sessao nº 69

ATA DA SEXAGÉSIMA NONA (69ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos quinze (15) dias do mês de outubro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Jakson Charles, João da Luz, 
Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e
Wederson Lopes. Justificaram ausência: Frederico Godoy e Luzimar Silva.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum suficiente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Alex Martins que fizesse a leitura do
texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean
Carlos, que fizesse a leitura da Sínt tese da Ata da Sessão anterior. A ata
completa foi colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e
aprovada. Foram lidos projetos e encaminhados às Comissões: 1- Projeto de
Lei Ordinária 330/2025, de autoria da vereadora Capitã Elizete. Dispõe sobre
a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, o
Festival de Viola Caipira de Anápolis, a ser realizado anualmente, e dá outras
providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 331/2025, de autoria do vereador
Rimet Jules. Institui o Fórum Anapolino de Mudanças Climáticas e dá outras
providências. (ANACLIMA) 3- Projeto de Lei Ordinária 332/2025, de autoria
da vereadora Capitã Elizete. Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Anápolis, a Semana Municipal de Sensibilização
Contra o Abandono da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Anápolis, e dá
outras providências. - Não houve inscritos para o uso da palavra. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ALEX MARTINS: Cumprimentou os
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presentes e falou sobre o Dia dos Professores, ressaltando a importância do
processo educacional e a necessidade de expressar gratidão aos mestres. Ele
refletiu sobre as experiências vividas na docência universitária e na Secretaria
Municipal de Educação, pontuando os desafios enfrentados pelos profissionais
da educação, como a necessidade de formação continuada, valorização
profissional, melhores condições de trabalho e infraestrutura. O orador
enfatizou que a celebração desta data, no mês de outubro, vai além de uma
lembrança no calendário, pois é um reconhecimento àqueles que inspiram
gerações, moldam o futuro e desenvolvem habilidades para a vida em
sociedade. O vereador saudou todos os educadores, sejam eles de escolas
particulares, públicas, do ensino fundamental ao superior, afirmando que são
eles que transformam os municípios e o Brasil em uma referência democrática.
- CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e parabenizou a Prefeitura de
Anápolis e a CMTT pela integração do sistema de monitoramento por câmeras
como ferramenta permanente de fiscalização e gestão do trânsito. A vereadora
considerou esta medida um avanço, fruto de uma audiência pública realizada
na Câmara no dia vinte e cinco (25) de setembro, visando entregar um trânsito
mais seguro e agir preventivamente para salvar vidas. Em seguida, mencionou
dois projetos de lei de sua autoria em tramitação: o que institui o Festival de
Viola Caipira de Anápolis, buscando sustentar e resgatar essa cultura; e o que
cria a Semana Municipal de Sensibilização contra o abandono da pessoa
idosa, visando garantir direitos e maior convivência, propondo ações para
alcançar idosos que não podem ir aos centros de convivência. Por fim,
parabenizou a senhora Ana Flávia e a senhora Edilma Sanchez por terem
organizado um evento sobre a dignidade da mulher no auditório do colégio São
Francisco, destacando a palestra proferida pelo Padre Marcos Rogério. -
LEITÃO DO SINDICATO: Cumprimentou os presentes e parabenizou os
professores pelo seu dia, estendendo a homenagem à sua esposa e filha.
Discorreu sobre questões de trânsito, mencionando a luta pelo semáforo na
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Avenida Perimetral Leste com a rua do Governo, e relatou o grande risco de
acidentes em frente ao IFG. Informou ter feito uma indicação e conversado com
o diretor da CMTT, Igor, para a colocação de um semáforo de pedestres nessa
região, visando garantir a segurança dos alunos. O principal ponto de sua fala
foi a coleta de lixo, classificando o serviço prestado pela empresa Quebec
como uma "vergonha". Relatou que a coleta está sendo feita com dias de
atraso e que os contêineres estão transbordando. Sugeriu a criação de uma
comissão parlamentar para auxiliar o Executivo e acompanhar de perto a coleta
de lixo na cidade. - DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou o vereador
Leitão do Sindicato pela sua fala e corroborou as críticas sobre a coleta de lixo,
observando que, apesar dos esforços do prefeito Márcio Correia, a situação
não está resolvida. Focou majoritariamente na crise da saúde, classificando-a
como um "caos total". O vereador direcionou-se ao Executivo e ao prefeito,
Márcio Correia, pedindo que ele fizesse uma "correria" nos horários de pico nas
UPAs (da Criança e da Vila Esperança) para ver a real situação. Mencionou ter
ouvido a Secretária de Saúde afirmar que a saúde estava "mil maravilhas", mas
que um ouvinte da rádio São Francisco contestou, citando o caso de um pai
que só conseguiu consulta no CAPS para o filho no ano que vem. Concluiu
cobrando do prefeito que pague o que deve e ponha a saúde para funcionar,
criticando também a falta de iluminação pública, mencionando que o município
aderiu a uma ata de três milhões de reais (R$ 3.000.000,00) para a área, mas a
maioria das áreas públicas permanece escura. - RIMET JULES: Cumprimentou
os presentes e parabenizou os professores pelo seu dia, manifestando seu
apreço pela classe e salientando a importância da categoria para a construção
de uma sociedade humana e bem formada. Mencionou a conquista da carteira
de identidade do professor via governo federal como um benefício de
identificação e acesso à arte, lazer e cultura. O orador então informou sobre
sua viagem oficial à República da China, a partir do dia dezessete (17) do
corrente mês, em uma delegação de cerca de dezoito (18) jovens da América
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Latina. Ele explicou que a seleção foi feita pelo Conselho Sino
Latino-Americano, que promove a cooperação internacional e as relações de
amizade. A missão terá duração de cerca de onze (11) ou doze (12) dias, com
agendas em três (3) cidades (Shangai, Pequim e Quindão), incluindo a
participação em eventos em universidades. O vereador manifestou a intenção
de levar as questões de Anápolis e Goiás e, em contrapartida, trazer as
experiências, inovações e bagagens da China, especialmente nas áreas
ambiental (cidades esponjas, jardins de chuva, energias sustentáveis). Ele
destacou que a China é um dos principais parceiros comerciais de Anápolis,
com cerca de novecentos milhões de dólares em exportações anuais, em
exportações anuais de Anápolis para o exterior e cerca de dois bilhões de
dólares em importações. O vereador pediu licença pela ausência nas próximas
sessões, reforçando que os custos serão integralmente custeados pelo
Conselho Latino-Americano em parceria com o governo chinês, e prometeu um
relatório ao retornar, no final do mês. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os
presentes e iniciou sua fala criticando a oposição, comparando-a com o seriado
"Perdidos no Espaço" e acusando-a de ter "cegueira política". Afirmou que seu
objetivo é dar resultados por meio de trabalho e respeito, e não apenas
conquistar likes. Defendeu as ações do prefeito, Márcio Correia, dizendo que
ele busca melhorar a prestação de serviço. Contestou as críticas à saúde,
citando que visita as unidades e vê melhorias no atendimento, com tempo de
espera reduzido e atendimento mais humanizado, ao contrário do que estaria
ocorrendo em Goiânia. Alegou que o prefeito está deixando o gabinete para
visualizar o que precisa ser melhorado. Justificou as prioridades do Executivo,
citando que o prefeito priorizou a resolução de problemas com fiação elétrica
para evitar mortes, e que as equipes de substituição de postes já estão
normalizadas. O vereador aplaudiu a coragem do prefeito por enfrentar os
responsáveis e, em seguida, fez uma cobrança direta à Equatorial,
concessionária responsável, por mais competência e cumprimento do contrato,
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responsabilizando-a pela gestão do espaço público dos postes e pela fiação.
Concluiu afirmando que o prefeito Márcio Correia demonstra preocupação,
determinação e vontade de acertar. - POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e parabenizou os professores pelo seu dia. Em
seguida, pediu apoio dos pares ao Projeto de Lei número 225/2025. O projeto
visa proibir a participação ou exploração de crianças e adolescentes, bem
como de sua imagem em qualquer conteúdo midiático, em eventos públicos ou
privados que promovam ou incentivem a erotização e sexualização infantil ou a
adultização precoce no município de Anápolis. O vereador enfatizou que o
papel do legislador também é promover a proteção das crianças de Anápolis,
blindando-as da exploração da sua sexualidade. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 225/2025, de
autoria do vereador Policial Federal Suender. Proíbe a participação e/ou
exploração de crianças e adolescentes, bem como de sua imagem, em
quaisquer conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou privados, que
promovam ou incentivem a erotização e sexualização infantil e/ou “adultização”
precoce no Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Foram apresentadas emendas ao projeto original. As emendas foram retiradas
a pedido do autor da emenda. 2- Projeto de Lei Ordinária 249/2025, de
autoria do vereador Jakson Charles. Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Anápolis apresentarem
mensalmente comprovantes de quitação de salários de seus trabalhadores e
dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3- Projeto
de Lei Ordinária 247/2025, de autoria do vereador João da Luz. Institui o Dia
Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a
Endemias no Município de Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006. Aprovado
por unanimidade dos presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 248/2025, de
autoria do vereador Wederson Lopes. Assegura ao consumidor que constatar a
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existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito
a receber gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em
igual quantidade, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. Foram apresentadas e votadas emendas ao projeto original. 5-
Projeto de Lei Ordinária 308/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende.
Denomina de `PARQUE INFANTIL JOÃO VICTOR CONTIJO OLIVEIRA` o
espaço destinado às crianças no Parque Ambiental Ipiranga, no Município de
Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Consultado o plenário, as votações de Requerimentos, Indicações e Moções
foram sobrestadas para a próxima sessão ordinária. - Usaram a palavra pela
Ordem: Professor Marcos, Jean Carlos. - COMUNICAÇÕES: Não houve
inscritos para o uso da palavra. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a sessão e convocou Sessão Extraordinária
para início imediato após a Sessão Ordinária. - Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025 NÚMERO 1358
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Senhor, pagais a cada um, conforme suas obras. Só em Deus a minha alma tem repouso, porque 
dele é que me vem a salvação! Só ele é meu rochedo e salvação, a fortaleza, onde encontro 
segurança! Só em Deus a minha alma tem repouso, porque dele é que me vem a salvação! Só ele 
é meu rochedo e salvação, a fortaleza, onde encontro segurança! Povo todo, esperai sempre no 
Senhor, e abri diante dele o coração: nosso Deus é um refúgio para nós! (Salmo 61)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 330/2025 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, o Festival de Viola Caipira 
de Anápolis, a ser realizado anualmente, e dá outras providências.
2-PLO 331/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Institui o Fórum Anapolino de Mudanças Climáticas e dá outras providências. (ANACLIMA)
3-PLO 332/2025 = VEREADORA CAPITÃ ELIZETE
Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Anápolis, a Semana Municipal de 
Sensibilização Contra o Abandono da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras 
providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 225/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Proíbe a participação e/ou exploração de crianças e adolescentes, bem como de sua imagem, em quaisquer 
conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou privados, que promovam ou incentivem a erotização e sexualização 
infantil e/ou “adultização” precoce no Município de Anápolis. (Constituição/Justiça, Dir. Humanos/Cidadania com 
Emenda, Juventude, Finanças favoráveis ao projeto) 
2-PLO 247/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de 
Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006. (Constituição/Justiça, Educação, Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
3-PLO 248/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido 
o direito a receber gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, e dá 
outras providências. (Constituição/Justiça com Emendas, Dir. Consumidor, Indústria/Comércio, Finanças 
favoráveis ao projeto)
4-PLO 249/2025 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Anápolis apresentarem 
mensalmente comprovantes de quitação de salários de seus trabalhadores e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Serv. Público/Trabalho, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
5-PLO 308/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Denomina de `PARQUE INFANTIL JOÃO VICTOR CONTIJO OLIVEIRA` o espaço destinado às crianças no Parque 
Ambiental Ipiranga, no Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Educação 
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
O U T U B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
28 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO