva a doação de sangue por Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, dispõe sobre a concessão de 
abono de frequência e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Dir. Serv. Público/Trabalho, 
Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S