sessao nº 70

ATA DA SEPTUAGÉSIMA (70ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte (20) dias do mês de outubro de dois mil
e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e três minutos (9h43),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, José Fernandes, Professor Marcos, Professor Marcos,
Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Alex
Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Jakson Charles, João da Luz,
Luzimar Silva, Policial Federal Suender,, Seliane da SOS, Thaís Souza e
Wederson Lopes. Justificaram ausência: Rimet Jules, Leitão do Sindicato,
Frederico Godoy. Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quórum
suficiente, e o senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUENO
EXPEDIENTE: O senhor presidente solicitou à vereadora Thaís Souza que
fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro
secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da Síntese da Ata da
Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição dos senhores e
senhoras vereadores e aprovada. Não houve inscritos para o uso da palavra. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: PROFESSOR MARCOS:
Cumprimentou os presentes e abordou o tema das emendas enviadas pelo
Deputado Estadual Antônio Gomide para Anápolis, destacando a importância
desses recursos para as áreas de cultura, educação e saúde. O orador
mencionou que em dois mil e vinte e três, o Deputado enviou duzentos e seis
mil reais (R$ 206.000,00) para a aquisição de instrumentos musicais para a
banda Lira de Prata, e mais cem mil reais (R$ 100.000,00) com o mesmo
objetivo em dois mil e vinte e quatro. Detalhou o envio de quinhentos mil reais
(R$ 500.000,00) para a ampliação da Escola Municipal Deputado José de Assis
e quinhentos mil reais (R$ 500.000,00) para a Escola Municipal Jair Ribeiro
Guimarães. Citou ainda cem mil reais (R$ 100.000,00) para o CMEI José
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Copertino de Paula e mais cem mil reais (R$ 100.000,00) para a construção de
um parque recreativo infantil na mesma escola, além de cento e cinquenta mil
reais (R$ 150.000,00) para equipamentos e mobiliários na Escola Municipal
Raimunda de Oliveira Passos e cinquenta mil reais (R$ 50.000,00) para a
aquisição de ar-condicionado no CMEI Dona Íris Araújo. Em dois mil e vinte e
cinco, foram destinados cem mil reais (R$ 100.000,00) ao CMEI Casimiro de
Abreu e cem mil reais (R$ 100.000,00) ao CMEI Dina Miotto, além de cinquenta
mil reais (R$ 50.000,00) para ar-condicionado no CIMEI Dina Maria Mioto.
Também mencionou trezentos mil reais (R$ 300.000,00) para a reforma da
quadra da Escola Municipal Cecília Meirelles, reforçando o desejo de que
esses recursos sejam efetivados para construir uma educação de qualidade. -
REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e celebrou a
aprovação da lei municipal número 4.498, que estabelece a validade
indeterminada do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), considerando-a uma vitória da comunidade autista de Anápolis e
agradecendo o prefeito Márcio Correia por sancionar o projeto. Também falou
sobre a Marcha para Jesus, que retornou após um período de oito anos.
Agradeceu o empenho do Conselho de Pastores de Anápolis, na pessoa do
Bispo Moser, e de diversos patrocinadores e parceiros, como a Rádio Imprensa
e a TV Anhanguera. O Vereador também agradeceu o Pastor José César por
suas palavras de sabedoria e toda a equipe do COMEP de sua igreja, que
colaborou com a segurança e a mídia do evento. - LUZIMAR SILVA:
Cumprimentou os presentes e relatou o trabalho realizado durante o mês de
outubro com a Caravana do Bem/Caravana das Crianças, levando alegria e
brinquedos em diversas regiões. Mencionou a participação em eventos nas
cidades de Gameleira e Mocambinho, ao lado da prefeita Viviane e do
vice-prefeito Zé Tiago, e também em igrejas nos bairros Alvorada, São Jorge e
Polocentro. No domingo, esteve em Campo Limpo com o Vereador Rafael e a
Deputada Vivian Naves, e também com a Vereadora Shirley em Ouro Verde,
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onde foi realizada a primeira festa das crianças desta vereadora. O orador
destacou que realiza este trabalho voluntariamente há vinte e cinco (25) anos,
ressaltando a gratidão em poder proporcionar essas festividades e a alegria em
servir as crianças. Registrou que o trenzinho utilizado nos eventos não sofreu
nenhum incidente. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e falou
sobre a Marcha para Jesus, realizada em dezoito (18) de outubro. Agradeceu a
presidente Andreia Rezende, os demais vereadores, o prefeito Márcio Correia,
a primeira dama Carla, o governador Ronaldo Caiado e o vice-governador
Daniel Vilela pelo apoio. Rebateu críticas de que o evento teria sido político,
argumentando que a fala das autoridades constituídas (Governador,
Vice-Governador, Prefeito, Primeira Dama) durou apenas cerca de trinta (30) a
quarenta (40) minutos em uma marcha que durou nove (9) horas. Afirmou que
isso seria uma "perseguição religiosa disfarçada ou camuflada" na cidade,
citando como exemplo as críticas sobre os fogos de artifício utilizados em um
batismo recente de sessenta pessoas em sua igreja no bairro Calixtolândia,
conhecido como centro de prostituição e tráfico de drogas. Questionou a
ausência de regulamentação da lei número 3.98/2020, promulgada em quinze
(15) de dezembro de dois mil e vinte, que dispõe sobre o uso de fogos de
artifício com barulhos no município, sugerindo que a perseguição ocorreria
apenas quando envolvesse igrejas. Ele reafirmou o papel da igreja na
transformação social e a sua defesa do trabalho cristão. - ELIAS DO NANA:
Cumprimentou os presentes e prestou contas do seu trabalho, destacando a
luta pela resolução do trânsito caótico e perigoso em frente ao Posto
Presidente (entrada da Igrejinha, Calixtópolis, Vivian Park, Avenida Pedro
Ludovico e entrada do DAIA). Expressou satisfação ao ver o empenho do
prefeito Márcio Correia em resolver a situação. Agradeceu o apoio do
Deputado Estadual Amilton Filho, do Deputado Federal Célio Silveira e do
Presidente do CMTT, Igor, pela articulação, prevendo que a situação será
resolvida em breve com a diminuição de velocidade na área. Em seguida,
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parabenizou o Secretário de Esportes, Divino, e sua filha Jamile pela realização
de uma festa na Vila União, elogiando o trabalho que promovem na cidade. -
JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e felicitou a administração
municipal pela organização e apoio para a realização da Marcha para Jesus. O
orador também alertou a população sobre a prorrogação do prazo de adesão
ao programa "Fique em Dia" (Refis) até sete (7) de novembro próximo,
conforme o Decreto número 52.305 de dezesseis (16) de outubro. Explicou que
o prazo foi estendido em consonância com a Semana Nacional de Conciliação,
para dar oportunidade aos contribuintes que ainda não puderam regularizar
suas pendências fiscais junto ao município. Orientou que a adesão pode ser
feita pelo portal, pelo WhatsApp do município (Conecta Anápolis) ou por
atendimento presencial nos postos. Também explicou que aqueles que
possuem débitos ajuizados e não têm capacidade financeira para arcar com as
custas judiciais podem requerer assistência judiciária gratuita junto à Vara de
Execução Fiscal. Ele destacou que o contribuinte não pode ser impedido de
fazer a adesão por não conseguir recolher as custas e honorários no primeiro
momento. O vereador também cumprimentou o Prefeito Márcio Correia e o
Deputado Estadual Amilton Filho pela ordem de serviço para a reforma e
ampliação do CEPI Osvaldo Francisco, no Bairro Itamaraty, com investimento
de cerca de três milhões de reais para beneficiar cerca de duzentos alunos. Por
fim, agradeceu o prefeito Márcio Correia e a secretária Adriana pela ordem de
serviço para o início das obras no CMEI Arnaldo Steckelberg (Bairro São
Lourenço), um local que será transformado para atender cerca de cento e
sessenta (160) alunos. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes
e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 225/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Proíbe a participação e/ou exploração de crianças e
adolescentes, bem como de sua imagem, em quaisquer conteúdos midiáticos e
eventos, públicos ou privados, que promovam ou incentivem a erotização e
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sexualização infantil e/ou “adultização” precoce no Município de Anápolis.
Aprovado por unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária
247/2025, de autoria do vereador João da Luz. Institui o Dia Municipal do
Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no
Município de Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 248/2025, de autoria
do vereador Wederson Lopes. Assegura ao consumidor que constatar a
existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito
a receber gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em
igual quantidade, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 4- Projeto de Lei Ordinária 249/2025, de autoria do vereador
Jakson Charles. Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas terceirizadas
contratadas pelo Município de Anápolis apresentarem mensalmente
comprovantes de quitação de salários de seus trabalhadores e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. 5- Projeto de Lei
Ordinária 308/2025, de autoria da vereadora Andreia Rezende. Denomina de
`PARQUE INFANTIL JOÃO VICTOR CONTIJO OLIVEIRA` o espaço destinado
às crianças no Parque Ambiental Ipiranga, no Município de Anápolis e dá
outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 234/2025, de autoria da
vereadora Thaís Souza. Institui o Programa Municipal ‘’Agosto Verde Claro’’ de
Conscientização e Prevenção de Doenças Silenciosas em Animais Domésticos
no Município de Anápolis – Goiás. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 253/2025, de autoria do vereador João da Luz.
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão digital nas soluções
tecnológicas e serviços oferecidos no âmbito do Município de Anápolis.
Deferido pedido de vista ao autor. 3- Projeto de Lei Ordinária 261/2025, de
autoria da vereadora Andreia Rezende. Concede Título de Utilidade Pública
Municipal à Associação Rotary Clube Anápolis Jundiaí, no Munícipio de
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Anápolis e da outras providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
Houve votação de Requerimentos, Indicações e Moções. Usou a palavra pela
Ordem: João da Luz. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Policial Federal
Suender, Jean Carlos, Wederson Lopes e Professor Marcos. Não havendo
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia vinte (21) de outubro, em horário regimental. - Todas
as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de áudio e
vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta
Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.****
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025 NÚMERO 1359
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Bendito seja o Senhor Deus de Israel, porque a seu povo visitou e libertou! fez surgir um poderoso 
salvador na casa de Davi, seu servidor, como falara pela boca de seus santos, os profetas desde 
os tempos mais antigos. para salvar-nos do poder dos inimigos e da mão de todos quantos nos
odeiam. assim mostrou misericórdia a nossos pais, recordando a sua santa aliança, e o juramento 
a Abraão, o nosso pai, de conceder-nos que, libertos do inimigo, a ele nós sirvamos sem temor 
em santidade e em justiça diante dele, enquanto perdurarem nossos dias. (Lucas 1 : 70-73)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 225/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Proíbe a participação e/ou exploração de crianças e adolescentes, bem como de sua imagem, em quaisquer 
conteúdos midiáticos e eventos, públicos ou privados, que promovam ou incentivem a erotização e sexualização 
infantil e/ou “adultização” precoce no Município de Anápolis. 
2-PLO 247/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de 
Anápolis e revoga a Lei n° 3.221 de 2006. 
3-PLO 248/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido 
o direito a receber gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, e dá 
outras providências. 
4-PLO 249/2025 = VEREADOR JAKSON CHARLES
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Anápolis apresentarem 
mensalmente comprovantes de quitação de salários de seus trabalhadores e dá outras providências. 
5-PLO 308/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Denomina de `PARQUE INFANTIL JOÃO VICTOR CONTIJO OLIVEIRA` o espaço destinado às crianças no Parque 
Ambiental Ipiranga, no Município de Anápolis e dá outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 234/2025 = VEREADORA THAIS SOUZA
Institui o Programa Municipal ‘’Agosto Verde Claro’’ de Conscientização e Prevenção de Doenças Silenciosas em 
Animais Domésticos no Município de Anápolis – Goiás. (Constituição/Justiça, Meio Ambiente/Proteção, Defesa 
dos Animais, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 253/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão digital nas soluções tecnológicas e serviços oferecidos no 
âmbito do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
3-PLO 261/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Rotary Clube Anápolis Jundiaí, no Munícipio de 
Anápolis e da outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
O U T U B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
28 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO