sessao nº 47

ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA (47ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos cinco (5) dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Luzimar Silva, Rimet Jules, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram
ausência: Seliane da SOS. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Frederico Godoy que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos
projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
208/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a
criação do Programa “Cinema Azul” no Município de Anápolis, voltado para a
realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências. 2- Projeto de
Lei Ordinária 209/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Institui o Dia Municipal do Ferroviário no Município de Anápolis. - Usaram a
palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
relatou ter recebido demandas acerca da falta de pagamentos no Hospital
Alfredo Abrão, informando que entrou em contato com a Secretária de Saúde,
a qual previu uma solução para a presente semana, no mais tardar até a
quarta-feira. Discorreu sobre a prisão domiciliar do ex-presidente da República,
Ata da 46ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 6
Jair Messias Bolsonaro, classificando-a como arbitrária e um sinal de
consolidação de uma ditadura no país, na qual opiniões políticas seriam
perseguidas. - LEITÃO DO SINDICATO: Cumprimentou os presentes e
mencionou reunião realizada com moradores do bairro Novo Paraíso,
destacando que a comunidade não recebe benefícios públicos há mais de
quinze (15) anos, e afirmou ter solicitado ao Secretário municipal uma visita
técnica para avaliar as necessidades urgentes daquela população. Criticou a
forma de abordagem da vigilância sanitária aos moradores e ressaltou seu
empenho na busca de verbas federais para a construção de uma arena
esportiva na Vila Mariana. Manifestou preocupação com o período chuvoso e
cobrou da agência reguladora uma solução para a extensão da linha de ônibus
da empresa Urban na Rua Onze (11), visando atender trabalhadores do Distrito
Agroindustrial de Anápolis (DAIA) que precisam caminhar longas distâncias. -
REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e destacou projeto de
lei em pauta que visa o reconhecimento do símbolo universal de acessibilidade,
criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no ano de dois mil e quinze
(2015), que representa todas as deficiências e busca substituir gradualmente o
símbolo da cadeira de rodas em sinalizações municipais. Agradeceu à
Presidência da Casa pelo apoio na implantação da Sub-Procuradoria da
Pessoa com Deficiência no Legislativo e pelas reformas físicas que garantiram
acessibilidade aos gabinetes parlamentares. Solicitou, ainda, a instalação de
pisos táteis em prédios públicos e reforçou a importância de o município
disponibilizar cadeiras de rodas para o atendimento de cidadãos com
mobilidade reduzida em unidades públicas. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram
a palavra: JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e solicitou ao líder do
governo o encaminhamento do Programa de Refinanciamento de Débitos
(REFIS) para auxiliar cidadãos com impostos em atraso e parabenizou
Anápolis pelos cento e dezoito (118) anos de fundação, celebrados no dia trinta
e um (31) de julho. Elogiou a reinauguração do Hospital Jorge Rajá e a
Ata da 46ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 6
implementação do programa "Saúde Agora", destacando a necessidade de
ampliação do número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na cidade
para atender casos urgentes. O orador comentou, por fim, sobre o lançamento
do programa Escritura Cidadã e a abertura de pré-inscrições para o programa
habitacional Construindo Sonhos via aplicativo. - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e repudiou áudios com ofensas pessoais que
afirmou que teriam sido divulgados na imprensa e anunciou que acionaria o
Conselho de Ética da Casa para as devidas providências. Relembrou seu
histórico de trabalho na região Sul, citando a revitalização de praças, a
instalação de academias da terceira (3ª) idade e a manutenção de projetos
sociais como escolinhas de futebol, cinema nos bairros e o empréstimo gratuito
de salões para eventos comunitários. O vereador esclareceu, ainda, que sua
viagem a São Paulo para adquirir brinquedos foi custeada inteiramente com
recursos próprios. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e
elogiou a intervenção viária realizada no elevado Ayrton Senna, que trouxe
maior fluidez ao trânsito, e incentivou a população a se cadastrar para as seis
mil e quinhentas (6.500) moradias da primeira (1ª) etapa do programa
Construindo Sonhos. No âmbito nacional, classificou como arbitrária a prisão
domiciliar de Jair Bolsonaro, afirmando que o Brasil enfrenta um cerceamento
de liberdades democráticas promovido pelo Judiciário. - ELIAS DO NANA:
Cumprimentou os presentes e iniciou seu pronunciamento com uma oração de
proteção e parabenizou os padres da diocese pela passagem do seu dia,
celebrado em quatro (4) de agosto. Relatou seu testemunho de superação
pessoal contra vícios por meio da fé católica, afirmando que sua atuação
política é guiada pelo desejo de servir a Deus e ao próximo. Ressaltou sua
participação voluntária no Asilo São Vicente e afirmou que, como vereador, tem
a obrigação de lutar por melhorias na saúde, segurança e esporte. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e criticou o que classificou como
excesso de debates ideológicos sem fundamentação na Casa e manifestou
Ata da 46ª Sessão Ordinária de 2025 Página 3 de 6
preocupação com o enfraquecimento da democracia devido a conflitos
internos. Alertou para os índices alarmantes de violência contra a mulher,
citando estatísticas de cento e noventa e seis (196) estupros diários e mais de
setenta e uma mil e oitocentas (71.800) ocorrências registradas no ano de dois
mil e vinte e quatro (2024) no país. Citou o recente assassinato de uma jovem
no bairro Calixtolândia e propôs a criação de políticas públicas de
conscientização nas escolas municipais para ensinar o respeito às mulheres
desde a infância. - Assumiu a presidência da Sessão o senhor vice-presidente,
vereador José Fernandes. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e
destacou o lançamento do programa habitacional "Construindo Sonhos" pelo
prefeito Márcio Correa, informando que os interessados já podem realizar o
pré-cadastro por meio do aplicativo "Conecta Anápolis". Ressaltou que o
referido programa visa viabilizar dez mil (10.000) unidades habitacionais no
município, sendo que nesta primeira (1ª) etapa serão disponibilizadas seis mil e
quinhentas (6.500) unidades, entre casas e apartamentos. Salientou que,
diferentemente de programas anteriores que apenas doavam lotes, a atual
iniciativa entregará os imóveis prontos para morar, com condições facilitadas
que incluem parcela zero de entrada e subsídios ao longo do contrato para
atender famílias em situação de vulnerabilidade. O orador também enalteceu
as intervenções viárias realizadas no elevado da cidade, parabenizando a
Secretaria de Obras e a Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT)
pela execução direta dos serviços, utilizando maquinário e engenheiros do
próprio município, o que garantiu maior fluidez ao trânsito e significativa
economicidade ao dispensar a contratação de empreiteiras. No que tange ao
cenário político nacional, o parlamentar manifestou profunda indignação e
perplexidade com a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair
Messias Bolsonaro, afirmando que tal debate é apropriado para a Casa por
envolver o sentimento da população e a estabilidade das instituições
brasileiras. Criticou o ativismo político e a aplicação de censura prévia por parte
Ata da 46ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 6
da Corte Suprema, defendendo que decisões monocráticas não devem se
sobrepor às interpretações constitucionais nem ferir a harmonia entre os
poderes. Citou preocupação com o risco iminente ao sistema democrático
quando um cidadão e ex-mandatário é punido por expressar opiniões ou
cumprimentar manifestantes em movimentos pacíficos, o que, segundo o
orador, promove insegurança jurídica e desrespeita o devido processo legal.
Relembrou, ainda, que os eventos ocorridos em oito (8) de janeiro de dois mil e
vinte e três (2023) não contaram com o uso de forças armadas ou armamentos,
sugerindo que o episódio tem sido utilizado para fundamentar desdobramentos
judiciais preocupantes. Concluiu repudiando a prisão domiciliar do
ex-presidente por considerá-la descabida e reforçou que o papel político e
legislativo deve ser exercido pelo Congresso Nacional, sendo necessário
restabelecer a normalidade institucional para resguardar a liberdade de
expressão e os direitos constitucionais no país. - Foi lido Projeto e
encaminhado às Comissões: 3- Projeto de Decreto Legislativo 210/2025, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha Imperador
Dom Pedro II. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 137/2025, de autoria da vereadora
Seliane da SOS. Altera a redação da Lei nº 393/2020 que institui o Título Selo
Empresa Amiga dos Animais no Município de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 154/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a adequação da comunicação visual para
inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade no Município de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 167/2025, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Institui no município de Anápolis o acesso do contribuinte a meios e
formas de pagamento digitais (pix), para a quitação de débitos de natureza
Ata da 46ª Sessão Ordinária de 2025 Página 5 de 6
tributária, taxas e contribuições. A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação emitiu parecer contrário ao projeto. Retirado de pauta a pedido do
autor. 3- Projeto de Resolução 168/2023, de autoria do vereador João da Luz.
Incentiva a doação de sangue por Servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, dispõe sobre a concessão de abono de frequência e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Usaram a palavra
pela Ordem: Wederson Lopes, Policial Federal Suender, Jean Carlos, Jakson
Charles, Rimet Jules. - Houve votação de Moções, Indicações e
Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal
Suender e Rimet Jules. Não havendo mais nada a se tratar, o senhora
presidente em exercício, vereador José Fernandes, declarou encerrada a
sessão e convocou outra para o dia seis (6) de agosto, em horário regimental. -
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.**********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 46ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1336
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Misericórdia, ó Senhor, porque pecamos! Tende piedade, ó meu Deus, misericórdia! Na imensidão 
de vosso amor, purificai-me! Lavai-me todo inteiro do pecado, e apagai completamente a minha 
culpa! Eu reconheço toda a minha iniquidade, o meu pecado está sempre à minha frente. Foi 
contra vós, só contra vós, que eu pequei, e pratiquei o que é mau aos vossos olhos! Mostrais 
assim quanto sois justo na sentença, e quanto é reto o julgamento que fazeis. Vede, Senhor, que 
eu nasci na iniquidade e pecador minha mãe me concebeu. Criai em mim um coração que seja 
puro, dai-me de novo um espírito decidido. Ó Senhor, não me afasteis de vossa face, nem retireis 
de mim o vosso Santo Espírito! (Salmo 50)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 208/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação do Programa “Cinema Azul” no Município de Anápolis, voltado para a realização de 
sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras 
providências.
2-PLO 209/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dia Municipal do Ferroviário no Município de Anápolis.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 137/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Lei nº 393/2020 que institui o Título Selo Empresa Amiga dos Animais no Município de 
Anápolis e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 154/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a adequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade 
no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Urbanismo, Educação, Finanças 
favoráveis ao projeto) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 167/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui no município de Anápolis o acesso do contribuinte a meios e formas de pagamento digitais (pix), para a 
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PRE 168/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Incentiva a doação de sangue por Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, dispõe sobre a concessão de 
abono de frequência e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Saúde, Dir. Serv. Público/Trabalho, 
Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G O S T O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
10 = DIA DOS PAIS
S