sessao nº 48

ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA (48ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Luzimar Silva,
Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora
presidente solicitou ao vereador Rimet Jules que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foi
lido projeto e encaminhado às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
211/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre
princípios e diretrizes para a promoção do ecossistema de inovação e incentivo
a startups no município de Anápolis e dá outras providências. Usaram a
palavra: ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e destacou o
processo de modernização tecnológica da Câmara Municipal com a adesão ao
aplicativo Conecta Anápolis, visando conferir maior agilidade e transparência
aos pedidos da população e dos vereadores por meio de requerimentos online.
Ressaltou que a iniciativa promove a economia de papel e permite o
acompanhamento em tempo real dos serviços atendidos pelo Poder Executivo.
Informou que no primeiro (1º) semestre a Casa registrou alta produtividade,
tendo protocolado, entre junho e julho, quarenta e dois (42) projetos de lei e
mais de quatrocentos (400) requerimentos. Por fim, comunicou a conclusão
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das obras de acessibilidade nos gabinetes para cadeirantes em agosto,
atendendo a solicitações dos vereadores. - POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e manifestou seu descontentamento com críticas
de setores da imprensa local sobre o teor de seus discursos, reafirmando seu
direito de abordar pautas municipais, estaduais e nacionais. Cobrou o envio de
relatório de auditoria da Secretaria Municipal de Assistência Social relativo ao
programa Graduação, objeto do requerimento número 2478, de quatorze (14)
de maio, mencionando investigações do Ministério Público sobre possíveis
fraudes. Relatou ainda ter recebido denúncias de pais de alunos sobre suposta
doutrinação ideológica de esquerda em redações de escolas municipais,
solicitando providências à Secretaria de Educação para garantir a proteção das
crianças. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
congratulou o cantor e pastor Samuel Santos pela diplomação como deputado
federal, colocando-se à disposição para replicar projetos municipais em âmbito
nacional. Defendeu a tramitação do Projeto de Lei Ordinária número
1162/2024, que visa reconhecer o psicopedagogo como profissional da saúde e
educação. Anunciou a implementação do programa Cinema Azul em Anápolis,
com a realização de sessões adaptadas para pessoas com autismo em todos
os últimos sábados do mês no cinema municipal, fruto de parceria com a
Secretaria de Cultura. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e
expressou indignação com profissionais da imprensa que têm proferido críticas
generalizadas contra o Poder Legislativo e a Presidência da Casa. Defendeu a
responsabilidade dos pares e exigiu que as críticas sejam nominais, em
respeito à instituição e ao mandato conferido pelos eleitores. Sugeriu que os
críticos se candidatem ao cargo nas próximas eleições para que sua
capacidade de gestão seja avaliada pela sociedade. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes e criticou a atual gestão municipal pela falta de pagamento a
empresas terceirizadas, o que estaria paralisando a manutenção da iluminação
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pública e os serviços de roçagem, apesar da existência de materiais e de
adesões a atas de registro de preços. Expressou preocupação com atrasos
salariais na rede de saúde, especificamente no Hospital Alfredo Abrahão e na
Maternidade Doutor Adalberto, e cobrou a abertura da UPA da Mulher e da
UPA Veterinária. Afirmou que a cidade corre o risco de entrar em caos devido à
falta de dinamismo e planejamento do Executivo em seus primeiros sete (7)
meses. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e explicou que
desejava prestar contas à população sobre a cobrança de pavimentação
asfáltica para a Rua Maria Inês, no bairro Morumbi, que vinha recebendo de
moradores, ressaltando o compromisso do prefeito Márcio Corrêa em realizar a
obra. Relatou prejuízos de comerciantes do Parque Residencial das Flores e
do setor industrial Munir Calixto devido a constantes quedas de energia,
cobrando maior empenho da concessionária Equatorial. Defendeu a criação de
linhas de ônibus via Avenida Brasil e a ampliação de horários para atender
moradores do Residencial São Vicente e da região da Igrejinha. - CABO FRED
CAIXETA: Cumprimentou os presentes e parabenizou o Hospital Estadual de
Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo (HUANA) pelo vigésimo (20º)
aniversário de fundação, completado em cinco (5) de agosto. Elogiou os
investimentos realizados na unidade durante a gestão do ex-governador
Marconi Perillo, como a ampliação para cento e sessenta e um (161) leitos e
trinta (30) UTIs em dois mil e dezoito (2018). Lamentou a atual estagnação na
ampliação do hospital e cobrou novos investimentos tecnológicos para a
unidade. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e rebateu críticas
sobre posicionamentos em votações passadas e destacou o avanço da
regularização fundiária no município. Comemorou o início da entrega de
escrituras no Setor Sul e em bairros adjacentes, além da pavimentação da
Avenida Federal, salientando o alcance social da medida que garante
segurança jurídica às famílias. Informou que sua equipe está em treinamento
na AGEHAB para viabilizar a entrega gratuita de escrituras para todos os
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moradores da Vila Formosa. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os
presentes e fez referência à celebração dos vinte (20) anos do Hospital
Estadual de Anápolis. Rebateu as afirmações de que o município estaria
prestes a entrar em um estado de caos, argumentando que a realidade
herdada pela atual administração era, de fato, um colapso administrativo e que
o governo trabalha para superar essa condição. Criticou o que classificou como
omissão de legislaturas passadas diante da incompetência e do endividamento
gerados pela gestão anterior, citando, como exemplo, o bloqueio de quarenta e
três milhões de reais (R$43.000.000,00) pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) devido à falta de prestação de contas no Hospital Alfredo
Abrahão. Ressaltou avanços concretos ocorridos em dois mil e vinte e cinco
(2025), destacando a criação de mais de quinhentas (500) vagas em Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs), a convocação de quinhentos e
dezoito (518) cuidadores e cem (100) professores, além de melhorias na
mobilidade urbana, a reabertura do Hospital Alfredo Abrahão e a reativação de
programas culturais e sociais. Concluiu reafirmando sua disciplina em utilizar a
tribuna para relatar a verdade e seu compromisso em deixar um legado de
responsabilidade e zelo pelo cargo público, independentemente de sua posição
política. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e afirmou que gostaria
de endossar o posicionamento do orador anterior, mas pontuou que, em sua
visão, a cidade não se encontra em caos, e sim em um processo de busca por
estabilidade de gestão. Explicou que a capacidade financeira do município foi
severamente comprometida por empréstimos cujas carências se encerraram
em dezembro (12) de dois mil e vinte e quatro (2024), além de uma herança de
mais de trezentos milhões de reais (R300.000.000,00) em restos a pagar.
Sobre a iluminação pública, informou que, apesar das dificuldades, a atual
gestão já realizou a substituição de mais de onze mil (11.000) pontos por
lâmpadas de LED em diversos bairros. Ressaltou, porém, que o ritmo de
expansão precisou ser contido para garantir o pagamento de dívidas e
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obrigações bancárias mensais de dezoito milhões de reais (R$18.000.000,00),
referentes ao programa Anápolis Investe. Relatou o empenho da administração
para melhorar a classificação de crédito do município junto ao Tesouro
Nacional até o fim do exercício e o uso de recursos próprios para concluir obras
inacabadas, como a escola Nalva Realino e a trincheira no setor Recanto do
Sol. Mencionou também a gestão junto ao Governo Federal para a aprovação
de projetos na ordem de cento e cinquenta milhões de reais
(R$150.000.000,00) destinados à contenção de erosões e macrodrenagem.
Finalizou afirmando que o ano de dois mil e vinte e cinco (2025) será dedicado
ao equilíbrio fiscal para permitir que o município avance significativamente no
ano de dois mil e vinte e seis (2026). - O vereador Wederson solicitou que se
fizesse um minuto de silêncio em memória do reverendo Wildo Gomes dos
Anjos, fundador e presidente da Missão Vida, falecido nessa manhã. A senhora
presidente deferiu o pedido e pediu que se fizesse um minuto de silêncio. - Foi
lido projeto e encaminhado às Comissões: 2- Projeto de Decreto Legislativo
212/2025, de autoria da Mesa Diretora. “Dispõe sobre a concessão de
OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ao TENENTE CORONEL AVIADOR
RAMON LINCOLN SANTOS FORNEAS, e dá outras providências”. - ORDEM
DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 210/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Medalha Imperador Dom Pedro II. Retirado de pauta a pedido do
autor. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 154/2025, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a adequação da
comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de
acessibilidade no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Resolução 168/2023, de autoria
do vereador João da Luz. Incentiva a doação de sangue por Servidor Público
Municipal do Poder Legislativo, dispõe sobre a concessão de abono de
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frequência e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 107/2025, de autoria
do vereador João da Luz. Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 3.437, de 19 de
fevereiro de 2010, para dispor sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos,
vaporizadores e narguilés em ambientes de uso coletivo no Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. Foram apresentadas e
votadas emendas ao projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 168/2025, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre o Programa de
Fomento de Startups sediadas no Município de Anápolis e da outras
providências. Retirado de pauta a pedido do autor. - Houve votação de Moções,
Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Wederson
Lopes, Jakson Charles, Reamilton do Autismo. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: Luzimar Silva, Policial Federal Suender e Jean Carlos. Não havendo
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia onze (11) de agosto, em horário regimental. - Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.**********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1337
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Oxalá́ouvísseis hoje a sua voz: Não fecheis os corações como em Meriba. Vinde, exultemos de 
alegria no Senhor, aclamemos o Rochedo que nos salva! Ao seu encontro caminhemos com 
louvores, e com cantos de alegria o celebremos! Vinde adoremos e prostremo-nos por terra, e 
ajoelhemos ante o Deus que nos criou! Porque ele é o nosso Deus, nosso Pastor, e nós somos o 
seu povo e seu rebanho, as ovelhas que conduz com sua mão. Oxalá́ouvísseis hoje a sua voz: 
"Não fecheis os corações como em Meriba, como em Massa, no deserto, aquele dia, em que 
outrora vossos pais me provocaram, apesar de terem visto as minhas obras". (Salmo 94)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 211/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a promoção do ecossistema de inovação e incentivo a startups no 
município de Anápolis e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 210/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Imperador Dom Pedro II. (Comissão Conjunta favorável ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 154/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a adequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade 
no Município de Anápolis e dá outras providências. 
2-PRE 168/2023 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Incentiva a doação de sangue por Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, dispõe sobre a concessão de 
abono de frequência e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 107/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 3.437, de 19 de fevereiro de 2010, para dispor sobre a proibição do uso de cigarros 
eletrônicos, vaporizadores e narguilés em ambientes de uso coletivo no Município de Anápolis. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Serv. Público, indústria/Comércio, Saúde, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 168/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups sediadas no Município de Anápolis e da outras providências. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G O S T O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
10 = DIA DOS PAIS