sessao nº 56

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA (56ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Ao dois (2) dias do mês de setembro de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h39), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane
da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Leitão do
Sindicato. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Frederico Godoy que
fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor terceiro
secretário, vereador Ananias Júnior, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. - A senhora presidente agradeceu a
presença do vereador Marquim (Maximiliano Lisboa), da Câmara Municipal de
Vianópolis-Goiás. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e relatou a realização de visitas e fiscalizações em
quatro (4) unidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) de Anápolis,
onde identificou a necessidade de complementação do quadro médico e
redução das listas de espera por atendimento. Ressaltou a carência de equipes
multidisciplinares, especialmente no CAPS Viver, e informou ter apresentado
requerimento ao Poder Executivo solicitando providências para o fortalecimento
da saúde mental no município. Por fim, parabenizou o Bispo de Formosa, Dom
Adair, por suas declarações no evento Desperta Brasil, manifestando
solidariedade ao religioso e posicionando-se contra ideologias comunistas. -
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e informou sobre a
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conquista de um (1) novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para o
município, viabilizado por meio do programa de saúde do Governo Federal.
Comunicou o encaminhamento de requerimento e de um abaixo-assinado à
Secretaria Municipal de Educação solicitando a implantação paulatina do
ensino fundamental, do sexto (6º) ao nono (9º) ano, na Escola Municipal Ernest
Higger. Argumentou que a medida visa garantir o direito à educação e evitar
que alunos da região do Parque dos Pirineus precisem atravessar rodovias
para estudar em bairros distantes. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os
presentes e discorreu sobre a transição das campanhas educativas do Agosto
Lilás para o Setembro Amarelo, focando na conscientização sobre a segurança
no trânsito. Apresentou dados do Hospital Estadual de Urgências de Anápolis
(HEANA), indicando que, entre janeiro e junho de dois mil e vinte e cinco
(2025), a unidade atendeu um mil trezentos e noventa e quatro (1.394) vítimas
de acidentes, sendo que setenta e sete vírgula nove por cento (77,9%) eram
motociclistas. Propôs a realização de uma audiência pública para mapear
pontos críticos da cidade e anunciou a intenção de implementar um projeto
piloto de "faixa azul" para dar maior mobilidade e segurança aos motociclistas.
- ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e fez um apelo à empresa
Equatorial para que realize a poda de árvores que oferecem risco à fiação
elétrica e aos pedestres, citando incidentes recentes causados por ventos
fortes. Relatou a precária situação de infraestrutura no setor Novo Paraíso,
especificamente na Rua Tocantins, solicitando que a municipalidade dê
atenção aos problemas de esgoto a céu aberto e falta de pavimentação
asfáltica na região. Concluiu sua fala manifestando apoio ao ex-presidente Jair
Bolsonaro em razão de seu julgamento. - A senhora presidente agradeceu a
presença do deputado federal Samuel Santos. - GRANDE EXPEDIENTE:
Usaram a palavra:
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RIMET JULES: Cumprimentou os presentes e a realização de uma sessão
solene para a entrega de títulos de utilidade pública aos institutos ambientais
Arandu e José Luiz Castanheda, destacando o trabalho dessas entidades na
preservação de nascentes e na bacia do rio Piancó. Informou que, por
intermédio de seu mandato, foram destinadas emendas impositivas no valor de
quinze mil reais (R$ 15.000,00) para cada uma das instituições no orçamento
do próximo ano. A medida reforça o compromisso com pautas sustentáveis,
como o IPTU Verde e o ICMS Ecológico. O parlamentar sugeriu à Mesa
Diretora a realização da exposição 'Sementes do Cerrado' na Câmara
Municipal e anunciou a abertura de inscrições para o programa federal
'Mulheres Mil', que oferece cursos técnicos e bolsas mensais de até setecentos
e vinte reais (R$ 720,00) para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Relatou, ainda, ter acompanhado uma vistoria técnica do Ministério da Saúde
ao Hospital Estadual de Urgências de Anápolis (HEANA) e à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para fomentar o programa "Agora tem
Especialistas", visando reduzir as filas em consultas de especialidades
médicas. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
rebateu críticas proferidas em sessões anteriores sobre sua capacidade
intelectual e defendeu a importância da pluralidade de perfis no parlamento
municipal. Manifestou apoio ao subsídio municipal para o transporte público,
independentemente da empresa concessionária, visando garantir um serviço
de qualidade ao cidadão. Criticou o método de fiscalização do Chefe do
Executivo em unidades de saúde e enalteceu obras de gestões passadas,
como a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Criança. - REAMILTON DO
AUTISMO: Cumprimentou os presentes e agradeceu pela visita do deputado
federal Samuel Santos, a quem cedeu o seu tempo de fala. - DEPUTADO
FEDERAL SAMUEL SANTOS: Cumprimentou os presentes, agradeceu o
vereador Reamilton do Autismo, e expressou a satisfação de retornar à tribuna
da Câmara Municipal de Anápolis, desta vez na condição de parlamentar
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federal. Relembrou sua trajetória pessoal, relatando residir no município há
aproximadamente trinta (30) anos, tendo migrado de Minaçu entre os anos de
mil novecentos e noventa e cinco (1995) e mil novecentos e noventa e seis
(1996), e colocou seu mandato à disposição da cidade para colaborar em
demandas locais. Sobre o cenário nacional, descreveu o momento atual como
atípico, manifestando sua crença de que a nação, pautada pela fé, alcançará o
consenso e a justiça. O parlamentar informou o atendimento a uma
reivindicação da presidente Andréia Rezende para a disponibilização de
exemplares da Constituição Federal a estudantes universitários da cidade,
ressaltando que o conhecimento da Carta Magna é fundamental para o
exercício da cidadania e para evitar o erro por falta de instrução política e
constitucional. Finalizou citando passagens bíblicas sobre a importância do
conhecimento e agradeceu a recepção, mencionando nominalmente o
vereador Reamilton do Altíssimo, seu conterrâneo, além de membros de sua
assessoria e autoridades religiosas presentes. - THAÍS SOUZA: Cumprimentou
os presentes e anunciou a destinação de uma emenda parlamentar estadual
no valor de trezentos mil reais (R$ 300.000,00) para a causa animal,
informando que o recurso viabiliza um mutirão para a realização de mil
duzentos e sessenta e seis (1.266) procedimentos de castração. Reforçou que
seu mandato é focado em resultados práticos e informou estar trabalhando
para viabilizar recursos destinados à conclusão da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Veterinária. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e discorreu sobre a decisão judicial que derrubou a liminar de
reajuste tarifário de oito vírgula dezenove por cento (8,19%) solicitada pela
concessionária de transporte público. Esclareceu que o projeto de lei de aporte
financeiro de seiscentos e oitenta mil reais (R$ 680.000,00) enviado pela
Prefeitura visa garantir compromissos salariais dos trabalhadores e não o
aumento da tarifa para o usuário. Criticou o descumprimento de obrigações
contratuais pela empresa Urban e defendeu a luta pela implementação do
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transporte público gratuito. - JEAN CARLOS: Cumprimentou a Mesa Diretora e
demais presentes, e falou sobre a viabilidade da implementação do transporte
público gratuito no município. Pontuou que, embora existam cidades com o
sistema integralmente subsidiado, a adoção dessa medida em Anápolis
demanda condições financeiras e fontes de financiamento sólidas. Relembrou
gestões realizadas junto ao Governador Ronaldo Caiado para pleitear a
isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
o biodiesel, o que reduziria o cálculo tarifário, e defendeu a busca por recursos
federais e a criação de receitas alternativas para viabilizar a "Tarifa Zero".
Explicou que a postura do Chefe do Poder Executivo não configuraria omissão
da verdade quanto ao subsídio enviado à Câmara Municipal, uma vez que o
aporte financeiro destina-se exclusivamente a garantir a data-base e a
recomposição salarial dos quinhentos (500) trabalhadores do sistema de
transporte, sem impactar a tarifa paga pelo usuário. Apelou pela cautela e
serenidade no debate sobre a concessão, ressaltando que uma ruptura
contratual drástica colocaria em risco o sustento de quinhentas (500) famílias e
a prestação de um serviço essencial. Explicou que a planilha de custos
operacionais, que inclui gastos com combustíveis, pneus e depreciação da
frota, é técnica e prevista em edital, observando que o Conselho Municipal da
Agência Reguladora tem agido com rigor para não reconhecer a capacidade de
pagamento dos usuários conforme os cálculos apresentados pela
concessionária. O vereador citou fatores que fragilizaram o sistema, como os
impactos da pandemia e a concorrência dos aplicativos de transporte,
defendendo a necessidade de um modelo de financiamento que preserve a
qualidade do serviço com tarifas módicas. Por fim, declarou-se favorável à
realização de uma audiência pública para discutir tecnicamente a realidade do
sistema, rejeitando discursos que considerou temerários por provocarem
instabilidade na população. Rechaçou interpretações de cunho pessoal sobre
suas intervenções, reiterando que seu perfil é pautado pelo equilíbrio, pela
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legalidade e pelo diálogo em favor do interesse público. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
30/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Cria o Projeto “Pomar Urbano”
em Áreas Públicas do Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária
86/2025, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a criação do
Programa Escolas Abertas ao Município de Anápolis, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Resolução 215/2025,
de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a criação do Memorial
da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 59/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário e co-autoria do
vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de
vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas
Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que
vivem uma Maternidade Atípica – Mães Solo e com crianças com deficiência,
no Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. A senhora presidente determinou que o projeto fosse remetido
novamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apreciação de
suas emendas. 2- Projeto de Lei Ordinária 177/2025, de autoria do vereador
José Fernandes. Institui o "Dia Municipal da caminhada Ecológica" no
Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 186/2025, de autoria do vereador
Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo
Médico Pericial que atesta o transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
deficiências de caráter permanente, no âmbito do Município de Anápolis, e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve
votação de Moções, Indicações e Requerimentos. - Usaram a palavra pela
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Ordem: Jean Carlos, Rimet Jules, Reamilton do Autismo e Domingos Paula de
Souza. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender,
Professor Marcos, Elias do Nana, Wederson Lopes, Rimet Jules e Jakson
Charles. - Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a sessão e convocou outra para o dia três (3) de setembro, em
horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de
Leis.**********************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1345
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
19 Filho, realiza teus trabalhos com mansidão e serás amado mais do que um homem 
generoso. 20 Na medida em que fores grande, deverás praticar a humildade, e assim encontrarás 
graça diante do Senhor. Muitos são altaneiros e ilustres, mas é aos humildes que ele revela seus 
mistérios. 21 Pois grande é o poder do Senhor, mas ele é glorificado pelos humildes. 30 Para o mal 
do orgulhoso não existe remédio, pois uma planta de pecado está enraizada nele, e ele não 
compreende. 31 O homem inteligente reflete sobre as palavras dos sábios, e com ouvido atento 
deseja a sabedoria. (Eclesiástico 3 : 19-21, 30,31)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 030/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Cria o Projeto “Pomar Urbano” em Áreas Públicas do Município de Anápolis e dá outras providências. 
2-PLO 086/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a criação do Programa Escolas Abertas ao Município de Anápolis, e dá outras providências. 
3-PRE 215/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a criação do Memorial da Câmara Municipal de Anápolis e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 059/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO E PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a priorização na disponibilidade de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres que vivem uma Maternidade Atípica – Mães Solo e com 
crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça com Emenda, Dir. 
Humanos/Cidadania/Pessoa c/ Deficiência, Educação, Assistência Social, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 177/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Institui o "Dia Municipal da caminhada Ecológica" no Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Meio Ambiente, Educação/Cultura, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 186/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e outras deficiências de caráter permanente, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Saúde, Dir. Humanos/Pessoa com Deficiência, Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL