sessao nº 63

ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA (63ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dezessete (17) dias do mês de setembro de
dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz,
Policial Federal Suender, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes.
Justificaram ausência: Rimet Jules, Alex Martins e Luzimar Silva. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e a senhora
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora
presidente solicitou ao vereador João da Luz que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. -
Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei
Ordinária 280/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que
forem flagradas em áreas e logradouros públicos usando entorpecentes em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. 
2- Projeto de Decreto Legislativo 281/2025, de autoria do vereador José
Fernandes. Dispõe sobre a cessão de Título de Cidadão Anapolino Honorário
ao Sr. MARCIO TIECHER. 3- Projeto de Lei Ordinária 282/2025, de autoria
do vereador Rimet Jules. Institui o Programa Municipal de Merenda Inclusiva
no Município de Anápolis, destinado a garantir alimentação escolar adequada a
alunos vegetarianos, veganos, alérgicos, intolerantes e com restrições
religiosas, e dá outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 283/2025, de
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autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe, no âmbito do Município de
Anápolis o Dia Municipal da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá
outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 284/2025, de autoria do
vereador Alex Martins. Institui a política municipal de incentivo à implantação
de semáforos inclusivos para pedestres, com sinalização sonora, com o
objetivo de promover segurança, autonomia e acessibilidade no trânsito. 6-
Projeto de Lei Ordinária 285/2025, de autoria do vereador Professor Marcos.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Anápolis (PROMIC),
autoriza a concessão de incentivos fiscais à pessoas jurídicas que apoiarem
projetos culturais e dá outras providências. 7- Projeto de Decreto Legislativo
286/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Sr.
Fernando Fonseca de Oliveira Filho e determina outras providências. - Usaram
a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e
discorreu sobre a importância da Lei Municipal número 4481, de cinco (5) de
agosto de dois mil e vinte e cinco (2025), de sua autoria, que institui o
programa "Educando Contra Dengue", visando a troca de materiais recicláveis
por itens escolares para combater focos da doença e auxiliar famílias no início
do ano letivo. Solicitou, ainda, o apoio dos pares para a aprovação de uma
moção de pesar pelo falecimento de Marcelo Vieira, coordenador da capela
Santo Expedito, e manifestou sua preocupação quanto à tramitação da anistia
no Congresso Nacional, criticando a interferência do Poder Executivo Federal
no processo. - LEITÃO DO SINDICATO: Cumprimentou os presentes e relatou
os avanços obtidos em reuniões com a Companhia Municipal de Trânsito e
Transporte (CMTT) para melhorias na mobilidade e segurança entre os bairros
Vila São Joaquim e Parque das Nações. Agradeceu ao Poder Executivo e a
autoridades estaduais pelo recapeamento da Rua Onze (11) e informou que
está em tratativas com a Secretaria de Educação para solucionar a dificuldade
de transporte de alunos residentes nas Chácaras Borbon para o distrito de
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Goialândia. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
destacou as ações do "Setembro Verde". Convidou a população para a
"Marcha para Jesus", agendada para o dia dezoito (18) de outubro. Ressaltou a
realização de um seminário sobre alfabetização e inclusão para pessoas com
autismo e deficiências nos dias vinte e seis (26) e vinte e sete (27), informando
que o curso, que teria um valor de mercado de duzentos reais (R$200,00), será
oferecido de forma gratuita pela Subprocuradoria da Pessoa com Deficiência. -
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e informou sobre a
unificação do Cartão Nacional de Saúde com o Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF), visando maior transparência e eficiência no Sistema Único de Saúde
(SUS). Registrou a necessidade urgente de reforma e ampliação da Escola
Municipal Manoel Gonçalves da Cruz. Também anunciou um requerimento
sugerindo a recomposição salarial de cuidadoras da rede municipal, propondo
o aumento de novecentos reais (R$900,00) para dois mil quinhentos reais
(R$2.500,00), além da valorização de estagiários que recebem atualmente um
mil reais (R$1.000,00). - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra:
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e manifestou
preocupação com o índice de segurança pública, citando que a cidade atingiu a
marca de trinta e sete (37) homicídios no ano corrente, contra quatorze (14)
registrados no primeiro (1º) período de dois mil e vinte e quatro (2024). Criticou
a gestão municipal pela falta de água em mais de cem (100) bairros e
questionou a postura do prefeito em vídeos divulgados em redes sociais,
classificando como ineficaz o uso de ferramentas de manutenção para tentar
solucionar o problema de desabastecimento. - JAKSON CHARLES:
Cumprimentou os presentes e defendeu as ações do Poder Executivo,
esclarecendo que a interrupção no fornecimento de água foi comunicada pela
Saniago para a interligação de sistemas visando ampliar o abastecimento.
Explicou que o uso de ferramentas pela companhia serve para retirar o ar
comprimido das tubulações em residências específicas após a normalização do
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sistema e disponibilizou um número de contato para que a população solicite
assistência técnica caso o problema persista. - CAPITÃ ELIZETE:
Cumprimentou os presentes e ressaltou a integração das forças de segurança
no combate à criminalidade e a elaboração de um protocolo de atendimento
para pessoas em situação de rua. Convidou para a audiência pública sobre
segurança no trânsito no dia vinte e cinco (25) de setembro, às oito (8) horas. -
JOSÉ FERNANDES: Cumprimentou os presentes e iniciou seu
pronunciamento criticando a postura da oposição, a qual classificou como
teatral e pautada por desonestidade intelectual e politicagem, afirmando o
compromisso da atual gestão com o avanço efetivo da cidade. O orador
apresentou dados históricos do Instituto Médico Legal (IML) de Anápolis sobre
atendimentos de mortes violentas para contextualizar a realidade local,
registrando duzentos e onze (211) casos em dois mil e vinte e um (2021),
duzentos e cinquenta (250) em dois mil e vinte e dois (2022), cento e oitenta e
nove (189) em dois mil e vinte e três (2023) e cento e oitenta e quatro (184) no
ano de dois mil e vinte e quatro (2024). Ressaltou que a segurança pública é
dever primário do Estado e complementar do Município, destacando a
integração entre as forças militares, civis, penais, científicas e o Corpo de
Bombeiros Militar, além do monitoramento contínuo e fiscalização realizados
pelo Prefeito Márcio Corrêa. Na área da saúde, o vereador anunciou o início de
um mutirão de cirurgias eletivas em ortopedia para o mês de setembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), viabilizado por emendas parlamentares do Senador
Vanderlan e do Deputado Amauri Ribeiro, reforçando que a administração atua
com resultados concretos e responsabilidade. Finalizou reiterando que o povo
anapolino possui clareza para diferenciar o palanque político do trabalho
realizado com seriedade e compromisso público. - ANANIAS JÚNIOR:
Cumprimentou os presentes e falou sobre projeto de lei de sua autoria para a
implementação de transição energética em prédios públicos municipais, citando
que Anápolis despende mensalmente mais de um milhão e oitocentos mil reais
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(R$1.800.000,00) com energia elétrica. Defendeu o uso de fontes renováveis,
como a energia solar, como medida de sustentabilidade ambiental e economia
para os cofres públicos, citando exemplos positivos de modernização em
outras capitais e na Assembleia Legislativa de Goiás. - WEDERSON LOPES:
Cumprimentou os presentes e relatou o grave acidente ocorrido na semana
anterior com um veículo de alimentação ("food truck") em frente à
UniEvangélica, que resultou em queimaduras em trinta e seis por cento (36%)
do corpo do senhor Bruno Alves de Oliveira Neto. O parlamentar solicitou a
mobilização da sociedade para a doação de sangue em favor da vítima, que se
encontra internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital de
Urgências de Goiânia (HUGOL), situado na Avenida Anhanguera, número
quatorze mil quinhentos e vinte e sete (14.527), informando que o banco de
sangue da unidade atende de segunda-feira a sexta-feira, das sete (7) horas às
dezoito (18) horas e trinta (30) minutos, e aos sábados, das sete (7) horas ao
meio-dia. Concluiu agradecendo o apoio e a solidariedade dos pares,
informando que também mobilizará o grupo "Legendários" para colaborar com
a causa e organizar o transporte dos voluntários. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 271/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão
da Medalha Vereadora Vilma Rodrigues Corrêa no ano de 2025. Aprovado por
dezessete (17) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 62/2025, de autoria do vereador
Ananias Júnior. Dispõe sobre a transição energética nos Prédios Públicos
Municipais e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 173/2025, de autoria do vereador Cabo Fred
Caixeta. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação do
Programa de Castração Pública de Cães e Gatos no Município de Anápolis e
dá outras Providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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manifestou-se desfavorável ao projeto. O parecer da Comissão foi mantido por
treze (13) votos favoráveis, dois (2) contrários e maioria dos presentes, e o
projeto foi remetido a arquivo. (Votos contrários ao parecer: Cabo Fred Caixeta
e Thaís Souza). - Houve votação de Requerimentos, Indicações e Moções.
Usaram a palavra pela Ordem: Domingos Paula de Souza, Jean Carlos,
Professor Marcos, Cabo Fred Caixeta, José Fernandes e Policial Federal
Suender. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Leitão do Sindicato, Cabo
Fred Caixeta, Policial Federal Suender e Elias do Nana. Não havendo mais
nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia seis (6) de outubro, em horário regimental. - Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de
Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1352
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Por que temer os dias maus e infelizes, quando a malícia dos perversos me circunda? Por que 
temer os que confiam nas riquezas e se gloriam na abundância de seus bens? Ninguém se livra 
de sua morte por dinheiro nem a Deus pode pagar o seu resgate. A isenção da própria morte não 
tem preço; não há riqueza que a possa adquirir, nem dar ao homem uma vida sem limites e 
garantir-lhe uma existência imortal. Não te inquietes, quando um homem fica rico e aumenta a 
opulência de sua casa; pois ao morrer não levará nada consigo, nem seu prestígio poderá 
acompanhá-lo. Felicitava-se a si mesmo enquanto vivo: "Todos te aplaudem, tudo bem, isto que 
é vida!" Mas vai-se ele para junto de seus pais, que nunca mais e nunca mais verão a luz! (Salmo 
48)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 280/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e 
logradouros públicos usando entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras 
providências.
2-PDL 281/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a cessão de Título de Cidadão Anapolino Honorário ao Sr. MARCIO TIECHER.
3-PLO 282/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Institui o Programa Municipal de Merenda Inclusiva no Município de Anápolis, destinado a garantir alimentação 
escolar adequada a alunos vegetarianos, veganos, alérgicos, intolerantes e com restrições religiosas, e dá outras 
providências.
4-PLO 283/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe, no âmbito do Município de Anápolis o Dia Municipal da Pessoa Com Deficiência Intelectual e Múltipla, e 
dá outras providências.
5-PLO 284/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Institui a política municipal de incentivo à implantação de semáforos inclusivos para pedestres, com sinalização 
sonora, com o objetivo de promover segurança, autonomia e acessibilidade no trânsito.
6-PLO 285/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Anápolis (PROMIC), autoriza a concessão de incentivos 
fiscais à pessoas jurídicas que apoiarem projetos culturais e dá outras providências.
7-PDL 286/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Sr. Fernando Fonseca 
de Oliveira Filho e determina outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 271/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha Vereadora Vilma Rodrigues Corrêa no ano de 2025. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 062/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre a transição energética nos Prédios Públicos Municipais e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Serv. Público/Trabalho, Indústria/Comércio, Urbanismo/Serviço Urbano, Meio Ambiente 
favoráveis ao projeto)
2-PLO 173/2025 = VEREADOR CABO FRED CAIXETA
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação do Programa de Castração Pública de Cães e Gatos 
no Município de Anápolis e dá outras Providências. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30
07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL