sessao nº 68

ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA (68ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quatorze (14) dias do mês de outubro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por
Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Frederico Godoy, Jakson Charles, Luzimar Silva, 
Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e
Wederson Lopes. Justificaram ausência: Jean Carlos, Elias do Nana e João da
Luz. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e
o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou à vereadora Thaís Souza que fizesse a leitura do
texto bíblico. Também solicitou ao senhor terceiro secretário, vereador Ananias
Júnior, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Lei Ordinária 321/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Cria o
Programa Municipal de Primeira Escuta para acolhimento psicológico e
orientação inicial às vítimas de violência no Município de Anápolis e dá outras
providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 322/2025, de autoria do vereador
Professor Marcos. Institui a Semana Municipal da Saúde Mental nas Escolas,
no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências. 3- Projeto de
Lei Ordinária 323/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Cria o
Banco Municipal de Instrumentos Musicais, destinado a empréstimos gratuitos
para estudantes e projetos culturais do Município de Anápolis, e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 324/2025, de autoria do vereador
Professor Marcos. Institui a política municipal de Incentivo ao Desenvolvimento
Ata da 68ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 7
da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação, cria o Cadastro Municipal
de Pessoas com Altas Habilidades e dispõe sobre a aceleração dos estudos
para estudantes identificados com essa característica, e dá outras
providências. 5- Projeto de Lei Ordinária 325/2025, de autoria do vereador
Rimet Jules. Institui a Política Pública de “Cidade Esponja e Localidades
Esponja” no Município de Anápolis-GO e dá outras providências. 6- Projeto de
Lei Ordinária 326/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe
no calendário oficial do Município de Anápolis o “Dia Municipal da
Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral” no Município de Anápolis e dá
outras providências. 7- Projeto de Lei Ordinária 327/2025, de autoria do
vereador Jakson Charles. Institui o Dia do Síndico no calendário oficial de datas
comemorativas do Município de Anápolis e dá outras providências. 8- Projeto
de Lei Ordinária 328/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre
a vedação de celebração de contratos e participação em processos licitatórios
com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos no âmbito
do Munícipio de Anápolis e dá outras providências. 9- Projeto de Resolução
329/2025, de autoria do vereador Reamilton do Autismo. Dispõe sobre a
manutenção de um exemplar da Bíblia Sagrada no plenário da Câmara
Municipal de Anápolis, e dá outras providências. 10- Projeto de Decreto
Legislativo 333/2025, de autoria da vereadora Capitã Elizete. Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. OTÁVIO RAPOSO
SIMÕES. - A senhora presidente convidou para se assentar junto à Mesa
Diretora o deputado federal Rubens Otoni. - Usaram a palavra: PROFESSOR
MARCOS: Cumprimentou os presentes e agradeceu a presença do deputado
federal Rubens Otoni, destacando a importância de sua presença na Câmara
Municipal por fazer a "boa política", ajudando na construção do município de
Anápolis com obras, recursos e emendas. Ressaltou que o deputado tem
usado seu mandato para mediar questões importantes junto ao Governo
Federal do Presidente Lula, visando manter o protagonismo da cidade. O
Ata da 68ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 7
orador lembrou que Anápolis, uma metrópole com mais de quatrocentos mil
habitantes, cresceu desordenadamente e necessita de investimentos. Afirmou
que o trabalho do deputado na infraestrutura traria respostas efetivas,
promovendo mais segurança. O vereador recordou que, em dois mil e vinte e
dois (2022), ele próprio, juntamente com os então vereadores Jean Carlos e
Lisieux José Borges, buscou o Ministério do Desenvolvimento Regional para
solicitar atenção à questão das enchentes e desastres em Anápolis. -
DEPUTADO FEDERAL RUBENS OTONI: Saudou a mesa diretora e os
membros da Casa de Leis, agradecendo a receptividade e a maturidade no
diálogo político, priorizando o interesse da comunidade de Anápolis. Iniciou a
sua fala respondendo a questionamentos apresentados em sua visita anterior.
Sobre o aeroporto de cargas, informou que consultou o Ministério de Portos e
Aeroportos, e a posição oficial do órgão e da Infraero é que a concessão e o
projeto do Aeroporto de Cargas continuam sob a coordenação da Infraero.
Mencionou que parte da área já foi repassada pelo Governo do Estado para a
Infraero, mas uma parte ainda não foi transferida devido a pendências na área
ambiental. A Infraero possui o projeto pronto, com previsão de investimento de
cerca de noventa e seis milhões de reais, e possui um plano B que permite a
construção na área já disponível, embora o projeto possa ser maior se a área
total for liberada. Garantiu que a concessão permanece com a Infraero e o
projeto está em vigor. Sobre as demandas apresentadas em rodovias federais, 
que incluem ajustes na BR-414, na entrada do Bairro Promissão, a questão do
Viaduto Miguel Braga (BR-060 e BR-153) e a BR-060 em frente ao Posto
Presidente, esclareceu que essas rodovias estão sob concessão de empresas
particulares, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a
responsável pela supervisão e cobrança. Em relação à BR-414 e ao Viaduto
Miguel Braga, o trabalho avançou para o diálogo com a concessionária Ecovias
da Araguaia, com a intenção de revisar os prazos contratuais, que preveem
duplicação da BR-414 apenas até dois mil e quarenta e cinco (2045) e
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adequação do viaduto até dois mil e trinta (2030). Anunciou uma audiência
pública para buscar a revisão desses contratos, a ser realizada no dia vinte e
três (23) de outubro, às quatorze (14) horas, no Hotel Intercity. Sobre a BR-060
próximo ao Posto Presidente, informou que a empresa concessionária está em
revisão contratual com o Ministério do Transporte, e ele acompanhará para que
haja uma proposta concreta. Sobre a drenagem urbana e contenção de
encostas, destacou a conquista de recursos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) do Governo Federal para drenagem urbana e contenção de
encostas, no valor de mais de trinta milhões de reais (R$ 30.000.000,00). Estes
recursos serão destinados a treze (13) obras de drenagem e sete (7) pontos
críticos de contenção de encostas, incluindo locais como a Avenida Ayrton
Senna, Avenida Brasil e o encontro da Rio Branco. Reconheceu o esforço das
administrações municipais em garantir os projetos, sem os quais o recurso
federal não poderia ter sido buscado. Relembrou que o trabalho começou após
tragédias em dois mil e vinte e dois (2022) e a criação de uma frente
parlamentar na Câmara Municipal, que, em março de dois mil e vinte e três
(2023), buscou recursos imediatos junto à Defesa Civil, que à época não foram
liberados por falta de projetos. Sugeriu que a frente parlamentar continue
acompanhando e fiscalizando a execução dessas obras. Também anunciou
oficialmente a instalação do campus da Universidade Federal de Goiás (UFG)
em Anápolis, chamando-a de uma grande conquista. Mencionou que já há uma
área garantida com mais de cem mil (100.000) metros quadrados para a
construção. Comprometeu-se a buscar em Brasília os recursos necessários
para a efetivação da construção, visando transformar Anápolis em um polo
educacional. Fez questão de ressaltar a deferência ao vereador Professor
Marcos Carvalho, que iniciou a articulação para esta conquista. O orador
lembrou ainda sua participação na fundação da Universidade Estadual de
Goiás (UEG) e na viabilização do Instituto Federal de Goiás (IFG) em Anápolis.
- A palavra foi concedida aos vereadores para fazerem seus cumprimentos,
Ata da 68ª Sessão Ordinária de 2025 Página 4 de 7
parabenizações e questionamentos ao deputado, os quais foram respondidos
por ele. - A senhora presidente convidou a imprensa e os vereadores que
desejassem para os cumprimentos e despedida do convidado na “Sala VIP”. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e disse que utilizava a tribuna para agradecer o
presidente da CMTT, Igor Lino, pelo atendimento a um pedido da Polícia
Federal para a implantação de sinalização em frente à instituição. Solicitou,
também, a melhoria da trafegabilidade na Avenida José Neto Paranhos. Em
seguida, fez uma denúncia sobre ações de cunho político-partidário dentro de
unidades escolares, citando o encontro de panfletos do deputado Antônio
Gomide (PT) nas dependências de uma escola. Ele alegou que unidades
escolares devem estar livres de propaganda política e informou ter solicitado
apuração à Secretária de Educação para verificar se o caso é isolado. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Declarou que não podia ficar calado diante da
fala do colega e demonstrou respeito ao deputado Antônio Gomide, lembrando
que este não é candidato e tem destinado emendas para escolas em Anápolis.
O orador expressou que não acredita que o deputado distribuiria material em
massa dentro de escolas, sugerindo que o panfleto poderia ter chegado lá por
terceiros. Defendeu o direito de os parlamentares divulgarem seus trabalhos
para a sociedade, citando outros deputados que ajudam a cidade, como
Amilton, Coronel Adailton e Vivian. Concluiu a sua fala defendendo a
importância do panfleto como forma de informação, especialmente para idosos,
e parabenizou aqueles que gostam de divulgar seu trabalho. - LUZIMAR SILVA:
Criticou o que chamou de desespero dos extremistas de direita que fizeram
previsões negativas sobre o atual governo, dizendo que não se concretizaram.
Em seguida, abordou a presença do vereador Wilson Paca, de Gameleira, e
relatou que ele perdeu a eleição anterior por cinco (5) votos. Mencionou que,
apesar disso, ele e o vereador Paca começaram um trabalho de fazer festas
para crianças e que o trabalho social atrai críticas e perseguições. Elogiou a
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vereadora Taís Souza, garantindo que ela será vereadora pelo tempo que
desejar devido ao seu trabalho de excelência na castração animal. Finalizou
parabenizando Wilson Paca pelo trabalho em Gameleira e anunciando que as
festividades do mês das crianças, com o Trenzinho da Alegria, continuariam em
Mocambim e Gameleira no sábado, dia dezoito (18), e em Campo Limpo e
Ouro Verde no domingo. - THAÍS SOUZA: Parabenizou o presidente Genivaldo
Caixeta pelo quadragésimo sexto (46º) aniversário da Federação Goiana de
Atletismo. Em seguida, celebrou a conclusão do projeto de castração realizado
na cidade, informando que foram realizadas mil, duzentas e sessenta e seis
(1.266) castrações de caninos e felinos em sete dias, com zero óbito. Destacou
o alto nível técnico da empresa contratada, que utilizou técnicas como
ultrassônico, e agradeceu a parceria da Faculdade Anhanguera. Relatou que a
Vigilância Sanitária visitou o local após uma denúncia anônima e confirmou que
o projeto estava dentro da legalidade, tratando-se de uma denúncia infundada.
A vereadora enfatizou o trabalho árduo de sua equipe e o benefício do projeto
para a causa animal e a saúde pública, citando dados da Organização Mundial
da Saúde (OMS) que indicam que mil, duzentas e sessenta e seis (1.266)
animais castrados evitam cento e vinte e seis mil e seiscentos (126.600)
animais abandonados. Finalizou reafirmando que seu mandato é de resultado.
- ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e constatado o quórum
suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Decreto Legislativo 262/2025, de autoria do vereador Carlim da
Feira. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr.
RAFHAEL NERIS BARBOZA. Aprovado por dezesseis (16) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 281/2025, de
autoria do vereador José Fernandes. Dispõe sobre a cessão de Título de
Cidadão Anapolino Honorário ao Sr. Marcio Tiecher. Aprovado por dezesseis
(16) votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 247/2025, de autoria do vereador João
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da Luz. Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente
de Combate a Endemias no Município de Anápolis e revoga a Lei nº 3.221 de
2006. Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. Houve votação de
Requerimentos, Indicações e Moções. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra:
Policial Federal Suender, José Fernandes, Luzimar Silva. Não havendo mais
nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia quinze (15) de outubro, em horário regimental. -
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 68ª Sessão Ordinária de 2025 Página 7 de 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025 NÚMERO 1357
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
16 Eu não me envergonho do Evangelho, pois ele é uma força salvadora de Deus para todo aquele 
que crê, primeiro para o judeu, mas também para o grego. 17 Nele, com efeito, a justiça de Deus 
se revela da fé para a fé, como está escrito: O justo viverá pela fé. 18 Por outro lado, a ira de Deus 
se revela, do alto do céu, contra toda a impiedade e iniquidade dos homens que em sua iniquidade 
oprimem a verdade. 19 Pois o que de Deus se pode conhecer é manifesto aos homens: Deus mesmo 
lho manifestou. 20 Suas perfeições invisíveis, como o seu poder eterno e sua natureza divina, são 
claramente conhecidas através de suas obras, desde a criação do mundo. Assim, eles não têm 
desculpa 21 por não ter dado glória e ação de graças a Deus como se deve, embora o tenham 
conhecido. Pelo contrário, efetuaram-se em suas especulações, e seu coração insensato se 
obscureceu. (Romanos 1 : 16-21)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 321/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO 
Cria o Programa Municipal de Primeira Escuta para acolhimento psicológico e orientação inicial às vítimas de 
violência no Município de Anápolis e dá outras providências.
2-PLO 322/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a Semana Municipal da Saúde Mental nas Escolas, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras 
providências.
3-PLO 323/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Cria o Banco Municipal de Instrumentos Musicais, destinado a empréstimos gratuitos para estudantes e projetos 
culturais do Município de Anápolis, e dá outras providências.
4-PLO 324/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a política municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação, 
cria o Cadastro Municipal de Pessoas com Altas Habilidades e dispõe sobre a aceleração dos estudos para 
estudantes identificados com essa característica, e dá outras providências.
5-PLO 325/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Institui a Política Pública de “Cidade Esponja e Localidades Esponja” no Município de Anápolis-GO e dá outras 
providências.
6-PLO 326/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe no calendário oficial do Município de Anápolis o “Dia Municipal da Conscientização Sobre a Paralisia 
Cerebral” no Município de Anápolis e dá outras providências
7-PLO 327/2025 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Institui o Dia do Síndico no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Anápolis e dá outras 
providências.
8-PLO 328/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a vedação de celebração de contratos e participação em processos licitatórios com empresas 
envolvidas em graves violações de direitos humanos no âmbito do Munícipio de Anápolis e dá outras 
providências.
9-PRE 329/2025 = VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a manutenção de um exemplar da Bíblia Sagrada no plenário da Câmara Municipal de Anápolis, e 
dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
10-PDL 333/2025 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. OTÁVIO RAPOSO SIMÕES.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 262/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. RAFHAEL NERIS BARBOZA. 
(Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 281/2025 = VEREADOR JOSÉ FERNANDES
Dispõe sobre a cessão de Título de Cidadão Anapolino Honorário ao Sr. Marcio Tiecher. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 247/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de 
Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
O U T U B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
28 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO