sessao nº 17

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (SESSÃO HÍBRIDA). Aos cinco (5) dias do mês
de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), às treze horas e dezenove
minutos (13h19), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Extraordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a convocação e presidência da
vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean Carlos, José Fernandes,
Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Carlim da Feira, Capitã
Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico
Godoy, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Policial Federal Suender,
Rimet Jules, Seliane da SOS, e Wederson Lopes. Participaram da Sessão de
forma remota: Cabo Fred Caixeta, Thaís Souza. Esteve ausente: Luzimar
Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente,
e a senhora presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE:
A senhora presidente solicitou ao vereador Jean Carlos que fizesse a leitura do
texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. O vereador Domingos Paula de Souza
apresentou requerimento verbal, solicitando votação em bloco dos projetos que
não constassem emenda. Consultado o plenário, a senhora presidente deferiu
o requerimento. - Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Complementar 240/2025, de autoria do Prefeito. Institui plano
de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, com a cobertura temporária da insuficiência
financeira normal e mais contribuições suplementares devidas pelo Município,
na forma de aportes. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de
Lei Ordinária 244/2025, de autoria do Prefeito. Autoriza o chefe do Poder
Executivo a conceder subsídio ao transporte público coletivo urbano do
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Município de Anápolis, operado pela concessionária Empresa Urban -
Mobilidade Urbana de Anápolis SPE/Ltda. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Complementar 266/2025, de autoria do Prefeito.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno de sua
propriedade às famílias do Município e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 267/2025, de autoria
do Prefeito. Altera dispositivos na Lei nº 4.479, de 29 de julho de 2025. 
Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei Ordinária
241/2025, de autoria do Prefeito. Altera e acrescenta dispositivos à Seção II, e
aos artigos 8°, 11, 12, 18, 43 e 44 da Lei n° 3.731, de 15 de julho de 2014, e dá
outras providências. Aprovado por maioria dos presentes. Foram apresentadas
e votadas emendas ao projeto original. 6- Projeto de Lei Complementar 
265/2025, de autoria do Prefeito. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade às famílias do Município e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. Esgotada a pauta, a
senhora presidente declarou encerrada a Sessão e convocou outra para o dia
oito (8) de setembro, em horário regimental. Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.*********************************
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Andreia Rezende
Presidente
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Jean Carlos
Primeiro Secretário
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José Fernandes
Vice- Presidente
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Professor Marcos
Segundo Secretário
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Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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