sessao nº 73

ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA (73ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos três (3) dias do mês de novembro
de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e um minutos
(9h41), reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no
Plenário Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende,
secretariada por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor
Marcos, Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda:
Leitão do Sindicato, Alex Martins, Cabo Fred Caixeta, Capitã Elizete, Carlim da
Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico
Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Policial Federal Suender, Rimet Jules,
Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência:
Luzimar Silva. A senhora presidente solicitou que fosse realizada a verificação
dos presentes. Constatado o quórum suficiente, a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou
ao vereador Rimet Jules que fizesse a leitura do texto bíblico. Também solicitou
ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a leitura da
Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à disposição
dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos projetos e
encaminhados para as Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária 342/2025, de
autoria dos vereadores Frederico Godoy e Jean Carlos. Dispõe sobre a
concessão de gratuidade e meia-entrada a pessoas com deficiência e
acompanhante em eventos artístico-culturais e esportivos no Município de
Anápolis. 2- Projeto de Lei Ordinária 343/2025, de autoria do vereador Rimet
Jules. Assegura aos professores e demais servidores das unidades
educacionais da rede pública municipal o direito à alimentação pelo programa
de merenda escolar. 3- Projeto de Lei Ordinária 344/2025, de autoria do
vereador Rimet Jules. Altera a ementa e dispositivos da Lei n° 4.087, de 14 de
julho de 2020, que dispõe sobre a introdução da Musicoterapia como
tratamento terapêutico complementar, para incluir outras práticas terapêuticas
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complementares destinadas a pessoas com deficiência, síndromes e/ou
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 4- Projeto de
Lei Ordinária 345/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Autoriza a criação do Centro de Referência em Diálise Peritoneal e
Hemodiálise de Anápolis em casos de baixa-média complexidade. 5- Projeto
de Lei Ordinária 346/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Institui o Dia Municipal do Agronegócio no Município de Anápolis. 6- Projeto de
Decreto Legislativo 347/2025, de autoria do vereador Carlim da Feira. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao. Senhor OSMAR
ALVES DA SILVA. 7- Projeto de Decreto Legislativo 355/2025, de autoria da
Mesa Diretoria (co-autoria da vereadora Andreia Rezende). Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina à Senhora APARECIDA DE
FÁTIMA GAVIOLI SOARES PEREIRA, e determina outras providências.
(indicação Vereadora Andreia Rezende). - Usaram a palavra: POLICIAL
FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e relatou ter visitado o
Subsecretário de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos do Estado de
Goiás, doutor Rômulo Bailão, em Goiânia, a fim de fomentar o incentivo às
startups e empresas de inovação e tecnologia em Anápolis, com base em um
projeto de sua autoria já aprovado na Câmara. Ele enfatizou a obrigação de
lutar pelo fortalecimento desse ambiente tecnológico como presidente da
Comissão de Indústria e Comércio e a busca por parcerias com o governo
estadual para implementação. Também convidou a todos para participarem de
um evento no dia oito (8) de novembro, um sábado, com a presença do
deputado federal Gustavo Gaia, incluindo uma reunião às dez (10) horas e
quinze (15) minutos na Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA)
para debater o agronegócio, comércio e indústria, e outra reunião às treze (13)
horas e trinta (30) minutos na Câmara Municipal. - FREDERICO GODOY:
Cumprimentou os presentes e manifestou preocupação com o mercado
imobiliário e da construção civil devido a um memorando que pode afetar a
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construção de três casas por lote, produto essencial para o programa Minha
Casa, Minha Vida. Informou que mais de duzentos e cinquenta construtores na
cidade constroem mais de mil casas anuais, gerando um Valor Geral de
Vendas (VGV) de duzentos e trinta a duzentos e cinquenta milhões de reais
anualmente. Ele destacou o impacto negativo na cadeia produtiva (corretores,
pedreiros, comércio) e na arrecadação municipal, estimando uma perda de
arrecadação de cerca de dois milhões e novecentos mil reais por ano. Ele pede
um olhar especial ao Prefeito Márcio Correia, que se mostrou solícito e
prometeu enviar um projeto de lei para regularizar a situação. - REAMILTON
DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e disse que utilizava a tribuna para
discutir as polaridades políticas em relação à equidade. Parabenizou o
Professor Marcos pelo posicionamento contra o Decreto 12.686/2022, que,
segundo ele, representa um retrocesso semelhante à revogação do Decreto
10.502/2020, sobre a Política Nacional de Educação Especializada. O vereador
manifestou preocupação com o avanço dessa proposta a nível nacional, que
poderia afetar o tratamento da educação especializada oferecido pelo terceiro
setor (como APAEs e Pestalozzis) a pessoas com deficiência, Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), autismo e outras. Mencionou
que a cidade de Anápolis possui aproximadamente cem mil pessoas com
algum tipo de deficiência e que é crucial garantir que aqueles que precisam de
habilidades de aprendizagem estejam em um contexto de educação
especializada. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e
agradeceu a deferência do vereador Reamilton do Autismo, destacando os
avanços do governo federal. Ele mencionou a sanção de um projeto de lei pelo
Presidente Lula que institui o auxílio-transporte para pacientes de quimioterapia
e radioterapia, especialmente aqueles que fazem tratamento fora de seus
municípios de origem. O auxílio, calculado para custear passagens,
hospedagem ou alimentação, ofereceria um valor mensal de trezentos (300)
reais. Ressaltou que quarenta por cento (40%) da população que faz
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radioterapia no Brasil precisa se deslocar para outro município, e que este
investimento federal, que somava novecentos e sete (907) milhões de reais,
demonstrando sensibilidade e compromisso em diminuir as desigualdades
sociais e trazer mais qualidade de vida. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a
palavra: CABO FRED CAIXETA: Cumprimentou os presentes e informou que
nesta data, hoje, estará entregando a Comenda Henrique Santillo ao
Governador Marconi Perillo, honraria que foi inicialmente proposta em dois mil
e vinte e três (2023) pelo então vereador e presidente da Casa, Lisieux José
Borges. Convidou a todos para prestigiarem o evento e destaca as obras
realizadas pelo ex-governador em Anápolis, como a sede da Universidade
Estadual de Goiás (UEG), a construção e ampliação do Hospital de Urgências
de Anápolis (HUANA), a ampliação do atendimento na Santa Casa e na
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), o Centro de
Convenções, a criação dos Colégios Militares e a Estação de Tratamento de
Água. Mencionou também que, mesmo sem mandato, o governador destinou
mais de quatro (4) milhões de reais em emendas nos últimos quatro (4) anos. -
ELIAS DO NANA: Cumprimentou os presentes e expressou grande satisfação
pela realização de um sonho, que é a intervenção na BR-153, em frente ao
Posto Presidente, na entrada da Igrejinha, local onde acidentes e mortes
ocorriam semanalmente. Ele agradeceu a coragem e determinação do prefeito
Márcio Correia em resolver a situação, mesmo sendo uma rodovia federal, por
meio da instalação de um quebra-molas, o qual já está em fase de obra e
auxiliará a salvar vidas ao reduzir a alta velocidade. Agradeceu também o
apoio do deputado Amilton Filho, que se horrorizou com a situação e cobrou as
autoridades, e do vice-governador Daniel Vilela, que fez contato com os
responsáveis e abriu portas para a solução. - RIMET JULES: Cumprimentou os
presentes e apresentou um balanço de sua visita oficial à República Popular da
China, integralmente custeada pelo Centro Mundial de Sinologia, em busca de
intercâmbio profissional, político e educacional. Ele relatou ter participado da
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vigésima terceira (23ª) Conferência Internacional de Talentos Globais e
discutido a possibilidade de estabelecer um comitê do Centro Mundial de
Sinologia no Brasil e em Anápolis, focado em fortalecer relações acadêmicas e
formar jovens talentos. Mencionou também a visita ao Novo Banco de
Desenvolvimento do BRICS em Xangai, presidido pela ex-presidente Dilma
Rousseff, um banco focado em financiamentos para projetos de
desenvolvimento sustentável e mobilidade urbana, que se colocou à disposição
de Anápolis. Expressou admiração pela capacidade do governo chinês de
harmonizar desenvolvimento econômico e tecnológico com sustentabilidade
ambiental, utilizando viadutos verdes, arborização e jardins de chuva.
Lamentou que as intervenções de mobilidade urbana em Anápolis estejam
destruindo os poucos canteiros e jardins de chuva existentes. Anunciou o
Projeto de Lei "Anápolis mais verde, monitoramento e arborização inteligente",
inspirado nas práticas chinesas. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes
e agradeceu publicamente o prefeito Márcio Correia por ter recebido a comitiva
dos pequenos construtores da cidade, que estavam enfrentando insegurança
jurídica. Explicou que os construtores baseavam suas obras em um
memorando (acordo do governo anterior, e não lei) para construir casas em
condomínios pequenos e acessíveis, mas que violavam a Lei de Postura dos
condomínios. O prefeito, visando evitar grandes prejuízos aos empreendedores
que já tinham protocolado pedidos de alvará, estabeleceu um prazo para a
regularização. Reforçou a importância de que a lei seja obedecida dali em
diante e que os construtores busquem se adequar para que este produto
acessível continue no mercado. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os
presentes e expressou sua gratidão pelas inúmeras manifestações de
condolências e solidariedade pelo falecimento de seu pai. Também enalteceu a
obra do Governador Ronaldo Caiado, que assinou a ordem de serviço para a
construção de mais um Colégio Estadual no Jardim Primavera, região Leste,
após cerca de vinte anos. A escola, que terá doze salas de aula, quadra
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poliesportiva coberta, biblioteca e laboratório, representa um investimento de
quase oito milhões de reais. Ele agradeceu ao Governador, ao
Vice-Governador Daniel Vilela, à Secretária de Educação Fátima Gavioli e,
especialmente, ao deputado estadual Amilton Filho, por essa conquista na
região leste, que é a área de maior crescimento em Anápolis. O novo Colégio
Estadual Vinícius de Moraes está previsto para ser concluído em dois anos. -
JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e abordou a quebra de
paradigmas na gestão municipal por meio de intervenções simples, mas
eficazes, do prefeito Márcio Correia em pontos críticos do trânsito. Mencionou a
passagem da Ayrton Senna, que liga o Bairro de Lourdes e adjacentes, e a
passagem em andamento que liga a Avenida Brasil à BR-414. Citou a
intervenção (quebra-molas) na BR-153 próxima ao Posto Presidente. Elogiou a
zeladoria e a condição digna dos cemitérios São Miguel e Parque no Dia de
Finados, citando a limpeza e a retirada de lixo e entulhos, o que considera uma
"verdadeira quebra de paradigmas". Anunciou a futura intervenção no Trevo
Miguel Moreira Braga. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os presentes e disse
que gostaria de prestar uma justa saudação e reconhecimento ao Sindicato dos
Servidores (SIANAPS) pela realização de um brilhante evento em
comemoração ao Dia do Servidor Público, em vinte e oito (28) de outubro.
Também reforçou a "quebra de paradigma" e a mudança de tratamento em
relação à população, citando a dignidade e limpeza observadas nos quatro
cemitérios dos distritos no Dia de Finados, com a retirada de dezenas de
toneladas de lixo, iluminação e a participação de detentos. Destacou a
aprovação, após mais de vinte e cinco anos, de recursos no valor de trezentos
e trinta milhões de reais junto ao Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) do Governo Federal, destinados à macrodrenagem urbana. Reconheceu
que intervenções pontuais de mobilidade podem ter afetado jardins de chuva,
mas afirma que é necessário ampliar o número desses jardins. Listou os
primeiros locais a serem contemplados pelas obras de macrodrenagem,
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incluindo a Rua Goiás, Avenida Ayrton Senna, e bairros como Jardim Ana
Paula, Vila Brasil, São Joaquim e Nova Alexandrina. - ORDEM DO DIA: Foi
feita a verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve
votação de Projetos: EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de
Decreto Legislativo 333/2025, de autoria da vereadora Capitã Elizete. Dispõe
sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. OTÁVIO RAPOSO
SIMÕES. Aprovado por vinte e um (21) votos favoráveis e unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Decreto Legislativo 338/2025, de autoria da Mesa
Diretora. Dispõe sobre a concessão da Medalha Gérson Pereira de Araújo aos
servidores públicos ativos e inativos que mais se destacaram no desempenho
de suas atribuições. Aprovado por vinte e um (21) votos favoráveis e
unanimidade dos presentes. - EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 276/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Institui o Dia do
Odontólogo no Município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por
unanimidade dos presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 306/2025, de autoria
da vereadora Andreia Rezende. Institui e inclui no calendário oficial do
Município de Anápolis o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado
anualmente no dia 11 de agosto. Aprovado por unanimidade dos presentes. 3-
Projeto de Lei Ordinária 317/2025, de autoria do vereador Professor Marcos.
Dispõe sobre a criação do Dia da Amizade Anápolis/Japão e dá outras
providências. Aprovado por unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 314/2025, de autoria da vereadora
Cleide Hilário. Dispõe sobre a garantia da Acessibilidade Comunicativa á
Mulher com Deficiência Auditiva e/ou Visual Vítima de Violência Doméstica no
município de Anápolis e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. - Foi apresentado requerimento do vereador Policial Federal
Suender, solicitando a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo 307/2025.
Consultado o plenário, a inclusão foi aprovado por maioria dos presentes, com
dois votos em contrário. - 3- Projeto de Decreto Legislativo 307/2025, de
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autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe sobre a concessão de
Título de Cidadania Anapolina ao Sr. Gustavo Gayer Machado de Araújo.
Aprovado por maioria dos presentes, com dezessete (17) votos favoráveis e
quatro (4) contrários (votaram contra o projeto: Alex Martins, Domingos Paula
de Souza, Professor Marcos e Rimet Jules). - Houve votação de
Requerimentos, Indicações e Moções. - Usaram a palavra pela Ordem: Policial
Federal Suender e Rimet Jules. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Jean
Carlos e Andreia Rezende. Não havendo mais nada a se tratar, a senhora
presidente declarou encerrada a sessão e convocou outra para o dia quatro (4)
de novembro, em horário regimental. - Todas as falas da Sessão estão
registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis.
Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será
assinada pela Mesa Diretora dessa Casa de Leis.**********************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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