sessao nº 59

ATA DA QUINQUAGÉSIMA NONA (59ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos nove (9) dias do mês de setembro de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e sete minutos (9h37), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz,
Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram
ausência: Luzimar Silva e Policial Federal Suender. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou
ao vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Foram lidos
projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
258/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Institui, no âmbito do Município
de Anápolis, o "Dia Municipal dos Direitos Humanos", a ser comemorado
anualmente no dia 18 de janeiro, e dá outras providências. 2- Projeto de Lei
Ordinária 259/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
afixação de placas informativas em unidades públicas e privadas de saúde
acerca dos direitos das mulheres e familiares em caso de perda gestacional no
Município de Anápolis e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária
260/2025, de autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a destinação
de doações voluntárias de troco realizadas em estabelecimentos comerciais do
Município de Anápolis a instituições filantrópicas locais e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 261/2025, de autoria da vereadora
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Andreia Rezende. Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação
Rotary Clube Anápolis Jundiaí, no Munícipio de Anápolis e da outras
providências. 5- Projeto de Decreto Legislativo 262/2025, de autoria do
vereador Carlim da Feira. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
Anapolina ao Sr. RAFHAEL NERIS BARBOZA. 6- Projeto de Decreto
Legislativo 263/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Concede o Título de
Cidadão Anapolino ao Senhor Eurípedes Ferreira da Silva e da Outras
Providencias. 7- Projeto de Lei Ordinária 268/2025, de autoria do vereador
Rimet Jules. Reconhece a Trilha do Tatu, localizada na Reserva Ecológica da
UEG (Campus Central – Anápolis/GO), como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Anápolis-GO, com ênfase ambiental, e dá outras providências. 8-
Projeto de Lei Ordinária 272/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário.
Altera a redação da Lei nº 4.387, de 14 de agosto de 2024, para incluir OS
FILHOS E FILHAS DE MULHERES QUE VIVEM UMA MATERNIDADE
ATÍPICA – MÃES SOLO E COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, no município
de Anápolis e dá outras providências. - Usaram a palavra: REAMILTON DO
AUTISMO: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre o Setembro Verde,
mês de luta da pessoa com deficiência, e o Setembro Azul, voltado à
comunidade surda, destacando a Lei de sua autoria que contempla essa causa
no município. Ressaltou a dificuldade de acesso a intérpretes de Libras em
atendimentos de urgência e propôs a criação de uma central de intérpretes
para otimizar o serviço público. Alertou sobre a possibilidade de retrocesso nas
terapias para autistas em planos de saúde e citou a Lei Federal número
14.454, convocando a comunidade a pressionar parlamentares federais. Por
fim, convidou para a jornada da empresa inclusiva no Centro de Convenções
de Goiânia, nos dias dez (10), onze (11) e doze (12) de setembro. - SELIANE
DA SOS: informou sobre a realização da vacinação antirrábica para cães e
gatos no próximo sábado, das oito (8) às dezessete (17) horas, em setenta e
cinco (75) postos da cidade. Destacou seu projeto para o Centro de Castração
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e Atendimento, mencionando a visita a Senador Canedo como referência, e
ressaltou a importância do chamamento de clínicas veterinárias e do cadastro
pelo sistema Conecta Anápolis. Defendeu a necessidade de um abrigo público
e de maior conscientização contra o abandono de animais, afirmando que a
causa animal é uma prioridade da gestão municipal. - ELIAS DO NANA:
Cumprimentou os presentes e colocou seu gabinete e sua equipe à disposição
de toda a população de Anápolis para a resolução de demandas nos bairros,
especialmente os mais afastados. Mencionou a disponibilidade para auxiliar em
solicitações de troca de lâmpadas, limpeza de lotes, poda de árvores e serviços
de infraestrutura como patrolamento de estradas rurais. Orientou os cidadãos
que possuem dificuldades com o aplicativo Conecta Anápolis a buscarem seu
gabinete e reafirmou seu papel de cobrar providências dos diretores e
secretários municipais. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e
abordou a campanha Setembro Amarelo, de prevenção ao suicídio, e alertou
para o aumento dos índices de depressão, que atinge cinco vírgula oito por
cento (5,8%) da população brasileira, conforme dados da Organização Mundial
da Saúde (OMS). Destacou que as mulheres representam cinco vírgula um por
cento (5,1%) desses casos, muitas vezes devido a fatores hormonais e sociais.
Relatou experiências pessoais de perda na família e sua própria superação da
doença, enfatizando que a saúde mental é um dever público e incentivando as
pessoas a buscarem ajuda profissional. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e tratou da situação
das pessoas em situação de rua em Anápolis, apontando o crescimento
exponencial desse grupo e o aumento de episódios de violência. Expôs o
desenvolvimento de um protocolo de atendimento que respeite a dignidade
humana, mas que também envolva o Ministério Público e as forças de
segurança para lidar com a reincidência criminal. Defendeu políticas públicas
intersetoriais para garantir assistência social, saúde e reintegração familiar,
visando a retirada definitiva dessas pessoas das ruas. - JAKSON CHARLES:
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Cumprimentou os presentes e afirmou que o Centro Pop era ineficaz, alegando
que o programa não atende seu objetivo de acolhimento e tem servido como
local de gastos sem resultados, atraindo pessoas de outras cidades para a
prática de delitos. Manifestou apoio à intenção do prefeito de substituir o Centro
Pop por uma nova política pública mais resolutiva. Registrou seu
reconhecimento ao trabalho da Polícia Militar, afirmando que a corporação
muitas vezes "enxuga gelo" devido à legislação falha. - CABO FRED CAIXETA:
Cumprimentou os presentes e chamou a atenção para a próxima votação do
Comitê de Política Monetária (Copom), prevendo que a taxa Selic ficará em
torno de quinze por cento (15%) ao ano. Propôs que o Instituto de Seguridade
Social de Anápolis (ISSA) passe a ofertar empréstimos consignados com taxas
reduzidas aos seus aposentados, o que ajudaria a saúde financeira da
instituição e reduziria o tempo de aporte da prefeitura. - DOMINGOS PAULA
DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e disse que discordava da forma
como o fechamento do Centro Pop estava sendo discutido, pedindo que o
prefeito apresentasse um projeto alternativo concreto antes de extinguir o
serviço. Ressaltou que muitas pessoas em vulnerabilidade dependem do local
para higiene e alimentação e que o simples fechamento pode aumentar os
furtos na cidade. Citou o repasse federal de cerca de dezesseis mil reais
(R$16.000,00) para o centro e defendeu que o poder público deve ajudar
aqueles que não possuem apoio familiar. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os
presentes e destacou a importância de um projeto aprovado na última
sexta-feira para a continuidade dos trabalhos do Instituto de Seguridade Social
de Anápolis (ISSA). Defendeu a implementação de fontes alternativas de
recursos para a instituição, como a oferta de empréstimos consignados aos
segurados, ressaltando que essa possibilidade já vinha sendo discutida
anteriormente com o prefeito Márcio Corrêa e especialistas em direito
previdenciário e atuarial. Além disso, apontou a realização de concursos
públicos e a monetização de áreas doadas como estratégias fundamentais
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para garantir a sustentabilidade do regime próprio de previdência no longo
prazo. Em seguida, abordou o serviço de acolhimento às pessoas em situação
de rua, manifestando concordância com as críticas à ineficácia do atual modelo
do Centro Pop. Afirmou que a mera existência de uma instalação física não tem
promovido a reinserção social, servindo apenas para perpetuar um ciclo vicioso
que atrai populações vulneráveis de outras cidades e gera insegurança para
moradores e comerciantes locais. Informou que a gestão municipal, por meio
da Secretaria de Integração Social, Esporte e Cultura, está elaborando um
plano de ação para remodelar o atendimento, visando a criação de parcerias
com o terceiro setor e a implantação de um centro de referência em psiquiatria
e psicologia para tratar as demandas de saúde mental desses cidadãos.
Ressaltou que o repasse federal de aproximadamente dezesseis mil reais
(R$16.000,00) mensais é desproporcional aos gastos municipais de cerca de
cinquenta mil reais (R$50.000,00), e defendeu uma política que priorize a
resolutividade e a eficiência. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 178/2025, de autoria do
vereador José Fernandes. Institui a Política Municipal de Tratamento
Multidisciplinar para Pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), no
Município de Anápolis, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade
dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 211/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Dispõe sobre princípios e diretrizes para a promoção
do Ecossistema de Inovação e Incentivo a Startups no Município de Anápolis e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 223/2025, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de
Cidadania ao 3º SARGENTO GUILHERME SCARAMUZZI DA SILVA e dá
outras providências. Retirado de pauta. - Houve votação de Moções,
Indicações e Requerimentos. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jakson
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Charles, Thaís Souza, Reamilton do Autismo, Capitã Elizete e Jean Carlos. 
Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a
sessão e convocou outra para o dia dez (10) de setembro, em horário
regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1348
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
O Senhor é muito bom para com todos. Ó meu Deus, quero exaltar-vos, ó meu Rei, e bendizer o 
vosso nome pelos séculos. Todos os dias haverei de bendizer-vos, hei de louvar o vosso nome 
para sempre. Misericórdia e piedade é o Senhor, ele é amor, é paciência, é compaixão. O Senhor 
é muito bom para com todos, sua ternura abraça toda criatura. Que vossas obras, ó Senhor, vos 
glorifiquem, e os vossos santos com louvores vos bendigam! Narrem a glória e o esplendor do 
vosso reino e saibam proclamar vosso poder! (Salmo 144)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 258/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Direitos Humanos", a ser comemorado 
anualmente no dia 18 de janeiro, e dá outras providências.
2-PLO 259/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a afixação de placas informativas em unidades públicas e privadas de saúde acerca dos direitos 
das mulheres e familiares em caso de perda gestacional no Município de Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 260/2025 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a destinação de doações voluntárias de troco realizadas em estabelecimentos comerciais do 
Município de Anápolis a instituições filantrópicas locais e dá outras providências.
4-PLO 261/2025 = VEREADORANDREIA REZENDE
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Rotary Clube Anápolis Jundiaí, no Munícipio de 
Anápolis e da outras providências.
5-PDL 262/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. RAFHAEL NERIS BARBOZA.
6-PDL 263/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Eurípedes Ferreira da Silva e da Outras Providencias.
7-PLO 268/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Reconhece a Trilha do Tatu, localizada na Reserva Ecológica da UEG (Campus Central – Anápolis/GO), como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis-GO, com ênfase ambiental, e dá outras providências.
8-PLO 272/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Altera a redação da Lei nº 4.387, de 14 de agosto de 2024, para incluir OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES QUE 
VIVEM UMA MATERNIDADE ATÍPICA – MÃES SOLO E COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, no município de 
Anápolis e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 178/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Institui a Política Municipal de Tratamento Multidisciplinar para Pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica 
(ELA), no Município de Anápolis, e dá outras providências. 
2-PLO 211/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a promoção do Ecossistema de Inovação e Incentivo a Startups no 
Município de Anápolis e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 223/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania ao 3º SARGENTO GUILHERME SCARAMUZZI DA 
SILVA e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL