sessao nº 57

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA (57ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos três (3) dias do mês de setembro
de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Luzimar Silva, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a
senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A
senhora presidente solicitou ao vereador Frederico Godoy que fizesse a leitura
do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. - Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Lei Ordinária 246/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe
sobre a criação do Programa de Conversão Livre à Direita, no Município de
Anápolis, conforme art. 44-a do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 247/2025, de autoria do vereador
João da Luz. Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate a Endemias no Município de Anápolis e revoga a Lei n°
3.221 de 2006. 3- Projeto de Lei Ordinária 248/2025, de autoria do vereador
Wederson Lopes. Assegura ao consumidor que constatar a existência de
produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber
gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual
quantidade, e dá outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL
SUENDER: Cumprimentou os presentes e informou sobre o início da
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expedição da carteira de identificação para pessoas com fibromialgia pela
Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais, destacando que a
iniciativa atende à Lei Municipal número 4419/2024, de sua autoria. Relacionou
os documentos necessários para a confecção do documento e, em um
segundo momento, discorreu sobre o depoimento de ex-assessor no Senado
Federal, alegando a existência de perseguição política e fraudes processuais
em desfavor do ex-presidente Jair Bolsonaro, comparando a situação jurídica
deste com a do atual Presidente da República. - ELIAS DO NANA:
Cumprimentou os presentes e manifestou seu empenho na busca por soluções
para os problemas de segurança e tráfego na BR-153, especificamente no
acesso ao distrito industrial e bairros adjacentes, local com alto índice de
acidentes fatais há mais de cinquenta (50) anos. Informou sobre tratativas com
o chefe do Poder Executivo e deputados para a elaboração de projeto que
contemple redutores de velocidade, barreiras eletrônicas e passarelas, visando
a redução de acidentes em cerca de oitenta por cento (80%) na região. -
LEITÃO DO SINDICATO: Cumprimentou os presentes e a necessidade de
diálogo e apoio ao Poder Executivo para a melhoria da qualidade do transporte
público coletivo em Anápolis. Ressaltou a importância de incentivos federais
para a implementação do vale-alimentação aos trabalhadores, citando como
exemplo positivo uma montadora local que movimenta mensalmente cerca de
sete milhões de reais (R$7.000.000,00) em benefícios, que representa um
aporte de aproximadamente até quatro mil reais (R$4.000,00) por família em
casos de múltiplos membros empregados. Finalizou prestando solidariedade à
liderança sindical da cidade de Catalão. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: ANDREIA REZENDE: Cumprimentou os presentes e compartilhou
avanços legislativos referentes ao serviço de limpeza urbana, detalhando
reunião realizada com a empresa concessionária e a secretaria de
planejamento para exigir o estrito cumprimento de rotas e horários. Informou
que a fiscalização atual utiliza tecnologia de ponta, incluindo câmeras e
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telemetria, para garantir a qualidade do recolhimento de resíduos. Anunciou a
criação de um canal de denúncias para a sociedade, imprensa e
parlamentares, reforçando que o contrato prevê a aplicação de multas caso o
recolhimento atrase por período superior a quarenta e oito (48) horas.
Adicionalmente, convidou a população para a audiência pública sobre o futuro
do transporte coletivo, agendada para a próxima sexta-feira, às nove (9) horas.
- ANANIAS JÚNIOR: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presidente e
demais membros da Mesa Diretora pelo apoio na realização do "Mutirão do
Emprego" nas dependências do Poder Legislativo, visando conectar empresas
e cidadãos em busca de oportunidades de trabalho, além de oferecer cursos de
capacitação e orientação para a elaboração de currículos. Ressaltou que a
iniciativa, em parceria com o sistema "S", Sebrae e associações comerciais,
busca ser uma ponte ativa para solucionar um dos maiores desafios das
famílias anapolinas. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e discorreu
sobre projeto de lei que institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de
Saúde e do Agente de Combate a Endemias, propondo a adequação da
legislação municipal à legislação nacional. Informou que a proposta revoga a
Lei Municipal número 3221/2006 para estabelecer o dia quatro (4) de outubro
como data oficial, em consonância com a Lei Federal número 13059 e a Lei
Federal número 2014/2022, defendendo também a valorização do piso salarial
da categoria. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
falou sobre sua participação em uma reunião sobre o transporte público.
Criticou a gestão do Poder Executivo, alegando falta de transparência e o não
pagamento de aproximadamente dezessete (17) domingos de gratuidade à
empresa concessionária, valor estimado em um milhão e setecentos mil reais
(R$1.700.000,00). Defendeu a criação de um subsídio municipal de cinquenta
por cento (50%) na tarifa, a exemplo de outras capitais, e a destinação de dois
por cento (2%) do orçamento para o sistema de transporte. - WEDERSON
LOPES: Cumprimentou os presentes e relatou os preparativos para a audiência
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pública sobre transporte coletivo e defendeu a necessidade de modernizar o
sistema, que ainda se baseia em edital de dois mil e oito (2008). Refutou
críticas ao Prefeito Municipal quanto ao valor da tarifa, citando que a população
não arcará com o custo de oito reais e dezenove centavos (R$8,19) pretendido
judicialmente. Apresentou projeto de lei que proíbe a execução de obras em
vias de grande movimento durante o horário comercial para melhorar a
mobilidade urbana. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Usaram a palavra pela Ordem: José
Fernandes, Jean Carlos, João da Luz, Jakson Charles, Policial Federal
Suender, Professor Marcos, Frederico Godoy e Reamilton do Autismo. - Houve
votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
186/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a
validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras deficiências de caráter permanente, no âmbito
do Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
144/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a
criação de um programa de vídeo treinamento para pais e mães de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária ao
projeto. O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor. 2- Projeto de Lei
Ordinária 208/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe
sobre a criação do Programa “Cinema Azul” no Município de Anápolis, voltado
para a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve votação de Moções,
Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Luzimar
Silva, Jean Carlos, José Fernandes e Elias do Nana. Não havendo mais nada a
se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra
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para o dia oito (8) de setembro, em horário regimental. - Todas as falas da
Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa
Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se
aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*****************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1346
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
19 Filho, realiza teus trabalhos com mansidão e serás amado mais do que um homem 
generoso. 20 Na medida em que fores grande, deverás praticar a humildade, e assim encontrarás 
graça diante do Senhor. Muitos são altaneiros e ilustres, mas é aos humildes que ele revela seus 
mistérios. 21 Pois grande é o poder do Senhor, mas ele é glorificado pelos humildes. 30 Para o mal 
do orgulhoso não existe remédio, pois uma planta de pecado está enraizada nele, e ele não 
compreende. 31 O homem inteligente reflete sobre as palavras dos sábios, e com ouvido atento 
deseja a sabedoria. (Eclesiástico 3 : 19-21, 30,31)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 246/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação do Programa de Conversão Livre à Direita, no Município de Anápolis, conforme art. 44-a 
do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
2-PLO 247/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de 
Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006.
3-PLO 248/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido 
o direito a receber gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, e dá 
outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 186/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e outras deficiências de caráter permanente, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 144/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação de um programa de vídeo treinamento para pais e mães de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 208/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação do Programa “Cinema Azul” no Município de Anápolis, voltado para a realização de 
sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Pessoa com Deficiência, Educação, Finanças 
favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
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07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL