sessao nº 75

ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUINTA (75ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos cinco (5) dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta e três minutos (9h42),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos,
Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do
Sindicato, Alex Martins, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís
Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Luzimar Silva, Cabo Fred
Caixeta. A senhora presidente solicitou que fosse realizada a verificação dos
presentes. Constatado o quórum suficiente, a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou
ao vereador João da Luz que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos
projetos e encaminhados para as Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
357/2025, de autoria da vereadora Seliane da SOS. Altera a redação da Lei
Ordinária nº 4.434/2025 de 28 de março de 2025, que “Institui o Dia Municipal
do Bombeiro Militar no Município de Anápolis, concedendo o “Certificado e
Medalha Bombeiro Espírito de Bravura (com foto)”, a ser comemorado
anualmente, no dia 02 de julho. 2- Projeto de Decreto Legislativo 358/2025,
de autoria do vereador Carlim da Feira. Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadania Anapolina ao Sr. AUGUSTO MARIANO DE FARIA NETO. - A
senhora presidente agradeceu a presença dos professores da APAE de
Anápolis, e pelo convite apresentado a toda a comunidade para o Teatro
Pinóquio, que será realizado no dia doze de novembro, no Teatro São
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Francisco. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e falou sobre os trabalhos realizados na cidade de
Anápolis, enfatizando o êxito de seu requerimento anterior que solicitou
patrolamento, cascalhamento e melhorias em estradas vicinais. Enalteceu a
Secretaria de Obras pelo atendimento da demanda na estrada que passa em
frente à Chácara da Paciência do Silva, próxima à Capela São José, ligando
Miranápolis a Souzânia. O orador também solicitou, por meio de requerimento
de algum tempo, a instalação de uma rede pluvial na Rua Dez do Jardim
Progresso, região que sofre com o acúmulo de água em época de chuva,
causando inundações em residências e comércios. Argumentou que a falta de
drenagem urbana adequada gera problemas de saúde pública, solicitando ao
Poder Executivo que olhe com carinho para esta demanda. - ELIAS DO NANA:
Cumprimentou os presentes e comunicou as mudanças na BR-153, devido à
instalação de um quebra-molas. Avisou que a barreira de velocidade no local,
que anteriormente era de sessenta (60) quilômetros por hora, já havia sido
reduzida para quarenta (40) quilômetros por hora, e aconselhou a atenção para
evitar multas. Mencionou não possuir informação precisa sobre se as multas na
nova velocidade já estavam sendo aplicadas, ou se a fase ainda era educativa.
Além disso, o orador alertou que estava prevista para a manhã de amanhã a
construção de outro quebra-mola no sentido Goiânia, sugerindo que os
motoristas se adiantassem para evitar congestionamentos. - PROFESSOR
MARCOS: Cumprimentou os presentes e divulgou um evento organizado em
parceria com seu mandato. Informou que os estudantes estavam organizando
uma simulação de uma Assembleia da Organização das Nações Unidas
(ONU), a ser realizada nas dependências desta Câmara no dia vinte e nove
(29) de novembro. O evento, gratuito e com certificação, visa envolver alunos
do ensino médio das redes pública e privada do município, oferecendo uma
experiência para o desenvolvimento de habilidades, competências, atitudes e
poder de negociação. O orador solicitou o apoio da imprensa na divulgação
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desta ação. - REAMILTON DO AUTISMO: Cumprimentou os presentes e trouxe
uma notícia positiva sobre a iminente sanção presidencial de uma lei que prevê
a entrega gratuita do Colar de Girassóis. Explicou que este dispositivo visa
garantir prioridade de atendimento a pessoas com deficiências, doenças ou
transtornos ocultos, como fibromialgia, síndrome de Down, surdez e TDAH.
Destacou que Anápolis foi o primeiro município a ter uma lei (Lei 4203/2022)
sobre o Colar de Girassóis, de sua autoria, a qual serviu de modelo para a lei
federal 4624/2023. O orador também prestou homenagem a Fátima Dequante,
jornalista e embaixadora do colar, por seu empenho. Em seguida, o vereador
deu seguimento à sua fala para tratar do Projeto de Decreto Legislativo 845, de
autoria do senador Flávio Arns, que busca a revogação do Decreto
Presidencial 12.680. O orador defendeu que este projeto é crucial para garantir
o direito de escolha das famílias em relação ao modelo de ensino (regular ou
especializado) mais apropriado para seus filhos com deficiência, preservando o
trabalho das escolas especializadas do terceiro setor, como as APAEs. -
GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: RIMET JULES: Cumprimentou os
presentes e confirmou, após reunião com o deputado estadual Antônio
Gomide, o atendimento de um pedido de emenda parlamentar no valor de
trezentos mil reais (R$ 300.000,00) para a reforma da Escola Municipal Maria
Aparecida de Jesus, na Vila São Joaquim, unidade que atende a mais de
seiscentos (600) alunos. Em segundo lugar, o orador direcionou-se ao vereador
Jakson Charles, relator do orçamento, para sugerir a inclusão na Lei
Orçamentária Anual (LOA) de cinco milhões de reais (R$ 5.000.000,00)
provenientes do ICMS Ecológico, vinculando essa receita a ações ambientais,
e também para a inclusão de subsídio para o transporte público, que seria
essencial para garantir a qualidade do serviço. Também agradeceu a
agradeceu à presidência por ter anuído à sua indicação para representar o
Poder Legislativo na COP 30, em Belém, na próxima semana, ressaltando o
orgulho de participar dos debates sobre mudanças climáticas e a luta pela
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reserva de cinco por cento (5%) do orçamento público para o meio ambiente. -
DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Cumprimentou os presentes e manifestou
seu repúdio a um vídeo compartilhado pelo Poder Executivo na quinta-feira da
semana passada, no qual o prefeito Márcio Correia teria incentivado a violência
contra um servidor público ou prestador de serviço ao aplaudir uma mulher que
quebrou objetos em um atendimento. O orador defendeu veementemente os
servidores, afirmando que atitudes semelhantes em Anápolis levariam à prisão
do agressor e que o Chefe do Executivo não deveria manifestar apoio a um
ataque. O vereador também abordou a erosão que se localiza no JK, logo
abaixo da Havan, mencionando que a área necessita de intervenção do
Executivo para recuperação, pois acumula lixo e entulho, o que pode destruir o
Parque JK no futuro, solicitando uma frente de trabalho, assim como foi feito no
local da erosão na Vila Formosa. - ANANIAS JÚNIOR: Cumprimentou os
presentes e declarou publicamente apoio à chapa do amigo Luís Miguel, que
registrou candidatura para concorrer à presidência da CDL (Câmara de
Dirigentes Lojistas), enaltecendo sua competência e juventude. O orador citou,
ainda, dois (2) eventos resultantes da parceria com a CDL: a Festa do Mérito
Empresarial, agendada para vinte e nove (29) de novembro, e o Mutirão do
Emprego, marcado para amanhã, dia seis (6). Detalhou que o Mutirão do
Emprego ofertará mais de oitocentas (800) vagas em diversas áreas, incluindo
mais de cem (100) vagas para jovens aprendizes e mais de cinquenta (50)
vagas para PCDs, e agradeceu aos patrocinadores e à Mesa Diretora pelo
apoio. - JAKSON CHARLES: Cumprimentou os presentes e utilizou a tribuna
para responder ao vereador Domingos de Paula, enfatizando que a erosão
mencionada (no JK, nascente do córrego Água Fria) não foi feita recentemente,
mas já se arrastava há, no mínimo, vinte (20) anos, e criticou a mudança de
postura do vereador de oposição em atacar a gestão atual após apenas dez
(10) meses de mandato. Informou que o Prefeito Márcio Correia já havia
colocado o problema em pauta, sendo que os recursos para drenagem urbana
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que estão chegando à cidade contemplam exatamente a região causadora da
erosão, e há um projeto para a recuperação ambiental da área, visando a
implantação de um parque linear. Ainda destacou o alto custo da recuperação
de erosões, citando que o problema da Avenida Ferroviária custou quase oito
milhões de reais para ser resolvido. - JEAN CARLOS: Cumprimentou os
presentes e iniciou seu discurso abordando a fala anterior do colega, buscando
contextualizar o vídeo criticado pelo vereador Domingos Paula, afirmando que
a gravação apenas demonstrava a insatisfação popular com a concessionária
Equatorial, sem a intenção de incitar ofensa ou agressão aos trabalhadores, os
quais, segundo o orador, merecem respeito. Dando sequência, o orador
destacou que a atual administração, em apenas dez (10) meses de gestão, já
conseguiu recursos significativos para serviços de drenagem, recuperação de
encostas e processos erosivos, mencionando trinta e quatro milhões de reais já
aprovados e cerca de trezentos milhões de reais já previstos pelo Ministério
Regional. Finalmente, abordou a sessão solene realizada ontem (no dia quatro
(4) de novembro) em comemoração ao Dia do Servidor Público, que celebrou a
oitava (8ª) edição da Medalha Gerson Pereira de Araújo. Parabenizou a
Presidência pela condução e destacou que a homenagem incluiu vinte (20)
servidores de diversas categorias, representando os mais de dez mil e
quinhentos (10.500) servidores ativos e aposentados, reforçando o
compromisso da Casa com as pautas da classe. - ORDEM DO DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado o quórum suficiente. Houve votação de
Projetos: EM SEGUNDA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 258/2025, de
autoria do vereador Rimet Jules. Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o
"Dia Municipal dos Direitos Humanos", a ser comemorado anualmente no dia
18 de janeiro, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade dos
presentes. 2- Projeto de Lei Ordinária 296/2025, de autoria da vereadora
Cleide Hilário. Dispõe sobre a criação da Campanha Coração de Mulher e
define outras ações relacionadas. Aprovado por unanimidade dos presentes. -
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EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 254/2025, de autoria
do vereador João da Luz. Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e
Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos no âmbito do Município de
Anápolis e dá outras providências. Deferido pedido de vista ao vereador João
da Luz. 2- Projeto de Lei Ordinária 273/2025, de autoria do vereador João da
Luz. Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e
do Adolescente, no âmbito do Município de Anápolis. Deferido pedido de vista
ao vereador João da Luz. - Houve votação de Requerimentos. -
COMUNICAÇÕES: Não houve inscritos para o uso da palavra. Não havendo
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia dez (10) de novembro, em horário regimental. -
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.*********************************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025 NÚMERO 1364
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
Feliz o homem que respeita o Senhor e que ama com carinho a sua lei! Sua descendência será 
forte sobre a terra, abençoada a geração dos homens retos! Ele é correto, generoso e compassivo, 
como luz brilha nas trevas para os justos. Feliz o homem caridoso e prestativo, que resolve seus 
negócios com justiça. Ele reparte com os pobres os seus bens, permanece para sempre o bem 
que fez, e crescerão a sua glória e seu poder. Feliz quem tem piedade e empresta! (Salmo 111)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 357/2025 = VEREADORA SELIANE DA SOS
Altera a redação da Lei Ordinária nº 4.434/2025 de 28 de março de 2025, que “Institui o Dia Municipal do Bombeiro 
Militar no Município de Anápolis, concedendo o “Certificado e Medalha Bombeiro Espírito de Bravura (com foto)”, 
a ser comemorado anualmente, no dia 02 de julho.
2-PDL 358/2025 = VEREADOR CARLIM DA FEIRA
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina ao Sr. AUGUSTO MARIANO DE FARIA NETO.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 258/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o "Dia Municipal dos Direitos Humanos", a ser comemorado 
anualmente no dia 18 de janeiro, e dá outras providências. 
2-PLO 296/2025 = VEREADORA CLEIDE HILÁRIO
Dispõe sobre a criação da Campanha Coração de Mulher e define outras ações relacionadas. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 254/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos no âmbito 
do Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Consumidor, 
Agricultura/Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
2-PLO 273/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município 
de Anápolis. (Constituição/Justiça, Servidor Público/Trabalho, Dir. Humano/Cidadania, Educação, Finanças 
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
N O V E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 06 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30
02 – DIA DE FINADOS / 15 – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA