sessao nº 77

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA (76ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. Aos dez (10) dias do mês de novembro de dois
mil e vinte e cinco (2025), às nove horas e trinta e oito minutos (9h38),
reuniu-se a Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário
Teotônio Vilela, sob a Presidência da vereadora Andreia Rezende, secretariada
por Jean Carlos, Professor Marcos, José Fernandes, Professor Marcos,
Ananias Júnior e Reamilton do Autismo. Estiveram presentes ainda: Leitão do
Sindicato, Alex Martins, Capitã Elizete, Carlim da Feira, Cleide Hilário,
Domingos Paula de Souza, Elias do Nana, Frederico Godoy, Jakson Charles,
João da Luz, Policial Federal Suender, Rimet Jules, Seliane da SOS, Thaís
Souza e Wederson Lopes. Justificaram ausência: Luzimar Silva, Cabo Fred
Caixeta. A senhora presidente solicitou que fosse realizada a verificação dos
presentes. Constatado o quórum suficiente, a senhora presidente declarou
aberta a Sessão. - PEQUENO EXPEDIENTE: O senhor presidente em
exercício solicitou ao vereador Wederson Lopes que fizesse a leitura do texto
bíblico. Também solicitou ao senhor primeiro secretário, vereador Jean Carlos,
que fizesse a leitura da Síntese da Ata da Sessão anterior. A ata completa foi
colocada à disposição dos senhores e senhoras vereadores e aprovada. Foram
lidos projetos e encaminhados para as Comissões: 1- Projeto de Lei Ordinária
365/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Institui, no âmbito do
Município de Anápolis, o Dia Municipal do Diretor Escolar e dá outras
providências. 2- Projeto de Lei Ordinária 366/2025, de autoria do vereador
Professor Marcos. Institui, no âmbito do Município de Anápolis, a “Corrida
Zumbi dos Palmares” e a “Feira Cultural Afro-Brasileira” na programação oficial
do Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências. 3- Projeto
de Lei Ordinária 367/2025, de autoria do vereador Policial Federal Suender.
Reconhece as Vias Sacras Encenadas, realizadas anualmente por ocasião do
Tríduo Pascal, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Anápolis. 4-
Projeto de Lei Ordinária 368/2025, de autoria do vereador Elias do Nana.
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Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva União Running,
no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências. 5- Projeto de Lei
Ordinária 369/2025, de autoria do vereador Professor Marcos. Fica
reconhecido, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês da Consciência Negra
a ser comemorado no mês de novembro de cada ano. - Usaram a palavra:
POLICIAL FEDERAL SUENDER: Cumprimentou os presentes e explicou que
usava a tribuna para tratar do Projeto de Lei Ordinária número 360/2025, que
considerava de suma importância para o município de Anápolis, pois dispõe
sobre sanções administrativas aplicadas às pessoas flagradas utilizando
entorpecentes em áreas e logradouros públicos. Destacou o cunho social do
projeto, pois o indivíduo multado possuiria trinta (30) dias para ingressar em um
programa antidrogas, o que suspenderia automaticamente a multa,
incentivando a ressocialização. Afirmou que o dinheiro arrecadado seria
destinado a três fundos municipais: Fundo Municipal de Infância e
Adolescência, Fundo Municipal de Esporte e Fundo Municipal da Política
Antidrogas, sendo todo o valor utilizado para a função antidroga e o tratamento
de pessoas. - WEDERSON LOPES: Cumprimentou os presentes e falou sobre
a legalidade e constitucionalidade dos projetos, rebatendo a palavra anterior
que pedia "coragem" na Comissão de Justiça e Redação (CCJR), e
assegurando que apoiará o projeto do vereador Policial Federal Suender,
desde que esteja dentro do ambiente legal. Na sequência, trouxe uma boa
notícia aos moradores do bairro Morada Nova, um conjunto habitacional de
quase vinte anos. Informou que a luta para obtenção de escrituras para trinta e
duas (32) famílias que ainda não as possuíam está chegando ao fim, em
grande parte devido ao auxílio do deputado estadual Amilton Filho e do
presidente da AGEHAB, Alexandre Baldy, que deram prioridade aos processos
através do processo de regularização fundiária Reurb-S. Finalizou reforçando o
convite para a quinta reunião da Comissão Especial de Atualização do Plano
Diretor, agendada para o dia de hoje, às quinze horas, que tratará da
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mobilidade urbana, e estendeu o convite para a próxima reunião de
quinta-feira, que discutirá loteamentos com um escritório de advocacia
renomado. - PROFESSOR MARCOS: Cumprimentou os presentes e lembrou
que se estava no mês de novembro, o Mês da Consciência Negra, e
comunicou a entrada para leitura do Projeto de Lei Ordinária 369, que
reconhece, no âmbito do município de Anápolis, novembro como o Mês da
Consciência Negra. Solicitou publicamente à CCJR e aos demais vereadores
que avançassem na análise deste e dos outros quatro projetos que apresentou
relacionados ao tema, para que pudessem ser votados ainda neste mês. Fez
um breve histórico, citando que quatro milhões de pessoas foram escravizadas
durante quatro séculos no país e que em mil oitocentos e oitenta e oito (1888),
oitocentos mil foram libertos sem direitos ou garantias legais. Defendeu as
cotas raciais como objeto de reparação histórica e o combate ao preconceito.
Convidou a imprensa para um evento solene que será realizado na próxima
quinta-feira, dia treze, às dezenove horas, para homenagear cinquenta
personalidades que se destacam no combate ao preconceito, racismo e injúria
racial no município. - CLEIDE HILÁRIO: Cumprimentou os presentes e explicou
que usaria a tribuna para a tribuna para abordar o tema do combate à
exploração sexual infantil e, principalmente, o casamento infantil, destacando
sua atuação como defensora de crianças e adolescentes. Afirmou que o
casamento infantil não é normal, mas sim um crime, e não deve ser justificado
como cultura, tradição ou amor. Citou dados do IBGE que indicam mais de
trinta e quatro mil crianças de até quatorze anos vivendo em algum tipo de
união estável, a maioria em relações informais. Reforçou que o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), no artigo quarto, impõe o dever à família, à
sociedade e ao poder público de assegurar a prioridade dos direitos da criança.
Lembrou que o Código Civil, desde dois mil e dezenove (2019), proíbe o
casamento de menores de dezesseis anos em qualquer hipótese. Concluiu que
a criança deve brincar, estudar e ter seus direitos garantidos e que o
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casamento infantil é uma forma de normatizar a violência. - GRANDE
EXPEDIENTE: Usaram a palavra: DOMINGOS PAULA DE SOUZA: Iniciou sua
fala criticando a postura do vereador Policial Federal Suender por usar a
tribuna para pedir que a Comissão de Justiça e Redação (CCJ) não se
"acovarde". Questionou a autoridade moral de Suender para fazer essa
cobrança, visto que ele próprio, na condição de Presidente da Comissão de
Saúde, recusa-se reiteradamente a acompanhar os membros da comissão em
visitas de fiscalização a unidades de saúde e farmácias para verificar a falta de
insumos. Argumentou que a CCJ apenas cumpre seu papel de defender a
legalidade e que já teve projetos seus barrados por inconstitucionalidade,
elogiando a imparcialidade da comissão Em seguida, falou sobre uma visita
que fez à Deputada Estadual Vivian Naves, desmentindo as fake news que
circulavam na cidade sobre sua não-candidatura e a suposta candidatura de
seu marido, Roberto Naves. Falou sobre as emendas destinadas pela
deputada. Revelou que a Deputada Vivian Naves confirmou que seu projeto é
de reeleição, pois sua missão ainda não está cumprida, e que nos últimos dois
(2) anos, os recursos de emendas somaram quase quinze milhões de reais
para Anápolis. - CAPITÃ ELIZETE: Cumprimentou os presentes e falou sobre
sua participação na formatura do PROERD (Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência), onde mais de trezentos e sessenta
alunos receberam o certificado. Elogiou o trabalho da Polícia Militar em
parceria com a educação, destacando que o programa atendeu quatro escolas
neste semestre e tem sido fundamental na prevenção e no resgate de famílias,
contando com o apoio do governador Ronaldo Caiado. Informou que o
programa já formou mais de sessenta mil alunos no estado e cerca de quinze
milhões e meio de alunos no Brasil. Em outro ponto, celebrou o avanço na
legislação federal, mencionando a Lei número 15.163, que aumenta a pena
para o crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência para até cinco
(5) anos de reclusão. Expressou alegria pelo tema da redação do ENEM ter
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sido voltado para a questão do idoso. Em consonância com essa preocupação,
anunciou que apresentou nesta Casa de Leis um projeto que institui a Semana
Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono da Pessoa Idosa. - SELIANE
DA SOS: Cumprimentou os presentes e utilizou a tribuna para defender o
trabalho da Comissão de Justiça e Redação (CCJR), da qual faz parte,
afirmando que a prioridade é a legalidade dos projetos e que todos os projetos
são tratados com respeito e cuidado, independentemente da filiação partidária
dos colegas. Explicou que ter "coragem" envolve discutir projetos polêmicos e
também ter a postura de dialogar com os colegas para alertar sobre projetos
inconstitucionais, a fim de evitar que sejam vetados posteriormente. Também
relatou que esteve no gabinete do vice-governador Daniel Vilela, presidente de
seu partido (MDB), onde conversaram sobre a saúde, juventude, educação de
Anápolis e, especialmente, sobre a causa animal. Disse estar muito feliz por ter
resgatado dois (2) animais naquela manhã. Informou que teria uma reunião
com o prefeito Márcio Corrêa para deliberar sobre o chamamento da quinta (5ª)
Clínica Veterinária, um recurso muito necessário para a cidade. - JAKSON
CHARLES: Cumprimentou os presentes e defendeu vigorosamente a atuação
da Comissão de Justiça e Redação (CCJR). Enfatizou que o grupo atual da
CCJR é preparado e atua na preservação da moral e da imagem do Poder
Legislativo. Afirmou que o papel da CCJR é pautar pela legalidade, e que
vetará projetos que não possuam nexo ou que sejam supérfluos, como o
excesso de projetos de "Dia do", que tiram o discricionário da comissão.
Assegurou que a comissão continuará trabalhando com profissionalismo para
que os projetos não sejam vetados pelo executivo, o que, segundo ele,
descredibiliza a Casa. Por fim, anunciou a realização de uma sessão solene na
próxima quarta-feira para homenagear aproximadamente sessenta
empresários e profissionais liberais da região da Grande Vila Formosa. Esta
homenagem celebra os sessenta anos de fundação da Vila Formosa e
reconhece aqueles que acreditaram e investiram na região. Também
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comemorou a finalização dos processos, em parceria com a AGEHAB e o
Reurb estadual, para a entrega de sessenta escrituras aos moradores pioneiros
da Vila Formosa. - ORDEM DO DIA: Foi feita a verificação dos presentes e
constatado o quórum suficiente. Houve votação de Projetos: EM SEGUNDA
VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei Ordinária 273/2025, de autoria do vereador
João da Luz. Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga da Proteção da
Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Anápolis. Aprovado por
unanimidade dos presentes. - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1- Projeto de Lei
Ordinária 254/2025, de autoria do vereador João da Luz. Dispõe sobre a
Política Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras de produtos
Orgânicos no âmbito do Município de Anápolis e dá outras providências.
Retirado de pauta por ausência do autor em plenário. Houve votação de
Indicações e Moções. - COMUNICAÇÕES: Usaram a palavra: Professor
Marcos, Elias do Nana, Frederico Godoy, Leitão do Sindicato. - Não havendo
mais nada a se tratar, a senhora presidente declarou encerrada a sessão e
convocou outra para o dia doze (12) de novembro, em horário regimental. -
Todas as falas da Sessão estão registradas integralmente nos arquivos de
áudio e vídeo dessa Casa de Leis. Para constar, eu, Rodrigo Silva Demetrio,
lavrei esta Ata que se aprovada será assinada pela Mesa Diretora dessa Casa
de Leis.********************************************************************
___________________
Andreia Rezende
Presidente
___________________
Jean Carlos
Primeiro Secretário
___________________
José Fernandes
Vice- Presidente
___________________
Professor Marcos
Segundo Secretário
_________________
Ananias Júnior
Terceiro Secretário
___________________
Reamilton do Autismo
Quarto Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
ANO XXIII PAUTA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025 NÚMERO 1366
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S
VERIFICAÇÃO DE QUORUM, CHAMADA DOS VEREADORES PELO6 SECRETÁRIO. (Art. 146) – ABERTURA: SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA 
A PRESENTE SESSÃO (Art. 147) - SOLICITA UM (A) VEREADOR (A) QUE PROCEDA A LEITURA DO TEXTO BÍBLICO (§ ÚNICO, Art. 147)
T E X T O B Í B L I C O
22 Na Sabedoria há um espírito inteligente, santo, único, múltiplo, sutil, móvel, perspicaz, 
imaculado, lúcido, invulnerável, amante do bem, penetrante, 23 desimpedido, benfazejo, amigo 
dos homens, constante, seguro, sem inquietação, que tudo pode, que tudo supervisiona, que 
penetra todos os espíritos, os inteligentes, os puros, os mais sutis. 26 ela é um reflexo da luz 
eterna, espelho sem mancha da atividade de Deus e imagem da sua bondade. 27 Sendo única, 
tudo pode; permanecendo imutável, renova tudo; e comunicando-se às almas santas de geração 
em geração, forma os amigos de Deus e os profetas. 28 Pois Deus ama tão somente aquele que 
vive com a Sabedoria. 29 De fato, ela é mais bela que o sol e supera todas as constelações; 
comparada à luz, ela tem a primazia: 30 pois a luz cede lugar à noite, ao passo que, contra a 
Sabedoria, o mal não prevalece. (Livro da Sabedoria 7 : 22,23, 26-30)
P E Q U E N O E X P E D I E N T E :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O VE R E A D O R E S 
 
LEITURA PELO SECRETÁRIO DA SÍNTESE DA ATA, DE CORRESPONDÊNCIAS, PROJETOS E REQUERIMENTOS - USO DA PALAVRA, 04 ORADORES
INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 152, §§ 7º e 8º – R.I.), QUESTÃO DE ORDEM: 1 MIN PARA O VEREADOR, SEM APARTES (ART. 223 – R.I.)
- LEITURA DA SÍNTESE DA ATA ANTERIOR:
- LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E LEITURA DE PROJETOS: (às comissões)
1-PLO 365/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, o Dia Municipal do Diretor Escolar e dá outras providências.
2-PLO 366/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS
Institui, no âmbito do Município de Anápolis, a “Corrida Zumbi dos Palmares” e a “Feira Cultural Afro-Brasileira” 
na programação oficial do Dia Municipal da Consciência Negra, e dá outras providências.
3-PLO 367/2025 = VEREADOR POLICIAL FEDERAL SUENDER
Reconhece as Vias Sacras Encenadas, realizadas anualmente por ocasião do Tríduo Pascal, como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Anápolis.
4-PLO 368/2025 = VEREADOR ELIAS DO NANA
Declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva União Running, no Município de Anápolis/GO, e dá 
outras providências.
5-PLO 369/2025 = VEREADOR PROFESSOR MARCOS CARVALHO
Fica reconhecido, no âmbito do Município de Anápolis, o Mês da Consciência Negra a ser comemorado no mês 
de novembro de cada ano
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (05 min cada, sem apartes)
G R A N D E E X P E D I E N T E :
USO DA PALAVRA, 06 ORADORES INSCRIÇÃO COM O SECRETÁRIO. (ART. 158, § 5º – R.I.)
- USO DA TRIBUNA PELOS VEREADORES: (10 min cada, com apartes)
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
 ESTADO DE GOIÁS
O R D E M D O D I A :
 Q U O R U M N E C E S S Á R I O : D O Z E V E R E A D O R E S 
ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM PAUTA (ART. 159 – R.I.),
PELA ORDEM: 3 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 87, § 3º / ART. 187, XVII)
- EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
1-PLO 273/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município 
de Anápolis. 
- EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
1-PLO 254/2025 = VEREADOR JOÃO DA LUZ
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Desenvolvimento das Feiras de produtos Orgânicos no âmbito 
do Município de Anápolis e dá outras providências. (Constituição/Justiça, Dir. Consumidor, 
Agricultura/Indústria/Comércio, Finanças favoráveis ao projeto)
- VOTAÇÃO DE MOÇÕES:
- VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES:
- VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
LEGENDA: PRE = PROJETO DE RESOLUÇÃO / PLO = PROJETO DE LEI ORDINÁRIA / PLC = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR / PDL = PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO / PELO = PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA / VET = VETO / PC = PRESTAÇÃO DE CONTAS.
C O M U N I C A Ç Õ E S :
Q U O R U M N E C E S S Á R I O : O I T O V E R E A D O R E S 
DURAÇÃO 20 MIN, INSCRIÇÕES JUNTO AO SECRETÁRIO, 5 MIN CADA VEREADOR, SEM APARTES (ART. 165 – R.I.)
N O V E M B R O 2 0 2 5
DOM S E G T E R Q U A Q U I S E X S A B 
01
02 03 04 06 06 07 08
09 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30
02 – DIA DE FINADOS / 15 – DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA