sessao nº 61

ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA (61ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quinze (15) dias do mês de setembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e sete minutos (9h37),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram
ausência: Luzimar Silva, João da Luz e Policial Federal Suender. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. -
Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei
Ordinária 273/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no
âmbito do Município de Anápolis. 2- Projeto de Lei Ordinária 274/2025, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe no âmbito do Município de
Anápolis, o Programa Municipal de Fomento à Música e às Corporações
Musicais, e dá outras providências. 3- Projeto de Decreto Legislativo
275/2025, de autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a cessão de
Título de Cidadão Anapolino Honorário ao Sr. Jorge Miguel Gonzales Dutra. 4-
Projeto de Lei Ordinária 276/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS.
Institui o Dia do Odontólogo no Município de Anápolis e dá outras providências.
5- Projeto de Lei Ordinária 277/2025, de autoria do vereador João da Luz.
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Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na
Rede de Transporte Público Municipal de Anápolis para assegurar o direito ao
transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL
SUENDER: Cumprimentou os presentes e discursou sobre um projeto de lei
em tramitação que trata da política municipal de desestímulo à mendicância e
ao combate à exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade, além da
criação de campanhas de conscientização. Ele argumentou que a proposta
visa desestimular a mendicância por duas razões principais: combater a
exploração de crianças, idosos e pessoas com deficiência, e conscientizar a
população a doar para instituições sociais e não diretamente nas ruas. O
vereador ressaltou que a mendicância está em crescimento em Anápolis e que
a lei busca tratar a questão de forma institucional, direcionando as doações a
programas sociais cadastrados. No final de sua fala, o vereador Policial Federal
Suender expressou solidariedade ao ex-presidente Jair Bolsonaro, referindo-se
à sua condenação como injusta e decorrente do que ele chamou de “voto de
ministros militantes”. Ele também mencionou a tramitação de uma anistia para
pessoas que, em sua visão, foram presas por não terem cometido crimes,
afirmando a necessidade de fortalecer a democracia e fazer justiça no país. -
REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e repudiou um ato
de violência ocorrido em Goiás, onde um homem de mais de oitenta (80) anos
abusou de um adolescente com autismo e deficiência intelectual, enquanto a
mãe, que é cega, estava presente. O vereador elogiou a atuação da Polícia
Civil, do Conselho Tutelar e do Ministério Público, e ressaltou a importância da
procuradoria da mulher, da infância e da pessoa com deficiência. Em seguida,
o vereador abordou a luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Ele
anunciou o encaminhamento de um projeto ao prefeito para implementar a
teleconsulta ou telemedicina em Anápolis, seguindo o exemplo de oito (8)
municípios no estado de São Paulo, incluindo Campinas. O vereador destacou
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que a teleconsulta é uma solução eficaz para o atendimento de especialidades
como psiquiatria e neurologia, principalmente para pessoas com deficiências
intelectuais ou cognitivas. Ele mencionou a participação em um congresso e
reuniões com representantes da saúde do estado de São Paulo para aprimorar
a proposta, que visa reduzir as filas de espera e proporcionar mais conforto aos
pacientes e suas famílias. - SELIANE DA SOS: Cumprimentou os presentes e
dedicou seu discurso aos protetores de animais independentes de Anápolis.
Ela reconheceu as dificuldades enfrentadas por esses protetores, como os
custos com ração, medicação e castração, além da dedicação de tempo. A
vereadora relembrou que, há quatro (4) anos, propôs o projeto do banco de
ração e que, na época, o projeto não foi aceito pela gestão municipal. Ela
creditou ao atual prefeito, Márcio Correa, a sensibilidade e o apoio para a
implementação do projeto, que permite que os protetores independentes se
cadastrem para receber ajuda. A vereadora também chamou a atenção para a
triagem e o processo de cadastro, que incluirá visitas às casas dos protetores
para verificar a realidade e garantir que a ajuda chegue a quem realmente
precisa. Ela destacou a importância da castração e mencionou o recente
falecimento de uma protetora, que deixou vários animais desamparados. A
vereadora defendeu a necessidade de uma política pública para lidar com a
destinação desses animais no futuro, especialmente os de protetores idosos.
Ela finalizou convidando os protetores a se cadastrarem para serem
beneficiados, prometendo resgatar o protagonismo da causa animal em
Anápolis. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e expressou satisfação com os resultados de um
evento social em parceria com a Universidade Alfredo Nasser (UNIFAN) e a
prefeitura, o “Unifan na sua comunidade”. O evento, realizado no Colégio Maria
Elizabete, no bairro Filósofo, atendeu cerca de cem (100) pessoas, oferecendo
serviços de dentista, oftalmologista (incluindo a doação de óculos), psicólogo,
advogado e clínico geral. O vereador informou que a ação beneficiou não
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apenas o bairro Filósofo, mas também bairros vizinhos como Morada Nova,
Vila Feliz e Jardim Primavera. Ele manifestou a intenção de levar o projeto a
outras regiões de Anápolis, destacando o apoio do prefeito Márcio Correa e do
reitor da UNIFAN, professor Alcides.Em seguida, o vereador discutiu o
programa social “Meu Lote Minha História”. Ele anunciou que a lei para
prorrogar o prazo de construção dos imóveis está quase pronta, mas foi
solicitada uma pausa para incluir uma proposta de parceria com a Caixa
Econômica Federal. Ele detalhou que a proposta, que visa ajudar famílias de
baixa renda, oferece um subsídio de noventa e cinco por cento (95%) do valor
da construção por meio dos programas FAR e FDS, com parcelas mensais
acessíveis, variando entre cinquenta e cem reais. O vereador informou que
uma reunião foi agendada para o dia onze (11) de outubro, mas precisou ser
adiada, e que agora aguardam a remarcação para definir o futuro desses
beneficiários. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e falou
sobre o projeto de lei que, segundo ele, visa aumentar a segurança pública em
Anápolis. A proposta busca limitar o horário de funcionamento das
distribuidoras de bebidas, também conhecidas como “disk-cerveja”. Ele
argumentou que esses estabelecimentos são focos de violência e
criminalidade, mencionando um ataque recente a arma branca e o fato de que
quarenta e quatro por cento (44%) dos homicídios em Goiânia ocorrem nas
imediações desses locais. O projeto de lei propõe que a venda de bebidas na
porta desses estabelecimentos seja encerrada às vinte e três horas e cinquenta
e nove minutos (23:59), mas que as vendas na modalidade de delivery
continuem a qualquer horário. O vereador afirmou que a medida busca coibir a
violência e incentivar o consumo em residências. Ele expressou a esperança
de que o prefeito Márcio Correa, que já demonstrou preocupação com a
segurança pública em outras ações, como o emprego de presidiários, apoie a
iniciativa. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
iniciou seu discurso cobrando a abertura do Hospital da Mulher em Anápolis.
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Ele criticou a gestão municipal por fechar a unidade, que, segundo ele, foi
reformada com quase nove milhões de reais(R$ 9.000.000,00) de emenda da
ex-primeira-dama e deputada Vívian Naves. O vereador classificou a situação
como um desrespeito e afirmou que, após quase nove (9) meses, o executivo
ainda não apresentou uma solução para o problema. Também criticou a
atuação do prefeito Márcio Correa em outras áreas, como a UPA veterinária,
que estaria em estado de deterioração, e o fato de o prefeito preferir “filmar
brigas de casal” e moradores de rua em vez de “tocar as obras” da cidade. Ele
defendeu que o prefeito deveria criar um abrigo para as pessoas em situação
de rua em vez de tentar removê-las sem oferecer uma alternativa. Por fim,
destacou a necessidade de concluir obras essenciais, como escolas e viadutos,
e anunciou que fará visitas pessoais ao hospital para verificar denúncias que
recebeu. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e repercutiu a
realização da “Marcha para Jesus” em Anápolis. Ele agradeceu a colaboração
do professor Marcos para que pudesse fazer a divulgação do evento, e
parabenizou o bispo Mozard, presidente do conselho de pastores, e todas as
lideranças evangélicas da cidade pela mobilização. O vereador mencionou que
a última edição da marcha ocorreu em dois mil e dezessete (2017) e que
agora, com o apoio do prefeito Márcio Correa e da primeira-dama Carla, o
evento será viabilizado. Destacou que a marcha acontecerá no próximo dia
dezoito (18) de outubro, que é o terceiro (3º) sábado do mês, conforme a lei
municipal. A concentração está prevista para as quatorze horas (14h00) em
frente ao estádio Jonas Duarte, de onde a caminhada seguirá pela Avenida
Brasil até a Praça do Emanuel. - ELIAS DO NANA: Iniciou sua fala
comunicando a moradores dos bairros Calixtópolis e Vivian Park sobre seu
compromisso com a educação de qualidade. Ele relatou uma visita à Escola
Municipal Doutor Anapolino de Faria, motivada por pedidos de pais de alunos,
onde constatou o desgaste da estrutura do prédio, incluindo telhados e portas
de banheiros quebrados, além de descargas que não funcionam. Solicitou que
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a prefeitura inclua a Escola em seu planejamento de reformas e manutenção,
visando trazer dignidade aos alunos e segurança aos servidores. Ao final de
seu discurso, parabenizou a prefeitura pelo programa “Merenda Nota Dez”,
afirmando que a merenda escolar na cidade está “sensacional”. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e se solidarizou com a fala do
vereador Cabo Fred Caixeta, elogiando o esforço do prefeito Márcio Correa
para melhorar a segurança pública em Anápolis, inclusive em horários noturnos
e nas madrugadas. Ele mencionou a fala anterior do vereador Domingos Paula,
que declarou que o Hospital da Mulher estaria fechado, e afirmou que a
informação não procede, já que o hospital está em funcionamento, realizando
atendimentos, exames e consultas com especialistas. Explicou que está em
tramitação uma lei de sua autoria, que proíbe a inauguração de obras públicas
incompletas ou que, mesmo finalizadas, não atendam de imediato ao fim para
o qual foram criadas. Ele usou a nova lei para justificar o motivo pelo qual o
Hospital da Mulher ainda não foi totalmente inaugurado, argumentando que a
unidade ainda precisa de equipamentos e estruturas, como uma UTI neonatal e
para crianças, para atender a população de forma completa. O vereador
concluiu a fala defendendo que, embora o Hospital da Criança atual tenha sua
importância, a nova estrutura do Hospital da Mulher, que se localiza onde antes
era o Hospital Jamel Cecílio, poderá oferecer um serviço mais completo e, por
isso, a administração está tomando medidas para que seja totalmente
equipado antes de ser inaugurado formalmente. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária
223/2025, de autoria da Mesa Diretora (co-autoria da vereadora Seliane da
SOS). Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania ao 3º
SARGENTO GUILHERME SCARAMUZZI DA SILVA e dá outras providências.
Aprovado por dezoito (18) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. 2-
Projeto de Decreto Legislativo 269/2025, de autoria da Mesa Diretora.
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Dispõe sobre a concessão da Medalha Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra no
ano de 2025. Aprovado por dezenove (19) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Decreto Legislativo 270/2025, de autoria da Mesa
Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha “Ato de Bravura – Tenente
Coronel Hrillner Braga Ananias” no ano de 2025. Aprovado por dezenove (19)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 185/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Dispõe no âmbito do Município de Anápolis e inclui no calendário
oficial de eventos do Município “Dia Municipal de Conscientização da
Cardiopatia Congênita”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho, e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto
de Lei Ordinária 187/2025, de autoria do vereador Rimet Jules. Dispõe sobre
a vacinação gratuita contra a cinomose para cães no âmbito do Município de
Anápolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação manifestou-se desfavorável ao projeto.
Parecer mantido por dez (10) votos favoráveis e sete (7) contrários, e o projeto
foi encaminhado para arquivo (Votaram favoráveis ao parecer: Ananias Júnior,
Elias do Nana, Jakson Charles, Jean Carlos, João da Luz, Leitão do Sindicato,
Policial Federal Suender, Reamilton do Autismo, Seliane da SOS e Wederson
Lopes. Votaram contrários ao parecer: Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Rimet Jules e Thaís
Souza). 3- Projeto de Lei Ordinária 224/2025, de autoria do vereador Policial
Federal Suender. Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria no
Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve
votação de Requerimentos, Indicação. - Usaram a palavra pela Ordem: Jean
Carlos, João da Luz, Domingos Paula de Souza e Jakson Charles. -
COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Não havendo
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia dezesseis (16) de setembro, em horário regimental. -
Ata da 61ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 8
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.****************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 61ª Sessão Ordinária de 2025 Página 8 de 8

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1350
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Salvai-me pela vossa compaixão, ó Senhor Deus! Senhor, eu ponho em vós minha esperança; que 
eu não fique envergonhado eternamente! Porque sois justo, defendei-me e libertai-me apressai￾vos, ó Senhor, em socorrer-me! Sede uma rocha protetora para mim, um abrigo bem seguro que 
me salve! Sim, sois vós a minha rocha e fortaleza; por vossa honra orientai-me e conduzi￾me! Retirai-me desta rede traiçoeira, porque sois o meu refúgio protetor! Em vossas mãos, 
Senhor, entrego o meu espírito, porque vós me salvareis, ó Deus fiel! A vós, porém, ó meu Senhor, 
eu me confio, e afirmo que só vós sois o meu Deus! Eu entrego em vossas mãos o meu destino; 
libertai-me do inimigo e do opressor! Como é grande, ó Senhor, vossa bondade, que reservastes 
para aqueles que vos temem! Para aqueles que em vós se refugiam, mostrando, assim, o vosso 
amor perante os homens. (Salmo 30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 273/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município 
de Anápolis.
2-PLO 274/2025 = VEREADDOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis, o Programa Municipal de Fomento à Música e às Corporações 
Musicais, e dá outras providências.
3-PDL 275/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a cessão de Título de Cidadão Anapolino Honorário ao Sr. Jorge Miguel Gonzales Dutra.
4-PLO 276/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Institui o Dia do Odontólogo no Município de Anápolis e dá outras providências.
5-PLO 277/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na Rede de Transporte Público 
Municipal de Anápolis para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com 
mobilidade reduzida, e dá outras providências.
6-PLO 278/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a utilização prioritária de imóveis de propriedade do Município de Anápolis para a instalação de 
órgãos da Administração Pública Municipal, com o fim de reduzir despesas com aluguéis e dá outras 
providências.
7-PLO 279/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação de ações educativas voltadas à segurança digital e institui a 
Semana Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Cyberbullying) nas escolas do Município de Anápolis.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 223/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão de outorga de Título de Cidadania ao 3º SARGENTO GUILHERME SCARAMUZZI DA 
SILVA e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto) 
2-PDL 269/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra no ano de 2025. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
3-PDL 270/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Ato de Bravura – Tenente Coronel Hrillner Braga Ananias” no ano de 2025.
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 185/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis e inclui no calendário oficial de eventos do Município “Dia Municipal 
de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho, e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Dir. Humano/Cidadania, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 187/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a cinomose para cães no âmbito do Município de Anápolis, Estado de 
Goiás, e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 224/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Educação 
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL