sessao nº 66

ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA (66ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos oito (8) dias do mês de outubro de dois mil e
vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e dois minutos (9h42), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules e Wederson
Lopes. Justificaram ausência: Thaís Souza e Seliane da SOS. Realizada a
verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o senhor
presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor
presidente solicitou ao vereador Ananias Júnior que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. -
Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 304/2025, de autoria da Mesa Diretora e co-autoria da vereadora
Andreia Rezende. Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina
ao Sr. JOEL SANT´ANNA BRAGA FILHO e dá outras providências. 2- Projeto
de Decreto Legislativo 305/2025, de autoria do vereador Elias do Nana.
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de
Anápolis/GO ao Sr. ORIVALDO DE SOUZA e determina outras providências. 3-
Projeto de Lei Ordinária 306/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende.
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia Municipal do
Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto. 4- Projeto de
Lei Ordinária 309/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Autoriza o
Programa Municipal de Mentoria e Recuperação de aprendizagem na rede
Ata da 66ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 6
pública de ensino de Anápolis, visando apoiar estudantes com defasagem
escolar, promover inclusão educacional e fortalecer a integração entre escola,
família e comunidade. 5- Projeto de Lei Ordinária 310/2025, de autoria da
vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a implementação do Programa de
Reconstrução Dentária para mulheres Vítimas de Violência Doméstica no
âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências. 6- Projeto de Lei
Ordinária 311/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre o
reconhecimento da necessidade de flexibilização de frequência e horários para
alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino
de Anápolis e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 312/2025,
de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre título de utilidade
pública municipal à Associação dos Apicultores e Meliponicultores do
Centro-Leste Goiano. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e repercutiu a resposta da Secretaria de Saúde a
uma demanda de sua autoria referente à fiscalização nos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS), onde apontou a carência de estrutura humana e de
equipes multidisciplinares. Informou que, segundo a pasta, a rede de saúde
mental passa por reestruturação e que já existem tratativas para a realização
de processo seletivo visando recompor o quadro de profissionais. Por fim,
destacou a realização de uma caminhada em Brasília em defesa da anistia e
da pacificação do país, defendendo a votação da matéria na Câmara Federal
como meio de democratização nacional. - FREDERICO GODOY:
Cumprimentou os presentes e anunciou a realização de eventos no
estacionamento da Câmara Municipal, destacando o Cine Driving para carros
antigos no dia dez (10) de outubro e a quarta (4ª) edição do evento Diversão
com Inclusão, voltado ao público infantil, no dia onze (11). Relatou ainda ter
recebido um convite da Base Aérea de Anápolis para levar atividades de lazer
a quatrocentas (400) crianças carentes atendidas pelo projeto Programa
Forças no Esporte (PROFESP), nos dias vinte (20) e vinte e um (21) de
Ata da 66ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 6
outubro. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e prestou
esclarecimentos aos moradores do bairro Morumbi sobre as gestões realizadas
para o asfaltamento da rua Inês, ressaltando os transtornos causados pela
poeira e falta de infraestrutura. Abordou também a situação crítica das ruas
Luziânia e Anápolis, no bairro Calixtópolis, devido ao intenso fluxo de carretas,
e informou ter solicitado o patrolamento e cascalhamento para as vias de terra
do distrito de Joanápolis e da região da Capelinha. - REAMILTON DO
AUTISMO: Cumprimentou os presentes e discorreu sobre o projeto de lei de
sua autoria que institui a Semana da Maternidade Ativa, visando oferecer
suporte emocional e valorização às mães que enfrentam dificuldades
cotidianas no cuidado de seus filhos. Propôs ainda que a Bíblia Sagrada seja
exposta na bancada principal da Câmara Municipal, fundamentando a sugestão
na tradição histórica das casas legislativas e na influência do decálogo sobre a
origem das leis ocidentais. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: JOÃO
DA LUZ:Cumprimentou os presentes e sugeriu ao Poder Executivo municipal e
estadual a criação de um programa habitacional focado em reformas
residenciais para famílias de baixa renda, nos moldes de programas de
cheques-reforma anteriores. Argumentou que a melhoria das condições de
moradia e habitabilidade impacta positivamente a saúde pública, contribuindo
para a redução das filas em unidades básicas de saúde e Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs). - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e
convidou a comunidade para a festa das crianças no setor Pedro Ludovico e
manifestou preocupação com a perda de posições de Anápolis nos índices de
educação básica. Criticou a demora na tramitação do projeto de lei que institui
a escola municipal militarizada, defendendo que tal modelo educacional é uma
ferramenta eficaz para elevar a qualidade do ensino e atender à demanda da
população por vagas nesse sistema. - LUZIMAR SILVA: Cumprimentou os
presentes e celebrou os vinte e cinco (25) anos de seu projeto social voltado ao
Dia das Crianças, detalhando a programação da vigésima quarta (24ª) edição
Ata da 66ª Sessão Ordinária de 2025 Página 3 de 6
da festa no bairro Calixtópolis, prevista para o próximo domingo. Informou que
o evento contará com sorteio de dez (10) bicicletas, distribuição de
aproximadamente quatro mil (4.000) brinquedos e diversas atrações de lazer,
agradecendo o suporte logístico da Prefeitura Municipal para a viabilização da
estrutura. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e
relatou ter identificado dez (10) áreas públicas com iluminação deficitária ou
inexistente e criticou o abandono de praças em bairros como o Jardim Itália e a
Vila Norte. Falou sobre uma crise financeira da Santa Casa de Misericórdia,
alertando para o risco de fechamento de dez (10) Unidades de Terapia
Intensiva (UTIs) por falta de repasses, e cobrou o pagamento de dívidas do
município com as empresas de transporte coletivo e prestadores de serviços de
saúde. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e defendeu o
trabalho da equipe de iluminação pública, esclarecendo que as atividades de
troca de lâmpadas foram temporariamente paralisadas para priorizar a retirada
de fios soltos e energizados pela cidade, visando evitar novas tragédias após a
morte de uma criança. Destacou que a prioridade do gestor deve ser a
preservação da vida e informou sobre o acordo firmado entre a Prefeitura e o
Ministério Público para regularizar a fiação aérea municipal.- JEAN CARLOS:
Cumprimentou os presentes e relatou a reunião realizada sob a coordenação
da Prefeitura Municipal e do Ministério Público, que contou com a presença de
representantes da Anatel, da Equatorial e de aproximadamente quarenta
provedores de internet, para o lançamento do programa Rede Segura.
Destacou a coragem da gestão municipal em priorizar a segurança da fiação
urbana e a preservação da vida por meio de um decreto emergencial,
paralisando temporariamente as trocas de lâmpadas para focar na retirada de
fios soltos e energizados após a fatalidade ocorrida com uma criança na
cidade. Informou que foi estabelecido um plano de ação com prazo de cento e
oitenta (180) dias para a remoção total de cabos fora das normas técnicas e
em situação de risco, trabalho este que contará com o suporte de cerca de
Ata da 66ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 6
setenta equipes dos provedores, atuando de forma coordenada com a
Secretaria de Infraestrutura. Salientou ainda que os provedores pretendem
criar uma cooperativa para garantir a manutenção perene do sistema e que
haverá monitoramento mensal dos resultados junto aos órgãos competentes.
Por fim, informou que as manutenções de iluminação pública já atingiram mais
de dezesseis mil pontos e reforçou que a fixação de publicidade ou qualquer
objeto em postes é expressamente proibida pela Lei 279/2010. - ORDEM DO
DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente.
Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 46/2025, de autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de nobreaks nos semáforos do Município de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 176/2025, de autoria
do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe no âmbito do município de Anápolis
a inclusão no calendário oficial do Município a “Semana da Maternidade
Atípica”, a ser celebrada na terceira semana do mês de maio, e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei
Ordinária 197/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe
sobre a Criação do Selo "Autista a Bordo" no Município de Anápolis e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei
Ordinária 247/2025, de autoria do vereador João da Luz. Institui o Dia
Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a
Endemias no Município de Anápolis e revoga a Lei nº 3.221 de 2006. Deferido
pedido de vista ao vereador Rimet Jules. Houve votação de Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Andreia Rezende, Jean Carlos, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Elias do Nana, Reamilton do Autismo e Rimet
Jules. Não havendo mais nada a se tratar, o senhor presidente em exercício,
vereador José Fernandes, declarou encerrada a sessão e convocou outra para
o dia treze (13) de outubro, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão
Ata da 66ª Sessão Ordinária de 2025 Página 5 de 6
estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de
Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada
será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.****************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 66ª Sessão Ordinária de 2025 Página 6 de 6

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025 NÚMERO 1355
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
15 Portanto, hoje os felizardos são os soberbos, pois consolidaram-se, praticando o mal, e, mesmo 
provocando a Deus, estão impunes'". 16 Vieram, entretanto, a falar uns com os outros, os 
tementes a Deus. O Senhor prestou atenção e ouviu-os; em sua presença foi escrito um livro de 
feitos notáveis, aberto aos que temem o Senhor e têm seu nome no pensamento. 17 "Serão para 
mim o tesouro, diz o Senhor dos exércitos, para o dia que eu me reservar; hei de favorecê-los, 
como o pai ao filho que o serve. 18 De novo vereis a distância que há entre o justo e o ímpio, entre 
o que serve a Deus e o que não o serve. 19 Eis que virá o dia, abrasador como fornalha, em que 
todos os soberbos e ímpios serão como palha; e esse dia vindouro haverá de queimá-los, diz o 
Senhor dos exércitos, tal que não lhes deixará raiz nem ramo. 20a Para vós, que temeis o meu 
nome, nascerá o sol da justiça, trazendo salvação em suas asas". (Malaquias 3 : 15-20)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PDL 304/2025 = MESA DIRETORA 
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Anapolina ao Sr. JOEL SANT´ANNA BRAGA FILHO e dá outras 
providências. (Vereadora Andreia Rezende)
2-PDL 305/2025 = VEREADOR ELIAS DO NANA
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário do Município de Anápolis/GO ao Sr. ORIVALDO DE 
SOUZA e determina outras providências.
3-PLO 306/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado 
anualmente no dia 11 de agosto.
4-PLO 309/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Autoriza o Programa Municipal de Mentoria e Recuperação de aprendizagem na rede pública de ensino de 
Anápolis, visando apoiar estudantes com defasagem escolar, promover inclusão educacional e fortalecer a 
integração entre escola, família e comunidade.
5-PLO 310/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a implementação do Programa de Reconstrução Dentária para mulheres Vítimas de Violência 
Doméstica no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.
6-PLO 311/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre o reconhecimento da necessidade de flexibilização de frequência e horários para alunos com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino de Anápolis e dá outras providências.
7-PLO 312/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre título de utilidade pública municipal à Associação dos Apicultores e Meliponicultores do Centro￾Leste Goiano.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 046/2025 = VEREADOR ALEX MARTINS
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de nobreaks nos semáforos do Município de Anápolis e dá outras 
providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 176/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do município de Anápolis a inclusão no calendário oficial do Município a “Semana da 
Maternidade Atípica”, a ser celebrada na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Dir. Humano/Cidadania, Educação, Saúde, Dir. da Mulher, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 197/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação do selo “Autista a Bordo” no Município de Anápolis e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Dir. Humano/Pessoa com Deficiência, Urbanismo/Transporte, Finanças favoráveis ao 
projeto)
3-PLO 247/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de 
Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
O U T U B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
28 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO