sessao nº 60

ATA DA SEXAGÉSIMA (60ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dez (10) dias do mês de setembro de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Rimet Jules, Seliane da
SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Luzimar Silva, e
Policial Federal Suender e Reamilton do Autismo. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou
ao vereador Elias do Nana que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Foi lido projeto e
encaminhado às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 264/2025, de autoria
do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a Política Municipal de
desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças, adolescentes,
idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de
vulnerabilidade, ou de rua, e criação de campanhas de conscientização. - Usou
a palavra: FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e convidou a
população para a sessão do projeto "Cinema nos Bairros" no setor Adriana
Park, a realizar-se no dia doze (12) de setembro, a partir das dezoito (18)
horas, na Estação do Esporte. Informou que haverá distribuição de brindes e
produtos diversos, além de uma ação de conscientização relativa ao "Setembro
Verde", mês oficial de inclusão da pessoa com deficiência. Ressaltou a
importância do respeito às vagas de estacionamento exclusivas para idosos,
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pessoas com deficiência e autistas, pontuando que, embora existam leis que
garantam direitos, a inclusão social ainda enfrenta desafios práticos. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ELIAS DO NANA: Cumprimentou
os presentes e solicitou maior empenho da CMTT na região do Vian Park,
especificamente no cruzamento da Rua Anápolis com a Rua Luziânia, devido
ao perigo causado pelo tráfego de bitrens em alta velocidade próximo a
unidades escolares. Manifestou preocupação com a segurança dos alunos e
com os danos estruturais causados aos comércios locais, classificando a
situação como de utilidade pública. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os
presentes e discorreu sobre a situação das pessoas em situação de rua em
Anápolis, defendendo que o debate deve superar a questão do Centro Pop
para focar na eficiência da rede de apoio. Afirmou que as políticas atuais são
insuficientes e defendeu a necessidade de ferramentas legais federais que
permitam a internação e o tratamento de saúde física e mental para aqueles
que perderam a capacidade de decidir por si sós devido à dependência
química, especialmente do crack. Enfatizou a importância da prevenção, do
diagnóstico das famílias e da reinserção profissional como pilares para
solucionar o problema. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes
e dissertou sobre a complexidade da situação das pessoas em situação de rua,
afirmando que o problema transcende questões partidárias ou ideológicas,
sendo um desafio de toda a sociedade. Destacou que este público é
heterogêneo, englobando indivíduos com transtornos de saúde mental,
usuários de substâncias lícitas e ilícitas, pessoas com vínculos familiares
rompidos e trabalhadores que buscam nas escolas acesso a saneamento e
alimentação. Defendeu que a solução exige um serviço público completo, que
integre psicologia para acolhimento, psiquiatria para tratamento regular de
transtornos, e serviço social para reconstrução de vínculos e reinserção
profissional. Manifestou preocupação e zelo em relação às propostas de
internação compulsória, alertando que tal prática pode degenerar em um
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mercado de isolamento e citou casos recentes de maus-tratos em clínicas
clandestinas que funcionavam como campos de concentração. Concluiu
defendendo o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e dos
Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) municipais como o caminho mais
viável para garantir a dignidade humana e os direitos dos cidadãos. - JOÃO DA
LUZ: Cumprimentou os presentes e defendeu a implementação de políticas
públicas que apresentem resultados efetivos para a rede de apoio à população
de rua, mencionando que a concentração desse público no centro tem
prejudicado o comércio local. Parabenizou a iniciativa do mutirão de emprego
na Câmara Municipal e destacou seu projeto de lei que institui o programa
municipal de incentivo ao primeiro emprego juvenil para jovens de dezesseis
(16) a vinte e quatro (24) anos. - SELIANE DA SOS: Cumprimentou os
presentes e relatou casos de ameaças contra protetores de animais no bairro
Maracanã e informou que tomaria medidas legais com base na Lei Estadual
número 21104/2021, que proíbe impedir o fornecimento de água e alimento a
animais. Manifestou preocupação com o abandono recorrente no Parque da
Matinha, solicitando a instalação de câmeras de monitoramento e a conclusão
das obras de revitalização para garantir a dignidade dos animais e a segurança
dos protetores. - JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e ressaltou
a necessidade de uma abordagem multifatorial e energética para a questão das
pessoas em situação de rua, em consonância com as ações planejadas pelo
Poder Executivo. Expressou gratidão aos pares pela aprovação, em segunda
votação, do Projeto de Lei Ordinária número 178/2025, que institui a política
municipal de tratamento multidisciplinar para pacientes com Esclerose Lateral
Amiotrófica (ELA), destacando o sofrimento das famílias e a severidade da
patologia, que limita progressivamente a autonomia do paciente. O orador
comunicou que participaria de reunião com a diretoria da Santa Casa de
Misericórdia para planejar a execução de um milhão de reais (R$
1.000.000,00), provenientes de emenda parlamentar do Senador Vanderlan
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Cardoso, destinados especificamente à realização de cirurgias eletivas
ortopédicas. Ressaltou que este recurso somar-se-ia aos esforços da
Secretaria de Saúde e do Hospital Alfredo Abrão para reduzir as filas de espera
por procedimentos de prótese de quadril, joelho e lesões de ombro ainda no
presente semestre. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e abordou a
problemática do abandono de animais, especificamente na região do bairro
Maracanã, e a necessidade de conscientização da população para coibir tal
prática. O orador anunciou com entusiasmo o depósito de emenda parlamentar
na ordem de cinquenta e cinco milhões de reais (R$ 55.000.000,00), destinada
à reforma e revitalização integral do Parque da Matinha, informando que o
edital de licitação para a contratação da empresa executora seria publicado nos
próximos dias. Relatou sua preocupação com o estado de depredação do
Parque JK, citando furtos de fiação, luminárias e até de materiais da pista de
caminhada, além de registrar o uso indevido do espaço público por pessoas em
situação de vulnerabilidade. Afirmou que a administração municipal está atenta
à necessidade de revitalização de outros parques, como o Parque das Águas e
o Parque Ipiranga, mas ponderou que tais investimentos dependem da
disponibilidade de recursos extra-orçamentários ou do reequilíbrio fiscal do
município. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM ÚNICA
VOTAÇÃO: 1- Veto 136/2024, de autoria do Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo
de Lei nº 056/2024 - dispõe sobre a retirada gradativa de veículos de tração
animal das vias e logradouros públicos do Município de Anápolis, e dá outras
providências. Veto mantido por doze (12) votos favoráveis e dois (2) contrários
(Votos contrários: Rimet Jules e Thaís Souza). 2- Veto 137/2024, de autoria do
Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 055/2024 - institui a política do cão
comunitário e dá outras providências. Veto mantido por onze (11) votos
favoráveis, três (3) contrários e maioria dos presentes. (Contrários ao veto:
Alex Martins, Rimet Jules e Thaís Souza). 3- Veto 109/2025, de autoria do
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Prefeito. Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 016/2025 - institui a política
municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos Estádios, Ginásios e Arenas
Esportivas na cidade de Anápolis/GO. Veto mantido por dez (10) votos
favoráveis, três (3) contrários e maioria dos presentes (Contrários ao veto: Alex
Martins, Rimet Jules e Thaís Souza). - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 223/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre
a concessão de outorga de Título de Cidadania ao 3º SARGENTO
GUILHERME SCARAMUZZI DA SILVA e dá outras providências. Votação
prejudicada por quórum insuficiente em plenário. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1- Projeto de Lei Ordinária 187/2025, de autoria do vereador Rimet Jules.
Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a cinomose para cães no âmbito do
Município de Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. Deferido
pedido de vista ao vereador José Fernandes. - Houve votação de Indicação. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Elias do Nana, Andreia Rezende e
Seliane da SOS. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente
declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia quinze (15) de
setembro, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas
integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar,
eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela
Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.***************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1349
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
20 Jesus levantando os olhos para os seus discípulos, disse: "Bem-aventurados vós, os pobres, 
porque vosso é o Reino de Deus! 21 Bem-aventurados, vós que agora tendes fome, porque sereis 
saciados! Bem-aventurados vós, que agora chorais, porque havereis de rir! 22 Bem-aventurados 
sereis, quando os homens vos odiarem, vos expulsarem, vos insultarem e amaldiçoarem o vosso 
nome, por causa do Filho do Homem! 23 Alegrai-vos, nesse dia, e exultai, pois, será grande a vossa 
recompensa no céu; porque era assim que os antepassados deles tratavam os profetas. 24 Mas, ai 
de vós, ricos, porque já tendes vossa consolação! 25 Ai de vós, que agora tendes fartura, porque 
passareis fome! Ai de vós, que agora rides, porque tereis luto e lágrimas! 26 Ai de vós quando 
todos vos elogiam! Era assim que os antepassados deles tratavam os falsos profetas" (Lucas 6 : 
20-26)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 264/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a Política Municipal de desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças, 
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, ou de rua, e 
criação de campanhas de conscientização.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM ÚNICA VOTAÇÃO:
1-VETO 136/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 056/2024 - dispõe sobre a retirada gradativa de veículos de tração animal das 
vias e logradouros públicos do Município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça favorável 
ao Veto)
2-VETO 137/2024 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 055/2024 - institui a política do cão comunitário e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça favorável ao Veto)
3-VETO 109/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n° 016/2025 - institui a política municipal "Vini Jr." de combate ao racismo nos 
Estádios, Ginásios e Arenas Esportivas na cidade de Anápolis/GO. (Constituição/Justiça favorável ao Veto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 223/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania ao 3º SARGENTO GUILHERME SCARAMUZZI DA 
SILVA e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 187/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a cinomose para cães no âmbito do Município de Anápolis, Estado de 
Goiás, e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
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07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL