sessao nº 51

ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA (51ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Luzimar Silva,
Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificou
ausência: Capitã Elizete. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao vereador
Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao
senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto Legislativo 218/2025, de
autoria do vereador Ananias Júnior. Dispõe sobre a concessão de título de
cidadania Anapolina ao Sr. José Nivaldo de Oliveira, que tem como finalidade
reconhecer os bons e relevantes serviços prestados a este Município. 2-
Projeto de Lei Ordinária 219/2025, de autoria do vereador Rimet Jules.
Dispõe sobre criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município
de Anápolis, Estado de Goiás, e institui o Comitê Intersetorial da Rede
Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências. - Usaram a
palavra: PROFESSOR MARCOS: Saudou os presentes e a Associação
Pestalozzi de Anápolis, representada pela professora Geli Sanchez,
destacando a relevância da rede para a garantia da inclusão e cidadania.
Divulgou a realização do primeiro (1º) Seminário do Movimento Pestalozziano
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de Goiás, programado para os dias vinte e um (21) e vinte e dois (22) de
agosto na UniEVANGÉLICA, fruto de parceria entre o SICOOB, a instituição de
ensino e o mandato do deputado federal Rubens Otoni. Informou que o evento
contará com a presença de representante do Ministério dos Direitos Humanos
e Cidadania para discutir o aprimoramento de equipes multiprofissionais e o
fortalecimento da luta pelos direitos sociais e cidadania das pessoas com
necessidades especiais. - POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os
presentes e repercutiu respostas da CODEGO a requerimentos de sua autoria,
informando que a instalação de um abrigo de ônibus na rodovia GO-330, em
frente à empresa Vitamedic, já está em fase de licitação após o chamamento
da terceira (3ª) empresa colocada. Relatou que a GOINFRA estuda a
implementação de passarelas com rampas de acesso no Distrito Agroindustrial
de Anápolis (DAIA) para garantir a segurança na travessia de colaboradores.
Enalteceu, ainda, o trabalho da Secretaria de Obras na retirada de um depósito
irregular de lixo no Bairro Setor Escala, local que será transformado em um
espaço de lazer com parquinho e arena poliesportiva conforme solicitado por
seu gabinete. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
manifestou repúdio à Medida Provisória número 1296, que trata das
reavaliações de deficiências permanentes no Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), expressando preocupação com as dificuldades enfrentadas
pelos beneficiários do BPC. Anunciou que buscará diálogo no Congresso
Nacional para evitar retrocessos e mencionou a supressão de recursos para
terapias de autistas na LDO, ressaltando a ausência de verbas federais para
essa finalidade. Alertou sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ACI
776) no Superior Tribunal Federal, que poderia desestruturar entidades como a
APAE e a Pestalozzi ao forçar a inclusão escolar sem a devida preparação e
suporte profissional adequado. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os presentes e
solicitou a reconsideração da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR) quanto ao veto número 261/2021, referente ao autógrafo de Lei
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número 098/2021, que proíbe tatuagens e piercings em animais de estimação
para fins estéticos. Argumentou que a matéria encontra respaldo na Lei Federal
número 15150/2025 e na Lei Federal número 9605/1998, que tipificam tais
práticas como maus-tratos e crime ambiental. Defendeu a constitucionalidade
da norma municipal como regulamentação suplementar à legislação federal,
visando garantir a segurança jurídica e a proteção dos animais domésticos no
município. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ANDREIA REZENDE:
Cumprimentou os presentes e discorreu sobre a propositura de sua autoria
referente à criação do Memorial da Câmara Municipal de Anápolis, ressaltando
que a história do Poder Legislativo é indissociável da história da cidade.
Relembrou iniciativas de gestões anteriores, como a criação da TV Câmara, do
Centro de Memória e a digitalização de acervos, enfatizando a necessidade de
consolidar esse legado por meio de legislação específica para garantir a
preservação de dados e documentos históricos. Informou que o projeto prevê a
integração da sociedade civil e de uma comissão composta por historiadores e
professores para a coleta e organização de doações de acervos, visando a
inauguração do espaço em dezembro, data do aniversário de instalação da
Câmara. Defendeu que o Memorial será uma ferramenta de educação cívica e
conscientização sobre o papel do legislativo, servindo como um patrimônio
democrático para as futuras gerações. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os
presentes e relatou a fiscalização de obras de contenção de erosão às
margens da BR-060, destacando a necessidade de investimentos para além
dos cem metros (100m) executados, visando atingir a extensão total de
seiscentos metros (600m). Solicitou a revitalização da Avenida Brasília, via
paralela à rodovia, ressaltando os prejuízos enfrentados por comerciantes
locais devido à precariedade do asfalto. Informou ter solicitado ao senador
Wilder de Morais uma emenda para a reforma do Lago JK e manifestou apoio à
criação do Fundo Municipal de Esportes, sugerindo a implementação de
campeonatos de futebol amador e celebrando o acesso da Anapolina à
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primeira (1ª) divisão. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e dirigiu
uma saudação à Associação Atlética Anapolina pelo retorno à divisão de elite
do futebol goiano. Em seguida, detalhou o projeto de lei denominado "Fique em
Dia", voltado à regularização de débitos fiscais, destacando a oportunidade
para os contribuintes quitarem dívidas com descontos de cem por cento (100%)
sobre juros e multas para pagamentos à vista. Esclareceu que, para débitos de
IPTU e ITU, o parcelamento oferece reduções gradativas: noventa e cinco por
cento (95%) de duas (2) a seis (6) parcelas; noventa por cento (90%) de sete
(7) a vinte (20) parcelas; oitenta por cento (80%) de vinte e uma (21) a
quarenta (40) parcelas; e setenta por cento (70%) de quarenta e uma (41) a
sessenta (60) parcelas. Quanto ao ISS, explicou que o parcelamento se limitará
a dezembro de dois mil e vinte e seis (2026) devido às regras da reforma
tributária nacional para o cálculo do futuro IBS, com descontos de cem por
cento (100%) à vista, noventa por cento (90%) de duas (2) a seis (6) parcelas e
oitenta por cento (80%) de sete (7) a dezesseis (16) parcelas. Informou que a
parcela mínima para pessoas jurídicas será de quatrocentos e cinquenta e sete
reais e cinquenta centavos (R$457,50) e que multas formais de órgãos como o
Procon e Vigilância Sanitária terão redução de cinquenta por cento (50%) para
quitação à vista. Ressaltou a manutenção da prerrogativa de assistência
judiciária gratuita para contribuintes financeiramente vulneráveis em processos
de execução fiscal. Por fim, defendeu a criação do Fundo Municipal de
Esportes como mecanismo para captar recursos federais e estaduais,
permitindo o fomento de diversas modalidades, a aquisição de materiais e o
suporte logístico a atletas do município. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Foi apresentado
requerimento pela vereadora Cleide Hilário, solicitando inclusão em pauta do
Projeto de Decreto Legislativo 212/2025. O requerimento foi deferido. Houve
votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto 261/2021, de autoria do
Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 098/2021, que dispõe sobre a
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proibição da realização de tatuagens e implantação de piercings em animais de
estimação, com fins estéticos na cidade de Anápolis, e dá outras providências.
Deferido recurso interposto pela vereadora Thaís Souza, o projeto retornou à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2- Veto 45/2022, de autoria do
Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 012/2022 que institui a Campanha
Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças na cidade de
Anápolis e dá outras providências. Veto mantido por maioria dos presentes,
com cinco (5) votos em contrário). (Contrários ao veto: Alex Martins, Domingos
Paula de Souza, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules). 3- Veto
47/2022, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 017/2022,
que institui o programa municipal de apoio e atenção às pessoas portadoras de
transtorno de acumulação compulsiva no âmbito da cidade de Anápolis. Veto
mantido por maioria dos presentes, com quatro (4) votos em contrário.
(Contrário: Alex Martins, Domingos Paula de Souza, Policial Federal Suender,
Rimet Jules). 4- Veto 63/2023, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo
de Lei nº 012/2023, que disponibiliza por meio da rede municipal de saúde e
bem-estar animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar
animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa
renda. Deferido pedido de vista ao vereador Alex Martins. 5- Veto 211/2023, de
autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 080/2023, que reconhece
os cães e gatos como seres sencientes, com natureza jurídica própria. Deferido
pedido de vista ao vereador Alex Martins. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 164/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Dispõe no âmbito do Município de Anápolis o sistema de alerta
emergencial denominado “Alerta Azul”, para comunicação imediata de
desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Ordinária 188/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui o Dia
Municipal em comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras e dá outras
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providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 216/2025, de autoria do Prefeito.
Dispõe sobre Programa de Regularização de Débitos Fiscais "Fique Em Dia" e
adota outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2-
Projeto de Lei Complementar 217/2025, de autoria do Prefeito. Institui o
Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências. Aprovado por maioria
dos presentes, com dois (2) votos contrários. - Houve votação de Moções,
Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Alex
Martins, Jean Carlos, Professor Marcos, Policial Federal Suender, Elias do
Nana e Reamilton do Autismo. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a sessão e convocou Sessão Extraordinária,
para início em cinco minutos. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.**********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 51ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1340
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
A porção do Senhor é o seu povo. O nome do Senhor vou invocar; vinde todos e dai glória ao 
nosso Deus! Ele é a Rocha: suas obras são perfeitas. Recorda-te dos dias do passado e relembra 
as antigas gerações; pergunta, e teu pai te contará, interroga, e teus avós te ensinarão. Quando 
o Altíssimo os povos dividiu e pela terra espalhou os filhos de Adão, as fronteiras das nações ele 
marcou de acordo com o número de seus filhos; mas a parte do Senhor foi o seu povo, e Jacó foi 
a porção de sua herança. O Senhor, somente ele, foi seu guia, e jamais um outro deus com ele 
estava. (Deuteronômio 32 : 3-7)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 218/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre a concessão de título de cidadania Anapolina ao Sr. José Nivaldo de Oliveira, que tem como 
finalidade reconhecer os bons e relevantes serviços prestados a este Município.
2-PLO 219/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Anápolis, Estado de Goiás, e 
institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 261/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 098/2021, que dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação 
de piercings em animais de estimação, com fins estéticos na cidade de Anápolis, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça favorável ao Veto)
2-VETO 045/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 012/2022 que institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e 
prevenção de doenças na cidade de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
3-VETO 047/2022 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 017/2022, que institui o programa municipal de apoio e atenção às pessoas 
portadoras de transtorno de acumulação compulsiva no âmbito da cidade de Anápolis. (Constituição/Justiça 
favorável ao Veto)
4-VETO 063/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 012/2023, que disponibiliza por meio da rede municipal de saúde e bem-estar 
animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação 
tutelados por pessoas de baixa renda. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
5-VETO 211/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 080/2023, que reconhece os cães e gatos como seres sencientes, com natureza 
jurídica própria. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 164/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis o sistema de alerta emergencial denominado “Alerta Azul”, para 
comunicação imediata de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras 
providências. 
2-PLO 188/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui o Dia Municipal em comemoração ao Movimento de Bandas e Fanfarras e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 216/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre Programa de Regularização de Débitos Fiscais "Fique Em Dia" e adota outras providências. 
(Comissão Conjunta favoráveis ao projeto)
2-PLC 217/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências. (Comissão Conjunta favoráveis ao projeto)
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G O S T O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
10 = DIA DOS PAIS