sessao nº 62

ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA (62ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezesseis (16) dias do mês de setembro de
dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz,
Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, e
Wederson Lopes. Justificaram ausência: Cabo Fred Caixeta e Thaís Souza.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura
do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e expôs inicialmente denúncias recebidas de
trabalhadores da limpeza urbana. Relatou que os garis apontaram a carência
de equipamentos de proteção individual, irregularidades em pagamentos, além
da deficiência em apoio logístico e fiscalização durante a jornada laboral.
Nesse sentido, solicitou ao Secretário Municipal de Serviços a devida
verificação da situação, bem como a cobrança junto à empresa Quebec para o
fornecimento de condições dignas de trabalho, incluindo o acesso a água e
sanitários. Em um segundo momento, o parlamentar elogiou a atuação do
Diretor de Engenharia, Thiago, pelo início dos trabalhos de sinalização em
Miranápolis. No entanto, observou que a intervenção se encontrava incompleta,
registrando a instalação da sinalização vertical, mas ressaltando a ausência de
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sinalização horizontal, redutores de velocidade e iluminação. Informou ter
encaminhado ofício ao Secretariado e afirmou aguardar a conclusão das obras
para garantir a trafegabilidade na região, atendendo a uma reivindicação
histórica dos moradores. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os
presentes e apresentou duas indicações direcionadas ao Poder Executivo. A
primeira propôs a implementação de espaços sensoriais em locais públicos,
como praças, visando o acolhimento de cidadãos com necessidades cognitivas
específicas. Defendeu que tal medida promoveria a inclusão no município e
registrou congratulações ao empresário Jean, da ITRS, pelos investimentos
realizados em salas sensoriais no setor educacional. Ademais, o vereador
propôs a instituição de uma Política Municipal de Inovação, Tecnologia e
Inteligência Artificial. Justificou a relevância da proposta para o fomento da
pesquisa científica, o estímulo ao empreendedorismo e o aprimoramento dos
serviços públicos por meio de plataformas digitais de participação cidadã. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: LUZIMAR SILVA: Cumprimentou
os presentes e dirigiu-se ao vereador Elias do Nana, afirmando que ele seria
apenas um suplente, para contrapor críticas acerca da ausência de reforma na
Escola Anapolino Silvério de Farias. Afirmou que a administração municipal
priorizou a edificação de Centros de Educação Infantil nos setores Vila São
Vicente e Copacabana, além da ampliação da referida escola para o
atendimento de duzentos e nove alunos. Informou ter destinado emenda
parlamentar no montante de cem mil reais para a reforma da unidade,
asseverando que o recurso já se encontrava disponível. Criticou a postura do
vereador na produção de vídeos de denúncia, sugerindo que este buscasse
soluções e recursos em outras esferas governamentais em vez de focar na
provocação. Ressaltou sua trajetória política, citando o reconhecimento popular
obtido através de votações que somaram mil e quinze, mil trezentos e trinta e
três e mil quinhentos e vinte e sete votos. Alertou, por fim, sobre a transferência
de uma unidade de saúde do Vivian Parque. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou
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os presentes e expressou surpresa ante a atenção dispensada pelo Vereador
Luzimar Silva ao seu mandato. Argumentou que, antes de realizar suas
publicações em vídeo, mantinha comunicação prévia com a prefeitura e
secretarias. Defendeu o uso de registros audiovisuais como ferramenta de
atendimento às demandas populares. Salientou que, embora na condição de
suplente, exercia suas funções com base nos mil oitocentos e vinte e sete
votos conquistados de forma íntegra. Refutou críticas de conduta e desafiou o
parlamentar a percorrer os bairros para verificar o apoio popular de ambos.
Concluiu reafirmando seu compromisso em servir à população
independentemente das críticas recebidas. - RIMET JULES: Cumprimentou os
presentes e manifestou preocupação com a interrupção no fornecimento de
água em mais de setenta bairros, atribuída pela concessionária Saneago a
manutenções programadas. Relembrou questionamentos da Comissão de
Meio Ambiente sobre a estagnação das obras do barramento previstas em
contrato. Criticou a atual concessão e a vacuidade da promessa de
municipalização feita pelo ex-gestor. Anunciou que encaminharia ofício à
Agência Reguladora Municipal para exigir providências e informações
antecipadas sobre manutenções. Propôs a discussão de soluções
complementares, como telhados verdes e reservatórios domésticos. Outrossim,
denunciou o estado de abandono de oito parques ambientais, citando
especificamente problemas de manejo de fauna no Central Parque e falta de
manutenção no Parque Ipiranga. Lamentou a atual estrutura administrativa da
Secretaria de Meio Ambiente, que, segundo avaliou, diluía a capacidade de
atuação do secretário. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e
elogiou a preocupação do colega Rimet Jules com a pauta ambiental, mas
contrapôs a situação dos parques. Relatou que, durante sua gestão na
Secretaria do Meio Ambiente, promoveu reformas em diversos logradouros,
como o Parque JK e a Praça Bom Jesus. Destacou o compromisso do Prefeito
Márcio Correa, mencionando investimentos previstos entre cinco e seis milhões
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de reais para o Parque da Matinha no ano de dois mil e vinte e seis. Reiterou
sua experiência no setor pelo plantio de mais de trinta mil mudas. Quanto ao
saneamento, defendeu que a questão hídrica era de manutenção, e não de
escassez de recursos. Enalteceu o contrato com a Saneago e o apoio do
Governador Ronaldo Caiado, que permitiram investimentos vultosos em
substituição de redes de amianto e tratamento de resíduos. Asseverou, por fim,
que o projeto da barragem já estava em execução, integrando um processo de
transformação estrutural da cidade. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os
presentes e corroborou a linha de raciocínio exposta pelo Vereador Jakson
Charles no que tange à situação dos parques municipais. Contestou a
utilização do termo “abandono”, sustentando que tais espaços demandavam,
em realidade, revitalização e benfeitorias constantes. Informou que a
administração municipal já promovia intervenções, exemplificando com a
substituição de equipamentos recreativos no Parque Ipiranga. Quanto à
estética da vegetação, argumentou que o ressecamento da grama durante o
período de estiagem consistia em fenômeno natural, asseverando que o
dispêndio de recursos para mantê-la verde em tal época não seria sustentável
nem estratégico. O parlamentar confirmou a captação de recursos na ordem de
cinco milhões de reais para a revitalização do Parque da Matinha, bem como o
planejamento para o desassoreamento do lago no Parque Onofre Quinan.
Relatou que a vistoria técnica realizada pelo Prefeito no Parque Onofre Quinan
visou avaliar o manejo da fauna local. Salientou que a gestão buscava
parcerias público-privadas por meio do programa “Adote um Espaço Público” e
atribuiu a degradação de certas áreas a atos de vandalismo e furto de fiação.
Por fim, o vereador questionou a eficácia da barragem como solução única
para o desabastecimento hídrico em Anápolis no ano de dois mil e vinte e seis,
defendendo o investimento em soluções baseadas na natureza, tais como
jardins de chuva, bacias de contenção e a recomposição do lençol freático. -
JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e reconheceu que houve avanço
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nos investimentos da Saneago, mas argumentou que a população não aceitaria
o desabastecimento, mesmo que momentâneo e programado, e é natural a
indignação. Ele afirmou que o cidadão não fica satisfeito e defende a
necessidade de soluções como reservatórios domiciliares. Destacou que a
cobrança sobre a Saneago é constante e que o contrato de gestão
compartilhada, com mais de trinta anos de concessão, deve resultar em um
serviço de qualidade, com universalização do esgoto e ampliação de
investimentos. Sobre os parques, ele concordou que necessitam de
revitalização, mas apontou que a deterioração é de anos e elogiou a atual
gestão por não ter contratado uma empresa para a manutenção, que custaria
onze milhões de reais (R$ 11.000.000,00), e por buscar recursos, como a
emenda do senador Vanderlan de cinco milhões de reais (R$ 5.000.000,00)
para o Parque da Matinha. Ele mencionou o vandalismo, o roubo de cabos e a
depredação como um grande problema. Por fim, o vereador elogiou a decisão
do prefeito de prorrogar o programa de refinanciamento de dívidas (REFIS
2025). Ele ressaltou que cerca de trinta mil (30.000) acordos foram celebrados,
sendo vinte e quatro mil (24.000) pagamentos à vista e seis mil (6.000)
parcelamentos. Enfatizou que a prorrogação por mais trinta (30) dias é uma
resposta à demanda da população e uma demonstração de confiança na
administração, que tem priorizado saúde, educação e mobilidade urbana. Ele
destacou a ampliação de unidades de saúde e a reabertura de serviços como
as cirurgias cardíacas como exemplos de prioridades que justificam a confiança
do povo na gestão atual. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos
presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 185/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Dispõe no âmbito do Município de Anápolis e
inclui no calendário oficial de eventos do Município “Dia Municipal de
Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser comemorado anualmente no
dia 12 de junho, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
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presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 224/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria
no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 190/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a criação da Política Municipal
de Inovação Tecnológica e de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Município
de Anápolis, e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido do autor. 2-
Projeto de Lei Ordinária 194/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Dispõe sobre a criação de Espaços Sensoriais em áreas públicas
adotadas no âmbito do Programa “Adote Um Espaço Público”, instituído pela
Lei nº 4.446, de 06 de maio de 2025, e dá outras providências. Retirado de
pauta a pedido do autor. - Houve votação de Requerimento e Indicações.
Usaram a palavra pela Ordem: Rimet Jules, Jakson Charles, Domingos Paula
de Souza, Policial Federal Suender, João da Luz, Capitã Elizete e Jean Carlos. 
- COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal Suender, João da Luz,
Ananias Júnior, Reamilton do Autismo e Elias do Nana. Não havendo mais
nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia dezessete (17) de setembro, em horário regimental.
- Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
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___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1351
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
13 "Ninguém subiu ao céu, a não ser aquele que desceu do céu, o Filho do Homem. 14 Do mesmo 
modo como Moisés levantou a serpente no deserto, assim é necessário que o Filho do Homem 
seja levantado, 15 para que todos os que nele crerem tenham a vida eterna. 16 Pois Deus amou 
tanto o mundo, que deu o seu Filho unigênito, para que não morra todo o que nele crer, mas 
tenha a vida eterna. 17 De fato, Deus não enviou o seu Filho ao mundo para condenar o mundo, 
mas para que o mundo seja salvo por ele". (João 3 : 13-17)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 185/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do Município de Anápolis e inclui no calendário oficial de eventos do Município “Dia Municipal 
de Conscientização da Cardiopatia Congênita”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de junho, e dá outras 
providências. 
2-PLO 224/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria no Município de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 190/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Inovação Tecnológica e de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do 
Município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
2-PLO 194/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação de Espaços Sensoriais em áreas públicas adotadas no âmbito do Programa “Adote Um 
Espaço Público”, instituído pela Lei nº 4.446, de 06 de maio de 2025, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL