sessao nº 67

ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA (67ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos treze (13) dias do mês de outubro de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por
Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Elias do Nana, Carlim da Feira,
Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da
SOS e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Jean Carlos, Thaís Souza.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura
do texto bíblico. Também solicitou ao senhor vice-presidente, vereador José
Fernandes, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. - Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Lei Ordinária 313/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Implanta o
programa "Remédio Em Casa", garantindo acesso efetivo aos medicamentos
de uso contínuo por usuários com mobilidade nula ou reduzida do Município de
Anápolis e dá outras providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 314/2025, de
autoria da vereadora Cleide Hilário. Dispõe sobre a garantia da Acessibilidade
Comunicativa à Mulher com Deficiência Auditiva e/ou Visual Vítima de Violência
Doméstica no município de Anápolis e dá outras providências. 3- Projeto de
Lei Ordinária 315/2025, de autoria da vereadora Cleide Hilário. Institui, no
Município de Anápolis, a Semana Municipal "Não Te Julgo, Te Ajudo', e dá
outras providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 316/2025, de autoria do
vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a disponibilização de abafadores
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de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município
de Anápolis, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 317/2025,
de autoria do vereador Professor Marcos. Dispõe sobre a criação do Dia da
Amizade Anápolis/Japão e dá outras providências. 6- Projeto de Lei Ordinária
318/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Cria o programa “Minha
Rua Tem História” e dá outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária
319/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui a Semana
Municipal da “Constituição Cidadã” na cidade de Anápolis e dá outras
providências. 8- Projeto de Lei Ordinária 320/2025, de autoria do vereador
Professor Marcos. Institui a Política Municipal de Apoio às Mães e Famílias
Atípicas de Anápolis. 9- Projeto de Decreto Legislativo 334/2025, de autoria
da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha “Nadyr de Souza
Andrade” no ano de 2025, aos educadores que se destacaram no exercício da
docência. 10- Projeto de Decreto Legislativo 335/2025, de autoria da Mesa
Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha José Borges, no ano de 2025,
às pessoas físicas e jurídicas que se destacaram por relevantes ações
religiosas e sociais, com ênfase na filantropia e caridade. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e agradeceu à
Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) por ter atendido sua
solicitação para ajustar e organizar os retornos próximos ao viaduto Ayrton
Senna, na Avenida Engenheiro Geraldo de Pina. O vereador ressaltou que,
devido ao aumento da velocidade na pista de três (terceira) faixas, ainda falta a
instalação de lombada eletrônica ou de outro tipo de redutor, visando garantir
maior segurança ao trânsito e aos motoristas. O orador também abordou o
atraso no pagamento dos funcionários da empresa Garraforte e informou que,
segundo o Secretário de Economia, os repasses para a empresa foram
efetuados na semana passada, e cobrou que a empresa cumpra suas
obrigações e não deixe os trabalhadores sem salário. Por fim, mencionou a
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conversa com a Secretária de Saúde, que o posicionou sobre o pagamento
referente ao mês de julho da Santa Casa, o qual estaria em trâmite na
Secretaria de Economia, e expressou a expectativa de que o pagamento seja
realizado até amanhã, para que a Santa Casa volte a operar com a qualidade
necessária. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e falou sobre o
Dia das Crianças e o Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira, ambos
comemorados no dia doze de outubro. O vereador narrou que realizou uma
festa para as crianças da região em sua chácara, com diversas atrações, e
agradeceu aos parceiros. Falou sobre a participação na Marcha Pela Vida,
afirmando que o aborto é a maior maldição que um país pode receber e o
maior pecado. Expressou grande alegria ao ver o prefeito Márcio Correa e a
primeira-dama Carla Correia presentes, carregando banners pró-vida, e
afirmou que a cidade escolheu o casal certo, cristão e temente a Deus, para
administrar Anápolis. - FREDERICO GODOY: Cumprimentou os presentes e
agradeceu à presidente da Câmara por ceder o estacionamento da Casa para
a realização de dois eventos no final de semana, o Cine Drive-in, na
sexta-feira, e a quarta edição do Diversão e Inclusão, que contou com diversas
atrações infantis e a presença de crianças da Casa Joana, da Pestalozzi, da
APAE e da comunidade. O vereador agradeceu a diversos parceiros e
fornecedores de brindes e alimentos que garantiram o sucesso dos eventos.
Por fim, justificou sua ausência nas sessões da próxima semana, nos dias vinte
e vinte e um, pois estará realizando sessões de cinema na Base Aérea e no
MAC Três, atendendo ao convite do comandante da Base. - REAMILTON DO
AUTISMO: Parabenizou os colegas pela participação na caminhada Pró-Vida.
Mencionou também a Marcha para Jesus, a ser realizada no sábado seguinte
(dia dezoito de outubro), a partir das quatorze horas. Em seguida, o vereador
destacou as dificuldades enfrentadas na área da saúde mental, especialmente
para os autistas, e citou a falta de recursos após a supressão do artigo
dezesseis, parágrafo quinto, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que
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visava criar centros de referências. Relatou a dificuldade na transferência de
um garoto autista para a UPA devido à superlotação, enfatizando que é
necessário buscar recursos para desenvolver essas políticas públicas. Por fim,
destacou a indicação que fez ao Executivo para a elaboração e criação de um
Plano Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que servirá como a
"carta magna" para buscar melhorias para a comunidade PCD. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os presentes
e falou sobre os avanços do Governo Federal e os benefícios sociais
entregues, com foco especial na cidade de Anápolis. Destacou a menor taxa de
desemprego e a saída do Brasil do mapa da fome, com cerca de dez milhões
de famílias fora da pobreza extrema. Mencionou a aprovação da isenção de
Imposto de Renda para quem ganha até cinco mil reais, a criação do programa
Brasil Soberano e o programa Gás do Povo. O orador detalhou a transferência
de recursos federais para Anápolis nos primeiros meses de dois mil e vinte e
cinco (até agosto), totalizando mais de novecentos e vinte e um milhões de
reais, incluindo cinquenta e seis milhões para o Bolsa Família, cento e vinte e
seis milhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), oitenta e um
milhões em seguro-desemprego, e novecentos e cinquenta e seis milhões em
benefícios previdenciários. Além disso, listou investimentos em obras de
infraestrutura pelo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), totalizando
mais de trinta milhões de reais para drenagem urbana e encostas, além da
construção de escolas, creches, unidades de saúde e uma policlínica no
Adriana Park. - CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e tratou
das festividades do Dia das Crianças, destacando o sucesso de sua quarta
festa, que teve a presença de centenas de crianças e recebeu visitantes de três
cidades vizinhas. Em seguida, o vereador anunciou que estará realizando uma
homenagem aos alunos dos colégios estaduais militares e não-militares no final
do ano letivo. Serão presenteados com certificado de honra ao mérito e um
prêmio os três primeiros colocados do Ensino Médio, com o objetivo de
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incentivar a busca por conhecimento e qualificação. - LUZIMAR SILVA: Relatou
a realização de festas do Dia das Crianças que realizou, destacando a terceira
edição na Vila São Vicente e a décima edição no Calixtópolis, esta última, a
maior festa infantil da cidade, que acontece há vinte e cinco anos. O vereador
expressou felicidade por poder sortear mais de vinte bicicletas na cidade,
lembrando que aos vinte anos não tinha condições de ter uma. A festa no
Calixtópolis contou com um bolo de vinte e cinco metros e a presença de
milhares de pessoas. Agradeceu a toda sua equipe, esposa, e parceiros. O
vereador enfatizou que suas festividades atendem as pessoas mais simples e
humildes, e que o socialismo, para ele, significa dividir o que se tem com os
mais necessitados. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e os colegas
pelo trabalho social, em especial o vereador Luzimar. Em seguida, abordou a
recente reunião sobre os beneficiários do programa Meu Lote Minha História,
afirmando que foi um encontro muito positivo que aponta caminhos de
esperança. O orador informou que foi criado um grupo de trabalho e que os
beneficiários serão convocados a partir do dia vinte (vigésimo) para um
levantamento socioeconômico. Ele destacou que a Caixa Econômica,
representada pela superintendente Elma, demonstrou ser possível atender
essas famílias e construir a casa própria através de várias modalidades. O Em
um segundo momento, apresentou duas indicações, uma para a CMTT,
solicitando sinalização adequada nas caçambas de construção estacionadas
nas vias, para evitar acidentes e mortes de motoqueiros. A outra indicação foi
para que os parques com lagos, como o Parque da Cidade, sejam sinalizados
e fiscalizados, proibindo o nado e evitando que pessoas percam suas vidas.
Por último, solicitou o desentupimento urgente das galerias do Córrego Água
Fria, para prevenir alagamentos e o consequente assoreamento. -
WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e parabenizou os colegas
pelo trabalho social. Falou sobre a atualização do Plano Diretor de Anápolis,
um trabalho iniciado pela Prefeitura, mas que deve ser concluído até julho de
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dois mil e vinte e seis. O vereador informou que o Executivo solicitou propostas
dos vereadores para a comissão municipal até o dia primeiro de dezembro.
Anunciou a apresentação de um requerimento para a criação de uma comissão
especial na Câmara para a atualização do Plano Diretor. Ele enfatizou a
importância do trabalho para a próxima década, visto que a lei do Plano Diretor
é complexa de se alterar e dita o crescimento da cidade por dez anos. Em um
segundo ponto, dirigiu-se ao presidente da CMTT, Igor Lino, para reforçar a
necessidade de um estudo para melhorar o trânsito na Avenida José Neto
Paranhos, que está caótico, sugerindo a análise de mão única ou proibição de
estacionamento. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e criticou
o pedido de vista de projetos orçamentários por parte de colegas, classificando
a ação como "politicagem" e "falta de respeito". O vereador defendeu a
importância de um mandato isonômico, que priorize os interesses da
população. Ele argumentou que a alteração solicitada pelo Executivo, que
modifica o artigo sexto da Lei Complementar 588, e o artigo sexto da Lei
Complementar 561, visa apenas adequar a redação da Lei Orçamentária de
dois mil e vinte e cinco (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
retirando a rubrica de folha de pagamento do percentual de movimentação, o
que é respaldado pela Constituição Federal. O orador destacou que essa
adequação é crucial para garantir o pagamento dos servidores públicos e que o
Prefeito Márcio Correia reduziu o limite de movimentação de trinta e oito por
cento (na gestão anterior) para vinte por cento (na atual). Devido à urgência,
propôs que a Presidente convoque uma sessão extraordinária para que o
problema seja resolvido sem mais transtornos.- ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 46/2025, de
autoria do vereador Alex Martins. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de nobreaks nos semáforos do Município de Anápolis e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
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Projeto de Lei Ordinária 176/2025, de autoria do vereador Reamilton do
Autismo. Dispõe no âmbito do município de Anápolis a inclusão no calendário
oficial do Município a “Semana da Maternidade Atípica”, a ser celebrada na
terceira semana do mês de maio, e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 197/2025, de autoria
do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a Criação do Selo "Autista a
Bordo" no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto
de Decreto Legislativo 263/2025, de autoria do vereador Rimet Jules.
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Eurípedes Ferreira da Silva
e da Outras Providencias. Aprovado por dezessete (17) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 286/2025, de
autoria da vereadora Andreia Rezende. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Sr. Fernando Fonseca de
Oliveira Filho e determina outras providências. Aprovado por dezessete (17)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Complementar 302/2025, de autoria do Prefeito. Acrescenta
dispositivos ao artigo 7º da Lei Complementar nº 561, de 16 de outubro de
2024, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do
Município de Anápolis - Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Deferido pedido de vista ao vereador Domingos Paula de Souza. 2- Projeto de
Lei Complementar 303/2025, de autoria do Prefeito. Acrescenta dispositivos
ao artigo 6º da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024, que institui a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Deferido
pedido de vista ao vereador Domingos Paula de Souza. 3- Projeto de Lei
Ordinária 247/2025, de autoria do vereador João da Luz. Institui o Dia
Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a
Endemias no Município de Anápolis e revoga a Lei nº 3.221 de 2006. Deferido
Ata da 65ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 8
pedido de vista ao vereador Domingos Paula de Souza. Houve votação de
Requerimentos, Indicações e Moções. - Usaram a palavra pela Ordem: Leitão
do Sindicato e Policial Federal Suender. - COMUNICAÇÕES: Não houve
inscritos para o uso da palavra. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia quatorze
(14) de outubro, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2025 NÚMERO 1356
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
O Senhor há de julgar o mundo inteiro com justiça. Senhor, de coração vos darei graças, as vossas 
maravilhas cantarei! Em vós exultarei de alegria, cantarei ao vosso nome, Deus Altíssimo! 
Repreendestes as nações, e os maus perdestes, apagastes o seu nome para sempre. Os maus 
caíram no buraco que cavaram, nos próprios laços foram presos os seus pés. Mas Deus sentou￾se para sempre no seu trono, preparou o tribunal do julgamento; julgará o mundo inteiro com 
justiça, e as nações há de julgar com equidade. (Salmo 9)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 313/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO 
Implanta o programa "Remédio Em Casa", garantindo acesso efetivo aos medicamentos de uso contínuo por 
usuários com mobilidade nula ou reduzida do Município de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 314/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a garantia da Acessibilidade Comunicativa à Mulher com Deficiência Auditiva e/ou Visual Vítima de 
Violência Doméstica no município de Anápolis e dá outras providências.
3-PLO 315/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Institui, no Município de Anápolis, a Semana Municipal "Não Te Julgo, Te Ajudo', e dá outras providências.
4-PLO 316/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
e outras condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município de Anápolis, e dá outras 
providências.
5-PLO 317/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Dispõe sobre a criação do Dia da Amizade Anápolis/Japão e dá outras providências.
6-PLO 318/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Cria o programa “Minha Rua Tem História” e dá outras providências.
7-PLO 319/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a Semana Municipal da “Constituição Cidadã” na cidade de Anápolis e dá outras providências.
8-PLO 320/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a Política Municipal de Apoio às Mães e Famílias Atípicas de Anápolis.
9-PDL 334/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Nadyr de Souza Andrade” no ano de 2025, aos educadores que se 
destacaram no exercício da docência.
10-PDL 335/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha José Borges, no ano de 2025, às pessoas físicas e jurídicas que se 
destacaram por relevantes ações religiosas e sociais, com ênfase na filantropia e caridade.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 263/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Concede o Título de Cidadão Anapolino ao Senhor Eurípedes Ferreira da Silva e da Outras Providencias. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 286/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito do Município de Anápolis ao Sr. Fernando Fonseca 
de Oliveira Filho e determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 176/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no âmbito do município de Anápolis a inclusão no calendário oficial do Município a “Semana da 
Maternidade Atípica”, a ser celebrada na terceira semana do mês de maio, e dá outras providências. 
2-PLO 197/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação do selo “Autista a Bordo” no Município de Anápolis e dá outras providências. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 302/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta dispositivos ao artigo 7º da Lei Complementar nº 561, de 16 de outubro de 2024, que dispõe sobre a 
estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Anápolis - Lei Orçamentária de 2025 e dá outras 
providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
2-PLC 303/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Acrescenta dispositivos ao artigo 6º da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024, que institui a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e 
dá outras providências. (Constituição/Justiça, Finanças/Orçamento favoráveis ao projeto)
3-PLO 247/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de 
Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
O U T U B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
28 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO