sessao nº 53

ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA (53ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezenove (19) dias do mês de
agosto de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e dois
minutos (9h42), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência do senhor
vice-presidente, vereador José Fernandes, secretariado por Jean Carlos,
Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Cabo Fred Caixeta, Elias do Nana, Carlim
da Feira, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: Capitã Elizete, Andreia Rezende, Alex Martins, Cleide
Hilário. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que
fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 221/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico de
relatório trimestral de todas as obras em andamento, bem como daquelas com
execução ou prazo de execução suspensos no município de Anápolis e dá
outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 222/2025, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a transparência na divulgação
de informações relativas aos beneficiários de programas sociais no âmbito do
Município de Anápolis, e dá outras providências. 3- Projeto de Decreto
Legislativo 223/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão
de outorga de Título de Cidadania Anapolina ao 3º Sargento GUILHERME
SCARAMUZZI DA SILVA, e dá outras providências. 4- Projeto de Lei
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Ordinária 224/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Institui o
Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria no Município de Anápolis. 5- Projeto
de Lei Ordinária 225/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Proíbe a participação e/ou exploração de crianças e adolescentes, bem como
de sua imagem, em quaisquer conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou
privados, que promovam ou incentivem a erotização e sexualização infantil
e/ou “adultização” precoce no Município de Anápolis. 6- Projeto de Lei
Ordinária 226/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre a inserção, em destaque, na contracapa do carnê de IPTU, e nos
respectivos meios digitais, de mensagem que elenque as categorias de
contribuintes que têm direito à isenção do referido imposto. 7- Projeto de Lei
Ordinária 227/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a empresas
condenadas por atos de corrupção, e dá outras providências. 8- Projeto de
Decreto Legislativo 228/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Medalha HOMERO FERREIRA DA CUNHA e dá outras
providências. 9- Projeto de Lei Ordinária 229/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Dispõe, no âmbito do Município de Anápolis a Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras
providências. 10- Projeto de Lei Ordinária 230/2025, de autoria do vereador
Professor Marcos. Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição
em Concurso Público Municipal para candidatos inscritos no Cadastro Único e
dá outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e explicou que usava a tribuna para tratar da
saúde pública, mais especificamente sobre a falta de insulina nos postos de
saúde. Ele relatou que, na sua função de presidente da comissão de saúde,
recebeu denúncias sobre a falta do insumo, em especial a insulina NPH. Ao
averiguar a situação junto à Secretaria de Saúde, foi informado que a falta seria
a nível federal, por parte do Ministério da Saúde. Ao consultar o Ministério da
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Saúde, obteve a resposta de que o abastecimento de insulina humana NPH
estaria regular e que a responsabilidade pela distribuição seria do estado de
Goiás. Contudo, ao buscar o estado, a Secretaria de Saúde do Estado
informou que o Ministério da Saúde havia relatado dificuldades na aquisição de
insulinas no mercado nacional e internacional, e que o quantitativo enviado ao
estado ainda não seria suficiente para atender à demanda. Diante do impasse,
o orador solicitou informações sobre o número de usuários cadastrados em
Anápolis, com o objetivo de cruzar os dados com a quantidade de insulinas
recebidas e fechar um diagnóstico sobre a raiz do problema, que, segundo ele,
reside no governo federal. Ele concluiu sua fala afirmando que o estado e o
ministério divergem sobre a responsabilidade pela falta, e que sua investigação
busca uma solução para os diabéticos. PROFESSOR MARCOS: Saudou os
presentes e se dirigiu ao vereador Suender para complementar a discussão
sobre a insulina, informando que, para fortalecer a produção nacional e reduzir
a vulnerabilidade do Brasil a um problema global de abastecimento, o
Ministério da Saúde formalizou em abril uma Parceria para o Desenvolvimento
Produtivo (PDP) de insulina glargina com a Fiocruz e a farmacêutica Glan Lee.
Esta parceria prevê a produção e entrega de vinte milhões de frascos de
insulina para atender pacientes do SUS. Afirmou que, de uma população de
dez por cento (10%) de diabéticos no país, Anápolis teria entre trinta e oito mil
(38.000) e quarenta mil (40.000) diabéticos, dos quais dois mil (2.000) recebem
a insulina de forma contínua. Ele informou que a produção da insulina já foi
retomada no país por uma empresa nacional após duas décadas, com a
inauguração, em dois mil e vinte e quatro (2024), de uma fábrica com
capacidade para suprir a demanda nacional. Concluiu que o governo federal já
estava resolvendo o problema global através deste plano, o qual garante a
transferência de tecnologia para que o Brasil se torne cem por cento (100%)
nacional na produção, reduzindo a dependência externa e fortalecendo o
sistema de oferta do SUS. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO
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DA LUZ: Explicou sobre a proposta feita no ano passado para modificar o plano
diretor do município, permitindo a estruturação de parcelamentos de chácaras
menores que vinte mil metros quadrados (20.000m²). Ele relembrou que os
vereadores se mobilizaram para alterar a lei de parcelamento no perímetro
urbano, e que, em conversa com o vereador Éerson, constatou a existência de
uma lei em vigor que permite o fracionamento de chácaras para estruturação.
Ele considerou esta modificação, ocorrida no ano passado, como positiva.
Contudo, ele aponta que muitos corretores se aproveitam do sonho de pessoas
em ter uma chácara e vendem parcelamentos de forma irregular, sem um
direcionamento legal. O orador ressaltou que esse problema é recorrente em
áreas de proteção ambiental, como a APA do Capivari, Piancó e João Leite, e
que a proposta para regularização deve ser levada para a discussão do plano
diretor. Ele enfatizou que o plano diretor deve ser atualizado obrigatoriamente
no próximo ano e convida os interessados a participar das reuniões do
ConCidade para sugerir alterações que permitam aos proprietários obterem a
legalidade e, consequentemente, outros benefícios, como o acesso à energia
elétrica. - REAMILTON DO AUTISMO: Abordou a tramitação de um projeto de
lei que institui a semana municipal da pessoa com deficiência intelectual e
deficiência múltipla, a ser comemorada entre vinte e um (21) e vinte e oito (28)
de agosto. O projeto, que se alinha a uma lei federal, visa conscientizar e
combater o preconceito, buscando políticas públicas para a educação
especializada (AE) e a terapia comportamental. Ele também convidou a
população para um evento em comemoração ao aniversário da Jaiara, que
coincide com o aniversário de dois (2) anos da cirurgia cardíaca do Doutor José
Fernandes, a ser realizada às seis horas e quarenta e cinco minutos (06:45) da
manhã. O evento consistiria em uma caminhada para pessoas com deficiência
e cardiopatas, seguida do circuito de corrida. Ele informou que os participantes
da caminhada serão medalhados em honra ao evento. Por fim, ele discutiu
uma indicação que fez no primeiro mandato, e que pretende refazer neste ano,
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para que, na discussão do plano diretor do ano que vem, seja avaliada a
possibilidade de permitir que as instituições religiosas construam em cem por
cento (100%) do lote. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e
discorreu sobre as considerações feitas pelos vereadores Suender e Professor
Marcos a respeito da insulina. Ele confirmou a existência de um déficit na
produção de determinados tipos de insulina, o que tem levado o governo
federal a buscar parcerias público-privadas para suprir o desabastecimento em
todo o país. Ele ressaltou que espera que a situação seja normalizada em
breve, para que Anápolis receba os insumos necessários. O orador também
comentou a discussão sobre as alterações no plano diretor levantadas pelo
vereador João da Luz. Ele relembrou que, como relator da lei do perímetro
urbano de dois mil e dezesseis (2016), o plano diretor municipal não tem
competência para interferir na legislação federal. Também explicou que cidades
com mais de vinte mil (20.000) habitantes devem, por lei, revisar seu plano
diretor a cada dez (10) anos. Também anunciou a reinstalação da Frente
Parlamentar de Defesa Civil e informou que as obras de recuperação de
passagens danificadas pelo período de chuvas já foram iniciadas na Rua
Anguera e em outros locais. Mencionou que a obra da Rua Anhanguera deve
ser concluída em noventa (90) dias e que outras três passagens estão em
processo licitatório. Ele finalizou sua fala reafirmando a importância da Frente
Parlamentar para a implementação de um plano de macrodrenagem na cidade.
- ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e não foi constatado o
quórum suficiente. Não havendo quórum suficiente, o senhor presidente
determinou o encerramento da Sessão, e convocou outra para o dia vinte (20)
de junho, em horário regimental. Estava presentes em plenário no momento do
encerramento da Sessão: José Fernandes, Jakson Charles, Reamilton do
Autismo, Jean Carlos, Luzimar Silva, Wederson Lopes, Thaís Souza, Leitão do
Sindicato, Elias do Nana, Carlim da Feira e Policial Federal Suender. - Todas as
falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
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dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata
que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*******
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1342
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
23 Jesus disse aos discípulos: "Em verdade vos digo, dificilmente um rico entrará no Reino dos 
Céus. 24 E digo ainda: é mais fácil um camelo entrar pelo buraco de uma agulha, do que um rico 
entrar no Reino de Deus". 25 Ouvindo isso, os discípulos ficaram muito espantados, e 
perguntaram: "Então, quem pode ser salvo?" 26 Jesus olhou para eles e disse: "Para os homens 
isso é impossível, mas para Deus tudo é possível". 27 Pedro tomou a palavra e disse a Jesus: "Vê! 
Nós deixamos tudo e te seguimos. O que haveremos de receber?" 28 Jesus respondeu: "Em 
verdade vos digo, quando o mundo for renovado e o Filho do Homem se sentar no trono de sua 
glória, também vós, que me seguistes, havereis de sentar-vos em doze tronos, para julgar as doze 
tribos de Israel. 29 E todo aquele que tiver deixado casas, irmãos, irmãs, pai, mãe, filhos, campos, 
por causa do meu nome, receberá cem vezes mais e terá como herança a vida eterna. 30 Muitos 
que agora são os primeiros, serão os últimos. E muitos que agora são os últimos, serão os 
primeiros". (Mateus 19 : 23-30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 221/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a publicação em meio eletrônico de relatório trimestral de todas as obras em andamento, bem como 
daquelas com execução ou prazo de execução suspensos no município de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 222/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a transparência na divulgação de informações relativas aos beneficiários de programas sociais no 
âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
3-PDL 223/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania Anapolina ao 3º Sargento GUILHERME SCARAMUZZI 
DA SILVA, e dá outras providências.
4-PLO 224/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria no Município de Anápolis.
5-PLO 225/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Proíbe a participação e/ou exploração de crianças e adolescentes, bem como de sua imagem, em quaisquer 
conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou privados, que promovam ou incentivem a erotização e sexualização 
infantil e/ou “adultização” precoce no Município de Anápolis.
6-PLO 226/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a inserção, em destaque, na contracapa do carnê de IPTU, e nos respectivos meios digitais, de 
mensagem que elenque as categorias de contribuintes que têm direito à isenção do referido imposto.
7-PLO 227/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a empresas condenadas por atos de 
corrupção, e dá outras providências.
8-PDL 228/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha HOMERO FERREIRA DA CUNHA e dá outras providências. 
9-PLO 229/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe, no âmbito do Município de Anápolis a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, 
e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
10-PLO 230/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal para candidatos 
inscritos no Cadastro Único e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 207/2025 = VREADORES ELIAS DO NANA E CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Senhor WESLEY 
ANDERSON LOURENO, e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 213/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor MÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO, e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 191/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Legendários" e dá outras 
providências. 
2-PLO 198/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia Municipal do Coro Sinfônico de Anápolis.
3-PLO 209/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Ferroviário no Município de Anápolis. 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G O S T O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
10 = DIA DOS PAIS