sessao nº 52

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA (52ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezoito (18) dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e dois
minutos (9h42), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia
Rezende, secretariada por Jean Carlos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Rimet Jules, Seliane da SOS, e Wederson Lopes. Justificou ausência:
Professor Marcos, Luzimar Silva, Thaís Souza. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou
ao vereador Rimet Jules que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e discorreu
sobre a Moção de Repúdio número 92, de sua autoria, direcionada ao Decreto
Federal número 12574, assinado em agosto de dois mil e vinte e cinco (2025).
Argumentou que tal dispositivo, ao revogar o Decreto Federal número 10770 de
2021, retira a menção explícita à proteção da criança desde a concepção, o
que, em sua visão, favorece pautas abortistas contrárias aos seus princípios.
Relatou, ainda, o resultado de suas cinco (5) visitas de fiscalização à Escola
Municipal Inácio de Sardinha de Lisboa, celebrando a conclusão de obras que
sanaram problemas estruturais graves. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os
presentes e abordou a campanha Agosto Lilás, destacando as ações de
conscientização contra a violência doméstica realizadas em pontos
estratégicos da cidade. Ressaltou a importância de as mulheres utilizarem
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canais de denúncia, como o número cento e oitenta (180), e convidou a
comunidade para uma sessão solene a ser realizada no dia de amanhã, às
dezenove (19) horas, para prestar homenagem à Polícia Militar e ao Corpo de
Bombeiros Militar. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
informou sobre ações voltadas à comunidade de pessoas com deficiência,
destacando o projeto "Transformar", que oferece aulas de natação na
UniEvangélica aos sábados para diversos públicos. Orientou os interessados
sobre a necessidade de cadastro na Secretaria de Esporte e a importância do
registro no CadÚnico. Anunciou também uma caminhada inclusiva para
pessoas com deficiência e cardiopatia, agendada para o próximo domingo, às
seis horas e quarenta e cinco minutos (6h45), em frente à faculdade Fama. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os
presentes e lamentou a situação das estradas vicinais e da segurança pública
nos distritos, citando especificamente o distrito de Goialândia. Repercutiu sua
representação junto ao Ministério Público de Contas sobre o contrato de
iluminação pública da cidade, estimado em mais de trinta e três milhões de
reais (R$33.000.000,00) por ano, o que representaria quase cinco por cento
(5%) da receita corrente do município. Criticou a ausência de licitação e a falta
de transparência da administração municipal no envio de documentos
solicitados por seu gabinete. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os
presentes e celebrou a aprovação, na Comissão de Educação, do projeto para
implantação de escolas militarizadas no município. Defendeu que, embora o
tema seja complexo, os resultados pedagógicos e de civismo em unidades
similares de outras cidades são satisfatórios e justificam o projeto-piloto em
Anápolis. Concluiu reforçando o convite para a moção de aplausos aos
militares no dia de amanhã. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e
prestou esclarecimentos sobre as gestões para melhoria do trânsito no acesso
ao bairro Pedro Ludovico e regiões adjacentes na BR. Expressou
agradecimento ao senador Vanderlan Cardoso pela destinação de cinco
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milhões e quinhentos mil reais (R$5.500.000,00) para a reforma da Matinha,
além da doação de diversas máquinas, como retroescavadeiras e caminhões, e
equipamentos agrícolas para associações locais e para a prefeitura. - JOÃO
DA LUZ: Cumprimentou os presentes e falou sobre sua moção de apelo
direcionada ao Governador do Estado de Goiás e à Secretária Estadual de
Educação para a criação de um fundo estadual de financiamento a projetos de
iniciação científica de alunos da rede pública. O orador fundamentou seu
pedido relatando o caso de seis (6) alunas do Colégio Estadual Gomes de
Souza Ramos, em Anápolis, que desenvolveram dois projetos de relevância
social: um dispositivo de acessibilidade para leitura em braile e um aplicativo de
auxílio a mães com depressão pós-parto. O parlamentar ressaltou a dificuldade
financeira das estudantes para representar o estado em uma feira de ciências
em Santa Catarina, cujo custo de deslocamento é de aproximadamente seis mil
reais (R$6.000,00), e solicitou a colaboração dos demais vereadores em uma
campanha de arrecadação por meio de rifas para viabilizar a viagem. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e incentivou a participação
popular no programa de regularização de débitos fiscais (Refis), que oferece
descontos de até cem por cento (100%) em multas e juros até dezesseis (16)
de setembro. Relatou ações de zeladoria no Morro da Capuava e gestões junto
à Saneago para a instalação de água potável no local. Anunciou a retomada da
Marcha para Jesus em Anápolis para o dia dezoito (18) de outubro de dois mil
e vinte e cinco (2025) e defendeu o projeto de lei de sua autoria que institui o
Dia Municipal dos Legendários.
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JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e falou sobre a relação entre
o Poder Legislativo e o Judiciário, criticando a excessiva provocação ao
Supremo Tribunal Federal por questões que deveriam ser resolvidas no
Congresso. No âmbito municipal, defendeu a legalidade da adesão à ata para o
serviço de iluminação pública, fundamentada na Lei número 14133 de 2021,
argumentando que a medida conferiu agilidade à gestão. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e falou sobre a legalidade da utilização de ata de
registro de preços para a modernização da iluminação pública, ressaltando que
tal modalidade é prevista na legislação vigente e permitiu ao município
agilidade no atendimento de demandas pendentes. Afirmou que os benefícios
do novo sistema são visíveis em diversos bairros, como Maracanã, Frei
Eustáquio, São Jorge, Jamil Miguel, Residenciais Verona e Veneza, embora
tenha reconhecido que o ritmo das substituições por lâmpadas de LED diminuiu
temporariamente em virtude do aumento dos custos das faturas geradas pelo
serviço. Contestou as afirmações de abandono dos distritos, citando a entrega
da reforma de unidades escolares em Interlândia e a conclusão de melhorias
na Escola Municipal Inácio de Sardinha de Lisboa, além de informar que a
manutenção das estradas vicinais será intensificada a partir de setembro com o
apoio da GOINFRA. Detalhou o funcionamento do programa de regularização
de débitos fiscais "Fique em Dia", instituído pela Lei Municipal número 4482 e
regulamentado pelo Decreto Municipal número 5213, destacando que o
período de adesão compreende de dezoito (18) de agosto a dezesseis (16) de
setembro de dois mil e vinte e cinco (2025). Esclareceu que o programa
oferece descontos de até cem por cento (100%) em multas e juros, com
possibilidade de parcelamento em até sessenta (60) meses para débitos de
IPTU e ITU, e orientou que cidadãos em situação de hipossuficiência financeira
podem requerer assistência judiciária gratuita para isenção de custas e
honorários em processos de execução fiscal. Informou que o valor da parcela
mínima foi fixado em cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos (R$
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152,50) para pessoas físicas e microempreendedores individuais, e em
quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos (R$457,50) para
pessoas jurídicas. Por fim, expressou condolências pelo falecimento do Padre
Joaquim Magalhães, ocorrido em quinze (15) de agosto de dois mil e vinte e
cinco (2025), rendendo homenagens à sua trajetória de trinta e seis (36) anos
de sacerdócio e sua dedicação de vinte e sete (27) anos à comunidade do
santuário de Santo Antônio, onde liderou a construção da igreja e a reabertura
da escola paroquial. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 212/2025, de autoria da
Mesa Diretora e co-autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a
concessão de OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA ao TENENTE
CORONEL AVIADOR RAMON LINCOLN SANTOS FORNEAS, e dá outras
providências. Aprovado com dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 191/2025,
de autoria do vereador Wederson Lopes. Institui no calendário oficial de
eventos do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Legendários" e dá
outras providências. Aprovado por maioria dos presentes, com dois votos
contrários (Contrários: Domingos Paula de Souza e Rimet Jules). 2- Projeto de
Lei Ordinária 198/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Institui o Dia
Municipal do Coro Sinfônico de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 209/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Institui o Dia Municipal do Ferroviário no Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem: Policial
Federal Suender, Rimet Jules, Reamilton do Autismo e Jakson Charles. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Andreia Rezende, Policial Federal
Suender, Rimet Jules, Jean Carlos, Elias do Nana e Wederson Lopes. Não
havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a
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sessão e convocou outra para o dia dezenove (19) de agosto, em horário
regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de
Leis.********************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1341
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
O Senhor é a porção da minha herança! Guardai-me, ó Deus, porque em vós me refúgio! Digo ao 
Senhor: "Somente vós sois meu Senhor. Ó Senhor, sois minha herança e minha taça, meu destino 
está seguro em vossas mãos! Eu bendigo o Senhor, que me aconselha, e até de noite me adverte 
o coração. Tenho sempre o Senhor ante meus olhos, pois se o tenho a meu lado não vacilo. Vós 
me ensinais vosso caminho para a vida; junto a vós, felicidade sem limites, delícia eterna e alegria 
ao vosso lado! (Salmo 15)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 212/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina ao Tenente Coronel Aviador RAMON 
LINCOLN SANTOS FORNEAS, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 191/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Legendários" e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao projeto)
2-PLO 198/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia Municipal do Coro Sinfônico de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura favoráveis ao 
projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
3-PLO 209/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Ferroviário no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação/Cultura 
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G O S T O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
10 = DIA DOS PAIS