sessao nº 16

ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (SESSÃO HÍBRIDA). Aos cinco (5) dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às onze horas e vinte e seis
minutos (11h26), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Extraordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a convocação e presidência da
vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos, José Fernandes,
Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Carlim da Feira, Capitã
Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico
Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Luzimar Silva, Policial
Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, e Wederson Lopes.
Participaram da Sessão de forma remota: Cabo Fred Caixeta, Thaís Souza.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a
senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A
senhora presidente solicitou ao vereador Rimet Jules que fizesse a leitura do
texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Foram lidos projetos que motivaram a convocação da Sessão: 1-
Projeto de Lei Complementar 240/2025, de autoria do Prefeito. Institui plano
de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, com a cobertura temporária da insuficiência
financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município,
na forma de aportes. 2- Projeto de Lei Ordinária 241/2025, de autoria do
Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos à Seção II, e aos artigos 8°, 11, 12,
18, 43 e 44 da Lei n° 3.731, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Ordinária 244/2025, de autoria do Prefeito. Autoriza o chefe
do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano
do Município de Anápolis, operado pela concessionária Empresa Urban -
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda. 4- Projeto de Lei Complementar 
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265/2025, de autoria do Prefeito. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade às famílias do Município e dá outras
providências. 5- Projeto de Lei Complementar 266/2025, de autoria do
Prefeito. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno
de sua propriedade às famílias do Município e dá outras providências. 6-
Projeto de Lei Ordinária 267/2025, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos
na Lei nº 4.479, de 29 de julho de 2025. - Consoante o artigo cento e sessenta
e oito, inciso primeiro e segundo (Art. 168, I-II) do Regimento Interno dessa
Casa de Leis, a sessão foi suspensa para reunião da Comissão Mista. Às onze
horas e cinquenta e nove minutos (11h59), a senhora presidente determinou o
reinício da Sessão. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Complementar 240/2025, de autoria do Prefeito. 
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura temporária da
insuficiência financeira normal e mais contribuições suplementares devidas
pelo Município, na forma de aportes. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 241/2025, de autoria do Prefeito. Altera e
acrescenta dispositivos à Seção II, e aos artigos 8°, 11, 12, 18, 43 e 44 da Lei
n° 3.731, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências. Aprovado por
maioria dos presentes. Foi apresentada e aprovada emenda ao projeto original.
3- Projeto de Lei Ordinária 244/2025, de autoria do Prefeito. Autoriza o chefe
do Poder Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano
do Município de Anápolis, operado pela concessionária Empresa Urban -
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 4- Projeto de Lei Complementar 265/2025, de autoria do Prefeito.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua
propriedade às famílias do Município e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Complementar 266/2025, de
autoria do Prefeito. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais
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de terreno de sua propriedade às famílias do Município e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 6- Projeto de Lei
Ordinária 267/2025, de autoria do Prefeito. Altera dispositivos na Lei nº 4.479,
de 29 de julho de 2025. Aprovado por unanimidade dos presentes. Esgotada a
pauta, a senhora presidente declarou encerrada a Sessão, e convocou outra
para início imediato. Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis.*********************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII S E S S Ã O E X T R A O R D I N Á R I A NÚMERO 016
PAUTA DO DIA, 05 DE SETEMBRO DE 2025
VERIFICAÇÃO DE QUORUM: CHAMADA DOS VEREADORES PRESENTES PELO SECRETÁRIO. (Art. 146, § Único – R.I.)
ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO. (Art. 147 – R.I.)
TEXTO BÍBLICO: SOLICITA UM(A) VEREADOR(A) QUE FAÇA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (Art. 147, § ÚNICO – R.I.)
T E X T O B Í B L I C O
15 Cristo Jesus é a imagem do Deus invisível, o primogênito de toda a criação, 16 pois por causa 
dele, foram criadas todas as coisas no céu e na terra, as visíveis e as invisíveis, tronos e 
dominações, soberanias e poderes. Tudo foi criado por meio dele e para ele. 17 Ele existe antes de 
todas as coisas e todas têm nele a sua consistência. 18 Ele é a Cabeça do corpo, isto é, da Igreja. 
Ele é o Princípio, o Primogênito dentre os mortos; de sorte que em tudo ele tem a primazia, 19
porque Deus quis habitar nele com toda a sua plenitude 20 e por ele reconciliar consigo todos os 
seres, os que estão na terra e no céu, realizando a paz pelo sangue da sua cruz. (Colossenses 1 : 
15-20)
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (Art. 166-169 – R.I.)
LEITURA DA ATA PELO SECRETÁRIO, DEPOIS FICARÁ A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES (Art. 167, § 1º – R.I.)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA, SESSÃO ANTERIOR:
- LEITURA DA MATÉRIA CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO:
1) PLC 240/2025 — PREFEITO MUNICIPAL - Institui plano de amortização para equacionamento do déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura temporária da insuficiência 
financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes. 
2) PLO 241/2025 - PREFEITO MUNICIPAL - Altera e acrescenta dispositivos à Seção II, e aos artigos 8°, 
11, 12, 18, 43 e 44 da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências. 
3) PLO 244/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao 
transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária Empresa Urban -
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda. 
4) PLC 265/2025 — PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras 
de sua propriedade às famílias do Município e dá outras providências. 
5) PLC 266/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de 
terreno de sua propriedade às famílias do Município e dá outras providências.
6) PLO 267/2025 — PREFEITO MUNICIPAL- Altera dispositivos na Lei nº 4.479, de 29 de julho de 2025.
OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DE TRAMITAÇÃO, O PRESIDENTE SUSPENDERÁ A SESSÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS 
COMISSÕES CONJUNTAMENTE EMITIR PARECER SOBRE AS MATÉRIAS. (ART. 168 - R. I.)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
REABRINDO A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
O R D E M D O D I A :
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 
1) PLC 240/2025 — PREFEITO MUNICIPAL - Institui plano de amortização para equacionamento do déficit 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com a cobertura temporária da insuficiência financeira 
normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes. 
2) PLO 241/2025 - PREFEITO MUNICIPAL - Altera e acrescenta dispositivos à Seção II, e aos artigos 8°, 
11, 12, 18, 43 e 44 da Lei nº 3.731, de 15 de julho de 2014, e dá outras providências. 
3) PLO 244/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subsídio ao 
transporte público coletivo urbano do Município de Anápolis, operado pela concessionária Empresa Urban -
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda. 
4) PLC 265/2025 — PREFEITO MUNICIPAL - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de 
sua propriedade às famílias do Município e dá outras providências. 
5) PLC 266/2025 — PREFEITO MUNICIPAL — Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de 
terreno de sua propriedade às famílias do Município e dá outras providências.
6) PLO 267/2025 — PREFEITO MUNICIPAL- Altera dispositivos na Lei nº 4.479, de 29 de julho de 2025.