sessao nº 64

ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA (64ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos seis (6) dias do mês de outubro de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e nove minutos (9h39), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Ananias Júnior e Reamilton do
Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo
Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz,
Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS. Justificaram ausência:
e Luzimar Silva, Thaís Souza e Wederson Lopes. Realizada a verificação dos
presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou ao
vereador Cabo Fred Caixeta que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. - Foram lidos
projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
287/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a Política
Municipal de Educação Midiática de Anápolis e dá outras providências. 2-
Projeto de Lei Ordinária 288/2025, de autoria do vereador João da Luz.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de
segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de
raças consideradas potencialmente perigosas no Município de Anápolis e dá
outras providências. 3- Projeto de Lei Ordinária 289/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Dispõe, no calendário oficial do Município de
Anápolis, o “Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico
Precoce do Retinoblastoma” e dá outras providências. 4- Projeto de Lei
Ordinária 290/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui no
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calendário oficial do Município de Anápolis, a Literana (Festa Literária de
Anápolis), e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 291/2025, de
autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre divulgação da demanda
atendida e lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs) do Município de Anápolis e dá outras providências. 6- Projeto
de Lei Ordinária 292/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe
sobre a criação do Piso Salarial Mínimo de Cargos de Provimento Efetivo da
Prefeitura Municipal de Anápolis e dá outras providências. 7- Projeto de Lei
Ordinária 293/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a
redução da jornada de trabalho de servidores públicos municipais portadores
de fibromialgia ou que sejam responsáveis legais por dependentes dessa
enfermidade, e dá outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e disse que subia à tribuna
para repercutir duas ações de sua autoria. A primeira dizia respeito à
fiscalização e requerimento de reforma ou reconstrução da Escola Municipal
Senador José Lourenço Dias, próxima à Jaiara, no Bairro Bandeiras. Solicitou
providências à Secretaria de Educação e ao Poder Executivo, destacando a
dificuldade dos servidores. A segunda ação foi uma visita ao CMTT
(Companhia Municipal de Trânsito e Transportes), onde foi recebido pelo
presidente Igor. Agradeceu a receptividade e a atenção dada a requerimentos
de sua autoria, como a botoeira instalada na Avenida Fernando Costa, próximo
à universidade, que melhorou o fluxo do trânsito. Mencionou outras demandas
solicitadas, como a sinalização na porta da Polícia Federal (que já estaria
sendo providenciada), um redutor de velocidade e melhorias nos retornos na
Avenida Engenheiro Geraldo de Pina, no Anápolis City, bem como outras
demandas. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e
destacou a celebração do dia do Prefeito, parabenizando o prefeito Márcio
Correa pela ênfase na ação quanto à questão dos fios e a melhoria dos
tráfegos no município. Lembrou sua participação na Frente Parlamentar na
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legislatura anterior, onde denunciaram os emaranhados e buscaram o
Ministério Público para uma ação enérgica.Falou sobre a entrega da Medalha
Elizabeth Vieira de Coimbra em setembro, Mês da Luta da Pessoa com
Deficiência, mencionando os contemplados. Falou sobre um projeto de lei em
tramitação para que o Poder Público disponibilize abafadores em ambientes
públicos, especialmente em escolas, para pessoas com sobrecarga sensorial.
Também mencionou outro projeto de sua autoria que trata do diagnóstico
precoce do retinoblastoma, um câncer ocular. - PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e relatou a continuidade de suas visitas às cento e
nove (109) unidades escolares municipais, incluindo Escolas Municipais e
CEMEIs. Citou a Escola Nadir de Souza Andrade, que homenageia uma
ex-secretária de educação da década de setenta, e relatou que a escola
funciona no Bairro Alvorada em um prédio alugado, de forma improvisada há
quase duas décadas, o que tem gerado prejuízos aos alunos devido a altas
temperaturas, instalações inadequadas, falta de quadra coberta e buracos.
Diante disso, destaca a importância de lutar pela construção de uma grande
escola municipal no Leblon, com capacidade para acolher crianças desde o
primeiro (1º) até o nono (9º) ano, evitando a dependência do transporte escolar.
Menciona que o custo da construção de uma escola inteira seria entre seis e
oito milhões de reais. Também relatou sua visita ao CEMEI Célia Malta, onde
verificou a falta de cuidadores e estagiários. Embora reconheça o bom
funcionamento da merenda e a qualidade da gestão, direcionou as questões à
secretária de Educação, professora Adriana Vilela, e ao Poder Executivo.
Finalizou registrando a questão das progressões verticais dos professores,
informando que realizou uma reunião com professores doutores, os quais
reivindicaram mais vagas, visto que as vagas atuais para doutores estão
ocupadas e há mais quatro (4) professores cursando o doutorado, o que
impacta na abertura de novas vagas para mestres e especialistas, valorizando
a formação stricto sensu na rede municipal. - SELIANE DA SOS:
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Cumprimentou os presentes e denunciou casos de crueldade e maus-tratos a
animais em Anápolis, lamentando que a cidade tenha protagonizado muitos
desses casos. Relatou ter recebido um vídeo de um carroceiro espancando um
cavalo. A vereadora ressaltou que a luta pela causa animal abrange não
apenas cães e gatos, mas também cavalos, mesmo estes não estando inclusos
na lei de maus-tratos a animais. Classificou o ato como covardia e crueldade, e
enfatizou que os animais sentem dor e merecem dignidade e respeito. Disse
que sua página no Instagram e o gabinete estavam à disposição da população
para denúncias anônimas sobre o agressor, afirmando que a omissão é crime e
que quem maltrata animais é capaz de fazer o mesmo com pessoas, conforme
comprovado cientificamente. Mencionou que já conversou com o prefeito
Márcio Correia sobre a situação dos carroceiros. Informou que há emendas
para a reforma total do curral da prefeitura e que recentemente foram acolhidos
quarenta (40) animais, recebidos de um abatedouro e já foram entregues para
adoção, sendo os últimos cinco (5) cavalos adotados pelo cantor Zezé de
Camargo. Informou que a prefeitura e ela mantêm seis (6) cavalos no curral,
com assistência veterinária. Finalizou conclamando a população a denunciar os
atos de maus-tratos para combater a dor e a crueldade contra os animais. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ELIAS DO NANA: Cumprimentou
os presentes e disse que o tema de sua fala seria a segurança no trânsito, em
especial após um grave acidente naquela manhã em frente ao Posto
Presidente, que deixou o trânsito caótico e perigoso. A boa notícia, segundo
ele, é que o problema estaria sendo encaminhado. Agradeceu o empenho do
prefeito Márcio Correia em resolver a situação, relatando uma reunião na
sexta-feira com o prefeito e diretores da Triunfo Concebra, concessionária
responsável, onde foi exigida uma solução imediata. Informou que estão
trabalhando em um projeto com o presidente do CMTT, Igor, e o DNIT
(Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) de Brasília para
medidas emergenciais de redução de velocidade no local, que dá acesso a
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diversas regiões da cidade e é o ponto com mais acidentes fatais. Mencionou o
apoio do Deputado Amilton Filho e a satisfação com o avanço das
negociações, pois luta pela resolução do problema há cerca de vinte (20) anos.
Aproveita o gancho para parabenizar o amigo Leitão pela alegria ao ver as
obras do anel viário, em frente à Caoa, destacando a importância da obra para
a cidade e o esforço de lideranças. Finalizou agradecendo mais uma vez ao
prefeito Márcio Correia, ao deputado Amilton Filho e ao Pedro Sales,
presidente da GOINFRA, pela união que está permitindo a realização de obras
importantes que estavam travadas há anos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 151/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Gustavo Gayer
Machado de Araújo. Rejeitado, com quinze (15) votos favoráveis e dois (2)
contrários. (Votos contrários: Rimet Jules e Professor Marcos). - EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 62/2025, de autoria do vereador
Ananias Júnior. Dispõe sobre a transição energética nos Prédios Públicos
Municipais e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 46/2025, de autoria
do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
nobreaks nos semáforos do Município de Anápolis e dá outras providências.
Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. 2- Projeto de Lei
Ordinária 170/2025, de autoria do vereador Jakson Charles. Proíbe a
inauguração e entrega de obras públicas incompletas e inacabadas, ou que,
embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, imediato à sua
inauguração. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Ordinária 206/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Concede Título
de Utilidade Pública Municipal à Associação Madalena de Canossa, no
Munícipio de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
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presentes. - Houve votação de Requerimentos, Indicações e Moções. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Frederico Godoy, Jean Carlos, Cabo
Fred Caixeta, Leitão do Sindicato, Policial Federal Suender, Reamilton do
Autismo, João da Luz, Elias do Nana, Capitã Elizete, Professor Marcos e Alex
Martins. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou
encerrada a sessão e convocou outra para o dia sete (7) de outubro, em
horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente
nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo
Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa
Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2025 NÚMERO 1353
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Não fecheis o coração, ouvi, hoje, a voz de Deus! Vinde, exultemos de alegria no Senhor, 
aclamemos o Rochedo que nos salva! Ao seu encontro caminhemos com louvores, e com cantos 
de alegria o celebremos! Vinde adoremos e prostremo-nos por terra, e ajoelhemos ante o Deus 
que nos criou! Porque ele é o nosso Deus, nosso Pastor, e nós somos o seu povo e seu rebanho, 
as ovelhas que conduz com sua mão. Oxalá ouvísseis hoje a sua voz: "Não fecheis os corações 
como em Meriba, como em Massa, no deserto, aquele dia, em que outrora vossos pais me 
provocaram, apesar de terem visto as minhas obras". (Salmo 94)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 287/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Midiática de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 288/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução 
responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas potencialmente perigosas no Município de 
Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 289/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe, no calendário oficial do Município de Anápolis, o “Dia Municipal de Conscientização e Incentivo ao 
Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma” e dá outras providências.
4-PLO 290/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui no calendário oficial do Município de Anápolis, a Literana (Festa Literária de Anápolis), e dá outras 
providências.
5-PLO 291/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação 
Infantil (CMEIs) do Município de Anápolis e dá outras providências.
6-PLO 292/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a criação do Piso Salarial Mínimo de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de 
Anápolis e dá outras providências.
7-PLO 293/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de servidores públicos municipais portadores de fibromialgia ou 
que sejam responsáveis legais por dependentes dessa enfermidade, e dá outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 151/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Gustavo Gayer Machado de Araújo. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 062/2025 = VEREADOR ANANIAS JÚNIOR
Dispõe sobre a transição energética nos Prédios Públicos Municipais e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 046/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de nobreaks nos semáforos do Município de Anápolis e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça com Emendas, Urbanismo/Serviços Urbanos, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 170/2025 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas e inacabadas, ou que, embora concluídas, não 
atendam ao fim a que se destinam, imediato à sua inauguração. (Constituição/Justiça, Dir. Servidor 
Público/Trabalho, Finanças favoráveis ao projeto)
3-PLO 206/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Madalena de Canossa, no Munícipio de Anápolis e 
dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
O U T U B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
28 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO