sessao nº 76

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA (76ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dez (10) dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se
a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada por Jean
Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos, Ananias Júnior e
Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do Sindicato, Alex
Martins, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário, Domingos Paula de
Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles, João da Luz, Policial
Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís Souza e Wederson
Lopes. Justificaram ausência: Luzimar Silva, Cabo Fred Caixeta. A senhora
presidente solicitou que fosse realizada a verificação dos presentes.
Constatado o quórum suficiente, a senhora presidente declarou aberta a
Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: A senhora presidente solicitou ao
vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto bíblico. Também
solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos, que fizesse a
leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi colocada à
disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram lidos
projetos e encaminhados para as Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
359/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe normas
para a correção de cobranças decorrentes de medições incorretas de consumo
de água potável e energia elétrica no Município de Anápolis. 2- Projeto de Lei
Ordinária 360/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender. Dispõe
sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que
forem flagradas em áreas e logradouros públicos usando entorpecentes em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Ordinária 361/2025, de autoria do vereador Policial Federal
Suender. Dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará sanitário para
cadastramento de estabelecimentos em plataformas digitais de entrega de
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alimentos e bebidas (delivery) no Município de Anápolis e dá outras
providências. 4- Projeto de Lei Ordinária 362/2025, de autoria do vereador
Rimet Jules. Institui o Programa "Anápolis Mais Verde - Monitoramento e
Arborização Inteligente", que estabelece o Sistema Municipal de Gestão
Integrada da Arborização Urbana (SMGAU) baseado em tecnologias de
georreferenciamento e inteligência artificial, e dá outras providências. 5-
Projeto de Lei Ordinária 363/2025, de autoria do vereador Professor Marcos.
Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no
âmbito do Município de Anápolis. 6- Projeto de Lei Ordinária 364/2025, de
autoria do vereador Professor Marcos. Institui, no âmbito do Município de
Anápolis, o Dia Municipal do Coordenador Geral, Técnico e Pedagógico e dá
outras providências. - Usaram a palavra: POLICIAL FEDERAL SUENDER:
Cumprimentou os presentes e repercutiu o evento realizado no sábado, dia oito 
de novembro, que recebeu o Deputado Federal Gustavo Gaia. Mencionou que
o evento, que ocorreu das oito horas da manhã até quase as dezessete 
horas, incluiu entrevistas e encontros com empresários e o agronegócio na
ACIA, destacando a interação e a preocupação do Deputado com a cidade de
Anápolis,. O vereador também abordou a moção de repúdio, que entraria em
votação, contra o Decreto número 12.686 de outubro do ano de dois mil e vinte
e três da Presidência da República. Explicou que este decreto revoga o
Decreto número 7.611 de dois mil e onze, o qual reconhecia e fortalecia as
escolas especializadas no atendimento educacional de pessoas com
deficiência. Afirmou que o novo decreto dificulta o repasse de verbas federais e
inviabiliza o funcionamento destas escolas, sendo classificado pela Federação
Nacional das APAEs como uma violação de direitos. O vereador defendeu que
a Câmara deveria se posicionar contra este absurdo do Governo Federal. -
PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e repercutiu os números
do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Informou que, no primeiro dia de
aplicação, em nove de novembro, três milhões e meio de inscritos
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compareceram, o que representa setenta e três por cento (73%) do total,
configurando uma evasão pequena. Destacou que o número de inscrições
cresceu onze por cento (11%) em relação a dois mil e vinte e quatro e trinta e
oito por cento (38%) em relação a dois mil e vinte e dois, creditando a
ampliação do alcance às políticas do Ministério da Educação e do Presidente
Lula. Ressaltou que a aplicação transcorreu sem intercorrências significativas,
com provas em onze mil, setecentos e noventa e um locais em mil, oitocentos e
cinco municípios. O tema da redação foi a perspectiva acerca do
envelhecimento na sociedade brasileira. Mencionou que a reaplicação está
prevista para os dias dezesseis e dezessete de dezembro. Informou, ainda,
que o ENEM voltou a ser utilizado para a conclusão do Ensino Médio para
maiores de dezoito anos, tendo havido noventa e oito mil solicitações de
certificação neste ano. - GRANDE EXPEDIENTE: Usaram a palavra: ELIAS
DO NANA: Cumprimentou os presentes e iniciou seu discurso prestando
satisfação aos moradores da região da Capelinha, em Joanápolis, que
enfrentam quedas constantes de energia, chegando a ficar setenta e duas
horas sem o serviço. Afirmou que a situação prejudica os produtores rurais
(chacareiros) e prometeu cobrar uma solução da Equatorial. Mencionou a
instalação de quebra-molas em frente ao Posto Presidente, uma luta de quase
vinte anos, com cem por cento (100%) de aprovação, e o pré-agendamento da
instalação do quebra-molas no sentido Goiânia para a manhã seguinte.
Finalizou comprometendo-se a lutar pela redução da velocidade em outros
pontos críticos da cidade, como o anel viário na GO-22, que está inacabado e
causa transtornos. - JOÃO DA LUZ: Cumprimentou os presentes e explicou
que gostaria de apresentar uma defesa do Projeto de Lei Ordinária número
273/2025, que cria o Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do
Adolescente no município de Anápolis, considerando-o uma das leis mais
importantes de sua caminhada no Poder Legislativo. Explicou que o selo visa
reconhecer as escolas, públicas e particulares, que implementam políticas
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claras contra a violência, o abuso e o bullying. As ações prioritárias para a
concessão do selo incluem a promoção de políticas eficazes para garantir a
segurança física e emocional, o incentivo à educação e conscientização sobre
os direitos da criança e do adolescente (ECA), a capacitação contínua de
professores e funcionários em temas como prevenção ao bullying e abuso, o
fomento ao respeito à diversidade, e o estreitamento de parcerias com órgãos
de proteção. O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual
período. O vereador pediu o apoio dos pares para aprovação, visando evitar ou
amenizar as práticas negativas que ocorrem nas escolas. - ANANIAS JÚNIOR:
Cumprimentou os presentes e agradeceu a oportunidade de apresentar um
balanço geral e prestar contas do Mutirão do Emprego, agradecendo o apoio
dos pares, da presidente da Câmara e de todos os parceiros. Relatou o
sucesso do evento, que superou as expectativas, destacando o depoimento de
uma empresária de grandes empresas que estava desacreditada com mutirões
em outras cidades, mas que, ao presenciar a lotação da Câmara, ficou
entrevistando e precisou chamar mais uma funcionária, tendo o limite de vagas
superado. Narrou a experiência de uma pessoa com deficiência (PCD) visual,
que foi entrevistada por várias empresas em sequência (Café Rancheiro,
Adubos Araguaia, Gelade) na sala VIP e saiu escolhendo onde trabalhar.
Estimou o impacto econômico mínimo do evento em cerca de quinze milhões
de reais anuais, considerando apenas quinhentas pessoas contratadas com
salário de dois mil e quinhentos reais; o evento gerou mais de mil e oitocentas
senhas de atendimento e contou com sessenta e três empresas, as quais
necessitaram de noventa pontos de energia e internet. - WEDERSON LOPES:
Cumprimentou os presentes e explicou que abordaria dois assuntos em sua
fala. Primeiramente, destacou a importância do Novembro Azul e da
conscientização dos homens sobre a prevenção ao câncer de próstata,.
Incentivou os homens, especialmente aqueles com mais de quarenta anos, a
realizarem exames preventivos, deixando o preconceito de lado. Convidou a
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todos para uma ação na Câmara na próxima quinta-feira, dia treze de
novembro, das dez horas da manhã às treze horas, em parceria com o curso
de Biomedicina da Unievangélica e o Senac, com palestras e rodas de
conversa sobre o tema. Em segundo lugar, tratou do andamento da Comissão
Especial de Atualização do Plano Diretor. Convocou os vereadores para uma
reunião no dia seguinte, às quinze horas, com o convidado Igor Lino,
Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT)
e especialista em engenharia de tráfego, para discutir mobilidade urbana,.
Reforçou que, na próxima semana, no dia dezenove de novembro, haverá uma
reunião com o Núcleo Gestor do Plano Diretor, que é a equipe multidisciplinar
responsável pela elaboração da minuta de atualização e que zela pelo
cumprimento e soluções para omissões da lei,. O projeto final de lei, que é uma
lei que vigora por dez anos, deve ser aprovado até o mês de julho do ano de
dois mil e vinte e seis. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes
e constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM PRIMEIRA E
ÚNICA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Decreto Legislativo 355/2025, de autoria da
Mesa Diretora (co-autoria vereadora Andreia Rezende). Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Anapolina a Sr. Aparecida de Fátima Gavioli
Soares Pereira e determina outras providências. Aprovado por dezessete (17)
votos favoráveis e unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1-
Projeto de Lei Ordinária 254/2025, de autoria do vereador João da Luz.
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras
de produtos Orgânicos no âmbito do Município de Anápolis e dá outras
providências. Retirado de pauta a pedido do autor. 2- Projeto de Lei
Ordinária 273/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no
âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por unanimidade dos presentes.
Houve votação de Indicações e Moções. - COMUNICAÇÕES: Usaram a
palavra: Reamilton do Autismo, Jean Carlos, Jakson Charles e Elias do Nana.
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Não havendo mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a
sessão e convocou outra para o dia onze (11) de novembro, em horário
regimental. - Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos
arquivos de áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva
Demetrio, lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora
dessa Casa de Leis.*******************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025 NÚMERO 1365
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
1 Amai a justiça, vós que governais a terra; tende bons sentimentos para com o Senhor e procurai￾o com simplicidade de coração. 2 Ele se deixa encontrar pelos que não exigem provas, e se 
manifesta aos que nele confiam. 3 Pois os pensamentos perversos afastam de Deus; e seu poder, 
posto à prova, confunde os insensatos. 4 A Sabedoria não entra numa alma que trama o mal nem 
mora num corpo sujeito ao pecado. 5 O espírito santo, que a ensina, foge da astúcia, afasta-se 
dos pensamentos insensatos e retrai-se quando sobrevém a injustiça. 6 Com efeito, a Sabedoria 
é o espírito que ama os homens, mas não deixa sem castigo quem blasfema com seus próprios 
lábios, pois Deus é testemunha dos seus pensamentos, investiga seu coração segundo a verdade 
e mantém-se à escuta da sua língua; 7 porque o espírito do Senhor enche toda a terra, mantém 
unidas todas as coisas e tem conhecimento de tudo o que se diz. (Livro da Sabedoria 1 : 1-7)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 359/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe normas para a correção de cobranças decorrentes de medições incorretas de consumo de água potável e 
energia elétrica no Município de Anápolis.
2-PLO 360/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e 
logradouros públicos usando entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras 
providências.
3-PLO 361/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alvará sanitário para cadastramento de estabelecimentos em plataformas 
digitais de entrega de alimentos e bebidas (delivery) no Município de Anápolis e dá outras providências.
4-PLO 362/2025 = VEREADOR RIMET JULES
Institui o Programa "Anápolis Mais Verde - Monitoramento e Arborização Inteligente", que estabelece o Sistema 
Municipal de Gestão Integrada da Arborização Urbana (SMGAU) baseado em tecnologias de georreferenciamento 
e inteligência artificial, e dá outras providências.
5-PLO 363/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Município de Anápolis.
6-PLO 364/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Dia Municipal do Coordenador Geral, Técnico e Pedagógico e dá 
outras providências.
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM PRIMEIRA E ÚNICA VOTAÇÃO:
1-PDL 355/2025 = MESA DIRETORA (indicação Vereadora Andreia Rezende)
Dispões sobre a concessão de Título de Cidadania Anapolina a Sr. Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira e 
determina outras providências. (Constituição/Justiça, Educação favoráveis ao projeto)
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 254/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos no âmbito 
do Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Consumidor, 
Agricultura/Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
2-PLO 273/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município 
de Anápolis. (Constituição/Justiça, Servidor Público/Trabalho, Dir. Humano/Cidadania, Educação, Finanças 
favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
N O V E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 06 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30
02 – DIA DE FINADOS / 15 – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA