sessao nº 58

ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA (58ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos oito (8) dias do mês de setembro
de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Rimet
Jules, Luzimar Silva. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado
quórum suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. -
PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao vereador Frederico
Godoy que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor
primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da
Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores
e senhoras vereadores e aprovada. - Foram lidos projetos e encaminhados às
Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 251/2025, de autoria da vereadora
Andreia Rezende. Institui a Politica municipal de conscientização e prevenção à
Adultização precoce de Crianças e Adolescentes no Município de Anápolis e dá
outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 252/2025, de autoria do
vereador João da Luz. Dispõe sobre o acesso de profissionais de Educação
Física (personal trainers) em academias de ginástica e estabelecimentos
similares, veda a cobrança de valores adicionais aos consumidores e
regulamenta a taxa de utilização pelos profissionais no âmbito do Município de
Anápolis, e dá outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 253/2025, de
autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e
inclusão digital nas soluções tecnológicas e serviços oferecidos no âmbito do
Município de Anápolis. 4- Projeto de Lei Ordinária 254/2025, de autoria do
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vereador João da Luz. Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e
Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 255/2025, de
autoria do vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a política de prevenção e
combate ás amputações em pacientes diabéticos e dá outras. 6- Projeto de
Lei Ordinária 256/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação, pelos cartórios do Município de Anápolis, dos
casos de gratuidade, isenção ou redução de emolumentos previstos em lei
para serviços notariais e registrais, e dá outras providências. 7- Projeto de Lei
Ordinária 257/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
promoção do acesso à informação para consumidores em situação de
vulnerabilidade tecnológica no Município de Anápolis, em caráter suplementar
ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes. -
Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os
presentes e discorreu sobre o projeto de Lei Ordinária número 211, de sua
autoria, que estabelece princípios e diretrizes para o ecossistema de inovação
e incentivo a startups no município de Anápolis. O parlamentar ressaltou a
necessidade de incluir a cidade no cenário tecnológico mundial, destacando
que a proposta visa estimular a economia local, reduzir a burocracia e fomentar
o desenvolvimento de áreas como a inteligência artificial e softwares. Por fim,
parabenizou as lideranças de direita pelas manifestações ocorridas no dia sete
(7) de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), defendendo a liberdade e a
justiça no Brasil. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
relatou ter recebido em seu gabinete uma cidadã cujo benefício assistencial foi
interrompido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após dificuldades
em reagendamentos de perícias. O orador criticou o corte de benefícios de
pessoas com autismo e deficiências permanentes, citando a existência de
legislações que preveem o laudo por tempo determinado. Orientou as famílias
a buscarem suporte jurídico diante de tais situações e esclareceu que o
Ata da 58ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 6
símbolo do quebra-cabeça em sua vestimenta representa a luta mundial pela
causa autista. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO DA LUZ:
Cumprimentou os presentes e apresentou uma síntese de cinco (5) projetos de
lei protocolados por seu gabinete, abrangendo temas como o acesso de
personal trainers em academias sem cobrança de taxas extras, a promoção de
acessibilidade digital em serviços municipais, o fomento a feiras de produtos
orgânicos e a transparência sobre gratuidades em cartórios. O parlamentar
informou sobre o avanço de uma proposta de fiscalização do transporte
coletivo, apontando a falta de investimentos da concessionária nos últimos dez
(10) anos. Concluiu convidando a população para um evento de ação social
que oferecerá serviços gratuitos no dia treze (13) de setembro de dois mil e
vinte e cinco (2025). - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os
presentes e parabenizou a Mesa Diretora pela convocação de sessões
extraordinárias para a votação de projetos de relevância social, mas manifestou
críticas à articulação política da liderança do Poder Executivo na Casa. O
orador discorreu sobre a situação da saúde no município, defendendo que o
Hospital do Lebron opere com o sistema de portas abertas para atendimento
direto à comunidade. Afirmou que manterá sua postura de oposição
fiscalizadora, cobrando a reabertura de unidades como a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) da Mulher. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes
e relatou os resultados de uma reunião com autoridades estaduais e
municipais, na qual apresentou demandas urgentes de infraestrutura para a
região do quilômetro cento e um (Km 101) da BR-060, visando a redução de
velocidade e a instalação de passarelas para evitar acidentes fatais. Solicitou a
construção de calçadas e de uma nova escola estadual para atender o
crescimento populacional da região do bairro Calixtópolis. O parlamentar
também celebrou a canonização do jovem são Carlo Acutis, destacando a
importância de investir na evangelização e na formação dos jovens. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e manifestou descontentamento com a
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presença de bandeiras estrangeiras em manifestações nacionais no dia sete
(7) de setembro, defendendo a valorização da soberania e dos símbolos
brasileiros. Criticou o uso excessivo de termos em língua inglesa no cotidiano
nacional, sugerindo que tal prática desvaloriza a identidade cultural do país. -
JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e parabenizou a organização da
Prefeitura Municipal pelo desfile cívico realizado em celebração ao sete (7) de
setembro, comparando o êxito do evento às comemorações do aniversário da
cidade ocorridas em trinta e um (31) de julho. Destacou o sentimento de
patriotismo da população e o otimismo em relação à atual gestão, ressaltando
que o trabalho do Poder Legislativo tem sido fundamental para viabilizar
políticas públicas e sanear problemas históricos do município. Enalteceu a
aprovação de matérias relevantes na última sessão extraordinária, citando o
subsídio ao transporte público coletivo, previsto no Projeto de Lei Ordinária
número 242/2025, que objetiva garantir o aporte para a data-base dos
trabalhadores do setor. Discorreu, ainda, sobre a responsabilidade com o
regime de previdência social, apontando que a implementação de um plano de
equacionamento para o fundo previdenciário, após oito (8) anos de
instabilidade, permitirá a obtenção da certidão de regularidade previdenciária
de forma administrativa, garantindo a segurança de aposentados e
pensionistas. Destacou as leis que autorizaram a doação de áreas para
programas habitacionais, como o Projeto de Lei Complementar número
265/2025, que, em parceria com a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB),
viabilizará a entrega de duas mil e duzentas (2.200) unidades para a população
em situação de vulnerabilidade. Citou também os esforços para a publicação
do edital do programa Construindo Sonhos e a busca por alternativas legais
para os beneficiários do programa Meu Lote Minha História. Afirmou que sua
atuação como líder do governo é pautada pelo interesse público e pelos
resultados para a cidade, minimizando debates sobre vaidades pessoais ou a
ocupação de cargos. Elencou prioridades da administração, como a abertura
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de vagas em creches, novas unidades de saúde e investimentos em
mobilidade e drenagem urbana, mencionando especificamente as obras de
desassoreamento e a revitalização do Parque da Matinha. Por fim, defendeu a
maturidade política para lidar com divergências ideológicas e reiterou a
convicção de que o município alcançará o equilíbrio fiscal ao término do
exercício de dois mil e vinte e cinco (2025), possibilitando um ano de dois mil e
vinte e seis (2026) com maiores investimentos e progresso para a sociedade. -
Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 8- Projeto de Decreto
Legislativo 269/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão
da Medalha Sueli Elizabeth de Oliveira Coimbra no ano de 2025. 9- Projeto de
Decreto Legislativo 270/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a
concessão da Medalha “Ato de Bravura – Tenente Coronel Hrillner Braga
Ananias” no ano de 2025. 10- Projeto de Decreto Legislativo 271/2025, de
autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha Vereadora
Vilma Rodrigues Corrêa no ano de 2025. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 208/2025, de
autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a criação do
Programa “Cinema Azul” no Município de Anápolis, voltado para a realização
de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e suas famílias, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 178/2025, de autoria do vereador José Fernandes. Institui a Política
Municipal de Tratamento Multidisciplinar para Pacientes com Esclerose Lateral
Amiotrófica (ELA), no Município de Anápolis, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária
181/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento nas salas de consultas e terapia de
instituições públicas e privadas que realizem atendimentos a pessoas com
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deficiências no Município de Anápolis. A Comissão de Constituição, Justiça e
Redação manifestou-se pela inconstitucionalidade do projeto. Retirado de
pauta a pedido do autor. 3- Projeto de Lei Ordinária 211/2025, de autoria do
vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre princípios e diretrizes para a
promoção do Ecossistema de Inovação e Incentivo a Startups no Município de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Foram apresentadas e votadas emendas ao projeto original. - Houve votação
de Moções, Indicações e Requerimentos. Usaram a palavra pela Ordem:
Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza, Jakson Charles, Reamilton do
Autismo. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean Carlos, Policial Federal
Suender, Domingos Paula de Souza, Leitão do Sindicato, Elias do Nana,
Jakson Charles, Reamilton do Autismo e Cabo Fred Caixeta. Não havendo
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia nove (9) de setembro, em horário regimental. -
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2025 NÚMERO 1347
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Vós fostes, ó Senhor, um refúgio para nós. Vós fazeis voltar ao pó todo mortal, quando dizeis: 
"Voltai ao pó, filhos de Adão!" Pois mil anos para vós são como ontem, qual vigília de uma noite 
que passou. Eles passam como o sono da manhã, são iguais à erva verde pelos campos: De manhã 
ela floresce vicejante, mas à tarde é cortada e logo seca. Ensinai-nos a contar os nossos dias, e 
dai ao nosso coração sabedoria! Senhor, voltai-vos! Até quando tardareis? Tende piedade e 
compaixão de vossos servos! Saciai-nos de manhã com vosso amor, e exultaremos de alegria 
todo o dia! Que a bondade do Senhor e nosso Deus repouse sobre nós e nos conduza! Tornai 
fecundo, ó Senhor, nosso trabalho. (Salmo 89)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 251/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui a Politica municipal de conscientização e prevenção à Adultização precoce de Crianças e Adolescentes 
no Município de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 252/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre o acesso de profissionais de Educação Física (personal trainers) em academias de ginástica e 
estabelecimentos similares, veda a cobrança de valores adicionais aos consumidores e regulamenta a taxa de 
utilização pelos profissionais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
3-PLO 253/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão digital nas soluções tecnológicas e serviços oferecidos no 
âmbito do Município de Anápolis.
4-PLO 254/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos no âmbito 
do Município de Anápolis e dá outras providências.
5-PLO 255/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a política de prevenção e combate ás amputações em pacientes diabéticos e dá outras.
6-PLO 256/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos cartórios do Município de Anápolis, dos casos de gratuidade, 
isenção ou redução de emolumentos previstos em lei para serviços notariais e registrais, e dá outras providências.
7-PLO 257/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a promoção do acesso à informação para consumidores em situação de vulnerabilidade tecnológica 
no Município de Anápolis, em caráter suplementar ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações 
pertinentes.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 208/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação do Programa “Cinema Azul” no Município de Anápolis, voltado para a realização de 
sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, e dá 
outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 178/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Institui a Política Municipal de Tratamento Multidisciplinar para Pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica 
(ELA), no Município de Anápolis, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Serv. Público, Saúde, Finanças 
favoráveis ao projeto)
2-PLO 181/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de consultas e terapia de instituições públicas 
e privadas que realizem atendimentos a pessoas com deficiências no Município de Anápolis. 
(Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 211/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a promoção do Ecossistema de Inovação e Incentivo a Startups no 
Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Indústria/Comércio com Emenda, 
Ciência/Tecnologia, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
S E T E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04 05 06
07 08 09 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
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07 – INDEPENDÊNCIA DO BRASIL