sessao nº 54

ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUARTA (54ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte (20) dias do mês de agosto
de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta minutos (9h40),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Elias do Nana, Capitã Elizete, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Frederico Godoy que fizesse a leitura
do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. - O vereador Frederico Godoy solicitou inversão de pauta para
votação dos projetos em pauta. Consultado o plenário, a inversão foi aprovada
por maioria dos presentes e deferida pela senhora presidente. (Contrários à
inversão: Jean Carlos, Elias do Nana, João da Luz, Wederson Lopes). -
ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Veto
261/2021, de autoria do Prefeito. Veto total ao Autógrafo de Lei nº 098/2021,
que dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação de
piercings em animais de estimação, com fins estéticos na cidade de Anápolis, e
dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestou-se desfavorável ao veto. Veto rejeitado por vinte (20) votos
contrários e unanimidade dos presentes. 2- Veto 63/2023, de autoria do
Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 012/2023, que disponibiliza por meio
Ata da 54ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 7
da rede municipal de saúde e bem-estar animal, atendimento veterinário
itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação
tutelados por pessoas de baixa renda. Veto mantido por dezesseis (16) votos
favoráveis, quatro (4) contrários e maioria dos presentes. (Contrários ao veto:
Cabo Fred Caixeta, Domingos Paula de Souza, Rimet Jules e Thaís Souza). 3-
Veto 211/2023, de autoria do Prefeito. Veto Total ao Autógrafo de Lei nº
080/2023, que reconhece os cães e gatos como seres sencientes, com
natureza jurídica própria. Veto mantido com por quinze (15) votos favoráveis,
cinco (5) contrários e maioria dos presentes (Contrários: Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Domingos Paula de Souza, Rimet Jules e Thaís Souza). 4- Veto
122/2024, de autoria do Prefeito. Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 022/2024,
que autoriza o Município de Anápolis a realizar o tombamento como patrimônio
histórico do Município a construção que indica e dá outras providências. Veto
mantido com por quinze (15) votos favoráveis, cinco (5) contrários e maioria
dos presentes (Contrários: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Domingos Paula
de Souza, Rimet Jules e Thaís Souza). 5- Veto 136/2024, de autoria do
Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 056/2024 - dispõe sobre a retirada
gradativa de veículos de tração animal das vias e logradouros públicos do
Município de Anápolis, e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao
vereador Alex Martins. 6- Veto 137/2022, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao
Autógrafo de Lei nº 055/2024 - institui a política do cão comunitário e dá outras
providências. Deferido pedido de vista ao vereador Alex Martins. 7- Veto
109/2025, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 16/2025 -
institui a política municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos Estádios,
Ginásios e Arenas Esportivas na cidade de Anápolis/GO. Projeto sobrestado. -
EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo
207/2025, de autoria dos vereadores Elias do Nana e Carlim da Feira. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de
Anápolis/GO ao Senhor WESLEY ANDERSON LOURENO, e determina outras
Ata da 54ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 7
providências. Aprovado por vinte (20) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 213/2025, de autoria do
vereador Frederico Godoy. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Anapolino ao Senhor MÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO, e dá outras
providências. Aprovado por vinte e dois (22) votos favoráveis e unanimidade
dos presentes. 3- Projeto de Decreto Legislativo 228/2025, de autoria da
Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha Homero Ferreira da
Cunha, e dá outras providências. Aprovado por vinte e dois (22) votos
favoráveis e unanimidade dos presentes. EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 191/2025, de autoria do vereador Wederson Lopes.
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, o "Dia
Municipal dos Legendários" e dá outras providências. Aprovado por maioria
dos presentes, com quatro votos contrários (Contrários: Domingos Paula de
Souza, Alex Martins, Professor Marcos e Rimet Jules). 2- Projeto de Lei
Ordinária 198/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Institui o Dia
Municipal do Coro Sinfônico de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 209/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Institui o Dia Municipal do Ferroviário no Município de
Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de
Moções, Indicações e Requerimentos. - Encerradas as votações, a senhora
presidente determinou o retorno da tramitação ordinária da Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: Usaram a palavra: WEDERSON LOPES: Saudou
os membros do movimento Legendários presentes no plenário e celebrou a
aprovação do projeto de lei que institui o Dia Municipal dos Legendários em
Anápolis, a ser comemorado anualmente no dia vinte e três (23) de julho. O
orador esclareceu que o movimento é voltado ao fortalecimento da família e
possui mais de cento e quarenta mil (140.000) membros em mais de dezessete
(17) países, rebatendo informações falsas que circulam sobre o grupo. Por fim,
expressou sua expectativa de que o Prefeito Márcio Corrêa sancione a
Ata da 54ª Sessão Ordinária de 2025 Página 3 de 7
proposta, destacando o pioneirismo da cidade na valorização de homens que
buscam transformação pessoal e familiar. - POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e disse que utilizava a tribuna para denunciar um
suposto caso de doutrinação ideológica em uma escola estadual, relatando que
um educador estaria atacando posicionamentos políticos de direita e
convicções religiosas de alunos. O parlamentar afirmou ter comunicado as
autoridades competentes e colocou seu gabinete à disposição para receber
novas denúncias, defendendo que o ambiente escolar deve ser estritamente
pedagógico. Em outro tema, solicitou à Agência Goiana de Infraestrutura e
Obras (GOINFRA) a construção de uma rotatória na entrada do Residencial
Boa Esperança, visando garantir a segurança e a fluidez do tráfego para os
moradores que utilizam o novo Anel Viário. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou
os presentes e parabenizou a visita dos alunos da Escola Alegria de Criança ao
legislativo, ressaltando a importância do aprendizado sobre a história e a
memória da cidade. A oradora manifestou seu apoio ao movimento
Legendários, relatando testemunhos de transformação de vida de familiares
participantes e comparando a metodologia do grupo às jornadas de formação
da Polícia Militar, que forjam o caráter de cidadãos. Citou, ainda, que existe
uma iniciativa na esfera estadual para incluir o Dia dos Legendários no
calendário oficial de Goiás. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou os presentes e
apresentou sua indignação em relação a um caso de maus-tratos ocorrido no
interior de São Paulo, no qual um jovem mutilou cruelmente um cavalo. A
parlamentar criticou a postura da genitora do autor por tentar justificar o crime e
defendeu a educação como ferramenta essencial para construir uma sociedade
que respeite os animais. Recordou que a Lei Federal número 14064/2020,
conhecida como Lei Sansão, prevê pena de dois (2) a cinco (5) anos de
reclusão para tais atos, reforçando que a causa animal deve ser tratada como
uma questão de evolução social e saúde pública. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra: JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e solicitou a
Ata da 54ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 7
presença da vereadora Thaís Souza no plenário para que pudesse prestar
esclarecimentos acerca de publicações em redes sociais que, no entendimento
do orador, distorceram a veracidade dos fatos sobre a tramitação de vetos
nesta Casa. O parlamentar apresentou uma certidão emitida pela diretoria
legislativa, datada de onze (11) de abril de dois mil e vinte e cinco (2025), a
qual atestava a existência de quatorze (14) vetos pendentes da administração
municipal anterior. Informou que, dentre esses processos, treze (13) eram de
autoria da referida vereadora e teriam permanecido sob a posse da mesma
durante o período em que ela presidiu a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, entre os anos de dois mil e vinte e um (2021) a dois mil e vinte e
quatro (2024). O orador asseverou que a atual Mesa Diretora e a nova
composição da referida Comissão agiram com zelo e transparência ao
promover o saneamento dessas matérias negligenciadas, mencionando que a
inércia deliberada na tramitação de projetos e vetos poderia configurar
improbidade administrativa. Citou, ainda, o estrito cumprimento do Regimento
Interno, especificamente o artigo cento e vinte e três (123), parágrafo primeiro
(1º), e o artigo cento e vinte e quatro (124), parágrafo primeiro (1º), para
justificar a inclusão dos temas em pauta, referenciando o Autógrafo de Lei
número 098. Por fim, o vereador rebateu críticas à sua imagem pública,
ressaltando sua trajetória de apoio à causa animal e classificando a postura da
colega como desleal ao omitir que o atraso de três (3) anos na apreciação dos
vetos ocorreu enquanto os processos estavam engavetados sob sua própria
responsabilidade na comissão. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os
presentes e discorreu sobre a necessidade de garantir a aplicabilidade de
políticas públicas para pessoas com deficiência (PCD) e autistas. O
parlamentar informou que, após diálogo com a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, optou por retirar um projeto de sua autoria para buscar, via
órgãos de defesa do consumidor, a proibição de cobranças de taxas extras em
escolas particulares para o atendimento especializado de alunos atípicos.
Ata da 54ª Sessão Ordinária de 2025 Página 5 de 7
Anunciou, ainda, a realização de um seminário de análise comportamental para
educadores nos dias vinte e seis (26) e vinte e sete (27) de setembro, visando
capacitar multiplicadores para melhorar a inclusão escolar no município. -
FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e falou sobre a celebração
do Dia do Maçom, comemorado em vinte (20) de agosto, destacando o papel
filantrópico e histórico da maçonaria na construção da sociedade anapolina. O
orador convidou os pares para a solenidade de entrega do Mérito Maçônico e
para o evento festivo dedicado aos corretores de imóveis. Informou sobre a
realização do projeto "Cinema nos Bairros" na Vila São Vicente e na Igrejinha,
ressaltando que a iniciativa utiliza estrutura própria para oferecer lazer, pipoca
e distribuição de cestas básicas às comunidades carentes da região. -
LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e parabenizou o Conselho de
Associações de Moradores de Anápolis (CONAMA) pelo seu quadragésimo
segundo (42º) aniversário, exaltando o trabalho das lideranças comunitárias. O
parlamentar criticou o que chamou de postura despreparada de um vereador
que teria gravado vídeo sugerindo a retirada de um contêiner de lixo no bairro
Calixtópolis, esclarecendo que o equipamento é vital para o descarte de
resíduos dos chacareiros locais. Afirmou ter solicitado ao Poder Executivo a
instalação de mais unidades na região e reforçou o convite para a ação social
que realizará na Vila São Vicente em parceria com o vereador Frederico
Godoy. - ORDEM DO DIA: Usaram a palavra pela Ordem: Jean Carlos, Jakson
Charles, Professor Marcos, Seliane da SOS e Rimet Jules. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Andreia Rezende, Luzimar Silva, Policial
Federal Suender, Jakson Charles, Jean Carlos, Professor Marcos e Elias do
Nana. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a sessão e convocou outra para o dia primeiro (1º) de setembro, em
horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Ata da 54ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 7
Diretora dessa Casa de
Leis.**********************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 54ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 NÚMERO 1343
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Louvai o Senhor Deus nos altos céus, louvai-o no excelso firmamento! Louvai-o, anjos seus, todos 
louvai-o, louvai-o, legiões celestiais! Reis da terra, povos todos, bendizei-o, e vós, príncipes e 
todos os juízes; e vós, jovens, e vós, moças e rapazes, anciãos e criancinhas, bendizei-o! Louvem 
o nome do Senhor, louvem-no todos. A majestade e esplendor de sua glória ultrapassam em 
grandeza o céu e a terra. Ele exaltou seu povo eleito em poderio ele é o motivo de louvor para os 
seus Santos. É um hino para os filhos de Israel, este povo que ele ama e lhe pertence. (Salmo 
148)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 261/2021 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto total ao Autógrafo de Lei nº 098/2021, que dispõe sobre a proibição da realização de tatuagens e implantação 
de piercings em animais de estimação, com fins estéticos na cidade de Anápolis, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao Veto Total)
2-VETO 063/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 012/2023, que disponibiliza por meio da rede municipal de saúde e bem-estar 
animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação 
tutelados por pessoas de baixa renda. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
3-VETO 211/2023 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 080/2023, que reconhece os cães e gatos como seres sencientes, com natureza 
jurídica própria. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
4-VETO 122/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 022/2024, que autoriza o Município de Anápolis a realizar o tombamento como 
patrimônio histórico do Município a construção que indica e dá outras providências. (Constituição/Justiça 
favorável ao Veto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
5-VETO 136/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 056/2024 - dispõe sobre a retirada gradativa de veículos de tração animal das 
vias e logradouros públicos do Município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça favorável 
ao Veto)
6-VETO 137/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 055/2024 - institui a política do cão comunitário e dá outras providências.
(Constituição/Justiça favorável ao Veto)
7-VETO 109/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 016/2025 - institui a política municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos 
Estádios, Ginásios e Arenas Esportivas na cidade de Anápolis/GO. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 207/2025 = VREADORES ELIAS DO NANA E CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Senhor WESLEY 
ANDERSON LOURENO, e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 213/2025 = VEREADOR FREDERICO GODOY
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Anapolino ao Senhor MÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO, e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 228/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Homero Ferreira da Cunha, e dá outras providências. (Comissão Conjunta 
favorável ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 191/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Institui no calendário oficial de eventos do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Legendários" e dá outras 
providências. 
2-PLO 198/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia Municipal do Coro Sinfônico de Anápolis.
3-PLO 209/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Ferroviário no Município de Anápolis. 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
A G O S T O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02
03 04 05 06 07 08 09
10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23
24 25 26 27 28 29 30
31
10 = DIA DOS PAIS