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sessao nº 71

Tipo Ordinária
Número / Ano 71
Date 2025-10-21
native_id1478

Documents (2)

ata #

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ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA (71ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos vinte e um (21) dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e cinco
minutos (9h45), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão
Ordinária, no Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia
Rezende, secretariada por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes,
Professor Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram
presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã
Elizete, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Jakson
Charles, João da Luz, Luzimar Silva, Policial Federal Suender,Seliane da SOS,
Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Rimet Jules, José
Fernandes, Frederico Godoy, Carlim da Feira. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos (9h45), a senhora presidente solicitou que fosse realizada a
verificação dos presentes e constatado quórum insuficiente. Às nove horas e
quarenta e sete minutos (9h47), foi realizada nova verificação dos presentes.
Constatado o quórum suficiente, a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Professor Marcos que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foi lido projeto e
encaminhado para as Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 337/2025, de
autoria do Prefeito. Institui o programa municipal de parcerias público-privadas,
no âmbito do Município de Anápolis-Goiás, e dá outras providências. - A
senhora presidente convidou para se assentar junto à Mesa Diretora o senhor
Pedro Henrique Ramos Sales (Pedro Sales), presidente da Agência Goiana de
Infraestrutura e Transportes (Goinfra), e o convidou para usar a palavra. -
PRESIDENTE DA GOINFRA, PEDRO SALES: Iniciou o seu discurso
agradecendo à presidente Andreia Rezende e a todos os vereadores pela
Ata da 71ª Sessão Ordinária de 2025 Página 1 de 8
oportunidade de prestar contas dos investimentos e ações do Governo na
cidade de Anápolis. Afirmou que, no próximo mês, seria concluída a obra do
Anel Viário, que é de extrema importância e que, desde a sua contratação,
representa trinta e dois milhões de reais em investimentos. Disse que esta é
uma obra histórica, grande e importante para a cidade. Mencionou também um
programa de requalificação de vias urbanas que está iniciando no Filósofo
Machado, o qual terá dez milhões de reais investidos na requalificação de vias
urbanas em Anápolis. Acrescentou que há três grandes “poeirões” em estradas
estratégicas com obras em execução para auxiliar na trafegabilidade na zona
rural da cidade. Falou sobre a obra no Aeroporto de Carga visando a
contenção de danos ambientais e a recuperação de áreas degradadas e em
processo licitatório, somando mais cinco erosões e três pontos, além da
recomposição de um dano ambiental. Declarou que, somando todos esses
investimentos que o governador Ronaldo Caiado destina à cidade de Anápolis,
seja em licitação ou em execução, o valor ultrapassa noventa milhões de reais.
Mencionou que buscará uma complementação para que o Anel Viário se
estenda até a BR-104, evitando que ele fique congestionado. A conclusão
dessa obra é fundamental e conferirá viabilidade ao Bairro Industrial e ao DAIA,
ajudando a abrir a cidade para pelo menos dois pontos de fluxo de veículos.
Falando sobre o Aeroporto de Carga de Anápolis, afirmou que foi uma obra
herdada com um problema grave. Citou uma notícia do Tribunal de Contas do
Estado (TCE) de trinta e um (31) de maio de dois mil e doze (2012), que
determinou que a empresa responsável restituísse dez milhões de reais por má
execução. Enfatizou que a obra foi iniciada sem projeto executivo, e em outra
ocasião, o Ministério Público e o TCE paralisaram a obra por constatação da
falta de projeto básico e da necessária indicação orçamentária. O resultado da
falta de planejamento foi o córrego assoreado, as erosões e a falta de
dispositivo de drenagem. A estratégia adotada pelo Governo foi corrigir os
danos ambientais e recolocar o aeroporto em situação de reinvestimento,
Ata da 71ª Sessão Ordinária de 2025 Página 2 de 8
sanando as irregularidades ambientais. Explicou que, em dois mil e vinte e um
(2021), houve uma primeira contratação para canais de drenagem, mas a
empresa quebrou, sendo necessário contratar uma nova empresa, com
investimento da ordem de quarenta milhões de reais, para concluir três canais
de drenagem, recuperar duas voçorocas, tratar as erosões e tentar recuperar a
vegetação e o Córrego. O Governo não pode investir na pista, e nem a Infraero
pode fazê-lo, até que esses problemas ambientais sejam resolvidos. O orador
destacou que a conclusão dessas obras ambientais, que são decorrentes da
obra iniciada sem projeto, permitirá à Infraero fazer investimentos na pista. A
expectativa é que a conclusão desse trabalho na parte ambiental ocorra
próximo ao final do primeiro semestre do ano vindouro. Finalizou, afirmando
que o Governo do Estado está fazendo a rotatória do Bairro Industrial e
reconstruindo pontes e estradas vicinais na zona rural, que foi praticamente
reconstruída em suas mesas estratégicas, com a utilização de frota de
máquinas mecanizadas, sendo um parceiro da cidade de Anápolis em número
e em ações. - A senhora presidente concedeu a palavra para apresentarem
seus cumprimentos e questionamentos ao convidado, os quais foram
respondidos por ele. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e explicou que gostaria de
falar sobre dois projetos de lei de sua autoria e solicitar aos pares votos
favoráveis. O primeiro, projeto de lei complementar número 114/2025, dispõe
sobre a cassação de alvará de funcionamento ou qualquer outro benefício
concedido a estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo,
distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de
ações criminosas ou outros ilícitos penais. Ressaltou que a lei visa cassar o
alvará de comerciantes que praticam crimes como receptação de produtos
roubados, furtados ou falsificados, argumentando que "bandidos trabalhando e
se fantasiando de empresários" não interessam ao município. O segundo,
projeto de lei número 239/2025, é da área de saúde e versa sobre a coleta
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domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais. A proposição
legislativa visa dar direito a um serviço essencial de saúde pública direcionado
a grupos vulneráveis da população, como pessoas com deficiência, com
transtorno do espectro autista, outras deficiências intelectuais ou cognitivas, e
indivíduos com dificuldade de locomoção. - ELIAS DO NANA: Cumprimentou
os presentes e colocou-se à disposição dos distritos da cidade, embora
reconhecendo que mora em uma região afastada (a Igrejinha), que se
assemelha a um distrito. Mencionou que bairros afastados são frequentemente
esquecidos em questões como transporte, citando a pouca oferta de linhas de
ônibus na Igrejinha. Estendeu o seu apoio às lideranças e ao povo de
Souzânia, Goiânia, Interlândia e Joanápolis, manifestando a intenção de ajudar
em todas as demandas, desde o transporte coletivo até a saúde, educação e
segurança. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e expressou
contentamento com a resposta do Secretário Pedro Sales, da GOINFRA, sobre
a conclusão dos problemas ambientais do Aeroporto de Cargas, prevista para o
final do primeiro semestre do ano vindouro, o que permitirá à Infraero concluir o
projeto. Listou os serviços necessários para resolver a questão ambiental,
como a instalação de drenagem pluvial adequada, correção de processos
erosivos, reconstrução da cabeceira da pista e reflorestamento de Áreas de
Proteção Permanente (APPs). Agradeceu o recapeamento de vias realizado
pela GOINFRA na cidade, mencionando especificamente a Avenida Sérgio
Túlio Jaime. Elogiou a conclusão do Anel Viário (Rodoanel), que interliga Caoa
ao Campos Elíseos, obra que beneficiará o trânsito e os moradores da região
industrial e do Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA). Por fim, atualizou
sobre o recadastramento dos beneficiários do programa "Meu Lote na História",
que estão respondendo a uma pesquisa socioeconômica conduzida pelo
CEITEC. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e explicou
que usava a tribuna para abordar o cumprimento de um acordo feito com o
Poder Executivo em relação ao plano de carreira dos professores, em nome da
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luta do seu mandato e com o apoio do Sindicato dos Professores (Simpa).
Anunciou que setenta titularidades de professores foram publicadas no Diário
Oficial do Município em outubro, conforme acordado, seguindo as progressões
horizontais pagas em agosto e as verticais em setembro. Enfatizou que a
titularidade é um direito e não um favor. Manifestou a necessidade de maior
transparência na publicação das filas de espera para avanços na carreira, para
que os dois mil e oitocentos (2.800) professores saibam quantas pessoas estão
à sua frente. Finalizou desejando que, no futuro, os professores não precisem
esperar, e que suas progressões e avanços salariais ocorram automaticamente
após a conclusão de formações lato sensu, mestrado e doutorado. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e abordou a
situação da UPA Pediátrica, citando o período de adoecimento de crianças e
um lamentável episódio de exaltação de um pai que buscava atendimento.
Questionou a ausência de vídeos por parte do Prefeito Márcio Correia, que
possui acesso às imagens da unidade vinte e quatro horas, para comprovar a
suposta agressão ou vandalismo do pai. Afirmou que a abordagem policial na
unidade de saúde, motivada pela chamada de um atendente, pode causar
trauma nas crianças presentes. Criticou o Prefeito por visitar hospitais, como a
UPA Pediátrica, apenas de madrugada ou em horários de menor movimento,
quando "não tem ninguém", fugindo dos horários de pico nos quais a
população o cobra. Argumentou que a saúde na rede social é excelente, mas
"a saúde da prática não, não é excelente". Concluiu pedindo mais
investimentos e transparência, cobrando a reabertura completa do Hospital da
Mulher e a implantação de atendimento vinte e quatro horas no Hospital do
Leblon, visando desafogar as UPAs e atender a região leste, que possui mais
de cem mil habitantes. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e
defendeu o prefeito Márcio Correia das críticas, afirmando que o prefeito é do
povo de Anápolis e não pertence a um único vereador. Aconselhou o Vereador
Domingos Paula a adotar uma postura mais proativa e menos reativa, não
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pautando sua oposição em redes sociais. Explicou que o Prefeito não tem
responsabilidade ou domínio sobre ações isoladas de um servidor ou da Polícia
Militar. Esclareceu que o tempo de atendimento médico é regido por "protocolo
médico" e não é uma competência do Prefeito. Atribuiu a superlotação atual a
um surto imprevisível de virose de gripe que está atacando as crianças,
afetando inclusive os hospitais particulares. Informou que, dentro de dez dias,
no máximo, começará uma grande obra de revitalização na UPA Alaídes Mafra
e, posteriormente, na UPA Pediátrica. Reafirmou seu apoio ao trabalho da
saúde pública de Anápolis, que, segundo ele, em muitos casos, é mais
eficiente em emergências do que a saúde particular. Ressaltou que o Prefeito
tem monitorado e buscado melhorar a saúde pública e que merece
consideração e respeito. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e
defendeu a transparência do Prefeito Márcio Correia ao enfrentar os problemas
da cidade. Listou as melhorias na saúde realizadas pela gestão, incluindo a
abertura e ampliação de unidades (Alfredo Abrahão, George Hajjar, Vila Norte,
Vila Esperança). Confirmou que o Prefeito agiu de imediato ao sinalizar o pico
de atendimentos, exigindo a ampliação das equipes e resultando em nove
médicos no período noturno da UPA Pediátrica. Apresentou dados estatísticos
da unidade: nove mil e quatrocentos e quatro (9.404) atendimentos em vinte
dias, com uma média de quatrocentos e setenta (470) por dia. Reconheceu a
ocorrência policial, mas destacou que o fato ocorreu fora do controle da
administração hospitalar, embora a maioria absoluta dos pacientes tenha sido
atendida. Finalizou ressaltando o tempo médio de atendimento (protocolo) da
unidade, em torno de cinquenta (50) minutos, e a atitude do Prefeito em ir aos
locais de demanda e cobrar eficiência. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto
Legislativo 334/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão
da Medalha “Nadyr de Souza Andrade” no ano de 2025, aos educadores que
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se destacaram no exercício da docência. A votação do projeto foi prejudicada
por ausência de quórum qualificado. 2- Projeto de Decreto Legislativo
335/2025, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha
José Borges, no ano de 2025, às pessoas físicas e jurídicas que se destacaram
por relevantes ações religiosas e sociais, com ênfase na filantropia e caridade.
A votação do projeto foi prejudicada por ausência de quórum qualificado. - EM
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 234/2025, de autoria da
vereadora Thaís Souza. Institui o Programa Municipal ‘’Agosto Verde Claro’’ de
Conscientização e Prevenção de Doenças Silenciosas em Animais Domésticos
no Município de Anápolis – Goiás. Aprovado por unanimidade dos presentes.
2- Projeto de Lei Ordinária 261/2025, de autoria da vereadora Andreia
Rezende. Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Rotary
Clube Anápolis Jundiaí, no Munícipio de Anápolis e da outras providências.
Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Complementar 114/2025, de autoria do vereador Policial
Federal Suender. Altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho
de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer
outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem
flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando
ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais,
garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao
contraditório. Aprovado por maioria dos presentes, com uma abstenção
(Abstenção do vereador Jakson Charles). Foi apresentada e votada emenda ao
projeto original. 2- Projeto de Lei Ordinária 233/2025, de autoria do vereador
João da Luz. Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro
Emprego Juvenil e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 3- Projeto de Lei Ordinária 239/2025, de autoria do vereador
Policial Federal Suender. Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras
biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas
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com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou
cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
Aprovado por maioria dos presentes, com uma abstenção (Abstenção do
vereador Jakson Charles). 4- Projeto de Lei Ordinária 253/2025, de autoria
do vereador João da Luz. Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão
digital nas soluções tecnológicas e serviços oferecidos no âmbito do Município
de Anápolis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se
com parecer contrário ao projeto. Projeto retirado de pauta a pedido do autor e
remetido a arquivo. 5- Projeto de Lei Ordinária 255/2025, de autoria do
vereador Wederson Lopes. Dispõe sobre a política de prevenção e combate ás
amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. Houve votação de Indicações e Moções. -
COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Não havendo
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia vinte e dois (22) de outubro, em horário regimental. -
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
Ata da 71ª Sessão Ordinária de 2025 Página 8 de 8

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025 NÚMERO 1360
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Eis que venho fazer, com prazer, a vossa vontade, Senhor! Sacrifício e oblação não quisestes, mas 
abristes, Senhor, meus ouvidos; não pedistes ofertas nem vítimas, holocaustos por nossos 
pecados, E então eu vos disse: "Eis que venho!" Sobre mim está escrito no livro: "Com prazer faço 
a vossa vontade, guardo em meu coração vossa lei!" Boas-novas de vossa justiça anunciei numa 
grande assembleia; vós sabeis: não fechei os meus lábios! Mas se alegre e em vós rejubile todo 
ser que vos busca, Senhor! Digam sempre: "É grande o Senhor!" os que buscam em vós seu 
auxílio. (Salmo 39)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 337/2025 = PREFEITO MUNICIPAL
Institui o programa municipal de parcerias público-privadas, no âmbito do Município de Anápolis-Goiás, e dá 
outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 334/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha “Nadyr de Souza Andrade” no ano de 2025, aos educadores que se 
destacaram no exercício da docência. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
2-PDL 335/2025 = MESA DIRETORA
Dispõe sobre a concessão da Medalha José Borges, no ano de 2025, às pessoas físicas e jurídicas que se 
destacaram por relevantes ações religiosas e sociais, com ênfase na filantropia e caridade. (Constituição/Justiça, 
Educação favoráveis ao projeto)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 234/2025 = VEREADORA THAIS SOUZA
Institui o Programa Municipal ‘’Agosto Verde Claro’’ de Conscientização e Prevenção de Doenças Silenciosas em 
Animais Domésticos no Município de Anápolis – Goiás. 
2-PLO 261/2025 = VEREADORA ANDREIA REZENDE
Concede Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Rotary Clube Anápolis Jundiaí, no Munícipio de 
Anápolis e da outras providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLC 114/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de 
Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas 
comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações 
criminosas ou outros ilícitos penais, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao 
contraditório. (Constituição/Justiça, Trabalho, Indústria/Comércio, Segurança Pública, Finanças com Emenda 
favoráveis ao projeto)
2-PLO 233/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego Juvenil e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Trabalho/Juventude, Dir. Humano/Cidadania, Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao 
projeto)
3-PLO 239/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com 
dificuldades de locomoção, e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Trabalho, Dir. 
Humano/Cidadania/Pessoa com Deficiência, Saúde/Assistência Social, Finanças favoráveis ao projeto)
4-PLO 253/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e inclusão digital nas soluções tecnológicas e serviços oferecidos no 
âmbito do Município de Anápolis. (Constituição/Justiça desfavorável ao projeto)
5-PLO 255/2025 = VEREADOR WEDERSON LOPES
Dispõe sobre a política de prevenção e combate ás amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências. 
(Constituição/Justiça, Saúde/Assistência Social, Dir. Humano/Cidadania, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
O U T U B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01 02 03 04
05 06 07 08 09 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 31
28 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

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