sessao nº 50

ATA DA QUINQUAGÉSIMA (50ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos doze (12) dias do mês de agosto de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a
senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A
senhora presidente solicitou ao vereador Ananias Júnior que fizesse a leitura
do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Resolução 215/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre
a criação do Memorial da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras
providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 216/2025, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre Programa de Regularização de Débitos Fiscais "Fique Em Dia" e
adota outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 217/2025, de autoria do
Prefeito. Institui o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências. -
Usaram a palavra: PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e
destacou que a data representava um dia festivo e de prestação de contas,
agradecendo a presença do deputado federal Rubens Otoni, mencionando a
entrega de recursos que beneficiariam os quatrocentos mil (400.000)
habitantes do município. Ressaltou as conquistas viabilizadas por meio de
investimentos federais, como as obras do Programa de Aceleração do
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Crescimento (PAC), a construção de uma (1) policlínica, uma (1) escola em
tempo integral, uma (1) Unidade Básica de Saúde e a aquisição de quatro (4)
novas ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que se
somariam às quatro (4) entregues no ano anterior. Citou ainda a relevância do
fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial com a implantação de um (1)
Centro de Atenção Psicossocial, bem como obras de infraestrutura como a
praça na Vila Harmonia e a reforma do Feirão da Vila Jaiara, prevista para
iniciar entre os meses de setembro e outubro. - A senhora presidente convidou
para usar a palavra o DEPUTADO FEDERAL RUBENS OTONI: Cumprimentou
os presentes e Mesa Diretora, os demais vereadores e a comunidade presente,
declarando que sua visita à Câmara Municipal de Anápolis constituía uma
atividade de trabalho motivada pela elaboração do Orçamento da União para o
exercício de dois mil e vinte e seis (2026) no Congresso Nacional. Afirmou que
o seu propósito era colher sugestões junto aos legítimos representantes do
município para referenciar sua atuação parlamentar em Brasília, buscando
atender às demandas prioritárias da cidade independentemente de filiações
partidárias. Relatou que, por intermédio de sua articulação direta com o
Governo Federal, já foram disponibilizados mais de quarenta milhões de reais
(R$ 40.000.000,00) em investimentos para Anápolis, destacando a viabilização
de uma (1) Policlínica no setor Adriana Parque, duas (2) unidades de saúde na
Vila Esperança e no Jardim das Américas segunda etapa (2ª etapa), além de
uma (1) escola de tempo integral no Residencial Ander e uma (1) creche no
Jardim Primavera segunda etapa (2ª etapa). Informou, adicionalmente, sobre a
destinação de recursos provenientes do Programa de Aceleração do
Crescimento para a construção de uma (1) creche no setor Copacabana, com
investimento superior a cinco milhões de reais (R$ 5.000.000,00), e para a
implantação de um (1) Centro de Atenção Psicossocial na região do
Samambaia e Nossa Senhora da Abadia. Detalhou a alocação de emendas
parlamentares de sua autoria, citando a reserva de um milhão de reais (R$
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1.000.000,00) para o centro de atendimento aos diabéticos, um milhão e
quinhentos mil reais (R$ 1.500.000,00) para a reforma do Feirão da Vila Jaiara
e um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) para a revitalização do Estádio Zeca
Puglise, ressaltando que, em virtude de rendimentos bancários, os saldos
disponíveis para as obras do Feirão e do Estádio atingiram, respectivamente,
os montantes de aproximadamente dois milhões e quinhentos mil reais (R$
2.500.000,00) e dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00). Mencionou também o
aporte de um milhão e quatrocentos mil reais (R$ 1.400.000,00) para a área do
esporte e a viabilização de oito (8) ambulâncias para o Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência, sendo quatro (4) entregues no ano anterior e quatro (4)
para o exercício corrente. Ressaltou seu compromisso ético, pautado pelo
respeito às divergências e pela defesa dos princípios cristãos e do direito à
vida, lembrando sua trajetória de quarenta e cinco (45) anos na vida pública e
seu sexto (6º) mandato federal. Destacou sua contribuição histórica na
idealização de políticas públicas nacionais, como o Programa Universidade
para Todos, o programa do biodiesel e a expansão dos Institutos Federais, que
somam quase mil (1000) unidades no território nacional. No âmbito da
infraestrutura, comprometeu-se a intervir junto à Agência Nacional de
Transportes Terrestres para buscar a antecipação de obras de duplicação nas
rodovias federais BR-414 e BR-060. Concluiu reiterando sua disposição em
atuar como facilitador do desenvolvimento de Anápolis e solicitou que as
sugestões de emendas fossem encaminhadas até o final do mês de agosto
para inclusão nos debates orçamentários previstos para o último trimestre do
ano. - A palavra foi aberta aos vereadores presentes, que apresentaram seus
cumprimentos, sugestões e questionamentos ao deputado, aos quais foram
respondidos por ele. A senhora presidente convidou aos vereadores que
desejassem para que se dirigissem à Sala Vip para despedida do convidado. -
A senhora presidente agradeceu a presença do major Werlen Vieira e demais
integrantes da Polícia Legislativa da Alego, de Goiás, a convite da vereadora
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Capitã Elizete. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: CAPITÃ
ELIZETE: Saudou a presença de integrantes da Polícia Legislativa do Estado
de Goiás, destacando a importância da troca de experiências para o
aprimoramento da segurança no ambiente legislativo, visando à proteção do
patrimônio, dos servidores e dos parlamentares. Afirmou que a segurança
pública é um dever de todos e que sua atuação como presidente da Comissão
de Segurança Pública busca garantir condições dignas de trabalho aos
profissionais da área e um ambiente seguro para os cidadãos que visitam a
Câmara Municipal. - ANANIAS JÚNIOR: Cumprimentou os presentes e
expressou satisfação pela tramitação do projeto que institui o Fundo Municipal
de Esportes, classificando o esporte como uma ferramenta essencial de
transformação social e promoção da saúde para a juventude. Defendeu a
necessidade de investimentos em infraestrutura, como reformas de quadras e
centros esportivos, além do apoio direto a atletas locais que representam o
município em competições internacionais, citando exemplos de equipes de
vôlei e lutadores de artes marciais. Propôs ainda a criação de um Museu do
Esporte no Estádio Jonas Duarte, visando preservar o legado esportivo da
cidade. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
manifestou preocupação com a continuidade de obras do programa Anápolis
Investe, como a creche no Aldeia dos Sonhos e a finalização do Mercado
Municipal da Jaiara. Falou sobre a tramitação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a necessidade de garantir recursos para centros de
referência ao autista, criticando retrocessos na política nacional de educação
especializada. Denunciou as dificuldades enfrentadas por famílias para a
reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) perante o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), mencionando que tais medidas ferem a Lei
número 15157, e informou que levaria essas demandas ao Congresso
Nacional. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e agradeceu à
Secretaria de Assistência Social e Políticas Sociais pelo trabalho realizado na
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EXPOANA, informando que foram arrecadadas aproximadamente quatro mil e
oitocentas (4.800) cestas básicas, totalizando cento e vinte (120) toneladas de
alimentos para doação. Relatou sua preocupação com a segurança viária nas
proximidades do Posto Presidente, sugerindo a instalação emergencial de
dispositivos redutores de velocidade, e solicitou emendas parlamentares para
melhorias na região da "Igrejinha", afirmando que o local necessita de maior
atenção do poder público. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes e ressaltou a urgência na aprovação do programa de regularização
de débitos fiscais, denominado "Fique em Dia", como forma de sanar dívidas
do município com prestadores de serviço, médicos e servidores. Criticou a falta
de pagamentos a hospitais e equipes de futebol, solicitando ao Poder
Executivo maior celeridade na quitação desses compromissos. - CLEIDE
HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e relatou, com pesar, um caso recente
de agressão contra uma criança de três (3) meses de idade no município,
parabenizando a equipe médica e policial pela rápida identificação e detenção
do agressor. Alertou sobre os perigos da exposição e sexualização infantil nas
redes sociais, citando denúncias de redes de pedofilia e o impacto psicológico
negativo da "adultização" precoce. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os
presentes e falou sobre a necessidade de se discutir o tema da proteção
infantil, defendendo a punição rigorosa de crimes de pedofilia e criticando a
exploração sexual em diversas regiões do país. Em seguida, prestou
esclarecimentos sobre o programa "Meu Lote Minha História", informando que
a prorrogação do prazo por mais vinte e quatro (24) meses já está sendo
elaborada pela Procuradoria do Município para atender cerca de setecentas e
trinta (730) famílias contempladas. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os
presentes e afirmou que a melhor maneira de honrar um mestre é aplicar os
ensinamentos por ele deixados, citando o pensamento de Cora Coralina sobre
a nobreza de quem compartilha conhecimento. Prestou uma homenagem
póstuma ao Professor Álvaro, docente de física que faleceu no dia anterior,
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data em que se comemorava o Dia do Estudante, e cujo sepultamento ocorrera
apenas trinta (30) minutos antes do início de sua fala. Relatou que foi aluno do
referido professor no ano de mil novecentos e noventa e sete (1997),
destacando a competência e a influência marcante que o homenageado e o
Professor Wesley exerceram sobre gerações de estudantes em Anápolis e
Goiânia, sendo fundamentais para a sua aprovação no vestibular de medicina.
Ressaltou que, anos mais tarde, teve o privilégio de retribuir os ensinamentos
cuidando de seu antigo mestre na condição de médico. Informou que o
Professor Álvaro lecionou em instituições de prestígio, como os colégios
Galileu e WR, deixando um legado indelével na educação e na física do Estado
de Goiás. Mencionou também, com pesar, o falecimento da esposa do
professor, a Senhora Sandra, ocorrido há dois (2) anos. Por fim, solicitou aos
seus pares a assinatura de uma moção de pesar em memória do docente,
reiterando seu agradecimento pelas lições que permanecerão iluminando
futuras gerações. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Veto 138/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo
de Lei nº 027/2021, que institui medidas para assegurar a circulação segura de
animais silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Anápolis,
tornando obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado. Veto
mantido por maioria dos presentes, com quatro (4) votos contrários. (Contrários
ao veto: Alex Martins, Domingos Paula de Souza, Rimet Jules e Thaís Souza).
2- Veto 141/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº
018/2021, que dispõe sobre o projeto ‘’Cultura Itinerante’’ a ser desenvolvido no
âmbito do Município de Anápolis. Veto mantido por maioria dos presentes, com
quatro (4) votos contrários e uma abstenção. (Contrários ao veto: Alex Martins,
Domingos Paula de Souza, Rimet Jules e Thaís Souza; abstenção: Luzimar
Silva). 3- Veto 261/2021, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei
nº 098/2021, que dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e
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implantação de piercings em animais de estimação, com fins estéticos na
cidade de Anápolis, e dá outras providências. Deferida vista ao vereador
Domingos Paula de Souza. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 152/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui o
Programa Monitoramento integrado City Câmeras do Município de Anápolis,
cria o Selo Empresa Amiga da Segurança, e dá outras Providências. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 163/2025, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe no âmbito do Município de
Anápolis o Dia Municipal do Orgulho Autista, a ser celebrado, anualmente, no
dia 18 de junho, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 201/2025, de autoria da vereadora
Andreia Rezende. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte das
concessionárias de veículos estabelecidas no Município de Anápolis-GO, da
lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que dão direito à
aquisição de veículos com isenção de tributos, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 164/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Dispõe no âmbito do Município de Anápolis o sistema de alerta
emergencial denominado “Alerta Azul”, para comunicação imediata de
desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Ordinária 188/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Dia
Municipal em comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - COMUNICAÇÕES:
Usaram a palavra: Policial Federal Suender, José Fernandes, Jean Carlos,
Professor Marcos. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia treze (13) de agosto,
em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
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eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1339
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
A porção do Senhor é o seu povo. O nome do Senhor vou invocar; vinde todos e dai glória ao 
nosso Deus! Ele é a Rocha: suas obras são perfeitas. Recorda-te dos dias do passado e relembra 
as antigas gerações; pergunta, e teu pai te contará, interroga, e teus avós te ensinarão. Quando 
o Altíssimo os povos dividiu e pela terra espalhou os filhos de Adão, as fronteiras das nações ele 
marcou de acordo com o número de seus filhos; mas a parte do Senhor foi o seu povo, e Jacó foi 
a porção de sua herança. O Senhor, somente ele, foi seu guia, e jamais um outro deus com ele 
estava. (Deuteronômio 32 : 3-7)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PRE 215/2025 = VEREADORA ANDREA REZENDE
Dispõe sobre a criação do Memorial da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 216/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre Programa de Regularização de Débitos Fiscais "Fique Em Dia" e adota outras providências.
3-PLO 217/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 138/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 027/2021, que institui medidas para assegurar a circulação segura de animais 
silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Município de Anápolis, tornando obrigatória a prestação de 
socorro ao animal atropelado. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
2-VETO 141/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 018/2021, que dispõe sobre o projeto ‘’Cultura Itinerante’’ a ser desenvolvido no 
âmbito do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
3-VETO 261/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 098/2021, que dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação 
de piercings em animais de estimação, com fins estéticos na cidade de Anápolis, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça favorável ao Veto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 152/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Programa Monitoramento integrado City Câmeras do Município de Anápolis, cria o Selo Empresa Amiga 
da Segurança, e dá outras Providências.
2-PLO 163/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis o Dia Municipal do Orgulho Autista, a ser celebrado, anualmente, no 
dia 18 de junho, e dá outras providências. 
3-PLO 201/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte das concessionárias de veículos estabelecidas no 
Município de Anápolis-GO, da lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que dão direito à aquisição 
de veículos com isenção de tributos, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 164/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis o sistema de alerta emergencial denominado “Alerta Azul”, para 
comunicação imediata de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Pessoa com Deficiência, Segurança Pública, Finanças 
favoráveis ao projeto)
2-PLO 188/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui o Dia Municipal em comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G O S T O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
10 = DIA DOS PAIS