sessao nº 49

ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA (49ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos onze (11) dias do mês de agosto de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Luzimar Silva, Rimet Jules, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram
ausência: Seliane da SOS. Realizada a verificação dos presentes, foi
constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou à
vereadora Capitã Elizete que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 213/2025, de
autoria do vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Anapolino ao Senhor MÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO, e dá
outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 214/2025, de autoria do
vereador Professor Marcos. Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas
terceirizações, as contratações de obras e serviços e nas celebrações de
parcerias públicas ou privadas realizadas pela administração pública do
Município de Anápolis e dá outras providências. - Usaram a palavra:
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e destacou os avanços
do Governo Federal, mencionando que o país retornou ao grupo das dez (10)
maiores economias mundiais entre os anos de dois mil e vinte e um (2021) e
dois mil e vinte e quatro (2024). Informou que o Produto Interno Bruto (PIB)
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registrou crescimento de três inteiros e dois décimos por cento (3,2%) em dois
mil e vinte e três (2023) e três inteiros e quatro décimos por cento (3,4%) em
dois mil e vinte e quatro (2024), ano em que a taxa de desemprego atingiu o
menor índice dos últimos doze (12) anos, fixando-se em seis inteiros e seis
décimos por cento (6,6%). Abordou a redução da insegurança alimentar, com o
programa Bolsa Família atendendo mais de vinte milhões (20.000.000) de
lares, e ressaltou melhorias na saúde, como a gratuidade de quarenta e um
(41) itens na Farmácia Popular e a entrega de quatro (4) novas ambulâncias do
SAMU para Anápolis. Finalizou comunicando a visita do Deputado Federal
Rubens Otoni para a entrega de emendas destinadas a diversas instituições de
saúde e assistência social do município. - POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e discorreu sobre o projeto de lei de sua autoria
que visa a instituição do programa de monitoramento integrado denominado
City Câmeras no município de Anápolis. Explicou que a iniciativa estabelece
diretrizes para a cooperação voluntária entre pessoas jurídicas ou naturais e o
poder público, permitindo o compartilhamento de imagens de sistemas de
vídeo monitoramento privado com o órgão competente, o Observatório
Municipal. Ressaltou que tal integração auxilia as autoridades na investigação
de crimes, identificação de suspeitos e monitoramento de situações de risco,
como desastres naturais e acidentes, fortalecendo a segurança pública
municipal através da integração com a segurança privada. - RIMET JULES:
Cumprimentou os presentes e prestou homenagens pelo Dia do Advogado,
comemorado na data de onze (11) de agosto, e celebrou o Dia dos Pais.
Registrou a presença do ex-deputado federal Aldo Arantes na Câmara,
destacando sua trajetória histórica como defensor da democracia e sua
participação na Assembleia Nacional Constituinte. Convidou a todos para o
lançamento do livro intitulado "Domínio das Mentes: do Golpe Militar à Guerra
Cultural", de autoria de Aldo Arantes, a ser realizado no plenário da Casa às
dezenove (19) horas, ressaltando a importância do debate sobre o
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irracionalismo e a defesa da ciência na atualidade. - ALEX MARTINS:
Cumprimentou os presentes e enfatizou a importância da educação para o
trânsito como ferramenta essencial para reduzir os índices de acidentes e
mortes. Apresentou a campanha "Patrulha do Trânsito", fundamentada no que
preceitua o artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro, informando que o projeto
já atendeu mais de mil (1.000) crianças das redes pública e privada com
materiais educativos lúdicos. Salientou que o objetivo é formar cidadãos
conscientes e responsáveis desde a infância, criando uma cultura de respeito
às leis e preparando os jovens para enfrentar os desafios diários do trânsito. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA:
Cumprimentou os presentes e solicitou ao Poder Executivo a regularização dos
pagamentos do programa Torcida Premiada aos times Anápolis e Anapolina,
além de repasses para a área da saúde. Elogiou a intervenção de engenharia
realizada na ponte da Avenida Ayrton Senna, afirmando que a mudança
melhorou significativamente o fluxo de veículos para os moradores da região
leste da cidade. Criticou o atual modelo de licitação para limpeza de lotes,
sugerindo que a cidade fosse dividida em cinco (5) regiões para maior
eficiência operacional. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e
relatou os transtornos causados pelo tráfego de caminhões pesados e veículos
"bitrens" nos bairros Vivian Park e Calistópolis, mencionando danos à
infraestrutura urbana e riscos à segurança de pedestres e crianças. Informou
que está empenhado junto à CMTT para a implementação de sinalização
proibitiva e o direcionamento desses veículos para rotas alternativas via Vila
União e Avenida Pedro Ludovico. Parabenizou o Secretário Municipal de
Esportes, Divino, pela organização de um evento esportivo de "X1" entre pais e
filhos, que reuniu quarenta e quatro (44) equipes na Arena Corinthians. - JOÃO
DA LUZ: Cumprimentou os presentes e defendeu o projeto de lei ordinária
número 107/2025, que altera a Lei número 3437 de 2010, visando proibir o uso
de cigarros eletrônicos, vaporizadores e narguilés em ambientes de uso
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coletivo. Relatou visita de fiscalização à Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Alair Mafra, observando melhorias no tempo de atendimento após intervenções
da atual gestão municipal. Alertou sobre a necessidade premente de ampliação
de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na cidade, citando o caso
crítico de um paciente que aguarda vaga há uma (1) semana para a instalação
de um marca-passo.- REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes
e elogiou a fluidez do trânsito na região da Avenida Ayrton Senna após
intervenção direta da prefeitura com maquinário próprio. Discorreu sobre a
conscientização acerca do Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), mencionando a Lei Municipal número 4402 e a luta
nacional pelo reconhecimento legal desses indivíduos como pessoas com
deficiência. Prestou homenagem aos "pais atípicos" pelo Dia dos Pais,
relatando sua experiência pessoal de superação na criação de seu filho autista
e citando dados que apontam que aproximadamente setenta e oito por cento
(78%) dos pais abandonam seus lares após o diagnóstico de autismo. -
JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e defendeu as ações dos
primeiros seis (6) meses da atual administração, destacando a abertura do
Centro de Internação Jorge Rajá como fundamental para desafogar as UPAs e
melhorar o atendimento de urgência e emergência. Manifestou repúdio aos
altos índices de violência contra a mulher e criticou a fragilidade do Código
Penal Brasileiro e a realização das audiências de custódia, afirmando que tais
mecanismos contribuem para a impunidade. - JEAN CARLOS: Cumprimentou
os presentes e parabenizou a presidente e os demais parlamentares colegas
de profissão, em virtude das comemorações do Dia do Advogado na data de
onze (11) de agosto. Informou a reativação da Frente Parlamentar de Defesa
Civil, que terá como foco a continuidade de políticas públicas voltadas à
macrodrenagem urbana, contenção de encostas e processos erosivos, além da
estruturação do órgão municipal de Defesa Civil e proteção de famílias
vulneráveis. Ressaltou a expectativa de que a atual gestão municipal consiga a
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aprovação de projetos junto ao Governo Federal na ordem de cinquenta
milhões de reais (R$50.000.000,00) para a implementação efetiva dessas
obras. Detalhou que a Frente Parlamentar acompanhará intervenções em
locais críticos como as bacias de contenção nas proximidades da Avenida José
Sarney e do bairro Jamil Miguel, além de áreas de risco de inundação nas ruas
Amazílio Lino e Washington de Carvalho e na Avenida Ayrton Senna. Nominou
os integrantes da referida frente: Alex Martins, Carlim da Feira, Elias do Nana,
Leitão do Sindicato, Policial Federal Suender, Ramilton do Autismo e Wederson
Lopes. Em sua homenagem à advocacia, citou nomes históricos da cidade e as
atuais lideranças da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reforçando que o
exercício da profissão é essencial para a garantia da liberdade e dos direitos
constitucionais. Ao concluir, o parlamentar registrou sua trajetória de vinte e
cinco (25) anos como bacharel em Direito e vinte e quatro (24) anos de
exercício da advocacia, da qual encontra-se licenciado. Ponderou, em resposta
às críticas feitas anteriormente em plenário sobre as audiências de custódia,
que os advogados, magistrados e o Ministério Público atuam conforme o
ordenamento jurídico estabelecido. Afirmou que qualquer indignação com a
aplicação da lei deve ser direcionada ao Congresso Nacional, que detém a
competência para realizar reformas no Código Penal e no Código de Processo
Penal. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o
quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto
87/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 007/2021 -
dispõe sobre o agendamento do programa de controle populacional de cães e
gatos no Município de Anápolis, através de uma unidade móvel de esterilização
e de educação, e dá outras providências”. Veto mantido por maioria dos
presentes, com seis (6) votos em contrário. (Contrários ao veto: Domingos
Paula de Souza, Cabo Fred Caixeta, Alex Martins, Luzimar Silva, Policial
Federal Suender e Thaís Souza). 2- Veto 195/2024, de autoria do Prefeito.
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 051/2021, que dispõe sobre a política
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municipal do processo de sanitização nos locais que específica. Veto mantido
por maioria dos presentes, com um (1) voto contrário (Domingos Paula de
Souza). 3- Veto 4/2022, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei
nº 104/2021 - autoriza o translado de animais de pequeno e médio porte em
transporte público municipal no âmbito de Anápolis e seus distritos. Veto
mantido por maioria dos presentes, com um (1) voto contrário (Domingos Paula
de Souza). - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 107/2025,
de autoria do vereador João da Luz. Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 3.437, de
19 de fevereiro de 2010, para dispor sobre a proibição do uso de cigarros
eletrônicos, vaporizadores e narguilés em ambientes de uso coletivo no
Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 152/2025, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Institui o Programa Monitoramento integrado
City Câmeras do Município de Anápolis, cria o Selo Empresa Amiga da
Segurança, e dá outras Providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 163/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Dispõe no âmbito do Município de Anápolis o Dia
Municipal do Orgulho Autista, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de junho,
e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto
de Lei Ordinária 201/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte das concessionárias de
veículos estabelecidas no Município de Anápolis-GO, da lista de doenças,
deficiências e necessidades especiais que dão direito à aquisição de veículos
com isenção de tributos, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. - Houve votação de Moções, Indicações e Requerimentos. -
Usaram a palavra pela Ordem: João da Luz, Reamilton do Autismo, Jean
Carlos e Policial Federal Suender. - COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos
para o uso da palavra. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia doze (12)
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de agosto, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.**********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1338
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
12 "E agora, Israel, o que é que o Senhor teu Deus te pede? Apenas que o temas e andes em seus 
caminhos; que ames e sirvas ao Senhor teu Deus, com todo o teu coração e com toda a tua alma, 
13 e que guardes os mandamentos e preceitos do Senhor, que hoje te prescrevo para que sejas 
feliz. 14 Vê: é ao Senhor teu Deus que pertencem os céus, o mais alto dos céus, a terra e tudo o 
que nela existe. 16 Abri, pois, o vosso coração, e não endureçais mais vossa cerviz, 17 porque o 
vosso Deus é o Deus dos deuses e o Senhor dos senhores, o Deus grande, poderoso e terrível, que 
não faz acepção de pessoas nem aceita suborno. 20 Temerás o Senhor teu Deus e só a ele servirás; 
a ele te apegarás e jurarás por seu nome. 21 Ele é o teu louvor, ele é o teu Deus, que fez por ti 
essas coisas grandes e terríveis que viste com teus próprios olhos. 22 Ao descerem para o Egito, 
teus pais eram apenas setenta pessoas, e agora o Senhor teu Deus te fez tão numeroso como as 
estrelas do céu". (Deuteronômio 10 : 12-17;20-22) 
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 213/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor MÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO, e dá 
outras providências.
2-PLO 214/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, as contratações de obras e serviços e nas 
celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela administração pública do Município de Anápolis e 
dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 087/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 007/2021 - dispõe sobre o agendamento do programa de controle populacional 
de cães e gatos no Município de Anápolis, através de uma unidade móvel de esterilização e de educação, e dá 
outras providências”. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
2-VETO 195/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 051/2021, que dispõe sobre a política municipal do processo de sanitização nos 
locais que específica. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
3-VETO 004/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 104/2021 - autoriza o translado de animais de pequeno e médio porte em 
transporte público municipal no âmbito de Anápolis e seus distritos. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 107/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 3.437, de 19 de fevereiro de 2010, para dispor sobre a proibição do uso de cigarros 
eletrônicos, vaporizadores e narguilés em ambientes de uso coletivo no Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 152/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Programa Monitoramento integrado City Câmeras do Município de Anápolis, cria o Selo Empresa Amiga 
da Segurança, e dá outras Providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania, Segurança Pública, 
Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 163/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis o Dia Municipal do Orgulho Autista, a ser celebrado, anualmente, no 
dia 18 de junho, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Pessoa com Deficiência, 
Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
3-PLO 201/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte das concessionárias de veículos estabelecidas no 
Município de Anápolis-GO, da lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que dão direito à aquisição 
de veículos com isenção de tributos, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Indústria/Comércio, Dir. 
Humanos, Consumidor, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G O S T O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
10 = DIA DOS PAIS