sessao nº 55

ATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA (55ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Ao primeiro (1º) dia do mês de
setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e dois
minutos (9h42), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia
Rezende, secretariada por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes,
Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do
Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana,
Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy,
Jakson Charles, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, e Wederson
Lopes. Justificaram ausência: Thaís Souza. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao
vereador Elias do Nana que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 231/2025, de
autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre título de utilidade pública
municipal à Sociedade Beneficente Pai Matheus de Angola - Grupo Amor e
Caridade. 2- Projeto de Lei Ordinária 232/2025, de autoria do vereador 
Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a proibição de recusa de matrícula por
motivo de deficiência, incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas
instituições de ensino do Município de Anápolis, e dá outras providências. 3-
Projeto de Lei Ordinária 233/3035, de autoria do vereador João da Luz.
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Juvenil
e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 234/2025, de autoria da
vereadora Thaís Souza. Institui o Programa Municipal ‘’Agosto Verde Claro’’ de
Conscientização e Prevenção de Doenças Silenciosas em Animais Domésticos
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no Município de Anápolis – Goiás. 5- Projeto de Lei Ordinária 235/2025, de
autoria do vereador Professor Marcos. Institui, no âmbito do Município de
Anápolis, o Programa Municipal de Educação Digital e Proteção Contra a
Adultização Infantil nas redes sociais, e dá outras providências. 6- Projeto de
Lei Ordinária 236/2025, de autoria do vereador Cleide Hilário. Dispõe sobre a
instituição da Semana Municipal de Combate a Adultização e á Erotização
Infantil no Município de Anápolis, e dá outras providências. 7- Projeto de Lei
Complementar 237/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Acrescenta os artigos 17-A e 17-B à Lei Complementar nº 279/2012 - Código
de Posturas de Anápolis. 8- Projeto de Lei Ordinária 238/2025, de autoria do
vereador Rimet Jules. Dispõe sobre a transição na utilização de materiais de
construção sustentáveis nas obras públicas municipais do Município de
Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. 9- Projeto de Lei
Ordinária 239/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para
pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de
locomoção, e dá outras providências. 10- Projeto de Lei Complementar
240/2025, de autoria do Prefeito. Institui plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, com a cobertura temporária da insuficiência financeira normal e mais
contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes. 11-
Projeto de Lei Ordinária 241/2025, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta
dispositivos à Seção II, e aos artigos 8º, 11, 12, 18, 43 e 44 da Lei nº 3.731, de
15 de julho de 2014 e dá outras providências. 12- Projeto de Lei
Complementar 242/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre a estimativa da
receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual
– LOA para o Exercício Financeiro de 2026, na forma da legislação vigente, art.
165, inciso III, § 5º da Constituição Federal. 13- Projeto de Lei Complementar
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243/2025, de autoria do Prefeito. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2026 a 2029. 14- Projeto de Lei Ordinária 244/2025, de autoria do
Prefeito. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao
Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Anápolis, operado pela
Concessionária Empresa URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA.
15- Projeto de Lei Ordinária 245/2025, de autoria do Prefeito. Altera
dispositivos na Lei 4.479 de 29 de julho de 2025. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e falou sobre
sobre a efetivação da Lei Municipal 4419/2024, de sua autoria, que institui o
cartão para pessoas com fibromialgia no município. Relatou ter se reunido com
a Secretária de Assistência e Políticas Públicas para tratar da implantação da
norma e comunicou que, a partir da data de hoje, primeiro (1º) de setembro, as
carteiras começaram a ser confeccionadas. Ressaltou a importância de tornar
as leis eficazes para beneficiar a sociedade e orientou os cidadãos que
possuem a comorbidade a procurarem a secretaria portando os laudos
médicos necessários para garantir seus direitos. - LEITÃO DO SINDICATO:
Cumprimentou os presentes e relatou as atividades realizadas na semana
anterior, destacando o acompanhamento das obras de uma escola municipal
no bairro Munir Calixto. Elogiou a qualidade da merenda escolar servida nas
unidades de ensino e informou sobre o protocolo de um pedido junto à
CODEGO para a instalação de um ponto de atendimento aos trabalhadores do
Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA). Manifestou preocupação com a
segurança viária na GO-222, nas proximidades dos bairros Parque das Nações
e São Joaquim, devido à falta de sinalização e redutores de velocidade. Por
fim, celebrou a nomeação do Anel Viário em homenagem ao Doutor Carlos
Alberto de Andrade. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e
manifestou profunda preocupação com a situação crítica do transporte coletivo
em Anápolis, criticando a empresa concessionária Urban pela má qualidade
dos serviços prestados à população. Relatou que a frota de veículos não é
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renovada há nove (9) anos e que oitenta por cento (80%) dos elevadores de
acessibilidade encontram-se inoperantes, além de apontar a redução drástica
de rotas e horários disponíveis. O parlamentar informou ter subscrito a moção
de apelo direcionada ao Governador do Estado para a isenção de IPVA e
impostos sobre combustíveis, mas defendeu que a solução definitiva exige uma
investigação minuciosa sobre a transparência fiscal da empresa, que alega
prejuízos recorrentes sem, contudo, rescindir o contrato de concessão.
Comparou a gestão atual com a antiga concessionária TCA, destacando a
ausência de contrapartidas sociais e o estado de abandono dos pontos de
ônibus, cuja manutenção e construção são de responsabilidade da Urban. Por
fim, propôs a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para
fiscalizar o contrato e os serviços prestados, comentando ainda sobre o projeto
enviado pelo Prefeito Márcio Correa para subsidiar o transporte, reiterando que
a Câmara Municipal deve agir com rigor na fiscalização da transparência e dos
recursos públicos. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os presentes e
parabenizou o vereador João da Luz pela sua fala sobre a necessidade de
fiscalizar a empresa de transporte coletivo, afirmando que a população não
suporta mais o serviço prestado. Também parabenizou o Anápolis Futebol
Clube pela permanência na Série C do Campeonato Brasileiro, destacando o
esforço da diretoria e a paixão da torcida. Ressaltou que o futebol movimenta a
cidade e que Anápolis, com mais de quatrocentas mil (400.000) pessoas,
merece um time em posição de destaque no cenário nacional. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: WEDERSON LOPES: Cumprimentou os
presentes e explicou que se passaram dez (10) anos desde a publicação do
contrato de transporte coletivo com a empresa Urban, observando que a
concessão de quinze (15) anos vencerá em dois mil e trinta (2030). Apontou
cláusulas contratuais que não estariam sendo cumpridas, como a idade
máxima da frota de cinco (5) anos e a construção de abrigos em pontos de
parada. Anunciou a realização de uma audiência pública na próxima
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sexta-feira, às nove (9) horas, para debater o futuro da mobilidade e o Projeto
de Lei Ordinária 244/2025, que trata do subsídio ao transporte para garantir o
equilíbrio do sistema. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes e questionou a postura do Chefe do Executivo em relação ao
transporte público, apontando contradições entre as declarações em redes
sociais e o envio do projeto de subsídio à Câmara. Afirmou ser favorável ao
subsídio para garantir a sobrevivência do serviço, mas defendeu que o governo
deve ser franco com o eleitor sobre os custos operacionais. Criticou a falta de
investimentos em ônibus com ar-condicionado, conforme prometido em
campanha, e sugeriu que a administração municipal deveria intervir na
empresa caso o serviço não melhore. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e falou sobre o projeto de lei ordinária 235/2025,
de sua autoria, que institui o Programa Municipal de Educação Digital e
Proteção contra a Adultização Infantil nas redes sociais. O parlamentar
informou que a proposta objetiva promover a conscientização de crianças,
adolescentes e seus responsáveis sobre os riscos do uso indevido das
tecnologias, visando à proteção da imagem e da intimidade dos menores em
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicou que o
programa prevê a realização de campanhas educativas em escolas e unidades
de saúde, a capacitação de profissionais da educação e o oferecimento de
apoio psicológico e orientação familiar para casos de impactos emocionais
decorrentes da exposição digital. Ressaltou, ainda, que a execução das ações
será coordenada de maneira articulada pelas secretarias municipais de
Educação, Saúde e de Assistência e Políticas Sociais, contando com a parceria
estratégica do Conselho Tutelar, do Ministério Público, da Polícia Civil e de
instituições de ensino superior. Por fim, solicitou celeridade às comissões
técnicas na análise e tramitação da matéria, reforçando a importância de
efetivar medidas que garantam o desenvolvimento saudável e a segurança do
público infantojuvenil no ambiente digital. - ALEX MARTINS: Cumprimentou os
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presentes, destacou o início do mês de setembro e as discussões sobre
trânsito e mobilidade, tratando o transporte público como um direito social
essencial. Defendeu que o financiamento do sistema não pode recair apenas
sobre o usuário, apoiando a proposta de subsídio do Executivo. Sugeriu
modelos de financiamento alternativos, como a isenção de ISS, IPVA e ICMS
sobre o óleo diesel para a frota, além da retomada da "Área Azul" como fonte
de receita vinculada ao transporte. Enfatizou a necessidade de diálogo com o
setor industrial e acadêmico para tornar a cidade mais sustentável. - ELIAS DO
NANA: Cumprimentou os presentes, falou sobre a celebração do mês da Bíblia
pela Igreja Católica e compartilhou os resultados de seu trabalho parlamentar,
destacando a parceria com o Deputado Federal Célio Silveira, que destinou
uma emenda de quinhentos mil (R$500.000,00) reais para a construção de um
parque na região do Residencial do Trabalhador e Igrejinha. Agradeceu ao
gerente de iluminação pública pelo atendimento às demandas de revitalização
de diversas praças e avenidas da cidade, ressaltando o empenho da gestão
municipal em melhorar a infraestrutura dos bairros. - REAMILTON DO
AUTISMO: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre as campanhas
"Setembro Verde" e "Setembro Amarelo", focadas na luta da pessoa com
deficiência e na prevenção ao suicídio. Relatou casos graves de bullying contra
crianças autistas e defendeu a implementação efetiva da inclusão escolar.
Destacou que Anápolis é a primeira cidade do estado a reconhecer o símbolo
de todas as deficiências pela Lei Municipal 4487. Informou ainda sobre a
indicação para a criação do "Salão do Empreendedor Atípico", voltado para o
apoio às mães de pessoas com deficiência. - FREDERICO GODOY:
Cumprimentou os presentes e repercutiu os resultados alcançados pelos seus
eventos sociais, em particular o "Cinema nos Bairros" realizado em Igrejinha.
Também mencionou a entrega de certificados a membros da Maçonaria e a
homenagem aos corretores de imóveis pelo seu dia, destacando a importância
da categoria para o desenvolvimento imobiliário e econômico de Anápolis. -
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JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e elogiou a gestão do
Prefeito Márcio Corrêa, argumentando que o projeto de subsídio enviado à
Casa visa cumprir o compromisso de não repassar reajustes tarifários à
população e garantir a recomposição salarial dos trabalhadores do transporte.
Criticou ataques pessoais feitos ao gestor e afirmou que a indignação do
prefeito com a empresa concessionária é legítima. Manifestou seu apoio ao
projeto de gratuidade total no transporte coletivo e reforçou a necessidade de
uma fiscalização rigorosa por parte do Legislativo. - JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e pediu que se atentassem à extrema
complexidade e à responsabilidade necessárias ao tratar dos temas de
transporte público e trânsito. O parlamentar pontuou que, ao longo de seus
quatro (4) mandatos na Casa, a pauta do transporte coletivo sempre se
mostrou problemática, alertando que a atribuição de culpas de forma
precipitada não contribui para a solução do impasse. Defendeu a postura do
Chefe do Executivo na manutenção de tarifas em preços módicos, conforme
determinação constitucional, e afirmou que a intenção da administração é
garantir a qualidade do serviço e não apenas rescindir contratos de forma
impensada. Destacou que existe um contrato de concessão antigo, com regras,
deveres e direitos que precisam ser rigorosamente observados para evitar
insegurança jurídica. Citando a fala do vereador Alex Martins, sustentou que o
problema fundamental reside no sistema e no modelo financeiro atual,
defendendo a necessidade de se criarem fontes alternativas de subsídio.
Lembrou que é o autor da lei que determina a remodelagem e a padronização
dos pontos de ônibus na cidade, reafirmando seu desejo por uma frota nova e
maior frequência de linhas, mas reiterou que tais melhorias exigem um
planejamento realista e responsável por parte do Poder Público. Manifestou
apoio ao projeto de lei enviado pelo Prefeito que visa conceder subsídio ao
transporte para garantir a data-base e os salários dos trabalhadores do setor. O
vereador sugeriu que o município busque, de forma incessante, recursos junto
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às esferas estadual e federal, citando como exemplo a necessária isenção do
ICMS sobre o biodiesel. Criticou o que chamou de radicalismo de alguns pares,
que tentavam "jogar para a plateia" o problema, afirmando que medidas
extremas podem gerar prejuízos a milhares de usuários diários, e reafirmou o
compromisso de apoiar as alternativas equilibradas e responsáveis que
assegurem um transporte público sustentável e de qualidade para a população
anapolina. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 218/2025, de autoria do
vereador Ananias Júnior. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
Anapolina ao Senhor JOSÉ NIVALDO OLIVEIRA. Aprovado por dezessete (17)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 30/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Cria o
Projeto “Pomar Urbano” em Áreas Públicas do Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Ordinária 59/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário e co-autoria do
vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de
vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas
Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que
vivem uma Maternidade Atípica – Mães Solo e com crianças com deficiência,
no Município de Anápolis, e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao
vereador Ananias Júnior. 3- Projeto de Lei Ordinária 86/2025, de autoria do
vereador José Fernandes. Dispõe sobre a criação do Programa Escolas
Abertas ao Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. Foram apresentadas e votadas emendas ao
projeto original. 4- Projeto de Resolução 215/2025, de autoria da vereadora
Andreia Rezende. Dispõe sobre a criação do Memorial da Câmara Municipal de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Foi apresentada e votada emenda ao projeto original. - Houve votação de
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Moções, Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela Ordem:
Domingos Paula de Souza e Andreia Rezende. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: Luzimar Silva e Reamilton do Autismo. Não havendo mais nada a se
tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra
para o dia dois (2) de setembro, em horário regimental. - Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*****************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1344
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Com carinho preparastes uma mesa para o pobre. Os justos se alegram na presença do Senhor rejubilam 
satisfeitos e exultam de alegria! Cantai a Deus, a Deus louvai, cantai um salmo a seu nome! o seu nome é 
Senhor: exultai diante dele! Dos órfãos ele é pai, e das viúvas protetor: é assim o nosso Deus em sua santa 
habitação. É o Senhor quem dá abrigo, dá um lar aos deserdados, quem liberta os prisioneiros e os sacia 
com fartura. Derramastes lá do alto uma chuva generosa, e vossa terra, vossa herança, já cansada, 
renovastes; e ali vosso rebanho encontrou sua morada; com carinho preparastes essa terra para o pobre. 
(Salmo 67)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 231/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à Sociedade Beneficente Pai Matheus de Angola - Grupo Amor 
e Caridade.
2-PLO 232/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a proibição de recusa de matrícula por motivo de deficiência, incluindo Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), nas instituições de ensino do Município de Anápolis, e dá outras providências.
3-PLO 233/3035 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Juvenil e dá outras providências.
4-PLO 234/2025 = VEREADORA THAIS SOUZA
Institui o Programa Municipal ‘’Agosto Verde Claro’’ de Conscientização e Prevenção de Doenças Silenciosas em 
Animais Domésticos no Município de Anápolis – Goiás.
5-PLO 235/2025 = V6EREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa Municipal de Educação Digital e Proteção Contra a 
Adultização Infantil nas redes sociais, e dá outras providências.
6-PLO 236/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate a Adultização e á Erotização Infantil no Município de 
Anápolis, e dá outras providências.
7-PLC 237/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Acrescenta os artigos 17-A e 17-B à Lei Complementar nº 279/2012 - Código de Posturas de Anápolis.
8-PLO 238/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a transição na utilização de materiais de construção sustentáveis nas obras públicas municipais do 
Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.
9-PLO 239/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com 
dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
10-PLC 240/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, com a cobertura temporária da insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas 
pelo Município, na forma de aportes.
11-PLO 241/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera e acrescenta dispositivos à Seção II, e aos artigos 8º, 11, 12, 18, 43 e 44 da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 
2014 e dá outras providências.
12-PLC 242/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual –
LOA para o Exercício Financeiro de 2026, na forma da legislação vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
Federal.
13-PLC 243/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
14-PLO 244/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo Urbano do Município de 
Anápolis, operado pela Concessionária Empresa URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/LTDA.
15-PLO 245/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Altera dispositivos na Lei 4.479 de 29 de julho de 2025.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART.
87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 218/2025 = VREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Senhor JOSÉ NIVALDO OLIVEIRA. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 030/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Cria o Projeto “Pomar Urbano” em Áreas Públicas do Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Urbanismo/Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 059/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e 
nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma Maternidade 
Atípica – Mães Solo e com crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Dir. Humanos/Cidadania/Pessoa c/ Deficiência, Educação, Assistência Social, 
Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 086/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a criação do Programa Escolas Abertas ao Município de Anápolis, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça com Emendas, Dir. Humanos/Cidadania, Educação, Serv. Público/Trabalho, Finanças 
favoráveis ao projeto)
4-PRE 215/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a criação do Memorial da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça com Emenda, Educação/Cultura, Serv. Público/Trabalho, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES: - VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES: - VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL